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materia nº 330/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 330 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaREQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE GURUPI, O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE REGULA O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Estado do Tocantins
Gabinete do Verereador Jonas Barros - PV
REQUERIMENTO W 3^ /2013) do 19 de agosto de 2013.
REQUERENTE: Ver. Jonas Barros - PV
REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal de Gurupi.
DESTINATÁRIO: Secretário da Administração do Município de Gurupi.
ASSUNTO: Requerer o cumprimento da Lei Federal n. 12.527/2011, que regula o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II, do § 3 do art
37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal.
CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPt-10
AMUHICiPAUOeGURUPl
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais com
fulcro no artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, no cumprimento
das suas atribuições, que é de fiscalizar os atos do Poder Executivo, após ouvir o
douto Plenário, REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa que
envie expediente ao Senhor Secretário da Administração da Prefeitura Municipal
de Gurupi-TO, solicitando as contas detalhadas do Gabinete do Prefeito nos
meses de janeiro a julho do ano em curso: folha de pagamento constando o
nome, cargo ou função e salário, com cópias de empenhes, cheques, diárias
eextrato da conta de suprimento de fundo do gabinete. A solicitação se faz
necessário, pois as publicações no Portal da Transparência não oferece as
informações previstas na Lei Federal n. 12.527/2011.Devendo constar da relação
funcionários efetivos, comissionados, contratos especiais e temporários, devendo
ser encaminhada para a Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa de
Leis.
Mn.
Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To
www.camaradeíTiiriini.coni-hr
Estado do Tocantins
Gabinete do Verereador Jonas Barros - PV
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem o objetivo de averiguar os aios da Administração
Pública de Gurupi-TO no tocante aos gastos realizados pelo Gabinete do Prefeito
nesses seis primeiros meses com o pagamento de despesa e nomeação de
funcionários, momento em que será averiguado ainda se a Súmula Vinculante n.
13, do Supremo Tribunal Federal - STF, está sendo obedecida.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos Nobres Pares para que possamos
exercer o nosso direito de fiscalização prevista nas normas vigentes.
É a Justificativa.
Gabinete do Vereador Jonas Barros, aos dezenove dias do mês de
agosto de 2013.
Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-To
www.camarartepiiriini.cnni.hr

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