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materia nº 623/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 623 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaIndica o estudo de viabilidade de criação de uma Farmácia de Manipulação Municipal para preparar medicamentos básicos com custo inferior aos medicamentos ofertados no mercado, visando economia de despesas a garantia de tratamento de saúde das pessoas com vulnerabilidade financeira, em cumprimento ao estabelecido na Constituição Federal. "Aprovado dia 14-06-2023."
native_id15916

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

AMARA MUNTEIBA
COORDENADORIA DÊ
PROTOCOLO Nº /533
DATA: 0 7 JUN. 2023
Carimbo / Assinatura
ESTE
PROTO!
HORA:
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
To
Gabinete da Vereadora Leda Perini -
PATRIOTA
INDICAÇÃO Nº()7é 12023
Câmara Mun. de Gurupi
14 JUN. 2023
LIDO EM PLENÁRIO
Indica o estudo de viabilidade de criação
Ls ») de uma Farmácia de Manipulação Municipal
para preparar medicamentos básicos com
custo inferior aos medicamentos ofertados
no mercado, visando economia de despesas
e a garantia de tratamento de saúde das
pessoas com vulnerabilidade financeira, em
cumprimento ao estabelecido na
Constituição Federal.
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Interno art.
157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para realização de um estudo de
viabilidade de criação de uma FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL
para preparar medicamentos básicos com custo inferior aos medicamentos
ofertados no mercado, visando economia de despesas e a garantia de
tratamento de saúde das pessoas com vulnerabilidade financeira, em
cumprimento ao estabelecido nas Constituições Federal e Estadual, bem como
na Lei Orgânica Municipal.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
To
Gabinete da Vereadora Leda Perini -
PATRIOTA
JUSTIFICATIVA
A indústria farmacêutica oferece apresentações restritas de um medicamento;
As farmácias de manipulação produzem o mesmo medicamento em diversas
formas, apresentações e concentrações permitindo melhor e maior adequação
á necessidade de cada paciente.
A Farmácia de Manipulação é regida pela RESOLUÇÃO-RDC Nº 67, DE 8 DE
OUTUBRO DE 2007 que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de
Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
A criação desta farmácia tem como objetivo garantir o acesso da população a
medicamentos essenciais e com qualidade. Ainda é possível escolher o
formato do remédio: cápsula, gel, pastilha, pomada, gotas, cremes ou o que
melhor se adaptar à rotina do paciente.
Grande parte dos remédios industrializados, podem ser manipulados, a um
custo significativamente inferior; já que as taxas de comercialização e
marketing da indústria são os fatores que desencadeiam o encarecimento dos
medicamentos.
A criação de uma Farmácia de Manipulação Municipal poderia gerar além de
acesso a medicamentos para as pessoas em vulnerabilidade financeira, como
também gerar empregos e dar aos estudantes de farmácia da UNIRG um
laboratório de estudos e prática, através de um convênio ou parceria.
Gurupi seria uma cidade pioneira nesse quesito no Estado.
A população de Gurupi seria beneficiada com a criação da Farmácia de
Manipulação Municipal para satisfazer o direito a saúde estabelecido no art.
116 da Lei Orgânica Municipal, com acesso universal e igualitário as ações e
serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
O art. 196 da Constituição Federal determina: ) á
v
, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Assim essa indicação tem o intuito de realizar um estudo de viabilidade para a
criação de uma Farmácia de Manipulação Municipal visando garanti da saúde
pública igualitária e de qualidade a população gurupiense.
É A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 06 dias de junho de 2023.
Ver. LEDA PERINI
PATRIOTA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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