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materia nº 896/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 896 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaRequer a secretaria Municipal de Infraestrutura kits para os agentes coletores "GARIS" "Aprovado" dia 24-05-2023.
native_id15828

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 - GurupiITO
Te|(63)3315-1818/WW.gurupj.t°.leg.brch!if#}RA
REQUERIMENTO n°69G/2023
(Vereador Jair do Povo)
)"i#IAPeo&#o
a 4 MAlo Z023
APF`OVADO
EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl,
ESTADO DO TOCANTINS
REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
lNFRAESTRUTURA KITS PARA 0
COLETORES "GARIS".
GENTES
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0 Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta
Colenda Casa de Leis, vein, depois de cumpridas as formalidades
regimentais e ouvido o Plendrio, requerer a Vossa Excelencia, que se digne a
ncaminhar expediente d Excelentfssima Secret6ria de lnfraestrutura,
itando a entrega de Kits para os agentes coletores "Garis", quais sejam,
as, luvas, m6scaras, colete refletores, chap6u, bolsa e protetor solar.
JUSTIF:ICATIVA
0 Gari 6 urn profissional da higiene e est6tica das ruas, jardins,
prat:as e logradouros poblicos de nossa cidade, por6m com urn ambiente
de trabalho sofrivel, mutante e adverso.
Venho observando durante muitos anos a instabilidade na
seguranGa desses profissionais e consequentemente a falta de equipamento
de seguranGa bdsico para seus serviGos, o que contradiz o disposto na
Portaria MTB N° 3.214, de 08 de junho de 1978, que "Aprova as Normas
Regulamentadoras -NR -do Capitulo V, Titulo 11, da ConsolidaGdo das Leis do
Trabalho, relativas a SeguranGa e Medicina do Trabalho."
Senhores Vereadores e Vereadoras, conforme podemos ver, a NR
(Norma Regulamentadora) N° 6, aprovada pela Portaria N° 25/2001 -6 tdo
importante para o profissional, que jd sofrera alterac:6es, atrav6s dos
portarias,191/2006 e 194/2006, que nos seus teores dizem que as empresas
Gabinete do Vereador JAIR DO POVO
(63) 3315-1818 iairfilhoassessor@amail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Avenida Goias, 2.880, Centro -77410-010 -GurupiITO
i-e|T637'3-3i`5-.-i'8i5. ;`wi:g.JrYu;i..;o.Ie;.-brr" ' Y jvfiri°b|6E5irvo giv
sdo obrigadas a fornecer aos empregados, gratuitamente, Epl, adequado
ao risco, em perfeito estado de conservaGdo e funcionamento. Nossos garis
sdo senhores: pais de familia, que al6m de sofrerem discriminac:do pela
condic:do de seu trabalho, fazem-no sob o risco de contrair doeneas
infecciosas e ate cancer, pois as atividades exercidas pelos garis envolvem o
contato permanente com lixo urbano e esses equipamentos podem preveni￾las, o que evidencia o risco durante o recolhimento do material em areas
poblicas.
Sem a distribuic:do destes kits de Epl, a Prefeitura Municipal de
Gurupi, atrav6s da Secretaria Municipal de lnfraestrutura poderd submeter-se
aos termos do Anexo 14, da NR -N° 15, da Portaria 3.214/1978, do Minist6rio
do Trabalho e Emprego, que tratam de adicional salarial para determinadas
atMdades e seu grau de insalubridade.
Diante do exposto, nada mais justo que o Poder Executivo
Municipal atenda a solicitaGdo reivindicada, a entregcl de Kits para os
agentes coletores "Garis", quais sejam, botinas, luvas, m6scaras, co]ete
refletores, chap6u, bolsa e protetor solar.
i a justificativa .
GABINETE DO VEREADOR JAIR SOUZA, aos 17 dias do mss de maio
de 2023.
Gabinete do Vereador JAIR DO POVO
(63) 3315-1818 irfilhoassessor mail.com

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