br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDispõe sobre o Regime Juídico dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Municipais de Combate a Endemias – ACE do Município de Gurupi que passam ao Regime Jurídico Estatutário Municipal, e dá outras providências.
native_id15866

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UI
PROJETO DE LEINº 22 12023
AM L DE GURUPI
PROTOCOLO Nº 1053.
| ORA:
Data: 729 MAIO 2023 Jo - OX
Dispõe sobre o Regime Juídico dos Agentes Comunitários
de Saúde — ACS e Agentes Municipais de Combate a
Endemias — ACE do Município de Gurupi que passam ao
Regime Jurídico Estatutário Municipal, e dá outras
providências.
FAZ SABER, em conformidade com o que determina a lei orgânica do município de
Gurupi que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, é à Prefeita Municipal de Gurupi,
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. O Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes Municipais
de Combate a Endemias — ACE do Município de Gurupi passa a ser O Regime Estatutário.
Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes
Municipais de Combate a Endemias — ACE contratados antes da promulgação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel, 29 de maio)
údrigo Mentsê iel-UB
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
6 7 JUN. 2023
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1518, GURUPI-TO.
wwrw.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO ESDRRO
JUSTIFICATIVA
Recentemento o Supremo Tribunal Federal, definiu ao julgar a AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.554, a seguinte tese de julgamento:
“4 EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por
processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo
ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais “
Assim, ficou estabelecido que cabe a cada Município estabelecer por Lei própria o
Regime Jurídico aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias, sendo que os atuais, por direito passarão diretamente, ou seja, serão enquadrados, no
Novo Regime a ser estabelecido.
Assim, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei para que os atuais Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias obtenham a tão sonhada segurança
jurídica ao passarem ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi.
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel, 08 de maio de 2023.
áciel-UB
A é N
Veread /
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO RÓDRIGO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

open original →