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materia nº 4/2023

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaConcede revisão geral anual, a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundação UnirG, e adota outras providências.
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I'ODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
SUBSTITUTIV0 N° 004/2023 AO PROJET0 DE LEI N° 020, DE 11 DE MAI0 DE
2023.
Concede revisao geral anual, a titulo de recomposicao
salanal, aos servidores phblicos efetivos da Administrap5o
Direta e lndireta, exceto os servidores da Fundacao UnirG, e
adota outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL Im GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuic6es legais e constituciomis, faz saber que a Camara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica concedida revisao geral anual a titulo de recomposicfro salarial, a partir de 1°
de maio de 2022, o percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e move por cento), conforme
IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2022, mos vencimentos base dos servidores
pdblicos municipais efetivos da Administrapao Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal, exceto os servidores da Fundapao UnirG.
Paragrafo dnico. A revisao geral anual prevista no capw/ deste artigo 6 extensiva aos
servidores inativos com direito de paridade.
Art. 2°. As despesas decolTentes com a presente Lei correrio por conta de dotap6es
pr6prias do oxpamento do ano refindo, suplementadas se necessato.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos
retroativos a 1° de maio de 2023.
Art. 4°. Revogam-se as disposic6es em contrino.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gumpi, Estado do Tocantins, em 18 de Maio de
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I.ODER EXEcuTrvo MUNlclpAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
SUBSTITUTIV0 N° 004/2023 AO PROJET0 DE LEI N° 020, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapfro dessa Augusta Cinara Municipal, este Proj eto de
Lei, que trata do seguinte assunto: Concede revisao geral anunl, a titulo de recomposic5o salanal,
aos servidores phblicos efetivos da Administrapao Direta e Indireta, exceto os servidores da
Fundagfo UnirG, e adota outras providencias.
Este Projeto de Lei ten a finalidade de conceder a revis5o geral anual dos
servidores pdblicos municipals e para que sejam atendidas as determinap6es contidas na
Constitui9fro Federal, que preve em seu attigo 37, inciso X que "a remunerapfo dos servidores
pdblicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poder5o ser fixados ou alterados por
Lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso. assegura revisao geral anual, sempre
na mesma data e sem distin95o de indices;".
Cabe ent5o, ao Poder Exeeutivo, a iniciativa da revisao geral, em comento, devendo
obrigatoriamente faze-Ia, sempre na mesma data, com indices iguais, para os seus servidores,
obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade e igualdade, que devem nortear a
Administoc5o Priblica Municipal.
Assim, observando-se que os indicadores econ6micos demonstrain que os indices
inflaciondrios, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a
perda do poder aquisitivo dos servidores.
ALerte-se que tat projeto nfro visa o aumento salarial, mas, sin a recomposicao das
perdas relativas aos indices govemamentais.
E considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei,
est5o em acordo com a Lei de Diretrizes OTeamentatas, Plano Plurianual, Lei Orcamenfaria em
vigencia, ben como aos ditames da Constituicao Federal e Lei Complementar n. 101/2000 -Lei de
Responsabilidade Fiscal, a presente proposituna e legal e constitucional.
Em tempo, cabe observar que em relac5o aos servidores da Fundap5o UhirG, ha
legislap5o pr6prio sobre o tema.
Contamos com a sun aprovac5o por esta edilidade, visando efetuar a revis5o geral
anual aos servidores pdblicos efetivo, com o escopo de corrigir as defasagens do periodo. Este 6 o
objetivo do presente Projeto de Lei que ora apresentamos aos Nobres vereadores.
Neste sentido, soLicito o apoio de Vossas Excelencias no rfemite deste projeto.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, em 18 de Maio de 2023.
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JOSINIANE'BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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