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materia nº 620/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 620 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaIndica o estudo de viabilidade de fornecimento de medicamentos formulados de derivados vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias incluindo canabinoides, O tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública. "Aprovado dia 07-06-2023."municipal.
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Gabinete da Vereadora Leda Perini PATRIOTA Câmara Mun. ds Cure
uruçi
INDICAÇÃO Nº 440 12023 LIDO E)
(MUNICIPALDE GUARDE
DEN. ADORA DE PAO LO
| PROTOCOLO Nº [50
DATA: 05 JUN. 2023 oa
Indica o estudo de viabilidade de
fornecimento de medicamentos formulados
de derivados vegetal à base de canabidiol,
em associação com outras substâncias
canabinóides
A incluindo [o
tetrahidrocanabidiol, em caráter de
excepcionalidade pelo Poder Executivo nas
unidades de saúde pública municipal.
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Interno art.
157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para realização de um estudo de
viabilidade de fornecimento de medicamentos formulados de derivados vegetal
à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides,
incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade nas unidades
de saúde pública municipal.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
JUSTIFICATIVA
A evolução dos estudos sobre os benefícios do tratamento com
derivados de canabinoides e a prescrição do medicamento estão em uma
crescente correlata, justamente pela boa resposta dos pacientes, em especial
no tratamento de dores crônicas ou doenças como câncer, Parkinson, Autismo
e Alzheime
O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, sendo pacífico o
entendimento dos tribunais de que é possível o tratamento com medicamentos
derivados do canabidiol —- não apenas estes - ainda que em caráter
experimento, constatada a imprescindibilidade do tratamento e insuficiência
dos protocolos terapêuticos vigentes. Na esfera penal, inclusive, o
entendimento que vigora é da possibilidade de plantio de maconha para fins
medicinais, bem como a autorização para importação de medicamentos
derivados do canabidiol, independentemente de previsão legislativa que
referende a conduta.
Observa-se, portanto, que o entendimento prevalecente consiste
na possibilidade de se tratar doenças com derivados do canabidiol, desde que
observada a melhor experiência científica. Assim, comprovada a adequação,
necessidade e eficácia do tratamento por meio de canabidiol, ainda que não
constante em listas de dispensação, é cabível a prescrição dos medicamentos.
A ANVISA, desde 2016, ajustou-se a essa tendência e aprovou
diversas normas para regulamentar o acesso a tais medicamentos, como a
inclusão de medicamentos à base de derivados de Cannabis sativa na lista A3
da portaria SUS/MS Nº344/98 (lista das plantas e substâncias sob controle
especial e uso proibido), o que possibilitou o registro de medicamentos e a sua
importação.
Hoje já existe 23 produtos com a substância aprovados pela a ANVISA.
Contudo, embora já haja medicamentos à disposição dos pacientes, e tenha
havido uma disseminação na classe médica sobre os benefícios da sua
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prescrição, esses medicamentos, por terem a sua produção autorizada, em
regra, apenas no Exterior, têm elevado custo, tornando-se proibitivos para
milhares e milhares de pacientes sem condições financeiras, ou seja, de baixa
renda.
Para garantir o direito de acesso a saúde para todos, nos termos da
Constituição Federal, a legislação dos entes subnacionais vem avançando,
instituindo politicas que garantem o tratamento com medicamentos formulados
de derivado vegetal à base de canabidiol.
Recentemente o Governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas aprovou a Lei
nº 17.618 de 31 de janeiro de 2023. E agora foi aprovado pela Câmara de
Deputados Estadual do Tocantins a Lei 4.162 de 26 de maio de 2023, de
autoria do Dep. Estadual Junior Geo.
Importante ressaltar que as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não
comportando a ampliação de sua atividade legislativa. Esse entendimento é
adotado pelo STF, como se depreende do seguinte julgado:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei
50, de 25-5-2004, do Estado do Amazonas. Teste de
maternidade e paternidade. Realização gratuita. (...) Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou
estrutura qualquer órgão da administração pública local. Não
procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie
despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no art. 61 da CB - matérias
relativas ao funcionamento da administração pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do
Poder Executivo. Precedentes." (DI 3.394, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008).
Destaquei.
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E a
du
Galitete da Vereadora Leda Perini « PATRIOTA
Sobre o tema colaciono ainda lição de Hely Lopes Mereireles:
"A distribuição das funções entre os órgãos do Estado
(poderes), isto é, a determinação das competências, constitui
tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde se
conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é,
todas aquelas participações de cada poder, a título secundário,
em funções que teórica e normalmente competiriam a outro
poder, só serão admissíveis quando a Constituição as
estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas
exceções, novas participações secundárias, violadoras do
princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete
aquelas funções correspondentes à sua natureza
específica" (- grifei - Curso de Direito Constitucional, Rio de
Janeiro: Forense Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
Destaquei.
Assim, pela relevância desta propositura e estando esse projeto de lei
compatível com as disposições da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de
Leis, solicito aos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi-TO, a
apreciação do presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa à
iniciativa.
É A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 18 dias de abril de 2023.
Ver. LEDA PERINI
PATRIOTA
WAS DDD
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