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materia nº 7/2023

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi-TO, e adota outras providência.
native_id15863

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P) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a esa PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa
SUBSTITUTIVO Nº. 007/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 022, DE 11 DE MAIO DE
MUNICIPAL DE GURUPI
DOI A DE PROTQCOLO
Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Gurupi - TO, e adota outras providência
DATA 2 4 MAO 2023 ford
Eu e
Carimbo
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, passa a
vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Anexo Unico desta Lei é extensivo aos servidores inativos com direito
de paridade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroativa a 1º de Maio de 2023,
e possui vigência até o dia 15 de Maio de 2024.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 2.550,
de 18 de Outubro de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Maio de
CARA NA DE GURUPI o RE ao CÂMARA MUN.DE. GURUPI
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL 2 + mat 23
24 MAO 2023
APROVADO EM: VOTAÇÃO HPROVADO EM 2 VOTAÇÃO
CÂMARA NUN.DE. GURUPI
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APROVADO EM 3: VOTAÇÃO
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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GU RUPIA aBinErE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO Nº. 007/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 022,
DE 11 DE MAIO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi
- TO, e adota outras providência.
Dessa forma, este projeto tem como objetivo a valorização da categoria de
Professores com a implementação do Piso Nacional do Magistério - 2023 na tabela de
vencimentos dos servidores.
Em tempo, este substitutivo altera o aspecto de vigência da norma, para que
seja retroativa ao dia 1º de Maio de 2023, e tenha validade até o dia 15 de Maio de 2024,
assim, com a manutenção do impacto financeiro apresentado, o qual não fica alterado.
Ademais, foi incluída a extensão do Anexo Único aos servidores inativos
com direito de paridade.
Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelências no trâmite deste
projeto.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Maio de
2023. Assinado de forma digital
ssinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA de JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291 NUNES:28884329191
91 Dados: 2023.05.24
12:13:24 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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