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materia nº 604/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 604 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, instituir Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. "Aprovado dia 19-05-2023."
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO ços O
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB RODRIGO
Câmara Mun.
INDICAÇÃO Nº /0:/ 2023 19 MAIO 2023
o LIDO EM PLENÁR:O
DE GURUPI INDICA, a Excelentíssima Senhora Prefeita
ROTOCOLO
Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES,
que institua a Campanha Permanente de
DATA: HORA:
23 MAIO 2023 J 2:00 Orientação, Prevenção e Conscientização da
/ Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome
do Pânico.
Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora,
O: Vereador que: a este; subscreve, INDICA, a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, que instituía a
Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão,
Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação, tem por finalidade. instituir a Campanha Permanente de
Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome
do Pânico no Município de Gurupi.
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde)! mostram que 5,8% dos brasileiros
sofrem de depressão. Essa é a maior taxa da América Latina e a segunda maior das Américas,
estando atrás apenas dos Estados Unidos. Os números em relação à ansiedade também não são
nada animadores: 9,3% dos brasileiros (cerca de 19,4 milhões) sofrem com o problema. Isso faz
com que o Brasil ocupe o primeiro lugar da lista de países mais ansiosos do mundo.
O número de pessoas que vivem com depressão, segundo a OMS, está aumentando —
18% entre 2005 e 2015. A estimativa: é que, atualmente, mais de 300 milhões de pessoas de
todas as idades sofram com a doença em todo o mundo. O órgão alertou ainda que a depressão
figura como a principal causa de incapacidade laboral no planeta.
Ainda segundo a Organização .Mundial. da Saúde?, “a depressão é diferente de
flutuações habituais de humor e respostas emocionais de curta duração aos desafios da vida
cotidiana. Especialmente quando de longa duração e com intensidade moderada ou severa, ela
pode se tomar um sério problema de saúde”. Os dados mostram que quase 800 mil pessoas
morrem anualmente em razão de suicídio.
! http://www .revistahcsm.coc.fiocruz.br/no-dia-mundial-da-saude-oms-alerta-sobre-depressao/
“2 https://wwwasbran.org.br/noticias/depressao-e-o-foco-no-dia-mundial-da-saude
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO a
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB RODRIGO
A Organização Mundial: da: Saúde. também alertou que, apesar da existência de
tratamentos efetivos para a depressão, menos da metade das pessoas afetadas no mundo -— e,
em alguns países, menos de 10% dos casos — recebe ajuda médica. As barreiras incluem falta de
recursos, falta de profissionais capacitados e o estigma social associado a transtornos mentais,
além de falhas no diagnóstico.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização
permanente da população sobre depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Em virtude disso, a
presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que
poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões
especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, |, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não
havendo iniciativa reservada para a matéria, a saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre -assuntos de interesse local;
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato
de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública destinada a
prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico no
Município de Gurupi.
Isso porque, o Supremo Tribunal-Federal pacificou o entendimento de que no tocante à
reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, prevista no art. 61, 81º, Il, b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447 Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
Por todo exposto, acredito e defendo que Gurupi merece que seja criada uma
campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de
ansiedade e síndrome do pânico razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR aos 02 de janeiro de 2023.
P: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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