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materia nº 8/2023

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento do BB Financiamento Setor Público para investimento em infraestrutura e aquisição de luminárias de LED junto ao Banco do Brasil, e adota outras providências.
native_id15920

Autoria

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& PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
E Ras FERE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, noasa Inrça,
SUBSTITUTIVO Nº. 008/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 018, DE 17 DE ABRIL DE
2023.
Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento do BB Financiamento Setor Público para
investimento em infraestrutura e aquisição de luminárias de
LED junto ao Banco do Brasil, e adota outras providências.
qua !A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto aa BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o
valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), no âmbito do Programa
Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas
alterações, destinados a investimentos na área de infraestrutura, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
& 1º. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
$ 2º. Fica autorizada a execução de obras de infraestrutura
conforme informações indicadas no Anexo I, Anexo II, Anexo Ill e Anexo IV.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas
tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas
pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal,
nos termos do $ 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
G PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Do OE BED PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gonta, nousa furça.
Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias
e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer)
outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
$ 1º. No caso de os recursos do município não se encontrarem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecidas no caput.
$ 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. O prazo total de liquidação do financiamento será de
120 (cento e vinte) meses, a partir da sua contratação, com 12 (doze) meses de carência e
taxa de juros de 112,1% do CDI + tarifa e incumbência da operação de 0,5% do valor da
operação e 0,20% do saldo não desembolsado, respectivamente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de Junho
de 2023.
JOSINIANE BRAGA Sosnanesaaa SPO
NUNES:28884329191 NUNES28884329191
Dados: 2023.06.07 14:54:19 -03/00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEAT
GU
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
H PREFEITURA DE GURUPI
| GABINETE DA PREFEITA
UMa o
Nossa gente, nussa forca.
ANEXO I
Item Ações do Projeto
1 | Iluminação de LED: substituições de 6.300 pontos de
luminárias de vapor de sódio por modernas luminárias de
LED
Valor
R$ 5.000.000,00
TOTAL
2 | Reforma e modernização de praças. R$ 13.000.000,00
3 Recapeamento em CBUQ e Micro 08 de 176 Vias Urbanas | R$ 38.000.000,00
4 | Ponte de concreto sobre o córrego Água Franca. R$ 2.000.000,00
R$ 58.000.000,00
Gabinete da Prefeita de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de Junho
de 2023.
Assinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA por JOSINIANE BRAGA. 2
NUNES:28884329 NUNEs:28884329191
191 Dados: 2023.06.07 14:54:45
-0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
OE REA DRE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
ANEXO II
Iluminação de LED
PARQUE UNOTÉCNICO DO MUNICIPIO DE GURUPI
aço RD saia] 11.200 Dscciinine O susiciitna
— imã
INDUSTRIAL ARDIM NUVA AMERICA
INDUSTRIAL VALE DO AMANHECER
PARE DOS BURITIS ICANAA fl
JARDIM DAS BANDEIRAS
EETOR SUL
Gabinete da Prefeita de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de Junho
de 2023.
ssinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA = peste q
NUNES:28884329' NUNES:28884329191
191 Dados: 2023.06.07 14:55:00
0300
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gente, nossa feça.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO HI
Reforma e modernização de praças
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE PRAÇAS
Praça Setor Pedroso
Praça Setor Campo Belo
Praça Setor Madri
Praça Jardim Tocantins
Praça João Lisboa da Cruz
Praça Bom Sossego
Praça Trevo da Praia
8290 R$1.090.367,70)
1560] R$317.982,80]
R$917.330,80
R$328.226,50)
R$216.719,59
R$1.238.254,25
Praça Cidade Industrial R$708.576,00]
Praça Sol Nascente R$1.496.483,26
Praça Nova Fronteira R$1.547.741,52
R$2.730.474,72
R$782.120,80
Praça Villa Nova
Gabinete da Prefeita de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de Junho
de 2023.
Assinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA por JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291 NUNES:28884329191
91 Dados: 2023.06.07
14:55:16 -03/00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
G PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
E na REA PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nuasa força.
ANEXO IV
Recapeamento em CBUQ e Micro 08 de 176 Vias Urbanas
sopT euided DIN-0/979'€L VAIO
Wueo|eaeo OJtap1o9 sojues oupef
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ga -80 OUIIN
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ga - woz Onda
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ga -80 OUIIN
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gg -80 OUDIN
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| g4-B0ONDIN | ga Qusmenueuta | 69 00'29€'€ 05'9 00'8LS SVNIA TVI a vn
| da-B0ONDIN | ga uawenueuta | 97 95'9 [ops SVNIA TVI ova
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[AGO ONDINA | Saousunma [Icl [ossisr foss furziz |O synianyal OVA
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G PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SE RE cRi PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força,
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO Nº. 008/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 018,
DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal,
este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Fica o Executivo Municipal autorizado
a contratar financiamento do BB Financiamento Setor Público para investimento em
infraestrutura e aquisição de luminárias de LED junto ao Banco do Brasil, e adota outras
providências.
O Poder Executivo encaminha à consideração dos nobres
Vereadores o Projeto de Lei que trata da contratação de linha de crédito destinada à
investimentos em infraestrutura.
Assim, trata-se de operação de crédito junto ao Banco do Brasil
S.A., conforme o Programa Eficiência Municipal, segundo a Resolução CMN nº 4.995, de
24.03.2022, e suas alterações, até o valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões
de reais).
Na oportunidade, o $ 2º, do Art. 1º. dispõe que os recursos serão,
obrigatoriamente, aplicados na execução dos empreendimentos em iluminação pública de
LED, reforma e modernização de praças e também na infraestrutura de vias urbanas,
conforme Anexos.
Ademais, nos termos do Art. 7º, o prazo total de liquidação do
financiamento será de 120 (cento e vinte) meses, a partir da sua contratação, com 12 (doze)
meses de carência e taxa de juros de 112,1% do CDI + tarifa e incumbência da operação
de 0,5% do valor da operação e 0,20% do saldo não desembolsado, respectivamente.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo
meus préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 07 de Junho de
2023.
JOSINIANE BRAGA - Sosmiane mimos SS! or
NUNES:28884329191 MNES28808329191
ados: 2023.0607 14:55:48 03/00
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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