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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaInstitui a politica municipal de fornecimento de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação Outras substâncias Com canabinóides, tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade incluindo pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal.
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SAMARA MUNICIPAL DE GURUPI |
PROTOCOLO Nº /7
DATA: (05 JUN. 2023 Pa
Institui a politica municipal de
fornecimento de medicamentos
formulados de derivado vegetal à
base de canabidiol, em associação
com outras substâncias
canabinóides, incluindo (o)
tetrahidrocanabidiol, em caráter de
excepcionalidade pelo Poder
Executivo nas unidades de saúde
pública municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, aprova O seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a politica municipal de fornecimento de
medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em
associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o
tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas
unidades de saúde pública municipal.
Art. 2º A política instituída em como objetivo adequar a temática do uso
da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública municipal mediante a
realização de estudos e referencias internacionais, visando ao fornecimento e
acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em
associação com outras substancias canabinóides, incluindo o
tetrahidrocanabidiol aos | pacientes portadores de doenças que
comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais
dessas patologias. I E
Parágrafo Único — São objetivos específicos desta política: | a MM”
Av. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
,
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um
1. Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis
medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o
tratamento;
2. Promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação
a respeito do uso da medicina canábica por meio de palestras,
fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos
necessários para o conhecimento geral da população acerca da
cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com
entidades, de preferencia sem fins lucrativos.
Art. 3º A política instituída será responsabilidade da Secretaria Municipal
de Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria de Saúde, deverá criar comissão de
trabalho para implantar as diretrizes desta política no Município, com a
participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos
de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei n.º /2023, de autoria da
vereadora Leda Perini.
Gabinete da Vereadora Leda Perini, 01 dia do mês de junho de 2023.
Ver. LEDA PERINI
PATRIOTA
'AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
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JUSTIFICATIVA
A evolução dos estudos sobre os benefícios do tratamento com
derivados de canabinoides e a prescrição do medicamento estão em uma
crescente correlata, justamente pela boa resposta dos pacientes, em especial
no tratamento de dores crônicas ou doenças como câncer, Parkinson, Autismo
e Alzheime
O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, sendo pacífico o
entendimento dos tribunais de que é possível o tratamento com medicamentos
derivados do canabidiol — não apenas estes - ainda que em caráter
experimento, constatada a imprescindibilidade do tratamento e insuficiência
dos protocolos terapêuticos vigentes. Na esfera penal, inclusive, O
entendimento que vigora é da possibilidade de plantio de maconha para fins
medicinais, bem como a autorização para importação de medicamentos
derivados do canabidiol, independentemente de previsão legislativa que
referende a conduta.
Observa-se, portanto, que o entendimento prevalecente consiste
na possibilidade de se tratar doenças com derivados do canabidiol, desde que
observada a melhor experiência científica. Assim, comprovada a adequação,
necessidade e eficácia do tratamento por meio de canabidiol, ainda que não
constante em listas de dispensação, é cabível a prescrição dos medicamentos.
A ANVISA, desde 2016, ajustou-se a essa tendência e aprovou
diversas normas para regulamentar o acesso a tais medicamentos, como a
inclusão de medicamentos à base de derivados de Cannabis sativa na lista A3
da portaria SUS/MS Nº344/98 (lista das plantas e substâncias sob controle
especial e uso proibido), o que possibilitou o registro de medicamentos e a sua
importação.
Hoje já existe 23 produtos com a substância aprovados pela a ANVISA.
Contudo, embora já haja medicamentos à disposição dos pacientes, e tenha
havido uma disseminação na classe médica sobre os benefícios da sua
OR IO TE (CO SSIS 1515) 9801 = ASOO GURÚPITO.
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prescrição, esses medicamentos, por terem a sua produção autorizada, em
regra, apenas no Exterior, têm elevado custo, tornando-se proibitivos para
milhares e milhares de pacientes sem condições financeiras, ou seja, de baixa
renda.
Para garantir o direito de acesso a saúde para todos, nos termos da
Constituição Federal, a legislação dos entes subnacionais vem avançando,
instituindo politicas que garantem o tratamento com medicamentos formulados
de derivado vegetal à base de canabidiol.
Recentemente o Governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas aprovou a Lei
nº 17.618 de 31 de janeiro de 2023. E agora foi aprovado pela Câmara de
Deputados Estadual do Tocantins a Lei 4.162 de 26 de maio de 2023, de
autoria do Dep. Estadual Junior Geo.
Importante ressaltar que as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não
comportando a ampliação de sua atividade legislativa. Esse entendimento é
adotado pelo STF, como se depreende do seguinte julgado:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei
50, de 25-5-2004, do Estado do Amazonas. Teste de
maternidade e paternidade. Realização gratuita. (...) Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou
estrutura qualquer órgão da administração pública local. Não
procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie
despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no art. 61 da CB - matérias
relativas ao funcionamento da administração pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do
Poder Executivo. Precedentes." (DI 3.394, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008).
Destaquei. .
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gelineto da Vereadora Leda Peri PATRIOTA
Sobre o tema colaciono ainda lição de Hely Lopes Mereireles:
"A distribuição das funções entre os órgãos do Estado
(poderes), isto é, a determinação das competências, constitui
tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde se
conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é,
todas aquelas participações de cada poder, a título secundário,
em funções que teórica e normalmente competiriam a outro
poder, só serão admissíveis quando a Constituição as
estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas
exceções, novas participações secundárias, violadoras do
princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete
aquelas funções correspondentes à sua natureza
específica" (- grifei - Curso de Direito Constitucional, Rio de
Janeiro: Forense Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
Destaquei.
Desta forma, não ocorre aqui qualquer violação ao princípio da separação dos
poderes, versando o presente projeto sobre o recolhimento de animais de porte
médio e grande das vias públicas, nos termos acima descritos.
Assim, pela relevância desta propositura e estando esse projeto de lei
compatível com as disposições da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de
Leis, solicito aos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi-TO, a
apreciação do presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa à
iniciativa.
É A JUSTIFICATIVA!
Gabinete da Vereadora Leda Perini, ao 01 dia do mês de junho de 2023.
Ver. LEDA PERINI
PATRIOTA
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