| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GURUPI A FIXAR CARTAZES INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.263 DE 1996, QUE TRATA SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÓNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo PROJETO DE LEI N00o?J/13f DE 13 DE AGOSTO DE 2013. •• CORDENADORIA ^ "TORNA OBRIGATÓRIO AS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GURUPI A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL 9,263 DE 1996 QUE TRATA SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS/' O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam obrigadas a Unidades de Saúde de Gurupi, sendo eles Unidades de Pronto Atendimento, Unidades de Saúdes e Hospitais Municipais a afixarem cartazes informando sobre a existência da lei Federal n° 9.263 de 1996 que regulamenta as cirurgias de vasectomia e laqueadura custeadas pelo SUS. Parágrafo Único - A redação do cartaz deverá ser a seguinte: "A lei Federal n° 9.263 de 1996 trata sobre o planejamento familiar e tem como finalidade fornecer de forma gratuita cirurgias de esterilização voluntária: vasectomia e laqueadura, para homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade, ou pelo menos, com dois filhos vivos." AV. GOIÁS, N° 2878, C 10 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO. rodrigues@gmail.com <> . s . Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDONIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo Art. 2° - A fixação do cartaz ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde, Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO VEREADOR VALDONIO RODRIGUES, aos 13 dias do mês de Agosto de 2013. ES SB AV. GOIÁS, N" 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara MunicipaJ GURUPI-TO. ver.valdoniorodrigues@gmail.com Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. O planejamento familiar é um direito assegurado pela Constituição Federal, porém muitas pessoas desconhecem os incisos desta Lei 9.263. O Sistema Único Saúde (SUS) garante um programa de atenção integral à saúde que inclua assistência à concepção e contracepção - seja pela distribuição gratuita dos métodos anticoncepcionais ou por meio de cirurgia, como por exemplo, a laqueadura e a vasectomia. A ausência de informação por parte da população carente, acerca da lei, acarreta inúmeros problemas para essa classe social, que não possuem condições de obter métodos contraceptivos mesmo com a decisão de não mais quererem filhos. A informação é Direito de todos, devendo o Município zelar pelo seu repasse e fazer com que as leis existentes sejam de fato cumpridas. É justificativa. GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES, aos 13 dias do mês de Agosto de 2013. IGUES -PSB AV. GOIÁS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO. ver.valdoniorodrigues@gmail.com