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materia nº 941/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 941 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaRequer que seja encaminhado no prazo de 10 dias, as respostas ao Requerimento nᵒ 617/2023 o qual requer a relação de todos os professores da Universidade UnirG com dedicação Exclusiva e ao Requerimento nº 822/2023 que solicita relatório que precede a renovação do credenciamento como Universidade, com OS apontamentos e irregularidades ainda não sanadas, pelos motivos que passa a expor. " Aprovado dia 14-06-2023."
native_id15913

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ivanilison Marinho - Solidariedade (fina MN DE GURUPI
TARA! AL DE GURUPI Gil ;
AMAR MON DE OCOLO REQUERIMENTO N /2023 14 JUN. 2073
ceia (Vereador Ivanilson Marinho)
APROVADO
Requer que seja encaminhado no prazo de 10
dias, as respostas ao Requerimento nº
617/2023 o qual requer a relação de todos os
professores da Universidade UnirG com
dedicação Exclusiva e ao Requerimento nº
822/2023 que solicita relatório que precede a
renovação do credenciamento — como
Universidade, com os apontamentos e
irregularidades ainda não sanadas, pelos
motivos que passa a expor.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após
ouvirem o douto Plenário, REQUER providências junto à Reitora da Universidade
Unirg, Sra. Sara Falcão: que seja encaminhado no prazo de 10 dias, as respostas ao
Requerimento nº 617/2023 o qual requer a relação de todos os professores da
Universidade UnirG com dedicação Exclusiva e ao Requerimento nº 822/2023 que
solicita relatório que precede a renovação do credenciamento como Universidade,
com os apontamentos e irregularidades ainda não sanadas, pelos motivos que passa a
expor.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que a UNIRG é uma instituição pública de direito
público, que preza por princípios constitucionais, pelo cumprimento das normas de
direito público;
CONSIDERANDO, que a Fundação UnirG é mantenedora da Universidade de
Gurupi;
CONSIDERANDO, que é dever desta Fundação como mantenedora prezar e /
pelo zelo da coisa pública, por outros princípios como da eficiência e publicidade e ty
impessoalidade; E [eo)
CONSIDERANDO, que é dever deste Vereador fiscalizar segundo nossa 4
Constituição Federal (art. 37, caput), Regimento Interno (art. 96 e 109) e Lei Orgânica Q &
Municipal (art. 50) ter conhecimento da situação financeira da Administração Direta e
também das autarquias em regime especial, mormente aquelas que somam
consolidação das receitas e despesas do Município de Gurupi;
CONSIDERANDO que o Requerimento nº 617/2023 onde “Requer ai
Presidente da Fundação UnirG Thiago Piíeiro Miranda e a Reitora da
Universidade de Gurupi Dra. Sara Falcão o encaminhamento ao Poder
Legislativo, no prazo de dez dias, a relação de todos os professores da Universidade
UnirG com Dedicação Exclusiva, informando: legislação que regulamenta, esse
regime de trabalho, data de início de cada professor em tal regime, valores pagos;
mensalmente e total dos valores pagos até a presente, requisitos e condições para” /
escolha e permanência dos docentes no referido regime de trabalho”, aprovado
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
; CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) ,
em plenário no dia 14/03/20213, enviado à Magnifica Reitora, não foi respondido até a
presente data.
CONSIDERANDO também, que as informações constantes no Ofício nº
51/2023/Reitoria/Universidade de Gurupi - UnirG, enviado pela Magnifica Reitora, não
corresponde ao que foi aprovado pelo Câmara Municipal a pedido deste Vereador, que
foi o “relatório do Conselho Estadual de Educação do Estado do Tocantins que
precede a renovação do credenciamento como Universidade, com os apontamentos
e irregularidades ainda não sanadas dos Cursos da Universidade de Gurupi —
UnirG”, pois os dados contidos no relatório encaminhado se referem ao ano de 2018,
enquanto a Universidade UnirG ainda era Centro Universitário, buscando o
credenciamento.
Portanto, novamente, venho requerer o cumprimento integral do
Requerimento nº 882/2023 que solicita dados referente à derradeira avaliação desta
Universidade pelo Conselho Estadual de Educação, bem como do Requerimento nº
617/2023 que busca a relação de todos os professores da Universidade UnirG com
dedicação exclusiva, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso
XXXII do art. 5º , no inciso II do $ 3º do art. 37 e no & 2º do art. 216 da Constituição
Federal.
Lembro que o não atendimento do que foi aprovado pelo Poder Legislativo
deste Município, nos termos regimentais, o Plenário da Câmara Municipal usará das
suas atribuições para convocação da Magnifica Reitora, Pró-Reitores, Assessores ou
Presidente da Fundação UnirG nas suas omissões, espero que não seja necessário e por
tal motivo venho reiterar via Ofício o encaminhamento das informações aprovadas no
destacado requerimento.
Em anexo, cópia dos Requerimentos aprovados em plenário e enviados
anteriormente.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 05 de junho de 2023.
ipi ii ai
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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