| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Requer que seja encaminhado no prazo de 10 dias, as respostas ao Requerimento nᵒ 617/2023 o qual requer a relação de todos os professores da Universidade UnirG com dedicação Exclusiva e ao Requerimento nº 822/2023 que solicita relatório que precede a renovação do credenciamento como Universidade, com OS apontamentos e irregularidades ainda não sanadas, pelos motivos que passa a expor. " Aprovado dia 14-06-2023." |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ivanilison Marinho - Solidariedade (fina MN DE GURUPI TARA! AL DE GURUPI Gil ; AMAR MON DE OCOLO REQUERIMENTO N /2023 14 JUN. 2073 ceia (Vereador Ivanilson Marinho) APROVADO Requer que seja encaminhado no prazo de 10 dias, as respostas ao Requerimento nº 617/2023 o qual requer a relação de todos os professores da Universidade UnirG com dedicação Exclusiva e ao Requerimento nº 822/2023 que solicita relatório que precede a renovação do credenciamento — como Universidade, com os apontamentos e irregularidades ainda não sanadas, pelos motivos que passa a expor. Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvirem o douto Plenário, REQUER providências junto à Reitora da Universidade Unirg, Sra. Sara Falcão: que seja encaminhado no prazo de 10 dias, as respostas ao Requerimento nº 617/2023 o qual requer a relação de todos os professores da Universidade UnirG com dedicação Exclusiva e ao Requerimento nº 822/2023 que solicita relatório que precede a renovação do credenciamento como Universidade, com os apontamentos e irregularidades ainda não sanadas, pelos motivos que passa a expor. JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO, que a UNIRG é uma instituição pública de direito público, que preza por princípios constitucionais, pelo cumprimento das normas de direito público; CONSIDERANDO, que a Fundação UnirG é mantenedora da Universidade de Gurupi; CONSIDERANDO, que é dever desta Fundação como mantenedora prezar e / pelo zelo da coisa pública, por outros princípios como da eficiência e publicidade e ty impessoalidade; E [eo) CONSIDERANDO, que é dever deste Vereador fiscalizar segundo nossa 4 Constituição Federal (art. 37, caput), Regimento Interno (art. 96 e 109) e Lei Orgânica Q & Municipal (art. 50) ter conhecimento da situação financeira da Administração Direta e também das autarquias em regime especial, mormente aquelas que somam consolidação das receitas e despesas do Município de Gurupi; CONSIDERANDO que o Requerimento nº 617/2023 onde “Requer ai Presidente da Fundação UnirG Thiago Piíeiro Miranda e a Reitora da Universidade de Gurupi Dra. Sara Falcão o encaminhamento ao Poder Legislativo, no prazo de dez dias, a relação de todos os professores da Universidade UnirG com Dedicação Exclusiva, informando: legislação que regulamenta, esse regime de trabalho, data de início de cada professor em tal regime, valores pagos; mensalmente e total dos valores pagos até a presente, requisitos e condições para” / escolha e permanência dos docentes no referido regime de trabalho”, aprovado AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br ; CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) , em plenário no dia 14/03/20213, enviado à Magnifica Reitora, não foi respondido até a presente data. CONSIDERANDO também, que as informações constantes no Ofício nº 51/2023/Reitoria/Universidade de Gurupi - UnirG, enviado pela Magnifica Reitora, não corresponde ao que foi aprovado pelo Câmara Municipal a pedido deste Vereador, que foi o “relatório do Conselho Estadual de Educação do Estado do Tocantins que precede a renovação do credenciamento como Universidade, com os apontamentos e irregularidades ainda não sanadas dos Cursos da Universidade de Gurupi — UnirG”, pois os dados contidos no relatório encaminhado se referem ao ano de 2018, enquanto a Universidade UnirG ainda era Centro Universitário, buscando o credenciamento. Portanto, novamente, venho requerer o cumprimento integral do Requerimento nº 882/2023 que solicita dados referente à derradeira avaliação desta Universidade pelo Conselho Estadual de Educação, bem como do Requerimento nº 617/2023 que busca a relação de todos os professores da Universidade UnirG com dedicação exclusiva, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXII do art. 5º , no inciso II do $ 3º do art. 37 e no & 2º do art. 216 da Constituição Federal. Lembro que o não atendimento do que foi aprovado pelo Poder Legislativo deste Município, nos termos regimentais, o Plenário da Câmara Municipal usará das suas atribuições para convocação da Magnifica Reitora, Pró-Reitores, Assessores ou Presidente da Fundação UnirG nas suas omissões, espero que não seja necessário e por tal motivo venho reiterar via Ofício o encaminhamento das informações aprovadas no destacado requerimento. Em anexo, cópia dos Requerimentos aprovados em plenário e enviados anteriormente. É a justificativa. Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 05 de junho de 2023. ipi ii ai AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br