| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Institui a meia entrada para doadores de sangue regulares e voluntários em atividades culturais |
| native_id | 15907 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROJETO DE LEINº bs DE 2023 pata: 05 JUN. 2023 237 o “Institui a meia-entrada para doadores de sangue regulares e voluntários em atividades culturais” a ho | Assinatura A-CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a meia-entrada para os doadores de sangue regulares e voluntários em atividades culturais e esportivas. $ 1º É assegurado aos doadores de sangue o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, no âmbito do município de Gurupi, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. 8 2º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. Art. 2º Fica o Hemonúcleo de Gurupi responsável pela confecção do documento de identificação do doador. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Ronaldo-Lira, dos 92 dias do mês de junho de 2023. CL RONALDO LIRA . VEREADOR - PSC US? CAI a, E? ET CC LRUPLI o) AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA O ato de doar sangue contribui efetivamente para melhorar a sociedade, tornando-a mais altruísta e solidária. Ante um benefício social, a proposta é uma questão humanitária, sendo do conhecimento geral a urgência da disponibilidade deste insumo nos casos graves de acidentes e tão recorrentes em Gurupi, em casos de transfusões, doenças hematológicas variadas, transplantes, câncer e outros tipos de procedimentos. Atualmente, os instrumentos mais usados para a captação de doadores são: projetos, mídias sociais, campanhas e uso do telefone, sistematizando os doadores cadastrados, utilizando as mídias para divulgar os serviços e as curiosidades sobre o Banco de Sangue, o que comprovadamente é eficaz, mas além disso, políticas públicas e leis que beneficiam os doadores devem ser estabelecidas com o objetivo de agregar valor a causa. Assim, o referido Projeto de Lei, que já é realidade em outras cidades, incluindo a cidade de Palmas, pela Lei Municipal 1270 de 2004, tem a intenção de fomentar um sentimento de cidadania, a fim de contribuir com os estoques de bolsas de sangue, seguindo o modelo de benefício social das “carteiras de estudante”, com o mesmo script comprobatório, regular e que depende do princípio da continuidade, para que tenham desconto especial de meia-entrada no que especifica. O objetivo é fidelizar os doadores regulares pelo ato solidário, além de sensibilizar para que novas pessoas procurem O Hemonúcleo para doar sangue, mantendo todos os estoques em níveis seguros ao longo de todo o ano e não apenas em datas específicas. Pelo exposto, contamos com O apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei. É a justificativa. +” Gabinete do Vereador Ronaldo Lira; aos 02 dias do mês de junho de 2023. “Tr “RONALDO LIRA e VEREADOR - PSC Rj S, Ea === TDI AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br