| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Requer a Prefeita de Gurupi, o envio de Projeto de Lei que passe os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Gurupi para o Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais. "Aprovado dia 14-06-2023." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO vmsapor RUDE, Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB a a REQUERIMENTO Nº 420) /2023 14 JUN. 2023 CAMARA MUNICIPAL DE GURUP APROVADO IX, COORDENADORA Deo Requer, a Excelentíssima Senhora Prefeita PROTOCOLO Nº 1609 HORA: DATA: 29 MAIO 2023 (O:1) Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, o envio de Projeto de Lei que passe os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Gurupi para o Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, nos termos a seguir justificados. qeNto Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, 3) SW ot e igrond O Vereador que a este subscreve, REQUER, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, o envio de Projeto de Lei que passe os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Gurupi para o Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, nos ternos a seguir justificados. JUSTIFICATIVA Recentemente o Supremo Tribunal Federal, definiu ao julgar a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.554, a seguinte tese de julgamento: “A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias N processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso públigo, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais”. Assim, ficou estabelecido que cabe a cada Município estabelecer por Lei própria Regime Jurídico aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às. Endemias, sendo que os atuais passarão diretamente a este regime, ou seja, serão enquadrados, no Novo Regime a ser estabelecido. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPLTO. www.gurupi.to.leg.br | mus DS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB RODRIGO Assim, rogamos a aprovação do presente Requerimento para que os atuais Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias obtenham a tão sonhada segurança jurídica ao passarem ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi. É a justificativa. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br