br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAltera a Lei Municipal N° 2.624, de 23 de Maio de 2023, que concede revisão geral anual, a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto aos servidores da Fundação UnirG, e adota outras providências.
native_id15861

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a:ijkvti''?i
hk)sfa grto. ncrm forge,
PROJETO DE LEI N° 026, DE 24 DE MAI0 DE 2023.
C,i-`^EI\`i,4,FZAr\r?Lv.rt::r``..F£§.=.
c=05€5irLF.-==.se--~.--
L,rJ-I.`1, :
c£`T,i 2 4 $4A!8 2023 £€L¥\
L,'1`\.ci"`f`~ `ft?lt,-ie
't?a:'..-ut.,4Si€:;!i,?!8ra
2 4 MAic 2C23
AS COMISSOES PERMANENTE§ PARE
EMissAo Dos DEvroo§ pARECER£§
Altera a Lei Municipal N°. 2.624, de 23 de Maio de 2023, que
concede revisao geral anual, a tfuio de recomposigao salarial, aos
servidores priblicos efctivos da Administrapao Direta e lndircta,
exceto os servidores da Fundagao UnirG, e adota outras
providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURtJPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuig5es legais e constifucionais, far saber que a Camara Municipal
de Gurxpi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Artigo I a, da Lei N°. 2,624, de 23 de Maio de 2023, o qunl passa a vigolar
com a seguinte redagao:
Art. 1°. Fica concedida revisao geral anual a titulo de
recomposigfro salarial, a partir de ]° de maio de 2023, o
percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e move por cento),
conforme IPCA acumu]ado de janeiro a dezembro 2022, mos
vencimentos base dos servidores pdblicos municipais efetivos da
Administrapao Direta e hdireta do Poder Executivo Municipal,
exceto os servidores da Fundagfo UnirG.
Parfgrafo hnico. A revisao geral aniral prevista no cczpg4f deste
artigo 5 extensiva aos servidores inativos com direito de paridade.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus efeitos retroativos a
I a de maio de 2023.
Art 30. Revogani-se as disposig5es em contrfuio.
Gabinete da Prefeita Municipal de o do Tocantins, em 24 de Malo de 2023.
Cat+an MUM. DE €LiRupi
a ? tT.,% 2C:3
GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
CAENARA MUM, DE €uRup\ e.i;'it:;.&sA` ML!N. cE €8ROp!
2 t ti.a,C, 20Z3 2 ? +i,4![, 2C23.
APROVA00 ERA ±'V'OTA€§tlo ,if.:L3``„:`:[€ EhLZ±\'STA!,i!
i.',u:::I.'.,:,:E!,,:3|`,',:',},:,,:':`3
•``?'?`.-==
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GL'RUPI
GABINETE DA PREFE!TA
ir ,- `
i.4'
•....... J=.
ELTSTIFICATIVA D0 PROJET0 DE LEI N° 026, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este
Projeto de Lei, que trata do seguin{e assunto: Alters a Lei Municipal t\T°. 2.624, de 23 de
Malo de 2023, que concede revisao geral anual. a titulo de reccmposigao salarial, ass
servidores ptit>licc>s efeti\-os da Administrapao Direta e lndireta, exceto os servidores da
Fundagao UnirG-. e adota outras providencias.
Este projeto ten por objetivo corrigir erro material constan-Le no Artigo 1°
da Lei Municipal N°. 2.624, de 23 de Maio de 2023, que consta a seguinte expressao
"Fica concedida re-v-isao geral arj.jal a titulo de recomposigao salarial. a partir de 1 ° de
maio de 2022. (.h)".
Ocorre qjie, nests ano de 2023 se concede a revisao geral referente a
recomposigao salarial dc ac-ur^ulado entre Janeiro e Dezembro de 2022. e nos termos da
lei, retroativa ao dia 1 a de Maio 2023.
Assim, a retroatividade constante no Artigo 3° esta correta, entretan{o e
necessario corrigir a refer€ncia equivocada do Artigo 1 a.
Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelencias no tramite deste
projeto.
GabinetedaprefeitaMumcipal,d,e~G=T`F,{i,EstadodoTocantins,em24deMalode
2023.
j=-ffii:fs*fainGAN,uNEs
PREFBITA MUNICIPAL

open original →