| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Altera a data de concessão da revisão geral anual constante da lei nº 2266/2015 e dá outras providências. |
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6fiffiffifiueAfiffijREffifflBEGliffinmaJ ®alifeeded¢Vlereader66eardiffifirmficEffi.Gfi3 PROJETODELEI N° ¢j DE19DEMA[ODE2023 '~ Altera a data de concessao da revisao geral anual constante da Lei n° 2.266/2015 e da outras providencias. A C^MARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. |°. Altera o art. 8° da Lei n° 2.266/2015 que passa a center a seguinte redaeao: "Art. 8®. A remuneragao dos Servidores, terao revisao geral anual no dia 1° de jan®iro de coda ano datalbase, de acordo com o estabelecido no artigo 37, inciso X, da Consti.ui§5o Federal. " Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. Gabinete do Cesar da Farmacia, aos 19 dias do mes de maio de 2023. \ VEREADOR CESAR DA FARMAblA (UB) AV. GO S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br diiffi ififiiuecEfi EiE cenieviipr Giffi6@ed®VdeaderC6cardaEaffndcia.tfiB JUSTIFICATIVA Senhores vereadores, subscrevo o presente projeto de lei com o objetivo de garantir a todos os servidores do Executivo Municipal, a implementagao da revisao geral anual em mesma data e indice, nos moldes do que preve a Constituigao Federal, garantindo assim tratamento igualitario a todos. Vale frisar que atualmente os servidores da Universidade Unirg tern como data base o dia 01 de janeiro (leis n° 1.755/2008 e 1.774/2008), enquanto para os demais servidores municipais a data e 01 de maio, sendo razoavel a definieao de uma s6 data para todos, a saber, 01 de janeiro de cada ano. Dessa forma, entendemos que a aprovagao do presente Projeto de Lei garantifa o fiel cumprimento da Constituigao Federal e igualdade a todos os servidores Municipais. Gabinete do Cesar da Farmacia, aos 19 dias do mss de maio de 2023. AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEI,. ~.gurupi.to.Leg.br (63) 3315-1818, GURUPI-TO.