| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Proíbe distribuir gratuitamente vender aos consumidores qualquer tipo de sacola plástica para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Gurupi, Estado do Tocantins. |
| native_id | 15834 |
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