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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-05-30
Ementa"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICIPIO DE GURUPI-TO, DENOMINADO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER".
native_id15882

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Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira - PODEMOS
PROJETO DE LEINº /5 12023.
CÂMARA MUNICIPAL DEGUR
COORDENADORIA PRA! DO A
PROTOCOLO Nº/49%
DATA: 3) MAIO 2023
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O
SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES
DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO
MUNICIPIO DE GURUPI-TO, DENOMINADO
OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER”.
HORA:
0:9
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita
Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal para o Sistema Integrado
de Informações de Violência Contra a Mulher no Município de Gurupi-TO
denominado Observatório da Violência Contra a Mulher, que tem por finalidade
ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher no
âmbito do Município, bem como promover a integração entre os órgãos que
atendem a mulher vítima de violência.
Parágrafo Único - Considera-se violência contra a mulher, para os
efeitos desta Lei, a tipificação constante na Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006; Decreto-Lei Nº. 2.848, de 7 dezembro de 1940; Decreto-Lei
Nº. 3.689, de 3 outubro de 1941; e, demais leis extravagantes.
Art. 2º - São diretrizes da Política de que trata esta Lei:
| — A promoção do diálogo e da integração entre as ações dos
órgãos públicos, da sociedade civil, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério
Público, Defensoria Pública, e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo
que atendam a mulher em situação de violência, especialmente os órgãos de
Segurança Pública, Justiça, Saúde, Assistência Social e Educação.
Il — A criação de meios de acesso rápido às informações sobre as
situações de violência, sobretudo a órgãos do Poder Judiciário que possam
otimizar a prestação jurisdicional no tocante aos processos envolvendo
violência contra a mulher.
ll — A produção de conhecimento e a divulgação de dados,
estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução ou não da violência
contra a mulher do Município de Gurupi-TO, servindo como indicador
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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fundamental para as Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher, e, dos
demais órgãos do Estado e dos Municípios para que promovam e intensifiquem
as Políticas Públicas voltadas a defesa da mulher.
IV — O estímulo à participação social e a colaboração nas etapas de
formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas efetivas
e adequadas à realidade da mulher em situação de violência, seja na saúde,
assistência social, segurança pública ou educação.
Art. 3º - São objetivos da Política de que trata esta Lei:
| —- Promover a convergência de ações nos casos de violência contra
a mulher, entre órgãos públicos que atendem mulheres vítimas em situação de
violência, nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e justiça,
incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e Ministério
Público.
IH — Padronizar, sistematizar, harmonizar e integrar o sistema de
registro e de armazenamento das informações de violência contra as mulheres,
que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas com o
Município e Estado do Tocantins, especialmente nas áreas de segurança
pública, justiça, saúde, assistência social e educação.
II — Constituir e manter cadastro eletrônico contendo, dentre outras,
as seguintes informações:
a) Dados do ato de violência: data, horário, local, meio de agressão,
arma, tipo de delito.
b) Dados da vítima: idade, etnia, raça, profissão e atividade
econômica da empresa, escolaridade, relação com o agressor, filhos com o
agressor, renda.
c) Dados do agressor: idade, etnia, raça, profissão, escolaridade, se
no momento do fato estava sob efeito de substâncias psicoativas, se há
antecedentes criminais.
d) Dados do histórico de agressão entre vítima e agressor: se há
registro de agressões anteriores, se a vítima estava sob medida protetiva, se a
vítima já tinha sido agredida por este e/ou outro agressor, se o agressor já tinha
agredido esta e/ou outra mulher.
e) Número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil,
número de medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público,
número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, número de
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Gabinete do Vereador Rodrigo Fenera PODEMOS
inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, número
de processos julgados e suas respectivas sentenças.
f) Serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos:
hospitais, postos de saúde, delegacias especializadas de atendimento à
mulher, centros especializados de referência à mulher em situação de
violência, ou da assistência social, organizações não governamentais.
IV — Acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher,
ampliando o nível de conhecimento e produzindo materiais para divulgação de
informações sobre esse fenômeno, subsidiando desta forma, a formulação de
políticas públicas para as mulheres do Município de Gurupi-TO.
V — Disponibilizar informações para que órgãos públicos e entidades
da sociedade civil organizada, que atuam na redução e erradicação da
violência contra a mulher, possam formular programas e planejar suas ações
em consonância com as situações de violência vivenciadas pela mulher.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá elaborar Política e Plano
Municipal do Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher,
a partir de diagnóstico, traçando metas, ações e instrumentos de formulação,
execução, monitoramento e avaliação que consubstanciem e organizem a
Política prevista nesta Lei.
Art. 5º - Para a organização, implantação e manutenção da Política
de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá dispor de recursos
ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de
recursos de outras fontes.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios com outros Municípios, Estado e União, bem como com
organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da
presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2023, de
autoria do Vereador Rodrigo Ferreira.
Fa A
VEREADOR “RODRIGO FERREIRA
PODEMOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira - PODEMOS
JUSTIFICATIVA
A atual proposição de Projeto de Lei, tem por finalidade Instituir
a Política Municipal para o Sistema Integrado de Informações de Violência
Contra a Mulher no Município de Gurupi-TO, denominado Observatório da
Violência Contra a Mulher. A política tem por finalidade ordenar e analisar
dados sobre atos de violência praticados contra mulher no aludido Município,
bem como promover a integração entre os órgãos que atendam a mulher vítima
de violência.
