| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi-TO, e adota outras providência. |
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P) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a esa PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa SUBSTITUTIVO Nº. 007/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 022, DE 11 DE MAIO DE MUNICIPAL DE GURUPI DOI A DE PROTQCOLO Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi - TO, e adota outras providência DATA 2 4 MAO 2023 ford Eu e Carimbo A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. 0 Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O Anexo Unico desta Lei é extensivo aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroativa a 1º de Maio de 2023, e possui vigência até o dia 15 de Maio de 2024. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 2.550, de 18 de Outubro de 2022. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Maio de CARA NA DE GURUPI o RE ao CÂMARA MUN.DE. GURUPI JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL 2 + mat 23 24 MAO 2023 APROVADO EM: VOTAÇÃO HPROVADO EM 2 VOTAÇÃO CÂMARA NUN.DE. GURUPI [Dt m3 APROVADO EM 3: VOTAÇÃO esvieo SH eroLrs Su urrore Su suor sufLotio suposeiso Su fursesy su [cisory su avoee suficoce sufzsme sufoco su qLOGHE supseisoc su EEE esoero sufosoco sufrsosrs sufelesos SU |960rES sufumes sufizors supocsss su EERS superseoy su [ooo su ferso su jscescr su foresey su [erssiy sa esscor su ssse su [issue sufiszore sufrescre supressoe 2] sa EEE EEE ecosrr supor su 8U'966€ su fucozee sa PreorE SU |ITPEGE su fessese su] og'oss€ su EEE E wsro sufuesiso su vosso sufisoso suferizro sujLSseco su avivo SH ENE ERERES usos SH ts! sa e E E E RE CT CT CO CT OT e su "ES ER ansew-A sa su oseorp sufitiar supor sufecrsry sufzozor su jootose sa porre su [oosesr sa moscee [reosz sufoisse eu So PET sufoscorz sufecsiuz su |sozosz sulsscoz sufesessz Su 2 ess su fisvecs suforsirs SU |9GLLrs su |ssozos su [eruzsr su [ascioy su roses SU a EEE plvorr sa EE uv or su free su fesvme sufocore su] GSCLLE su forogge sa EE ET ECO CEO ES E O E par eme afemo nfome mfem o[em efe] (oaynavão a VISMVASON) SIHOSSI4OUd VIBNUVO 3 094VO 3G ONVId inaar su a x su EE ES sulssos, sujos» su E E CI EO o oolur) oxeuy Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL paereiturs 25 PREFEITURA DE GURUPI GU RUPIA aBinErE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO Nº. 007/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 022, DE 11 DE MAIO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi - TO, e adota outras providência. Dessa forma, este projeto tem como objetivo a valorização da categoria de Professores com a implementação do Piso Nacional do Magistério - 2023 na tabela de vencimentos dos servidores. Em tempo, este substitutivo altera o aspecto de vigência da norma, para que seja retroativa ao dia 1º de Maio de 2023, e tenha validade até o dia 15 de Maio de 2024, assim, com a manutenção do impacto financeiro apresentado, o qual não fica alterado. Ademais, foi incluída a extensão do Anexo Único aos servidores inativos com direito de paridade. Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelências no trâmite deste projeto. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Maio de 2023. Assinado de forma digital ssinado de forma digital JOSINIANE BRAGA de JOSINIANE BRAGA NUNES:288843291 NUNES:28884329191 91 Dados: 2023.05.24 12:13:24 -0300' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL