| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde o cumprimento no âmbito do Município de Gurupi da Lei Federal nº 14.958/2023 que determina que o SUS deve oferecer para gestantes os exames Ecocardiograma fetal e Ultrassonografia Transvaginal nos termos a seguir justificados. ""Aprovado" dia 29-06-2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Eri pm e duess do Voruador Rodrigo Miciut 9 RODRIGO abinete do Vereador rRgo acie MACIEL REQUERIMENTO Nº J60 12023 i TA! REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Secretário P Municipal de Saúde de Gurupi, a aplicação no PROTOCOLO âmbito do Município de Gurupi da Lei Federal nº DATA: 1) JUN. is 14.958/2023 que determina que o SUS deve oferecer - para gestantes os exames: Ecocardiograma Fetal e Ultrassonografia Transvaginal, nos termos a seguir justificados. CAMARA MUM. DE GUADH Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, 29 JUN. 2023 RA, APROVADO O Vereador que a este subscreve, REQUER ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde de Gurupi, a aplicação no âmbito do Município de Gurupi da Lei Federal nº 14.958/2023 que determina que o SUS deve oferecer para gestantes os exames: Ecocardiograma Fetal e Ultrassonografia Transvaginal, nos termos a seguir justificados. JUSTIFICATIVA Foi sancionada uma importante Lei Federal, trata-se da Lei nº 14.958/2023. A mencionada lei determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) incluam a realização de ecocardiograma fetal no protocolo do pré-natal. A rede pública também terá que fazer pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal durante os primeiros quatro meses de gestação. Atualmente, não existe essa obrigatoriedade. Além disso, a lei obriga o médico responsável a encaminhar a gestante para a tratamentos adequados a fim de "salvaguardar a vida", no caso de haver qualquer alteração que coloque em risto a gestação. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO + vereador REP Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel « UB RODRIGO O ecocardiograma fetal avalia o coração do feto para identificar anomalias e arritmias. O exame permite avaliar a necessidade de intervenção ainda na barriga da mãe ou de tratamento adequado logo após o nascimento. A ecografia transvaginal é usada para o acompanhamento do colo do útero, pois problemas nesse órgão podem levar a abortos ou partos prematuros. Assim, para as futuras mães do nosso município será muito útil a disponibilização nos Sistema Único de Saúde ofertado em nosso município, razão pela qual requeremos a implantação dessa lei no menor tempo possível em nosso município. É a justificativa. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br