No que tange a relevância social da proposição, se justifica
face a um indicativo negativo, por meio de uma pesquisa formulado pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2022, onde foi constatado que
todas as formas de violência contra a mulher aumentaram no território
Brasileiro. A pesquisa intitulada como “Visível e Invisível: A Vitimização de
Mulheres no Brasil” apresenta um cenário cada vez mais preocupante, tendo
como um dos dados mais marcante, que 50.692 mulheres sofreram violência
diariamente em 2022.
No que se refere a relevância social no âmbito Estadual, um
levantamento do Ministério Público Estadual (MPE-TO) apontou que as
denúncias criminais envolvendo violência doméstica e familiar dispararam nos
últimos quatro anos no Tocantins. De acordo com os dados, durante todo o ano
de 2018 foram 613 ações no estado, enquanto apenas no primeiro semestre de
2022 surgiram 583 novos processos.
Segundo o levantamento do MPE, em 2018 a média era de
1,67 de ações protocoladas por dia. Em 2022, o percentual chegou a 3,23
denúncias criminais todos os dias. Os dados são referentes a ações penais
envolvendo feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual,
lesão corporal, ameaça, furto, sequestro e cárcere privado, entre outros crimes.
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AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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O levantamento do MPE revelou que as ações aumentaram
durante a pandemia. Em 2019 foram registradas 781 denúncias criminais
durante todo o ano. A quantidade subiu para 798 em 2020 e chegou em 868
em 2021.
Entretanto, há no âmbito do Município de Gurupi-TO,
pouquíssimas pesquisas quanto aos índices de violência contra a mulher, esta,
ainda, de forma isolada, não havendo integralização das informações, e
atualização rotineira, demonstrando-se utilidade e efetividade na criação da
Política Pública para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a
Mulher no Município de Gurupi-TO, denominado Observatório da Violência
Contra a Mulher.
Nesse sentido, o Observatório da Violência Contra a Mulher,
deve criar meios de acesso rápido às informações sobre situações de violência,
com a função de reunir e sistematizar as estatísticas oficiais sobre a violência
contra a mulher. Caberá também ao Observatório da Violência Contra a
Mulher, estudar a situação da violência contra a mulher, analisar e produzir
relatórios a partir dos dados oficiais e públicos, além de elaborar e coordenar
projetos de pesquisa sobre as políticas de prevenção, de atendimento às
vítimas e de combate à violência.
Deste modo, tais dados são extremamente importantes porque
a partir deles, será possível estudar e executar políticas públicas mais eficazes
no combate à violência contra a mulher. Observatório da Violência Contra a
Mulher é um espaço que poderá ser utilizado por toda a sociedade, desde os
órgãos que integram a rede de apoio à mulher em situação de violência, até
estudantes, acadêmicos e profissionais interessados na temática.
No que tange a constitucionalidade da iniciativa deste
parlamentar para dispor sobre o tema apresentado nesta proposição, cabe
dizer que o STF considerou constitucional dois casos que envolvem a criação
de programas de políticas públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O
primeiro e mais recente é o caso da criação do Programa Rua da Saúde,
julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a ADI nº
3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de
maternidade e paternidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira - PODEMOS
Apesar disso, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres
parlamentares sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que
proposição aqui apresentada também foi objeto de proposição similar por
inciativas parlamentares, sendo aprovadas pelos Legislativos, do Estado do Rio
Grande Do Sul (Lei nº 14.3253/13), Santa Catarina (Lei nº 16.620/15), Goiás
(Lei. 20194/18) e na Paraíba (Lei nº 11.594/19), Senado Federal (Resolução do
Senado Nº. 007/2016).
Recentemente, o TJSP, no julgamento da ADI nº 2089882-
70.2022.87.26.0000, proposto pelo Prefeito Municipal de Santo André,
reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.486/2022, de autoria
parlamentar, que tratou de instituição de Políticas Públicas Sociais. Na ocasião,
a conclusão do Relator Xavier de Aquino foi de que:
Cuidando a norma combatida de política pública social e
protetiva voltada ao interesse da comunidade, não se há reconhecer vício de
inconstitucionalidade. Ora, a lei guerreada não cuida de ato concreto da
administração, sequer de organização e planejamento, exercendo a função de,
como norma geral e obrigatória, atender ao interesse local, o que conta com O
permissivo do artigo 30, inciso |, da Carta da República, aplicável aos
Municípios por força do artigo 144 da Constituição Bandeirante.
Vale destacar que, não obstante a propositura tenha objetivo
de instituir uma política pública, não reforma ou cria novas atribuições aos
órgãos do Poder Executivo, tampouco, gera impacto orçamentário e financeiro
em caráter imediato, devendo, para tanto, que O Poder Executivo Municipal
Regulamente a presente proposição de Política Pública para o Sistema
Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Município de
Gurupi-TO, denominado Observatório da Violência Contra a Mulher.
Deste modo, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois há precedente judicial reconhecendo que o Vereador
pode legislar para criar a Lei que dispõe sobre Política Pública para o Sistema
Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Município de
Gurupi, denominado Observatório da Violência Contra a Mulher.
Diante do exposto, o Observatório da Violência Contra a
Mulher, será mais um instrumento para divulgar informação e qualificar dados
TT
'AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferera- PODEMOS
para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que,
reveste-se de inegável interesse público, assim, solicito aos nobres Pares o
apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio
dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos
pressupostos de constitucionalidade e proteção aos direitos da mulher,
remetendo-se aos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi — TO,
apreciação do presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa à
iniciativa.
É a Justificativa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 29 de maio de 2023.
VEREADOR - E FERREIRA
PODEMOS
EE=>>>>=E-
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