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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO AS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GURUPI A FIXAR CARTAZES INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.263 DE 1996, QUE TRATA SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÓNIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
PROJETO DE LEI N00o?J/13f DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
•• CORDENADORIA ^
"TORNA OBRIGATÓRIO AS UNIDADES DE
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GURUPI A AFIXAR
CARTAZES INFORMANDO SOBRE A
EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL 9,263 DE 1996
QUE TRATA SOBRE O PLANEJAMENTO
FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS/'
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que
a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam obrigadas a Unidades de Saúde de Gurupi, sendo eles
Unidades de Pronto Atendimento, Unidades de Saúdes e Hospitais Municipais a
afixarem cartazes informando sobre a existência da lei Federal n° 9.263 de
1996 que regulamenta as cirurgias de vasectomia e laqueadura custeadas pelo
SUS.
Parágrafo Único - A redação do cartaz deverá ser a seguinte:
"A lei Federal n° 9.263 de 1996 trata sobre o
planejamento familiar e tem como finalidade fornecer
de forma gratuita cirurgias de esterilização voluntária:
vasectomia e laqueadura, para homens e mulheres
com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco
anos de idade, ou pelo menos, com dois filhos vivos."
AV. GOIÁS, N° 2878, C 10 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO.
rodrigues@gmail.com
<> . s .
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDONIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
Art. 2° - A fixação do cartaz ficará a cargo da Secretária Municipal de
Saúde,
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR VALDONIO RODRIGUES, aos 13 dias do
mês de Agosto de 2013.
ES
SB
AV. GOIÁS, N" 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara MunicipaJ GURUPI-TO.
ver.valdoniorodrigues@gmail.com
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
O planejamento familiar é um direito assegurado pela Constituição
Federal, porém muitas pessoas desconhecem os incisos desta Lei 9.263. O
Sistema Único Saúde (SUS) garante um programa de atenção integral à saúde
que inclua assistência à concepção e contracepção - seja pela distribuição
gratuita dos métodos anticoncepcionais ou por meio de cirurgia, como por
exemplo, a laqueadura e a vasectomia.
A ausência de informação por parte da população carente, acerca
da lei, acarreta inúmeros problemas para essa classe social, que não possuem
condições de obter métodos contraceptivos mesmo com a decisão de não mais
quererem filhos.
A informação é Direito de todos, devendo o Município zelar pelo seu
repasse e fazer com que as leis existentes sejam de fato cumpridas.
É justificativa.
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES, aos 13 dias do
mês de Agosto de 2013.
IGUES
-PSB
AV. GOIÁS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 2 - Câmara Municipal GURUPI-TO.
ver.valdoniorodrigues@gmail.com

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