| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Cria Comissão Temporária Especial para apuração de irregularidades referentes ás unidades de saúde municipais, em especial aos fatos apontados pelo Ministério Público estadual. |
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z CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ()! , DE 19 DE MAIO DE 2028 67 JUN. 2023 o COMISSÕES PERMANENTES PARA EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES Cria Comissão Temporária Especial para “or apuração de irregularidades referentes DATA 22 MAIN ORA às unidades de saúde municipais, em 2023 MX3S especial aos fatos apontados pelo | Ministério Público estadual. | | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as contidas no artigo 51, | $ 3º e 52 do Regimento interno da Câmara Municipal de Gurupi, promulgo a seguinte Resolução. Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial, de caráter temporário, destinada a apurar as possíveis irregularidades nas unidades de saúde do município, em especial as apontadas nos Inquéritos Civis Públicos (ICP) e seguintes diligências: 1 - 2022.0006595, Diligência nº 04957; 2 - 2021.0004988, Diligência nº 04931; 3 - 2021.0006926, Diligência nº 04963; 4 - 2021.0004985, Diligência nº 04937; 5 - 2022.0001707, Diligência nº 04938; 6 - 2021.0004970, Diligência nº 04944; 7 - 2022.0010143, Diligência nº 04976; 8 -2022.0010481, Diligência nº 04964; 9 - 2021.0006881, Diligência nº 04945; 10 - 2021.0004989, Diligência nº 04977; 11 - 2021.0004990, Diligência nº 04970; 12 - 2022.0010480, Diligência nº 04966; 13 - 2022.0001708, Diligência nº 04950; 14 - 2021.0003913, Diligência nº 04939; 15 - 2021.0004986, Diligência nº 04951; 16 - 2021.0004330, Diligência nº 04954 e 17 - 2021.0004987, Diligência nº 04928. Art. 2º A comissão realizará os serviços na sede da Câmara Municipal, podendo no exercício de suas atribuições, determinar diligências que reputem necessárias, requerer informações e documentos de Secretários Municipais, Diretores e demais servidores que integram o quadro da Administração Pública Municipal, transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. Art. 3º O prazo para finalização dos trabalhos é de até 120 (cento e vinte) dias da vigência desta resolução. Parágrafo Único - A Comissão apresentará à mesa diretora, ao final dos jjebalhos relatório do apurado. CAMARA DADE: Art. 4º Comissão será formada por cinco membros, sede aka UN. DE GURI à 28 di, a I- Valdônio Rodrigues - PSB; " 4º uíuo II - Colemar da Saborelle - PODE; 2s im. mom TO IT tn = VON, AV. GOIÁS, 2.82.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br