| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, instituir Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. "Aprovado dia 19-05-2023." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO ços O Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB RODRIGO Câmara Mun. INDICAÇÃO Nº /0:/ 2023 19 MAIO 2023 o LIDO EM PLENÁR:O DE GURUPI INDICA, a Excelentíssima Senhora Prefeita ROTOCOLO Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, que institua a Campanha Permanente de DATA: HORA: 23 MAIO 2023 J 2:00 Orientação, Prevenção e Conscientização da / Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, O: Vereador que: a este; subscreve, INDICA, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, que instituía a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. JUSTIFICATIVA A presente Indicação, tem por finalidade. instituir a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Gurupi. Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde)! mostram que 5,8% dos brasileiros sofrem de depressão. Essa é a maior taxa da América Latina e a segunda maior das Américas, estando atrás apenas dos Estados Unidos. Os números em relação à ansiedade também não são nada animadores: 9,3% dos brasileiros (cerca de 19,4 milhões) sofrem com o problema. Isso faz com que o Brasil ocupe o primeiro lugar da lista de países mais ansiosos do mundo. O número de pessoas que vivem com depressão, segundo a OMS, está aumentando — 18% entre 2005 e 2015. A estimativa: é que, atualmente, mais de 300 milhões de pessoas de todas as idades sofram com a doença em todo o mundo. O órgão alertou ainda que a depressão figura como a principal causa de incapacidade laboral no planeta. Ainda segundo a Organização .Mundial. da Saúde?, “a depressão é diferente de flutuações habituais de humor e respostas emocionais de curta duração aos desafios da vida cotidiana. Especialmente quando de longa duração e com intensidade moderada ou severa, ela pode se tomar um sério problema de saúde”. Os dados mostram que quase 800 mil pessoas morrem anualmente em razão de suicídio. ! http://www .revistahcsm.coc.fiocruz.br/no-dia-mundial-da-saude-oms-alerta-sobre-depressao/ “2 https://wwwasbran.org.br/noticias/depressao-e-o-foco-no-dia-mundial-da-saude AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO a Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB RODRIGO A Organização Mundial: da: Saúde. também alertou que, apesar da existência de tratamentos efetivos para a depressão, menos da metade das pessoas afetadas no mundo -— e, em alguns países, menos de 10% dos casos — recebe ajuda médica. As barreiras incluem falta de recursos, falta de profissionais capacitados e o estigma social associado a transtornos mentais, além de falhas no diagnóstico. Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização permanente da população sobre depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Em virtude disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, |, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria, a saber: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre -assuntos de interesse local; Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada a prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico no Município de Gurupi. Isso porque, o Supremo Tribunal-Federal pacificou o entendimento de que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 81º, Il, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447 Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009). Por todo exposto, acredito e defendo que Gurupi merece que seja criada uma campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR aos 02 de janeiro de 2023. P: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO,