| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento do BB Financiamento Setor Público para investimento em infraestrutura e aquisição de luminárias de LED junto ao Banco do Brasil, e adota outras providências. |
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& PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E Ras FERE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, noasa Inrça, SUBSTITUTIVO Nº. 008/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 018, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento do BB Financiamento Setor Público para investimento em infraestrutura e aquisição de luminárias de LED junto ao Banco do Brasil, e adota outras providências. qua !A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto aa BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos na área de infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. & 1º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. $ 2º. Fica autorizada a execução de obras de infraestrutura conforme informações indicadas no Anexo I, Anexo II, Anexo Ill e Anexo IV. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do $ 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. G PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Do OE BED PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gonta, nousa furça. Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. $ 1º. No caso de os recursos do município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput. $ 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º. O prazo total de liquidação do financiamento será de 120 (cento e vinte) meses, a partir da sua contratação, com 12 (doze) meses de carência e taxa de juros de 112,1% do CDI + tarifa e incumbência da operação de 0,5% do valor da operação e 0,20% do saldo não desembolsado, respectivamente. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de Junho de 2023. JOSINIANE BRAGA Sosnanesaaa SPO NUNES:28884329191 NUNES28884329191 Dados: 2023.06.07 14:54:19 -03/00' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL PREFEAT GU PODER EXECUTIVO MUNICIPAL H PREFEITURA DE GURUPI | GABINETE DA PREFEITA UMa o Nossa gente, nussa forca. ANEXO I Item Ações do Projeto 1 | Iluminação de LED: substituições de 6.300 pontos de luminárias de vapor de sódio por modernas luminárias de LED Valor R$ 5.000.000,00 TOTAL 2 | Reforma e modernização de praças. R$ 13.000.000,00 3 Recapeamento em CBUQ e Micro 08 de 176 Vias Urbanas | R$ 38.000.000,00 4 | Ponte de concreto sobre o córrego Água Franca. R$ 2.000.000,00 R$ 58.000.000,00 Gabinete da Prefeita de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de Junho de 2023. Assinado de forma digital JOSINIANE BRAGA por JOSINIANE BRAGA. 2 NUNES:28884329 NUNEs:28884329191 191 Dados: 2023.06.07 14:54:45 -0300' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OE REA DRE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. ANEXO II Iluminação de LED PARQUE UNOTÉCNICO DO MUNICIPIO DE GURUPI aço RD saia] 11.200 Dscciinine O susiciitna — imã INDUSTRIAL ARDIM NUVA AMERICA INDUSTRIAL VALE DO AMANHECER PARE DOS BURITIS ICANAA fl JARDIM DAS BANDEIRAS EETOR SUL Gabinete da Prefeita de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de Junho de 2023. ssinado de forma digital JOSINIANE BRAGA = peste q NUNES:28884329' NUNES:28884329191 191 Dados: 2023.06.07 14:55:00 0300 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI Nossa gente, nossa feça. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ANEXO HI Reforma e modernização de praças REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE PRAÇAS Praça Setor Pedroso Praça Setor Campo Belo Praça Setor Madri Praça Jardim Tocantins Praça João Lisboa da Cruz Praça Bom Sossego Praça Trevo da Praia 8290 R$1.090.367,70) 1560] R$317.982,80] R$917.330,80 R$328.226,50) R$216.719,59 R$1.238.254,25 Praça Cidade Industrial R$708.576,00] Praça Sol Nascente R$1.496.483,26 Praça Nova Fronteira R$1.547.741,52 R$2.730.474,72 R$782.120,80 Praça Villa Nova Gabinete da Prefeita de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de Junho de 2023. Assinado de forma digital JOSINIANE BRAGA por JOSINIANE BRAGA NUNES:288843291 NUNES:28884329191 91 Dados: 2023.06.07 14:55:16 -03/00' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL G PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E na REA PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nuasa força. ANEXO IV Recapeamento em CBUQ e Micro 08 de 176 Vias Urbanas sopT euided DIN-0/979'€L VAIO Wueo|eaeo OJtap1o9 sojues oupef [ga-WZÔNgO | aa Quamenueuti [ooBot | Jooors | Tooz [00002 |YiaINVa/VSIA VOS VA OLTV| *— VLSOD OINOLNV/dLSÃO VN [TASSO ONDIN | aaomouepuens [ecra J[ooerror ** Joozr o VÁSIA VOS VA OLTV. 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Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento do BB Financiamento Setor Público para investimento em infraestrutura e aquisição de luminárias de LED junto ao Banco do Brasil, e adota outras providências. O Poder Executivo encaminha à consideração dos nobres Vereadores o Projeto de Lei que trata da contratação de linha de crédito destinada à investimentos em infraestrutura. Assim, trata-se de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., conforme o Programa Eficiência Municipal, segundo a Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, até o valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais). Na oportunidade, o $ 2º, do Art. 1º. dispõe que os recursos serão, obrigatoriamente, aplicados na execução dos empreendimentos em iluminação pública de LED, reforma e modernização de praças e também na infraestrutura de vias urbanas, conforme Anexos. Ademais, nos termos do Art. 7º, o prazo total de liquidação do financiamento será de 120 (cento e vinte) meses, a partir da sua contratação, com 12 (doze) meses de carência e taxa de juros de 112,1% do CDI + tarifa e incumbência da operação de 0,5% do valor da operação e 0,20% do saldo não desembolsado, respectivamente. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 07 de Junho de 2023. JOSINIANE BRAGA - Sosmiane mimos SS! or NUNES:28884329191 MNES28808329191 ados: 2023.0607 14:55:48 03/00 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL