br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras providências. (Secretaria de Estado da Segurança Pública).
native_id15958

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 15

Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pReFEIrURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUP GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal ao
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
de Gurupi, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de
Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em
Gurupi-TO, autorizado a transferir por meio de doação os imóveis objetos desta lei, ao Estado do
Tocantins, pessoa jurídica de direto público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº. 01 -786.029/0001-
03, com sede na Praça dos Girassóis, Palmas-TO, para uso da Secretaria de Estado da Segurança
Pública do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o
Nº. 25.053.109/0001-18, com sede na Praça dos Girassóis, Palmas-TO.
Parágrafo único. Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se
como:
I- Lote 01, da Quadra 43, com área de 900,00 m?, situado na Rua
21, esquina com a Avenida “X”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00
metros de frente, confrontando com a Rua 2 1; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 03;
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Avenida “X”.
II - Lote 02, da Quadra 43, com área de 900,00m?, situado na Rua
21, esquina com a Rua “IP”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00 metros
de frente, confrontando com a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 04; 30,00
metros do lado direito, confrontando com a Rua “[”; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 01.
Art. 2º. Ficam desafetados de suas destinações originais,
tomando-se dominicais e podendo ser doados, desde que observadas as disposições legais
pertinentes, as áreas de propriedade do Município de Gurupi-TO, descritas nos incisos do
Parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. A doação dos imóveis objetos desta lei tem por
finalidade a construção do Complexo da Polícia Civil em Gurupi, no prazo de 05 (cinco) anos, a
contar da sanção desta Lei, sob pena de reversão automática ao Município sem qualquer
indenização em favor do beneficiário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 2.437, de 18 de Junho de
2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gur
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 030, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei com a seguinte ementa: Dispõe sobre a doação de área do Poder Público
Municipal ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Esta proposição legislativa tem por escopo no fortalecimento da
segurança pública.
Nesse sentido, o interesse público está justificado com a necessidade da
construção do Complexo da Polícia Civil em Gurupi, como maneira do Município
contribuir para a segurança pública, e pela necessidade de garantir a efetivação dos
direitos fundamentais dos cidadãos, bem como pelo papel fundamental exercido pela
Polícia Civil na investigação criminal e na manutenção da ordem pública.
Dessa maneira, faz-se necessária a parceria entre o Município e Estado,
a fim de que a área seja doada e possa se viabilizar a construção do mencionado
Complexo da Polícia Civil por parte do Governo do Estado e Secretaria de Estado da
Segurança Pública.
Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Junho de
2023.
JOSINIA) GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Z0C0LO
8
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS
7º DELEGACIA REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL EM GURUPI
Ofício nº. 252/2022/72DRPC-GURUPI SGD: 2022/31
009/133998
Gurupi-TO, 5 de Dezembro de 2022.
A Sua Excelência
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal de Gurupi-TO
Assunto: doação de terreno de propriedade do poder público municipal à Polícia Civil.
Senhora Prefeita,
Após cumprimentá-la cordialmente,
Considerando que a Secretaria da Segurança Pública do Estado do
Tocantins no que tange as atividades ligadas especificamente à Polícia Civil inaugurou em
meados do ano de 2018 0 “Complexo da Polícia Civil em Gurupi”;
Considerando que referido “Complexo de Delegacias” atualmente
“encontra-se localizado na principal avenida central desta urbe, abrigando neste local, por
meio de contrato de locação entre particular e O Estado do Tocantins, todas as unidades
policiais da cidade de Gurupi, sendo estas:
a) 72DRPC-Delegacia Regional de Polícia Civil-Gurupi;
b) 04 (quatro) unidades especializadas (3ºDHPP-Divisão de Homicídios e Proteção à
Pessoa, 4ºDEIMPO-Especializada na Repressão a Crimes de Menor Potencial Ofensivo, 8ºDEIC-Escpecializada
em Investigações Criminais Complexas e 92DEAMV-Especializada no Atendimento à Mulher e Vulneráveis);
c) além de mais 04 (quatro) unidades distritais (86ºDPC, 87ºDPC, 88ºDPC, 89ºDPC),
bem como a 12ºCAPE-Central de Atendimento da Polícia Civil em regime de plantão 24h.
Av. Goiás, n.º 2858, centro, Gurupi TO, CEP 77,410-010. Tel.: (63) 3312-7531
e-mail: Zdrpe;gurupi (Dssp.to.gov.br
POLÍCIA CiviL DO ESTADO DO TOCANTINS
7º DELEGACIA REGIONAL DA POLÍCIA CiviL EM GURUPI
Considerando que concentrar todos os atendimentos em um “Complexo /
Cidade da Polícia Civil” sempre teve o objetivo de tornar-se um facilitador para irrestrito
acesso à Segurança Pública para a população gurupiense;
Considerando ainda que, nestas unidades são lotados cerca de oitenta
servidores que diariamente cumprem suas atribuições nos ambientes subdivididos no
imóvel deste Complexo, oferecendo serviço público essencial à população de Gurupi eí
dos demais municípios territorialmente afetos a esta 72DRPC-Gurupi, fazendo com que
haja semanalmente um fluxo de centenas, ou até mesmo milhares, de pessoas durante
os expedientes, entre lavraturas de procedimentos e atendimentos em geral;
Considerando que, somada essa demanda de espaço físico com o fato do
imóvel não pertencer a Polícia Civil, nos resta, atualmente, condicionar os trabalhos à
situação. O que ocasiona diversos empecilhos Para O proposito ideal de atuação com
inteligência e estratégia para um efetivo resultado satisfatório ao cidadão. Além de
tornar-se um limitador para implementação de novas unidades, conforme a demanda
relativa a situação criminal;
Considerando a visita realizada no último 1º de Dezembro, na qual este
subscritor esteve, acompanhado do senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano
Eremilson Leite, bem como do Engenheiro da Prefeitura Paulo Ribeiro, ao imóvel urbano
situado na Rua 21 (entre a Rua 10 e a Avenida 1), Setor União, neste município de Gurupi
(ao lado do CEO Centro de Especialidades Odontológicas de Gurupi), o qual com uma
área estimada em 1.600m? (mil e seiscentos metros quadrados);
Considerando que referida área mostrou-se propícia, tanto no seu
tamanho quanto na sua localização, para futura construção de um prédio vertical com
garagem interna para acomodação de todas as viaturas policiais que dispomos, além de
espaços adequados para boas práticas das atividades policiais e instalação dos ambientes
Av. Goiás, n.º 2858, centro, Gurupi-TO. CEP 77410-010. Tel.: (63) 3312-7531
Urupiissp.to.gov.br
e-mail: Zdepç
Fa
POLÍCIA CiviL DO ESTADO DO TOCANTINS
7º DELEGACIA REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL EM GURUPI
necessários para os gabinetes das autoridades policiais, cartórios para os escrivães, salas
para os agentes de polícia, salas de reuniões, depósitos para acondicionamento dos
objetos e valores apreendidos, banheiros para os servidores e população atendida, além
de engenharia levando-se em conta todas as necessidades especiais de acessibilidade.
Sirvo-me do presente para dirigir a Vossa Excelência, solicitação dos
empenhos necessários Para que seja possível a doação de um terreno público
municipal à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins — CNP)
25.053.109/0001-18, para que o mesmo Possa, futuramente, ser destinado à
construção de imóvel que venha instalar a “Cidade da Polícia Civil”, nos moldes
daquela recém-instalada na capital, nesta cidade de Gurupi-TO.
Importante observar que, mesmo diante de referidos empecilhos são
notórios os esforços por parte da Polícia Civil atuante neste município de Gurupi com a
finalidade de ampliar os resultados nos atendimentos e elucidação de crimes das mais
diversas complexidades.
Certo de contar com os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de
empenhar-se para a concretização desta demanda, desde já, antecipo meus sinceros
agradecimentos e votos de elevado estima a consideração.
Respeitosamente,
j : “S
! Ra,
Delegado de Polícia CivilN AS”
72 DRPC- Gurupi
Av. Goiás, n.º 2858, centro, Gurupi-TO, CEP 77.410-010. Tel.: (63) 3312-7531
e-mail: Zdrpc.gurup O ssp.to gov.br
Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias. S/N
Palmas - Tocantins — CEP: 77.015-900
Tel: +55 63 3218-1800
www ssp.to. gov. br
OFÍCIO/GAB/SSP Nº 2602/2022 SGD Nº 2022/31009/136218
Palmas, 09 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Prefeita do Município de Gurupi
Gurupi-TO.
Assunto: Solicitação de doação de terreno público a Secretaria de Segurança Pública - SSPTO,
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-o, e considerando o teor do Ofício nº 1406/2022, da Delegacia-Geral
da Polícia Civil, solicito a Vossa Excelência analisar a possibilidade de viabilizar a doação de um
terreno a esta Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de futura construção de imóvel
destinado ao Complexo da Polícia Civil em local próprio, nos termos da solicitação anexa.
É 0, que a execução do projeto em caso de doação do terreno será
Estratégica desta Secretaria de Segurança Pública nos próximos 4 anos.
Atenciosamente,
WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA
Secretário de Estado da Segurança Pública
OUVISI0G ON:
$3A09
SNILNVIOL
OLE VIVOS
HOIHIANS OLNIWIAVA - LNOAVA
il
. [PR] E -
a ii E)
maias vid adiar :
| 7 [S Tr iii
o
7
]
**
RUA
Ad
Va É
Ad
3000 43 30,00 Ra
S Lote 02 | Lote 01 S ça
S 90000m | g9000m 8 E === 22222
| | PROJETO DESITUAÇÃO — 1
30,00 | 30, 00 soe maçã eia aims | ir Erica a
SURUPI-TO
REPÚBLICA FE
GURUPI] - ESTA
Oficiala CPF 094,333.331-87
DERATIVA DO BRASIL
DO DO TOCANTINS
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON
BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES
Oficial Substituto Escrevente
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍC ULA N. 36.538,
COM NEGATIVA DE ÔNUS.
CERTIFICA, atendendo solicitação da 7º
Civil em Gurupi-TO
Joadelson Rodrigues
36.538. feita em 02/07/2013,
referente ao IMÓVEL: Lote n. 01, da
Avenida X, do Loteamento Setor União V,
medindo 30,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21; 30,00 metros de fundo,
confrontando com o lote 03;
e 30,00 metros do lado
MUNICÍPIO DE GURUPI,
nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n.
01.803.618/0001-52. Reg. Ant. R-2/2.537,
fé. Oficial.
30,00 metros do
- exteriorizada no Ofício n. 144/2023/7'DRPC-GURUPL. SGD n.
2023/31009/072882. datado de 16/06/2023, subscrito pelo
Albuquerque; que a presente é reprodução autêntica da Matrícula n.
no Livro 02 Registro Geral,
129288.2.0036538-81, extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19,8 1º, da Lein.
6.015/73 e Art. 41. da Lei n. 8.935, de 18/11/1994, conforme
ônus de qualquer natureza, e ou registro de citações e ações reais e Pessoais reipersecutórias
quadra 43, situado na Rua 21,
esquerdo, confrontando com a Avenida X. PROPRIETÁRIO:
Pessoa jurídica de direito público,
1.500, Centro,
livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em
MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do
Serviço de Registro de Imóveis da cidade de € murupi,
Estado do Tocantins, ou seu Preposto infra-
assinado, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei n. 8935/94, que regulamentou o urt, 236, da
Constituição Federal, etc.
Delegacia Regional da Polícia
Delegado de Polícia Civil. Dr.
Sistema de Ficha, CNM:
original; e a inexistência de
el, é de 30 dias. Dec. Federain. 93.240/86."
desta cidade, com área de 900,00 m2,
lado direito, confrontando com o lote 02;
interno, com sede e foro
inscrito no CNPJ/MF sob n.
AV-1/36.538. Gurupi,
Ofício para constar que
9 imóvel objeto desta
do povo - destinado a
02/07/2013. DESTINAÇÃO. Procede-se a esta averbação de
nos termos do Processo de
matrícula foi caracterizado
Área Escolar. Dou fé. Oficial.
