| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | REQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE GURUPI, O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE REGULA O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Estado do Tocantins Gabinete do Verereador Jonas Barros - PV REQUERIMENTO W 3^ /2013) do 19 de agosto de 2013. REQUERENTE: Ver. Jonas Barros - PV REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal de Gurupi. DESTINATÁRIO: Secretário da Administração do Município de Gurupi. ASSUNTO: Requerer o cumprimento da Lei Federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II, do § 3 do art 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal. CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPt-10 AMUHICiPAUOeGURUPl O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais com fulcro no artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, no cumprimento das suas atribuições, que é de fiscalizar os atos do Poder Executivo, após ouvir o douto Plenário, REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa que envie expediente ao Senhor Secretário da Administração da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO, solicitando as contas detalhadas do Gabinete do Prefeito nos meses de janeiro a julho do ano em curso: folha de pagamento constando o nome, cargo ou função e salário, com cópias de empenhes, cheques, diárias eextrato da conta de suprimento de fundo do gabinete. A solicitação se faz necessário, pois as publicações no Portal da Transparência não oferece as informações previstas na Lei Federal n. 12.527/2011.Devendo constar da relação funcionários efetivos, comissionados, contratos especiais e temporários, devendo ser encaminhada para a Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa de Leis. Mn. Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To www.camaradeíTiiriini.coni-hr Estado do Tocantins Gabinete do Verereador Jonas Barros - PV JUSTIFICATIVA O presente Requerimento tem o objetivo de averiguar os aios da Administração Pública de Gurupi-TO no tocante aos gastos realizados pelo Gabinete do Prefeito nesses seis primeiros meses com o pagamento de despesa e nomeação de funcionários, momento em que será averiguado ainda se a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal - STF, está sendo obedecida. Diante do exposto, requeiro o apoio dos Nobres Pares para que possamos exercer o nosso direito de fiscalização prevista nas normas vigentes. É a Justificativa. Gabinete do Vereador Jonas Barros, aos dezenove dias do mês de agosto de 2013. Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To www.camarartepiiriini.cnni.hr