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materia nº 601/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 601 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, que sejam alteradas as leis municipais que tratam da concessão de revisão geral anual, para que estas sejam implementadas em mesma data para todos os servidores municipais. "Aprovado" dia 19-05-2023.
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Senhor Presidente,
lNDICAcfio N9 ¢giv DE 2023
(Vereador C6sar da Farmacia)
i S VAjo 2023
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lNDICO AO PODER EXECuTIVO, QUE SEJAM
ALTERADAS AS LEIS MUN[CIPAIS QUE TRATAM
DA CONCESS^O DE REVISAO GERAL ANUAL PARA
QUE ESTAS SEJAM IMPLEMENTADAS EM MESMA
DATA PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
lndico na forma regimental, ap6s aprova¢ao do Plen5rio, que seja encaminhado
a Excelentl'ssima Prefeita Municipal de Gurupi-TO, Josi Braga Nunes, que sejam
alteradas as leis municipais que tratam da concessao de revisao geral anual para que
estas sejam implementadas em mesma data para todos os servidores municipais,
tendo como data o dia 01 de janeiro de cada ano exercicio.
JuSTIFICATIVA
Senhores vereadores, subscrevo a presente indicacao com a obj.etivo de
garantir a todos os servidores do Executivo Municipal, a implementac5o da revisao
geral anual em mesma data e indice, nos moldes do que preve a Constitui¢ao Federal,
garantindo assim tratamento igualit5rio a todos.
Vale frisar que atualmente os servidores da Universidade Unirg tern coma data
base o dia 01 de janeiro enquanto para os demais servidores municipais a data e 01 de
maio, sendo razo5vel a definic5o de uma s6 data para todos, a saber, 01 de janeiro.
E a justificativa.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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