| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Indica o estudo de viabilidade de fornecimento de medicamentos formulados de derivados vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias incluindo canabinoides, O tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública. "Aprovado dia 07-06-2023."municipal. |
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Gabinete da Vereadora Leda Perini PATRIOTA Câmara Mun. ds Cure uruçi INDICAÇÃO Nº 440 12023 LIDO E) (MUNICIPALDE GUARDE DEN. ADORA DE PAO LO | PROTOCOLO Nº [50 DATA: 05 JUN. 2023 oa Indica o estudo de viabilidade de fornecimento de medicamentos formulados de derivados vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides A incluindo [o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal. Senhor Presidente, A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Interno art. 157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para realização de um estudo de viabilidade de fornecimento de medicamentos formulados de derivados vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade nas unidades de saúde pública municipal. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br JUSTIFICATIVA A evolução dos estudos sobre os benefícios do tratamento com derivados de canabinoides e a prescrição do medicamento estão em uma crescente correlata, justamente pela boa resposta dos pacientes, em especial no tratamento de dores crônicas ou doenças como câncer, Parkinson, Autismo e Alzheime O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, sendo pacífico o entendimento dos tribunais de que é possível o tratamento com medicamentos derivados do canabidiol —- não apenas estes - ainda que em caráter experimento, constatada a imprescindibilidade do tratamento e insuficiência dos protocolos terapêuticos vigentes. Na esfera penal, inclusive, o entendimento que vigora é da possibilidade de plantio de maconha para fins medicinais, bem como a autorização para importação de medicamentos derivados do canabidiol, independentemente de previsão legislativa que referende a conduta. Observa-se, portanto, que o entendimento prevalecente consiste na possibilidade de se tratar doenças com derivados do canabidiol, desde que observada a melhor experiência científica. Assim, comprovada a adequação, necessidade e eficácia do tratamento por meio de canabidiol, ainda que não constante em listas de dispensação, é cabível a prescrição dos medicamentos. A ANVISA, desde 2016, ajustou-se a essa tendência e aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a tais medicamentos, como a inclusão de medicamentos à base de derivados de Cannabis sativa na lista A3 da portaria SUS/MS Nº344/98 (lista das plantas e substâncias sob controle especial e uso proibido), o que possibilitou o registro de medicamentos e a sua importação. Hoje já existe 23 produtos com a substância aprovados pela a ANVISA. Contudo, embora já haja medicamentos à disposição dos pacientes, e tenha havido uma disseminação na classe médica sobre os benefícios da sua AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br prescrição, esses medicamentos, por terem a sua produção autorizada, em regra, apenas no Exterior, têm elevado custo, tornando-se proibitivos para milhares e milhares de pacientes sem condições financeiras, ou seja, de baixa renda. Para garantir o direito de acesso a saúde para todos, nos termos da Constituição Federal, a legislação dos entes subnacionais vem avançando, instituindo politicas que garantem o tratamento com medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol. Recentemente o Governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas aprovou a Lei nº 17.618 de 31 de janeiro de 2023. E agora foi aprovado pela Câmara de Deputados Estadual do Tocantins a Lei 4.162 de 26 de maio de 2023, de autoria do Dep. Estadual Junior Geo. Importante ressaltar que as hipóteses de competência privativa do Chefe do Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não comportando a ampliação de sua atividade legislativa. Esse entendimento é adotado pelo STF, como se depreende do seguinte julgado: "Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei 50, de 25-5-2004, do Estado do Amazonas. Teste de maternidade e paternidade. Realização gratuita. (...) Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da administração pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da CB - matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes." (DI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008). Destaquei. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br E a du Galitete da Vereadora Leda Perini « PATRIOTA Sobre o tema colaciono ainda lição de Hely Lopes Mereireles: "A distribuição das funções entre os órgãos do Estado (poderes), isto é, a determinação das competências, constitui tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é, todas aquelas participações de cada poder, a título secundário, em funções que teórica e normalmente competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas exceções, novas participações secundárias, violadoras do princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete aquelas funções correspondentes à sua natureza específica" (- grifei - Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, pp. 581, 592-593). Destaquei. Assim, pela relevância desta propositura e estando esse projeto de lei compatível com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito aos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi-TO, a apreciação do presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa à iniciativa. É A JUSTIFICATIVA! GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 18 dias de abril de 2023. Ver. LEDA PERINI PATRIOTA WAS DDD Av. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br