| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Institui a politica municipal de fornecimento de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação Outras substâncias Com canabinóides, tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade incluindo pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal. |
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SAMARA MUNICIPAL DE GURUPI | PROTOCOLO Nº /7 DATA: (05 JUN. 2023 Pa Institui a politica municipal de fornecimento de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo (o) tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprova O seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica instituída a politica municipal de fornecimento de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal. Art. 2º A política instituída em como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública municipal mediante a realização de estudos e referencias internacionais, visando ao fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol aos | pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias. I E Parágrafo Único — São objetivos específicos desta política: | a MM” Av. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. , www.gurupi.to.leg.br um 1. Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento; 2. Promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferencia sem fins lucrativos. Art. 3º A política instituída será responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação. Parágrafo único. A Secretaria de Saúde, deverá criar comissão de trabalho para implantar as diretrizes desta política no Município, com a participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. A presente Lei origina-se do Projeto de Lei n.º /2023, de autoria da vereadora Leda Perini. Gabinete da Vereadora Leda Perini, 01 dia do mês de junho de 2023. Ver. LEDA PERINI PATRIOTA 'AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br JUSTIFICATIVA A evolução dos estudos sobre os benefícios do tratamento com derivados de canabinoides e a prescrição do medicamento estão em uma crescente correlata, justamente pela boa resposta dos pacientes, em especial no tratamento de dores crônicas ou doenças como câncer, Parkinson, Autismo e Alzheime O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, sendo pacífico o entendimento dos tribunais de que é possível o tratamento com medicamentos derivados do canabidiol — não apenas estes - ainda que em caráter experimento, constatada a imprescindibilidade do tratamento e insuficiência dos protocolos terapêuticos vigentes. Na esfera penal, inclusive, O entendimento que vigora é da possibilidade de plantio de maconha para fins medicinais, bem como a autorização para importação de medicamentos derivados do canabidiol, independentemente de previsão legislativa que referende a conduta. Observa-se, portanto, que o entendimento prevalecente consiste na possibilidade de se tratar doenças com derivados do canabidiol, desde que observada a melhor experiência científica. Assim, comprovada a adequação, necessidade e eficácia do tratamento por meio de canabidiol, ainda que não constante em listas de dispensação, é cabível a prescrição dos medicamentos. A ANVISA, desde 2016, ajustou-se a essa tendência e aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a tais medicamentos, como a inclusão de medicamentos à base de derivados de Cannabis sativa na lista A3 da portaria SUS/MS Nº344/98 (lista das plantas e substâncias sob controle especial e uso proibido), o que possibilitou o registro de medicamentos e a sua importação. Hoje já existe 23 produtos com a substância aprovados pela a ANVISA. Contudo, embora já haja medicamentos à disposição dos pacientes, e tenha havido uma disseminação na classe médica sobre os benefícios da sua OR IO TE (CO SSIS 1515) 9801 = ASOO GURÚPITO. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br prescrição, esses medicamentos, por terem a sua produção autorizada, em regra, apenas no Exterior, têm elevado custo, tornando-se proibitivos para milhares e milhares de pacientes sem condições financeiras, ou seja, de baixa renda. Para garantir o direito de acesso a saúde para todos, nos termos da Constituição Federal, a legislação dos entes subnacionais vem avançando, instituindo politicas que garantem o tratamento com medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol. Recentemente o Governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas aprovou a Lei nº 17.618 de 31 de janeiro de 2023. E agora foi aprovado pela Câmara de Deputados Estadual do Tocantins a Lei 4.162 de 26 de maio de 2023, de autoria do Dep. Estadual Junior Geo. Importante ressaltar que as hipóteses de competência privativa do Chefe do Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não comportando a ampliação de sua atividade legislativa. Esse entendimento é adotado pelo STF, como se depreende do seguinte julgado: "Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei 50, de 25-5-2004, do Estado do Amazonas. Teste de maternidade e paternidade. Realização gratuita. (...) Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da administração pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da CB - matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes." (DI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008). Destaquei. . AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Gelineto da Vereadora Leda Peri PATRIOTA Sobre o tema colaciono ainda lição de Hely Lopes Mereireles: "A distribuição das funções entre os órgãos do Estado (poderes), isto é, a determinação das competências, constitui tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é, todas aquelas participações de cada poder, a título secundário, em funções que teórica e normalmente competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas exceções, novas participações secundárias, violadoras do princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete aquelas funções correspondentes à sua natureza específica" (- grifei - Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, pp. 581, 592-593). Destaquei. Desta forma, não ocorre aqui qualquer violação ao princípio da separação dos poderes, versando o presente projeto sobre o recolhimento de animais de porte médio e grande das vias públicas, nos termos acima descritos. Assim, pela relevância desta propositura e estando esse projeto de lei compatível com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito aos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi-TO, a apreciação do presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa à iniciativa. É A JUSTIFICATIVA! Gabinete da Vereadora Leda Perini, ao 01 dia do mês de junho de 2023. Ver. LEDA PERINI PATRIOTA AV. - GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br