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materia nº 920/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 920 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaRequer a Prefeita de Gurupi, o envio de Projeto de Lei que passe os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Gurupi para o Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais. "Aprovado dia 14-06-2023."
native_id15868

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO vmsapor RUDE,
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB
a a
REQUERIMENTO Nº 420) /2023 14 JUN. 2023
CAMARA MUNICIPAL DE GURUP APROVADO
IX,
COORDENADORA Deo Requer, a Excelentíssima Senhora Prefeita
PROTOCOLO Nº 1609
HORA:
DATA: 29 MAIO 2023 (O:1)
Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, o
envio de Projeto de Lei que passe os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias do Município de Gurupi para o Regime
Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, nos
termos a seguir justificados.
qeNto Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora,
3)
SW ot
e igrond
O Vereador que a este subscreve, REQUER, a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, o envio de
Projeto de Lei que passe os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
do Município de Gurupi para o Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, nos ternos
a seguir justificados.
JUSTIFICATIVA
Recentemente o Supremo Tribunal Federal, definiu ao julgar a AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 5.554, a seguinte tese de julgamento:
“A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias
N
processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso públigo,
cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais”.
Assim, ficou estabelecido que cabe a cada Município estabelecer por Lei própria
Regime Jurídico aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às.
Endemias, sendo que os atuais passarão diretamente a este regime, ou seja, serão enquadrados,
no Novo Regime a ser estabelecido.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPLTO.
www.gurupi.to.leg.br
| mus DS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB RODRIGO
Assim, rogamos a aprovação do presente Requerimento para que os atuais Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias obtenham a tão sonhada
segurança jurídica ao passarem ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais de
Gurupi.
É a justificativa.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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