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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaCria o Programa de Fomento aos Grupos de Quadrilhas Juninas do Município de Gurupi-TO, e adota outras providências.
native_id15943

Autoria

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texto original #

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UP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pusigiimta da PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossá gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
. Coordenadora de Protocolo
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA) — Arquvo 8 Documentação
Portaria nº 033/2023
Cria o Programa de Fomento aos Grupos de Quadrilhas
Juninas do Município de Gurupi-TO, e adota outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Fomento aos Grupos de Quadrilhas Juninas do
Município de Gurupi-TO, por meio de convênios, com o objetivo de valorizar e promover
as tradições culturais das festas juninas, bem como incentivar a participação da população
e fortalecer a economia local.
Art. 2º. O Programa de Fomento às Quadrilhas Juninas do Município de Gurupi-TO terá
as seguintes diretrizes:
1. Apoio financeiro: O Poder Executivo poderá disponibilizar recursos financeiros para O
fomento dos grupos de quadrilhas juninas, por meio de convênios, fomento, subsídios,
destinados a cobrir despesas e demais necessidades relacionadas aos grupos;
IL. Divulgação: O Poder Executivo poderá promover campanhas de comunicação e
divulgação dos grupos de quadrilhas juninas integrantes do programa, a fim de atrair maior
público e fortalecer a tradição e cultura junina.
g 1º. O Poder Executivo poderá fomentar com recursos financeiros as equipes de quadrilhas
juninas do Município, até no máximo 05 (cinco) equipes de cada categoria, sendo:
I — 08 (oito) salários mínimos para cada equipe do grupo especial (quadrilhas
profissionais);
I — 04 (quatro) salários mínimos para cada equipe do grupo de acesso ou escolar
(quadrilhas tradicionais).
8 2º. Em contrapartida as equipes de quadrilhas juninas executarão projetos sociais €
educativos nas unidades da rede municipal de ensino, com a finalidade de perpetuar a
tradição junina por meio do ensino e estímulo a novos grupos, às atividades a serem
realizadas serão previstas em edital específico.
rr
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GU RU [d | GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
$ 3º. Caso haja número de equipes aptas acima do previsto no $ 1º deste Artigo, haverá
seleção dos beneficiários do fomento por meio de edital.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades
culturais, associações comunitárias, empresas privadas e demais instituições interessadas
em contribuir com o fomento das festas juninas, visando ampliar o alcance e a qualidade
dos eventos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de junho de
2023.
JOSINIANE BRAGA | Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291/ nuNEs:26884329191
Dados: 2023.06.15 13:00:44
91 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, este Projeto
de Lei, que trata do seguinte assunto: Cria o Programa de Fomento aos Grupos de Quadrilhas
Juninas do Município de Gurupi — TO, e adota outras providências.
As festividades juninas são uma grande referência cultural no Brasil, e de forma
muito especial na região Norte e Nordeste. Corroborando com essa importância foi sancionada
a Lei Federal Nº. 14.555, de 25 de Abril de 2023, que “reconhece as festas juninas como
manifestação da cultura nacional”.
Nesse sentido, o Município de Gurupi, possui a Lei Municipal Nº. 2.216/2015,
que institui premiação ao concurso de quadrilhas juninas do Arraiá da Amizade — São João de
Gurupi.
No entanto, o movimento junino precisa de apoio quanto aos custos de
rouparias, adereços e ensaios, ao mesmo tempo que pode atuar em atividades nas escolas da
rede municipal de ensino formando novos grupos juninos, em contrapartida ao recebimento do
fomento.
Assim, segue para análise do Poder Legislativo este projeto que objetiva a
realização de incentivo financeiro aos grupos de quadrilhas juninas, nos termos especificados.
E dessa forma, requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL /
URGENTISSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos
de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Junho de 2023.
JOSINIANE BRAGA Josiane nina PS
NUNES:28884329191 NUNES20884329191
Dados: 2023.06.15 1301:11 03/00
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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