| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Concede revisão geral anual, a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundação UnirG, e adota outras providências. |
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pfi`#feuri'¢i Nd~drsfty I'ODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SUBSTITUTIV0 N° 004/2023 AO PROJET0 DE LEI N° 020, DE 11 DE MAI0 DE 2023. Concede revisao geral anual, a titulo de recomposicao salanal, aos servidores phblicos efetivos da Administrap5o Direta e lndireta, exceto os servidores da Fundacao UnirG, e adota outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL Im GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es legais e constituciomis, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica concedida revisao geral anual a titulo de recomposicfro salarial, a partir de 1° de maio de 2022, o percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e move por cento), conforme IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2022, mos vencimentos base dos servidores pdblicos municipais efetivos da Administrapao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, exceto os servidores da Fundapao UnirG. Paragrafo dnico. A revisao geral anual prevista no capw/ deste artigo 6 extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 2°. As despesas decolTentes com a presente Lei correrio por conta de dotap6es pr6prias do oxpamento do ano refindo, suplementadas se necessato. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos retroativos a 1° de maio de 2023. Art. 4°. Revogam-se as disposic6es em contrino. Gabinete da Prefeita Municipal de Gumpi, Estado do Tocantins, em 18 de Maio de asifeuAffi caz6H4ife©xp I.ODER EXEcuTrvo MUNlclpAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SUBSTITUTIV0 N° 004/2023 AO PROJET0 DE LEI N° 020, DE 11 DE MAIO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciapfro dessa Augusta Cinara Municipal, este Proj eto de Lei, que trata do seguinte assunto: Concede revisao geral anunl, a titulo de recomposic5o salanal, aos servidores phblicos efetivos da Administrapao Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundagfo UnirG, e adota outras providencias. Este Projeto de Lei ten a finalidade de conceder a revis5o geral anual dos servidores pdblicos municipals e para que sejam atendidas as determinap6es contidas na Constitui9fro Federal, que preve em seu attigo 37, inciso X que "a remunerapfo dos servidores pdblicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poder5o ser fixados ou alterados por Lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso. assegura revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distin95o de indices;". Cabe ent5o, ao Poder Exeeutivo, a iniciativa da revisao geral, em comento, devendo obrigatoriamente faze-Ia, sempre na mesma data, com indices iguais, para os seus servidores, obedecendo-se aos principios constitucionais da legalidade e igualdade, que devem nortear a Administoc5o Priblica Municipal. Assim, observando-se que os indicadores econ6micos demonstrain que os indices inflaciondrios, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores. ALerte-se que tat projeto nfro visa o aumento salarial, mas, sin a recomposicao das perdas relativas aos indices govemamentais. E considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, est5o em acordo com a Lei de Diretrizes OTeamentatas, Plano Plurianual, Lei Orcamenfaria em vigencia, ben como aos ditames da Constituicao Federal e Lei Complementar n. 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente proposituna e legal e constitucional. Em tempo, cabe observar que em relac5o aos servidores da Fundap5o UhirG, ha legislap5o pr6prio sobre o tema. Contamos com a sun aprovac5o por esta edilidade, visando efetuar a revis5o geral anual aos servidores pdblicos efetivo, com o escopo de corrigir as defasagens do periodo. Este 6 o objetivo do presente Projeto de Lei que ora apresentamos aos Nobres vereadores. Neste sentido, soLicito o apoio de Vossas Excelencias no rfemite deste projeto. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, em 18 de Maio de 2023. ious*[;?2N8EBLj2G91,gr`\`grTgo#unng:`:=:un JOSINIANE'BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL