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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal a Diocese de Porto Nacional e adota outras providências.
native_id15957

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
2 2 JUN. 2023
PROJETO DE LEI Nº. 029, DE 19 DE JUNHO DE 2023. As COMISSÕES PERMANENTES PARA
CAMARA MUN, DE GURUPi EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
Tn” m Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal a
Diocese de Porto Nacional e adota outras providências.
e A)
APROVADO EM NUINY
EA A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
cantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de
a direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua
14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405,
s/nº., em Gurupi-TO, autorizado a transferir por meio de doação o imóvel objeto desta lei,
para a DIOCESE DE PORTO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o Nº. 01.432.459/0035-76, com sede na Avenida Minas Gerais, s/nº., Quadra
334, Lote 16, Jardim Eldorado, CEP Nº. 77.402-010, Gurupi-TO.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se
como: Chácara AR-03 (remanescente) da Gleba 05, situada na Rua 43 do loteamento
Irmãos Ferreira (Chácara Recreio), desta cidade, com área de 4.308,95m?, medindo 29,64
metros de frente, confrontando com a Rua 43; 31,05 metros de fundo, confrontando com
a Chácara 137; 137,91 metros do lado direito, confrontando com Chácara AR-02; e
152,84 metros do lado esquerdo, confrontando com a Chácara 46.
Art. 2º Fica desafetado de sua destinação original, tomando-
se dominical e podendo ser doado, desde que observadas as disposições legais pertinentes,
a área de propriedade do Município de Gurupi-TO, descrita no Parágrafo único do Art. 1º
E desta Lei.
Art. 3º A doação do imóvel objeto desta Lei tem por
finalidade a construção de um templo religioso, no prazo de 03 (três) anos, a contar da
sanção desta Lei, sob pena de reversão automática ao Município sem qualquer
indenização em favor do beneficiário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gu
2023.
rca: A MONDE GURUPI JOSI
CÂMARA MURRE
25 jm, 2023
stado do Tocantins, em 19 de Junho de
o MARA MUNICIPAL. DE GUuRUP
PROTOCOLO Nº
RA:
cera DON 475
GA NUNES
| MUNICIPAL
23 vi 2023
APROVADO EM 2“ WOTAÇÃO
APROVADO EM?“ VOTAÇÃO
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pRErEITUAA OE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 029, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a doação de área do Poder Público
Municipal a Diocese de Porto Nacional e adota outras providências.”.
O caso em análise originou-se da Solicitação Nº. 002/2021 da Mitra
Diocesana de Porto Nacional — Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, CNPJ Nº.
01.432.459/0035-76, em que foi explanada a função social da entidade, a qual trabalha
com a evangelização e apoio a pessoas carentes da região.
E na oportunidade, o solicitante afirma que futura Capela Santo
Expedito beneficiará os bairros João Lisboa da Cruz, Vila Independência, Águas Claras e
Chácaras Irmãos Ferreira, oportunidade em que atenderá a população com trabalhos de
cunho religioso e assistencial.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Junho de
2023.
PREFEITA MUNICIPAL
15/06/2023, 09:35 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL O
DIOCESE DE PORTO NACIONAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DEMAIS
Li
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
Av MINAS GERAIS SN QUADRA334 LOTE 16
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
77.402-010 JD ELDORADO GURUPI TO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(63) 3363-4857
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/08/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.432.459/0035-76
FILIAL
DATA DE ABERTURA
05/08/2010
LIL
LI]
=
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deste ereta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/06/2023 às 09:35:16 (data e hora de Brasília). Página: 11
about:blank
11
MITRA DIOCESANA DE POR ITU Ni mim A
PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
CNPJ: 01.432.459/0035-76
Gurupi/TO 15/06/2021.
A Prefeitura Municipal de GurupilTO
Exm. Sr. Kleber Alves Barros
Coordenador de Regulação Fundiária Urbana
Solicitação 002/2021
Com nosso cumprimento antecipados, servimo-nos do presente para
manifestar o propósito da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição situada na Au.
