| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Cria o programa municipal de iniciação profissional no setor público e dá outras providências. |
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PAL DE GU MARE NADORA DE PROTOCOL! a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO - Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) PROJETO DE LEINS ZÍ 1023. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP] (Vereador Ivanilson Marinho) RUPI (o) a COMISSÕES PERMANE EMISSÃO Cria o programa municipal de DOS. DEMOS profissional no setor público e dá outras providências. 05 JUN 20 e Ç A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452 de 01º de maio de 1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho. Art. 2º O Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público deverá ser executado por órgão competente, em parceria com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas para a sua execução. Art. 3º O Programa de que trata esta Lei tem por objetivos: I - proporcionar ao aprendiz inscrito, formação técnico-profissional que possibilite oportunidades de ingresso no mundo do trabalho; II - ofertar ao aprendiz condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal; III — estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização; e IV — oportunizar experiências profissionais. Art. 4º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei, fica o órgão competente autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais que assistam tais AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO www.camaradegurupi.com.br 67 JUN. 2023 CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO , Gabinete do Vereador ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) aprendizes, nos termos da Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. Art. 5º Os aprendizes serão contratados pelo prazo máximo de dois anos, na relação de três por cento a dez por cento sobre o número de cargos públicos efetivamente providos. $1º - No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo, as frações serão arredondadas para o número inteiro para fins de admissão de um aprendiz. 82º - Ficam excluídos do cálculo a que se refere o caput deste artigo os cargos que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e assessoramento superior. Art. 6º Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pelos setores públicos do Município será observado o disposto nesta Lei, observadas as disposições do Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 que aprova a consolidação das Leis de Trabalho. Parágrafo único - As entidades sem fins lucrativos podem contratar os jovens entre 14 a 24 anos de idade inscritos no programa sob o regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943 e suas alterações. Art. 7º Para o ingresso no Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público o jovem entre 14 e 24 anos deve reunir as seguintes condições: I — estar cursando ou ter concluído a Educação Básica na Rede Pública Municipal ou Estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada; II — não poderá manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; e II - comprovar ser residente no Município. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO . www.camaradegurupi.com.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) $ 1º - A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica aos aprendizes com deficiência. $ 2º - Ao aprendiz com idade inferior a 18 anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 8º O ingresso ao Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público será vedado quando: I-a Lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização negada para pessoas com idade inferior a dezoito anos; e IX - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos aprendizes. Art. 9º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no art. 7º, o Programa de que trata esta Lei dará prioridade aos que: 1- sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda; Il - estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por Lei; Il - tenha(m) filho(s); IV -— possuam deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem; e V- tenham cumprido ou estejam cumprindo liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente. Art. 10. A contratação deve ser realizada por meio de processo seletivo, contendo critérios objetivos para a seleção de candidatos, a ser realizado por órgão competente. Parágrafo único - O jovem aprovado no processo seletivo firmará contrato diretamente com a administração pública por prazo determinado, com período máximo de dois anos, improrrogáveis, nos termos do Art. 428 da CLT. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI - TO www.camaradegurupi.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) Art. 11. Os contratos regulados por esta Lei devem ser celebrados para o exercício da experiência profissional em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do Município e que não exponham os aprendizes a atividades ou locais que, por sua natureza ou condições, sejam suscetíveis de prejudicar a sua saúde, segurança ou moral, conforme o Decreto nº 10.088 de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — oIT ratificadas pela República Federativa do Brasil, art. 5º LXXI. Art. 12. As entidades sem fins lucrativas e assemelhadas cadastradas junto à administração pública poderão ministrar cursos de formação técnico-profissional de adaptação. Art. 13. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. Parágrafo único - Serão recolhidas pela administração pública as contribuições sociais decorrentes do contrato de aprendizagem. Art. 14. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias. Parágrafo único - São vedadas a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho. Art. 15. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedada a fixação de período diverso daquele definido no programa de aprendizagem. Art. 16. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses: I - constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer SA atividade remunerada; (O K II - falta disciplinar grave; À AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO www.camaradegurupi.com.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) NI - frequência escolar inferior a setenta por cento ao mês, sem justificativa; IV- desligamento espontâneo a pedido do aprendiz. Art. 17. O Município fixará o total de vagas disponíveis para cada ano, respeitando-se sempre a cota estabelecida no art. 4º desta Lei. Art. 18. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei a partir da data da sua publicação. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 22 dias do mês de maio de 2023. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI - TO www.camaradegurupi.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO » Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) JUSTIFICATIVA A Juventude hoje passa por um grave problema em relação a oportunidades de emprego formal e geração de renda, que em certo ponto, tangencia também o problema da evasão escolar: segundo o IBGE, 11,8% dos jovens entre 15 e 17 anos estão fora das escolas, um reflexo nítido da não geração de renda, que impede a formação básica escolar e coloca essa juventude no mercado informal e precarizado de trabalho, quando o coloca. Apesar dos dados, a juventude ainda acessa o mercado de trabalho via centros de integração entre escola e estágio, em empresas do terceiro setor que alocam estes em seus postos de trabalho. Porém, é necessária uma iniciativa do poder público para também absorver esses jovens ao seu quadro de servidores, a fim de estabelecer uma relação não só de crescimento profissional, mas também de fomento das condições de sua formação escolar. Torna-se, pois, essencial para o serviço público oportunizar também aos jovens o ingresso ao mercado de trabalho, ser linha auxiliar no desenvolvimento de suas habilidades e atitudes, do senso de responsabilidade e do conhecimento profissional. Portanto, esse Projeto de Lei tem como principal ativo o estímulo a uma melhor qualidade e perspectiva de vida para a juventude, estimular e abrir lastro para que cada vez mais sejam implementadas politicas publicas de integração entre os poderes, serviços governamentais e não governamentais, nos colocando ao lado dessa juventude na sua formação escolar e na sua caminhada profissional. Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de Leis, para a aprovação deste Projeto. É a Justificativa. Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 22 dias do mês de maio de 2023. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.41 +010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO www.camaradegurupi.com.br