| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Indica o estudo de viabilidade de criação de uma Farmácia de Manipulação Municipal para preparar medicamentos básicos com custo inferior aos medicamentos ofertados no mercado, visando economia de despesas a garantia de tratamento de saúde das pessoas com vulnerabilidade financeira, em cumprimento ao estabelecido na Constituição Federal. "Aprovado dia 14-06-2023." |
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AMARA MUNTEIBA COORDENADORIA DÊ PROTOCOLO Nº /533 DATA: 0 7 JUN. 2023 Carimbo / Assinatura ESTE PROTO! HORA: CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI To Gabinete da Vereadora Leda Perini - PATRIOTA INDICAÇÃO Nº()7é 12023 Câmara Mun. de Gurupi 14 JUN. 2023 LIDO EM PLENÁRIO Indica o estudo de viabilidade de criação Ls ») de uma Farmácia de Manipulação Municipal para preparar medicamentos básicos com custo inferior aos medicamentos ofertados no mercado, visando economia de despesas e a garantia de tratamento de saúde das pessoas com vulnerabilidade financeira, em cumprimento ao estabelecido na Constituição Federal. Senhor Presidente, A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Interno art. 157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para realização de um estudo de viabilidade de criação de uma FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL para preparar medicamentos básicos com custo inferior aos medicamentos ofertados no mercado, visando economia de despesas e a garantia de tratamento de saúde das pessoas com vulnerabilidade financeira, em cumprimento ao estabelecido nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica Municipal. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI To Gabinete da Vereadora Leda Perini - PATRIOTA JUSTIFICATIVA A indústria farmacêutica oferece apresentações restritas de um medicamento; As farmácias de manipulação produzem o mesmo medicamento em diversas formas, apresentações e concentrações permitindo melhor e maior adequação á necessidade de cada paciente. A Farmácia de Manipulação é regida pela RESOLUÇÃO-RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. A criação desta farmácia tem como objetivo garantir o acesso da população a medicamentos essenciais e com qualidade. Ainda é possível escolher o formato do remédio: cápsula, gel, pastilha, pomada, gotas, cremes ou o que melhor se adaptar à rotina do paciente. Grande parte dos remédios industrializados, podem ser manipulados, a um custo significativamente inferior; já que as taxas de comercialização e marketing da indústria são os fatores que desencadeiam o encarecimento dos medicamentos. A criação de uma Farmácia de Manipulação Municipal poderia gerar além de acesso a medicamentos para as pessoas em vulnerabilidade financeira, como também gerar empregos e dar aos estudantes de farmácia da UNIRG um laboratório de estudos e prática, através de um convênio ou parceria. Gurupi seria uma cidade pioneira nesse quesito no Estado. A população de Gurupi seria beneficiada com a criação da Farmácia de Manipulação Municipal para satisfazer o direito a saúde estabelecido no art. 116 da Lei Orgânica Municipal, com acesso universal e igualitário as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. O art. 196 da Constituição Federal determina: ) á v , 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim essa indicação tem o intuito de realizar um estudo de viabilidade para a criação de uma Farmácia de Manipulação Municipal visando garanti da saúde pública igualitária e de qualidade a população gurupiense. É A JUSTIFICATIVA! GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 06 dias de junho de 2023. Ver. LEDA PERINI PATRIOTA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br