| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Cria o Programa de Fomento aos Grupos de Quadrilhas Juninas do Município de Gurupi-TO, e adota outras providências. |
| native_id | 15943 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
UP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pusigiimta da PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossá gente, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 15 DE JUNHO DE 2023. . Coordenadora de Protocolo (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA) — Arquvo 8 Documentação Portaria nº 033/2023 Cria o Programa de Fomento aos Grupos de Quadrilhas Juninas do Município de Gurupi-TO, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa de Fomento aos Grupos de Quadrilhas Juninas do Município de Gurupi-TO, por meio de convênios, com o objetivo de valorizar e promover as tradições culturais das festas juninas, bem como incentivar a participação da população e fortalecer a economia local. Art. 2º. O Programa de Fomento às Quadrilhas Juninas do Município de Gurupi-TO terá as seguintes diretrizes: 1. Apoio financeiro: O Poder Executivo poderá disponibilizar recursos financeiros para O fomento dos grupos de quadrilhas juninas, por meio de convênios, fomento, subsídios, destinados a cobrir despesas e demais necessidades relacionadas aos grupos; IL. Divulgação: O Poder Executivo poderá promover campanhas de comunicação e divulgação dos grupos de quadrilhas juninas integrantes do programa, a fim de atrair maior público e fortalecer a tradição e cultura junina. g 1º. O Poder Executivo poderá fomentar com recursos financeiros as equipes de quadrilhas juninas do Município, até no máximo 05 (cinco) equipes de cada categoria, sendo: I — 08 (oito) salários mínimos para cada equipe do grupo especial (quadrilhas profissionais); I — 04 (quatro) salários mínimos para cada equipe do grupo de acesso ou escolar (quadrilhas tradicionais). 8 2º. Em contrapartida as equipes de quadrilhas juninas executarão projetos sociais € educativos nas unidades da rede municipal de ensino, com a finalidade de perpetuar a tradição junina por meio do ensino e estímulo a novos grupos, às atividades a serem realizadas serão previstas em edital específico. rr Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GU RU [d | GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. $ 3º. Caso haja número de equipes aptas acima do previsto no $ 1º deste Artigo, haverá seleção dos beneficiários do fomento por meio de edital. Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades culturais, associações comunitárias, empresas privadas e demais instituições interessadas em contribuir com o fomento das festas juninas, visando ampliar o alcance e a qualidade dos eventos. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de junho de 2023. JOSINIANE BRAGA | Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA NUNES:288843291/ nuNEs:26884329191 Dados: 2023.06.15 13:00:44 91 -0300' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 15 DE JUNHO DE 2023. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA) Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Cria o Programa de Fomento aos Grupos de Quadrilhas Juninas do Município de Gurupi — TO, e adota outras providências. As festividades juninas são uma grande referência cultural no Brasil, e de forma muito especial na região Norte e Nordeste. Corroborando com essa importância foi sancionada a Lei Federal Nº. 14.555, de 25 de Abril de 2023, que “reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional”. Nesse sentido, o Município de Gurupi, possui a Lei Municipal Nº. 2.216/2015, que institui premiação ao concurso de quadrilhas juninas do Arraiá da Amizade — São João de Gurupi. No entanto, o movimento junino precisa de apoio quanto aos custos de rouparias, adereços e ensaios, ao mesmo tempo que pode atuar em atividades nas escolas da rede municipal de ensino formando novos grupos juninos, em contrapartida ao recebimento do fomento. Assim, segue para análise do Poder Legislativo este projeto que objetiva a realização de incentivo financeiro aos grupos de quadrilhas juninas, nos termos especificados. E dessa forma, requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTISSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Junho de 2023. JOSINIANE BRAGA Josiane nina PS NUNES:28884329191 NUNES20884329191 Dados: 2023.06.15 1301:11 03/00 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL