| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal a Diocese de Porto Nacional e adota outras providências. |
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GURUPI GABINETE DA PREFEITA 2 2 JUN. 2023 PROJETO DE LEI Nº. 029, DE 19 DE JUNHO DE 2023. As COMISSÕES PERMANENTES PARA CAMARA MUN, DE GURUPi EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES Tn” m Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal a Diocese de Porto Nacional e adota outras providências. e A) APROVADO EM NUINY EA A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do cantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de a direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, autorizado a transferir por meio de doação o imóvel objeto desta lei, para a DIOCESE DE PORTO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº. 01.432.459/0035-76, com sede na Avenida Minas Gerais, s/nº., Quadra 334, Lote 16, Jardim Eldorado, CEP Nº. 77.402-010, Gurupi-TO. Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como: Chácara AR-03 (remanescente) da Gleba 05, situada na Rua 43 do loteamento Irmãos Ferreira (Chácara Recreio), desta cidade, com área de 4.308,95m?, medindo 29,64 metros de frente, confrontando com a Rua 43; 31,05 metros de fundo, confrontando com a Chácara 137; 137,91 metros do lado direito, confrontando com Chácara AR-02; e 152,84 metros do lado esquerdo, confrontando com a Chácara 46. Art. 2º Fica desafetado de sua destinação original, tomando- se dominical e podendo ser doado, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área de propriedade do Município de Gurupi-TO, descrita no Parágrafo único do Art. 1º E desta Lei. Art. 3º A doação do imóvel objeto desta Lei tem por finalidade a construção de um templo religioso, no prazo de 03 (três) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de reversão automática ao Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gu 2023. rca: A MONDE GURUPI JOSI CÂMARA MURRE 25 jm, 2023 stado do Tocantins, em 19 de Junho de o MARA MUNICIPAL. DE GUuRUP PROTOCOLO Nº RA: cera DON 475 GA NUNES | MUNICIPAL 23 vi 2023 APROVADO EM 2“ WOTAÇÃO APROVADO EM?“ VOTAÇÃO Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pRErEITUAA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 029, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal a Diocese de Porto Nacional e adota outras providências.”. O caso em análise originou-se da Solicitação Nº. 002/2021 da Mitra Diocesana de Porto Nacional — Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, CNPJ Nº. 01.432.459/0035-76, em que foi explanada a função social da entidade, a qual trabalha com a evangelização e apoio a pessoas carentes da região. E na oportunidade, o solicitante afirma que futura Capela Santo Expedito beneficiará os bairros João Lisboa da Cruz, Vila Independência, Águas Claras e Chácaras Irmãos Ferreira, oportunidade em que atenderá a população com trabalhos de cunho religioso e assistencial. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Junho de 2023. PREFEITA MUNICIPAL 15/06/2023, 09:35 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL NOME EMPRESARIAL O DIOCESE DE PORTO NACIONAL TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DEMAIS Li CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 322-0 - Organização Religiosa LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO Av MINAS GERAIS SN QUADRA334 LOTE 16 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 77.402-010 JD ELDORADO GURUPI TO ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (63) 3363-4857 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 05/08/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL NÚMERO DE INSCRIÇÃO 01.432.459/0035-76 FILIAL DATA DE ABERTURA 05/08/2010 LIL LI] = SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL deste ereta Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 15/06/2023 às 09:35:16 (data e hora de Brasília). Página: 11 about:blank 11 MITRA DIOCESANA DE POR ITU Ni mim A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO CNPJ: 01.432.459/0035-76 Gurupi/TO 15/06/2021. A Prefeitura Municipal de GurupilTO Exm. Sr. Kleber Alves Barros Coordenador de Regulação Fundiária Urbana Solicitação 002/2021 Com nosso cumprimento antecipados, servimo-nos do presente para manifestar o propósito da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição situada na Au. Minas Gerais Nº590 — Jardim Eldorado, sobre responsabilidade do Pe. Luiz Antonio Guimarães, a Nossa Paróquia trabalha junto com as famílias carentes de nossa região com a Doação de mais de 60 cestas básicas todos os meses € aquisição de cadeiras de rodas, muletas que ajudam as familias menos favorecidas e deseja estender esse trabalho junto a Comunidade ; Católica Santo Expedito, com a necessidade de ver atendido nosso pleito de receber em doação uma área para Construção da nossa Capela; área solicitada é APM — AL 05 do Loteamento Águas Claras. É Que seja acolhido no pleito, € o. presente, oficio encaminhado à Diretoria de Habitação desse Município.para a realização: dos levantamentos e delimitação da área que será objeto de doação para a construção da Capela Santo Expedito, . : , o a : BO quê Esclarecemos que a Capela Santo"Expedito, beneficiará os: bairros: “ João. Lisboa “da Cruz (aproximadamente 900 pessoas); Vila independência “ (aproximadamente 550 pessoas); Aguas Claras, (aproximadamente 500 pessoas) e Chácaras Irmão Ferreira, (aproximadamente 200 pessoas),:onde levaremos nosso trabalho de evangelização dessas populações, também. com salas de catequese para evangelizar as crianças daquela região. Certos. de contarmos com vossa compreensão acerca da » importância de nossos propósitos em favor da população daqueles Bairros, acreditamos que Vossa Excelência sensível-a causa da Comunidade Católica Santo “Expedito; hipotecará total apoio ao nosso pleito,-e, por:consequência, nos “agraciará deferindo incontinente a doação da área a nossa comunidade, para construção de nossa capela. Por fim, aguardamos apreciação e deferimento do nosso pleito, por V. Excelência: “e, hipotecamos desde logo, nossos votos da mais alta estima e consideração. ? Cordialmente; Comunidade Católica Santo Expedito CNPJ 01,432 ABI0035-16 | y tonio Guimarães Av. Minas Caras, nº 80 Qd. 334, LL, 16 9 op áreco O o name À Paróquia de Nossa Senhora da Conceição | Jardim Esgotado - CEP 7.403-N0 Digitalizado com CamScanner Paróquia de tJossa Senhora da Conceição a ET TO are a TT REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO TOCANTINS - TERMO E COMARCA DE GURUPI SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CNPJ/MF n. 02.884.005/0001-50 MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ = Oficlal = CPF 094,333,331-87 = = Oficial-Substituto = CERTIDÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE IMÓVEL MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do Serviço de Registro de Imóvels da cldade de Gurupi, Estado do Tocantins, ou seu preposto infra- assinado, no uso das atribuições que lhe confere a Lel 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da Constitulção Federal, etc., CERTIFICA, atendendo solicitação do Município de Gurupi - Secretaria da Administração, exteriorizada no Ofício OF. ADM n. 301/2008 - SECAD, de 24/11/2008; e revendo os livros própriosdeste Serviço de Registro de Imóveis, em arquivo, para os devidos=fins, constatou que o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n. 1.500, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 01803.618/0001-52; é proprietário do imóvel público de uso comum do a destinado à Área de Recreação, consistente de: Chácara AR-03, da Gleba situada na Rua 43, do Loteatnetito Irmãos Ferreira (Chácaras de Pa desta cidade, com área de 6.966,47 mê, medindo 49,64 metros de frente, confrontando com a Rua 43: 53,44 metros de fundo, confrontando a Chácara 137; 127,84 metros do lado direito, confrontando com a Chácara .AR-02; e 152,84 metros do lado esquerdo, confrontando. com a chácara 46, Havido por força do 6.766/79 (Lei do Parcelamerito do Solo Urbano): cujo Loteamento encontra-se devidamente re istrado sob o n. R-2/9.134, livro 2- BA Registro Geral, fls. 96 em 16 de out ubró de 1986. (o) renida é verdade e dou fé. . o Gurupi, 16 de tpm . fi a Joaquim Availton Bezerra Cruz =Oficial- Substitutos. o ads RSS Emolumentos ! Taxas Certidão R$ 10,00 Buscas R$ 10,00 Taxa Judiciária R$ 0,00 Taxa Funcivil R$ 5, 00 Total R$ 25,00 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS GURUPI = TOCANTINS Eadtone Formandos Costa + Jogquim Avalltan 8. Cruz « Qlicial o Ofictal-Substitulo “A validade da Certidão de Registro Imobiliário para o fim de transferência de Imóvel, 6 de 30 dias. Dec. Federal n. 93.240/86.” Quem não registra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Registre seu imóvel. Art, Novo. endereço: Avenida Pará, n. 1010, Centro, CEP 77403-010 - Gurupi-TO Digitalizado com CamScanner ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO DE SITUAÇÃO AR-03 DA GLEBA 05 Trata-se o presente memorial descritivo do desmembramento da Chácara AR-03 (Remanescente) da Gleba 05, situada na Rua 43 do loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio), desta cidade, com área de 4.308,95m?, Imóvel consistente de: Chácara AR-03 (remanescente) da Gleba 05, situada na Rua 43 do loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio), desta cidade, com área de 4.308,95m?, medindo 29,64 metros de frente, confrontando com a Rua 43; 31,05 metros de fundo, confrontando com a Chácara 137; 137,91 metros do lado direito, confrontando com Chácara AR- 02; e 152,84 metros do lado esquerdo, confrontando com a Chácara 46. Gurupi-TO aos 14 dias, do mês de Março de 2023 ala João Conceição Batista dos Santos Técnico Agrimensor COD/INCRA PBIS CRT-01/CET + BR Nº 40191630144 COORDENADOR IV DECRETO 651/2021 Digitalizado com CamScanner ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI SECRETARIA MUNIHCPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS ATESTADO DE AVALIAÇÃO Aos 14 (g8uatorze) dias, do mês de março do ano de 2023, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina com a Rua Antônio Lisboa da Cruz, centro, nesta cidade, às 10552min, reuniu-se a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº. 446/2021, de 24 de fevereiro de 2021, para proceder a reavaliação de imóvel, conforme abaixo: DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: QUADRA AR-03-REMANESCENTE, com área de 4.308,95 m?, do Loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio), desta cidade, avaliado em R$ 95,00 (noventa e cinco reais), por metro quadrado, perfazendo um total de R$ 409,354,00 (Quatrocentos e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais). Certifica-se, atesta e da fé. Gurupi- TO, 14 de março de 2.023. João Conceição Batista dos Santos Membro Digitalizado com CamScanner RUA 43 w E CHÁCARA 46 s 152,84m E E CHÁCARA AR-03-REM. pó 4.308,95m? o N 137,9im E , s CHÁCARA AR-03-A os 2.657,52m? nd / 4m ' 127,8 PAK ua AR-02 vertheé Rúgos aa eee nã ptação ese dete onsAaIãO E PROJETO DE DESMEMBRAMENTO ] ONTEUDO: . PROPRIETÁRIO: PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA CHACARA AR-03, DO LOTEAMENTO IRMÃOS FERREIRA (CHÁCARA DE RECREIO), DESTA CIDADE. ÁREA: João Conceição Batista dos Santos CHÁCARA AR-03 REM.........4.308,95m? ie DYINCRA PBIS CRT-ONCFTBR Nº 40191630144 CORDENADOR IV DECRETO 651/2021 sem = FOLHA: DATA: DESENHO: ÚNICA 14 DE MARÇO DE 2023 REGULARIZAÇÃO FuNtámia | MUNICÍPIO UF: ( v a Digitalizado com CamScanner