Minas Gerais Nº590 — Jardim Eldorado, sobre responsabilidade do Pe. Luiz Antonio
Guimarães, a Nossa Paróquia trabalha junto com as famílias carentes de nossa
região com a Doação de mais de 60 cestas básicas todos os meses € aquisição de
cadeiras de rodas, muletas que ajudam as familias menos favorecidas e deseja
estender esse trabalho junto a Comunidade ; Católica Santo Expedito, com a
necessidade de ver atendido nosso pleito de receber em doação uma área para
Construção da nossa Capela; área solicitada é APM — AL 05 do Loteamento
Águas Claras. É
Que seja acolhido no pleito, € o. presente, oficio encaminhado à
Diretoria de Habitação desse Município.para a realização: dos levantamentos e
delimitação da área que será objeto de doação para a construção da Capela Santo
Expedito, . : , o a :
BO quê Esclarecemos que a Capela Santo"Expedito, beneficiará os: bairros:
“ João. Lisboa “da Cruz (aproximadamente 900 pessoas); Vila independência
“ (aproximadamente 550 pessoas); Aguas Claras, (aproximadamente 500 pessoas) e
Chácaras Irmão Ferreira, (aproximadamente 200 pessoas),:onde levaremos nosso
trabalho de evangelização dessas populações, também. com salas de catequese
para evangelizar as crianças daquela região.
Certos. de contarmos com vossa compreensão acerca da
» importância de nossos propósitos em favor da população daqueles Bairros,
acreditamos que Vossa Excelência sensível-a causa da Comunidade Católica Santo
“Expedito; hipotecará total apoio ao nosso pleito,-e, por:consequência, nos “agraciará
deferindo incontinente a doação da área a nossa comunidade, para construção
de nossa capela.
Por fim, aguardamos apreciação e deferimento do nosso pleito, por V.
Excelência: “e, hipotecamos desde logo, nossos votos da mais alta estima e
consideração. ?
Cordialmente;
Comunidade Católica Santo Expedito
CNPJ 01,432 ABI0035-16 | y tonio Guimarães
Av. Minas Caras, nº 80 Qd. 334, LL, 16 9 op áreco
O o name À Paróquia de Nossa Senhora da Conceição
| Jardim Esgotado - CEP 7.403-N0
Digitalizado com CamScanner
Paróquia de tJossa Senhora da Conceição
a
ET TO are a TT
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO TOCANTINS - TERMO E COMARCA DE GURUPI
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ/MF n. 02.884.005/0001-50
MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ
= Oficlal = CPF 094,333,331-87 = = Oficial-Substituto =
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE IMÓVEL
MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala
do Serviço de Registro de Imóvels da cldade de
Gurupi, Estado do Tocantins, ou seu preposto infra-
assinado, no uso das atribuições que lhe confere a
Lel 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da
Constitulção Federal, etc.,
CERTIFICA, atendendo solicitação do Município de Gurupi -
Secretaria da Administração, exteriorizada no Ofício OF. ADM n. 301/2008 -
SECAD, de 24/11/2008; e revendo os livros própriosdeste Serviço de Registro de
Imóveis, em arquivo, para os devidos=fins, constatou que o MUNICÍPIO DE
GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade,
na Rua 14 de Novembro, n. 1.500, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.
01803.618/0001-52; é proprietário do imóvel público de uso comum do a
destinado à Área de Recreação, consistente de: Chácara AR-03, da Gleba
situada na Rua 43, do Loteatnetito Irmãos Ferreira (Chácaras de Pa
desta cidade, com área de 6.966,47 mê, medindo 49,64 metros de frente,
confrontando com a Rua 43: 53,44 metros de fundo, confrontando a Chácara 137;
127,84 metros do lado direito, confrontando com a Chácara .AR-02; e 152,84
metros do lado esquerdo, confrontando. com a chácara 46, Havido por força do
6.766/79 (Lei do Parcelamerito do Solo Urbano): cujo
Loteamento encontra-se devidamente re istrado sob o n. R-2/9.134, livro 2-
BA Registro Geral, fls. 96 em 16 de out ubró de 1986. (o) renida é verdade e
dou fé. .
o Gurupi, 16 de tpm
. fi a
Joaquim Availton Bezerra Cruz
=Oficial- Substitutos.
o ads RSS
Emolumentos ! Taxas
Certidão R$ 10,00
Buscas R$ 10,00
Taxa Judiciária R$ 0,00
Taxa Funcivil R$ 5, 00
Total R$ 25,00
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
GURUPI = TOCANTINS
Eadtone Formandos Costa + Jogquim Avalltan 8. Cruz
« Qlicial o Ofictal-Substitulo
“A validade da Certidão de Registro Imobiliário para o fim de transferência de Imóvel, 6 de 30 dias. Dec. Federal n. 93.240/86.”
Quem não registra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Registre seu imóvel. Art,
Novo. endereço: Avenida Pará, n. 1010, Centro, CEP 77403-010 - Gurupi-TO
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO.
MEMORIAL DESCRITIVO DE SITUAÇÃO
AR-03 DA GLEBA 05
Trata-se o presente memorial descritivo do desmembramento
da Chácara AR-03 (Remanescente) da Gleba 05, situada na Rua 43 do
loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio), desta cidade, com área de
4.308,95m?,
Imóvel consistente de: Chácara AR-03 (remanescente) da Gleba
05, situada na Rua 43 do loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio),
desta cidade, com área de 4.308,95m?, medindo 29,64 metros de frente,
confrontando com a Rua 43; 31,05 metros de fundo, confrontando com a
Chácara 137; 137,91 metros do lado direito, confrontando com Chácara AR-
02; e 152,84 metros do lado esquerdo, confrontando com a Chácara 46.
Gurupi-TO aos 14 dias, do mês de Março de 2023
ala
João Conceição Batista dos Santos
Técnico Agrimensor COD/INCRA PBIS
CRT-01/CET + BR Nº 40191630144
COORDENADOR IV
DECRETO 651/2021
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
SECRETARIA MUNIHCPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
ATESTADO DE AVALIAÇÃO
Aos 14 (g8uatorze) dias, do mês de março do ano de 2023, na sede da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina
com a Rua Antônio Lisboa da Cruz, centro, nesta cidade, às 10552min, reuniu-se a Comissão
Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº. 446/2021, de 24 de fevereiro de
2021, para proceder a reavaliação de imóvel, conforme abaixo:
DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: QUADRA AR-03-REMANESCENTE, com área de 4.308,95 m?, do
Loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio), desta cidade, avaliado em R$ 95,00
(noventa e cinco reais), por metro quadrado, perfazendo um total de R$ 409,354,00
(Quatrocentos e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais).
Certifica-se, atesta e da fé.
Gurupi- TO, 14 de março de 2.023.
João Conceição Batista dos Santos
Membro
Digitalizado com CamScanner
RUA 43
w E
CHÁCARA 46 s
152,84m
E
E CHÁCARA AR-03-REM.
pó 4.308,95m?
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N
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s CHÁCARA AR-03-A
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AR-02 vertheé Rúgos
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ese dete onsAaIãO
E PROJETO DE DESMEMBRAMENTO ]
ONTEUDO: . PROPRIETÁRIO:
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA CHACARA
AR-03, DO LOTEAMENTO IRMÃOS FERREIRA
(CHÁCARA DE RECREIO), DESTA CIDADE.
ÁREA:
João Conceição Batista dos Santos CHÁCARA AR-03 REM.........4.308,95m?
ie DYINCRA PBIS
CRT-ONCFTBR Nº 40191630144
CORDENADOR IV
DECRETO 651/2021
sem =
FOLHA: DATA: DESENHO:
ÚNICA 14 DE MARÇO DE 2023 REGULARIZAÇÃO FuNtámia
| MUNICÍPIO UF: ( v a
Digitalizado com CamScanner

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