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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaProíbe distribuir gratuitamente vender aos consumidores qualquer tipo de sacola plástica para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
native_id15834

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