| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime Juídico dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Municipais de Combate a Endemias – ACE do Município de Gurupi que passam ao Regime Jurídico Estatutário Municipal, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UI PROJETO DE LEINº 22 12023 AM L DE GURUPI PROTOCOLO Nº 1053. | ORA: Data: 729 MAIO 2023 Jo - OX Dispõe sobre o Regime Juídico dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes Municipais de Combate a Endemias — ACE do Município de Gurupi que passam ao Regime Jurídico Estatutário Municipal, e dá outras providências. FAZ SABER, em conformidade com o que determina a lei orgânica do município de Gurupi que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, é à Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a seguinte lei. Art. 1º. O Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes Municipais de Combate a Endemias — ACE do Município de Gurupi passa a ser O Regime Estatutário. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes Municipais de Combate a Endemias — ACE contratados antes da promulgação desta lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel, 29 de maio) údrigo Mentsê iel-UB CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI 6 7 JUN. 2023 AS COMISSÕES PERMANENTES PARA EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1518, GURUPI-TO. wwrw.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO ESDRRO JUSTIFICATIVA Recentemento o Supremo Tribunal Federal, definiu ao julgar a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.554, a seguinte tese de julgamento: “4 EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais “ Assim, ficou estabelecido que cabe a cada Município estabelecer por Lei própria o Regime Jurídico aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, sendo que os atuais, por direito passarão diretamente, ou seja, serão enquadrados, no Novo Regime a ser estabelecido. Assim, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei para que os atuais Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias obtenham a tão sonhada segurança jurídica ao passarem ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi. Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel, 08 de maio de 2023. áciel-UB A é N Veread / AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO RÓDRIGO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br