| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi-TO, e adota outras providência. |
| native_id | 15854 |
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&J aEURuu^Fi ~a gaot®. .ro5.a fcngo PODER EXECUTIVO MUN]C]PAL PREFEITURA DE GURUP] GABINETE DA I'REFEITA SUBSTITUTIVO N°. 006/2023 AO PROJETO DE LEI N° 022, DE 11 DE MAI0 DE 2023. Dispde sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remunerapao dos Profissionais do Magistdio Pdblico do Municlpio de Gurupi - TO, e ndota outras providencia A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sues atribuicdes legals e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. 0 Anexo Unico da Lei Municipal N°. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo theo desta Lei. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapto, retoativa a 1° de Maio de 2023, e possui vigencia ate o dia 15 de Malo de 2024. Art. 3°. Revogam-se as disposic6es em contfario, em especial a Lei Municipal N° 2.580, de 18 de Outubro de 2022. Gabinete I]a Prefeita MUDici|.a] de Gurlipi, Estado do Tocantins, em 23 d€ Maio de 2023. JOSINIANEBRAGA =d.ffdgivpr NUNES2ce8432919l ===granaeom JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL &J aEURuuAFi Nossa grr.te. ..ceea trya roi]ER EXEcuTivo MUN[c]pAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE D^ PREFEITA JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO N°. 006#023 AO PROJETO DE LEI N° 022, DE 11 DE MAIO DE 2023. Elmo. Sr. Presid€nt€ Exmos(as). SI|as). Ver€ador€s(as) Encaninhanos para apreciapfro dessa Augusta Cfmara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Disp@e sobTe o reajuste do Plano de Cargos, CalTeira e Renunerapao dos Profissionais do Maasterio Ptlblico do Municipio de Gurupi - TO, e adota outras providencia. Dessa forma, este projeto ten como objetivo a valorizapao da categoria de Professoles com a implementapao do Piso Nacional do Magistcho - 2023 rna tabela de veneinentos dos servidores. Em tempo, este substitutivo altera o aspeeto de vigencia da norma, para que seja retroativa ao dia 10 de Maio de 2023, e tenha validade ate o dia 15 de hhaio de 2024, assim, com a manutencfro do inpacto finaneeiro apresentado, o qual nao fica alteredo. Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelencias no tramite deste projeto. Gabinete da Prefeita Municipal dc Gurupi, Es.ado do TocaDtins, em 23 de Maio de 2023. JOSINIANE BRAGA ^ulhrfudefrodDdFer NUNEs:28884329i9JELoinffi£E£:i!%9, 1 Didca mllm] izcaig"\oo. JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL