| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Requer ao Secretário Municipal de Educação de Gurupi, a implantação de estudos da Constituição Federal de 1988, como tema transversal nos componentes curriculares da linguagens, bem como o Dia "D" para amostra do projeto. "Aprovado" dia 24-05-2023. |
| native_id | 15843 |
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#EL##RAEdirfu.us Cffi#€# REQUERIMENTO N° 904 DE 2023 overeador C6sar da Farmacia) unmuw.been 2 4 MAIO 2023 R®quer ao Secrotirio Mu#cFPEgeYADo Educa9ao a implanta9ao de estudos da Constituicao Federal de 1988, como tema transversal mos componentes curriculares de linguagens, b®m como o Dia ``D" para amostra do projeto. 0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, para que envie expediente ao SECRETARIO DE EDUCACAO DAVI ABRANTES, a implantaOao d® ®studos da Cohetituieao Federal d® 1988, coma t®ma transv®rsal nee componentes curriculares de linguagens, ben coma o Dia "D" para amestra do projeto. JUSTIFICATIVA Constituigao Federal 6 o livro sagrado da cidadania. Cada pais tern sua constituieao Federal que tamb6m 6 chamada de carta Magna ou Lei Maior. Nesse interim, seria apropriado que todos os cidadaos tivessem acesso e conhecimento a tal Lei, em razao da importancia para urn pals. A Constituigao da Reptlblica Federativa do Brasil de 1988, que encontra vjgente atualmente, posicionou a Educaeao como urn Direito Fundamental no rol dos direitos sociais. Assim, foi consagrado constitucionalmente a sua importancia para a formaeao e vida em sociedade. A Educagao de uma populaeao e uma condigao imprescindfvel para o desenvolvimento de urn Estado em seus ambitos social, cultural, econ6mico, cientifico etc. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br #EL##RAErfu.ve Cffi# Com a inclusao da disciplina Constitucional no ensino base, estariamos formando uma sociedade participativa e preparada para exercer a democracia. Observa-se que e de extrema importancia a inclusao da materia constitucional nas grades curriculares do ensino medio, uma vez que, dessa forma, as nog6es basicas de cidadania, que destina-se a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranea, o bern-estar, o desenvo[vimento, a iguaJdade e a justice como valores supremos de uma sociedade frotema, pluralista e sem precgnceitos, fundada na harmonia social e comprometjda, na ordem intema e jntemacional, com a solucao pacifica das controversias, venha a ser conhecida desde cedo. E direito dos cidadaos/alunos em especial saberem a que 6 uma Constituieao, seus direitos e seus deveres, bern como qual a importancia de seu teor. Ante o ostentado, tern-se que a funeao social da escola e a propagagao e democratizaeao dos conhecimentos necessarios para a formagao de cidadaos conscientes, participativos e atuantes na sociedade. Em razao de a Reptlblica Federativa do Brasil tor como principios e objetivos a construeao de uma sociedade livre, justa e solidaria, a ilagao e de que s6 conseguiremos alcan9ar tais intuitos se gozarmos de uma sociedade que tenha uma educaeao constitucional, iniciada na educaeao basica e prosseguida em toda a vida cidada do brasileiro. E a justificativa. Gabinete do Vereador Cesar da Farmacia, aos 23 dias do mes de Maio de 2023. Av. GOIAs, 2aeo, CENTRO, cEp: 774icoio, TEL. (63) 3315-i8i8, GURupl-TO. www.gumpito,leg.br