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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAltera a data de concessão da revisão geral anual constante da lei nº 2266/2015 e dá outras providências.
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PROJETODELEI N° ¢j DE19DEMA[ODE2023
'~ Altera a data de concessao da
revisao geral anual constante da Lei
n° 2.266/2015 e da outras
providencias.
A C^MARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE TOCANTINS,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |°. Altera o art. 8° da Lei n° 2.266/2015 que passa a center a
seguinte redaeao:
"Art. 8®. A remuneragao dos Servidores, terao revisao geral anual no dia
1° de jan®iro de coda ano datalbase, de acordo com o estabelecido no
artigo 37, inciso X, da Consti.ui§5o Federal. "
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Cesar da Farmacia, aos 19 dias do mes de maio de 2023.
\
VEREADOR CESAR DA FARMAblA (UB)
AV. GO S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
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Giffi6@ed®VdeaderC6cardaEaffndcia.tfiB
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, subscrevo o presente projeto de lei com o objetivo
de garantir a todos os servidores do Executivo Municipal, a implementagao da
revisao geral anual em mesma data e indice, nos moldes do que preve a
Constituigao Federal, garantindo assim tratamento igualitario a todos.
Vale frisar que atualmente os servidores da Universidade Unirg tern
como data base o dia 01 de janeiro (leis n° 1.755/2008 e 1.774/2008), enquanto
para os demais servidores municipais a data e 01 de maio, sendo razoavel a
definieao de uma s6 data para todos, a saber, 01 de janeiro de cada ano.
Dessa forma, entendemos que a aprovagao do presente Projeto de Lei
garantifa o fiel cumprimento da Constituigao Federal e igualdade a todos os
servidores Municipais.
Gabinete do Cesar da Farmacia, aos 19 dias do mss de maio de 2023.
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEI,.
~.gurupi.to.Leg.br
(63) 3315-1818, GURUPI-TO.

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