| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Requer a secretaria Municipal de Infraestrutura kits para os agentes coletores "GARIS" "Aprovado" dia 24-05-2023. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 - GurupiITO Te|(63)3315-1818/WW.gurupj.t°.leg.brch!if#}RA REQUERIMENTO n°69G/2023 (Vereador Jair do Povo) )"i#IAPeo&#o a 4 MAlo Z023 APF`OVADO EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, ESTADO DO TOCANTINS REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE lNFRAESTRUTURA KITS PARA 0 COLETORES "GARIS". GENTES itJtr®_` 0 Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vein, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plendrio, requerer a Vossa Excelencia, que se digne a ncaminhar expediente d Excelentfssima Secret6ria de lnfraestrutura, itando a entrega de Kits para os agentes coletores "Garis", quais sejam, as, luvas, m6scaras, colete refletores, chap6u, bolsa e protetor solar. JUSTIF:ICATIVA 0 Gari 6 urn profissional da higiene e est6tica das ruas, jardins, prat:as e logradouros poblicos de nossa cidade, por6m com urn ambiente de trabalho sofrivel, mutante e adverso. Venho observando durante muitos anos a instabilidade na seguranGa desses profissionais e consequentemente a falta de equipamento de seguranGa bdsico para seus serviGos, o que contradiz o disposto na Portaria MTB N° 3.214, de 08 de junho de 1978, que "Aprova as Normas Regulamentadoras -NR -do Capitulo V, Titulo 11, da ConsolidaGdo das Leis do Trabalho, relativas a SeguranGa e Medicina do Trabalho." Senhores Vereadores e Vereadoras, conforme podemos ver, a NR (Norma Regulamentadora) N° 6, aprovada pela Portaria N° 25/2001 -6 tdo importante para o profissional, que jd sofrera alterac:6es, atrav6s dos portarias,191/2006 e 194/2006, que nos seus teores dizem que as empresas Gabinete do Vereador JAIR DO POVO (63) 3315-1818 iairfilhoassessor@amail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 -GurupiITO i-e|T637'3-3i`5-.-i'8i5. ;`wi:g.JrYu;i..;o.Ie;.-brr" ' Y jvfiri°b|6E5irvo giv sdo obrigadas a fornecer aos empregados, gratuitamente, Epl, adequado ao risco, em perfeito estado de conservaGdo e funcionamento. Nossos garis sdo senhores: pais de familia, que al6m de sofrerem discriminac:do pela condic:do de seu trabalho, fazem-no sob o risco de contrair doeneas infecciosas e ate cancer, pois as atividades exercidas pelos garis envolvem o contato permanente com lixo urbano e esses equipamentos podem prevenilas, o que evidencia o risco durante o recolhimento do material em areas poblicas. Sem a distribuic:do destes kits de Epl, a Prefeitura Municipal de Gurupi, atrav6s da Secretaria Municipal de lnfraestrutura poderd submeter-se aos termos do Anexo 14, da NR -N° 15, da Portaria 3.214/1978, do Minist6rio do Trabalho e Emprego, que tratam de adicional salarial para determinadas atMdades e seu grau de insalubridade. Diante do exposto, nada mais justo que o Poder Executivo Municipal atenda a solicitaGdo reivindicada, a entregcl de Kits para os agentes coletores "Garis", quais sejam, botinas, luvas, m6scaras, co]ete refletores, chap6u, bolsa e protetor solar. i a justificativa . GABINETE DO VEREADOR JAIR SOUZA, aos 17 dias do mss de maio de 2023. Gabinete do Vereador JAIR DO POVO (63) 3315-1818 irfilhoassessor mail.com