Registro do Loteamento supracitado,
como imóvel público de uso comum
AV-2/36.538. Gurupi, 02/07/2013. DESAFETAÇÃO, Procede-se
termos do Oficio Gabinete da Prefeitura n. 903/2013, deste município,
27/06/2013,
constar que o imóvel objeto
instruído com traslado da Lei Municipal n. 2.081/2013, de 15/03/2013; para
desta matrícula foi desafetado,
Público de uso comum do Povo em bem patrimonial deste município. Dou fé. Oficial.
a esta averbação nos
datado de
transformando-se de bem
O referido é verdade e dou fé,
Emolumentos R$ 0.00; Taxas: TEJ R$ 0,00, T Funcivil R$ 0,00;
http:/corregedoria to jus.br/index.php/selodigital
>
o
E
o
v
B
E)
E
E
s
E
5
=
o
V
E
o
E)
Ee)
o
É)
5
B
o
E
o
E
E]
Hj
4
o
e)
E
B
e
o
uv
v
v
o
Tv
5
v
E)
>
ço
Gurupi-TO, 16 de junho de 2023
Execrevento
Avenida Pará. n. 1010, Centro - GurupiTO, CEP 77403010.Fone fax: (63) 3312-2020. CNPJ/MF n. 02.884.005/0001 -50
Página 1 de 1
e seu imóvel. Art. 1.245 CC /2002.
Quem não registra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Re gistr
MEMORIAL DESCRITO DE SITUAÇÃO
QUADRA 43, LOTE 01
LOTEAMENTO SETOR UNIÃO V
ÁREA LOTE 01 = 900,00m?
INTERESSADO: DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA EM GURUPI
Trata-se o presente memorial descritivo da situação do lote 01, da quadra 43,
situado na Rua 21, esquina com a Avenida “X”, do Loteamento Setor União V.
desta cidade, com área de 900,00m?.
,
LIMITES E MEDIDAS
I- LOTE 01, da Quadra 43, com área de 900,00m?, situado na Rua 21, esquina
com a Avenida “X”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00
metros de frente, confrontando com a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com
O lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 30,00 metros do
lado esquerdo, confrontando com a Avenida o a
Gurupi, Estado do Tocantins, aos 18 dias, do mês de abril de
2023.
y CÁ
JOÃO a -. BATISTA DOS SANTOS
CFT-BR 40141630144
IPIO DE GURUPI
SECRETARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
ATESTADO DE AVALIAÇÃO
Ãos 18 (dezoito) dias, do mês de abril do ano de 2023, na sede da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina
com a Rua Antônio Lisboa da Cruz, centro, nesta cidade, às 10s552min, reuniu-se a Comissão
Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº. 446/2021, de 24 de fevereiro de
2021, para proceder a reavaliação de imóvel, conforme abaixo:
DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: LOTE 01, Quadra 43, com área de 900,00 m?, do Loteamento Setor
União V, desta cidade, avaliado em R$ 200 (duzentos reais), por metro quadrado, perfazendo
um total de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).
Certifica-se, atesta e da fé.
Gurupi- TO, 18 de abril de 2.023.
Presidente
Kleber Alvés Bárros
em
João Conceição Batista dos Santos
Membro
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES
Oficiala CPF 094.333.331-87 Oficial Substituto Escrevente
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA N. 36.539,
COM NEGATIVA DE ÔNUS.
MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do
Serviço de Registro de Imóveis da cidade de ( Jurupi.
Estado do Tocantins. Ou seu preposto infra-
assinado, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei n. 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da
Constituição Federal, ete.,
CERTIFICA, atendendo solicitação da 7º Delegacia Regional da Polícia
Civil em Gurupi-TO, exteriorizada no Ofício n. 144/2023/PDRPC-GURUPI, SGD n.
2023/31009/072882. datado de 16/06/2023, subscrito pelo Delegado de Polícia Civil, Dr.
Joadelson Rodrigues Albuquerque; que a presente é reprodução autêntica da Matrícula n.
36.539, feita em 02/07/2013, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha. CNM:
129288.2.0036539-78, extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19.8 1º. da Lei n.
referente ao IMÓVEL: Lote n. 02, da quadra 43, situado na Rua 21,esquina com a Rua I,
do Loteamento Setor União V, desta cidade, com área de 900,00 m2, medindo 30,00
metros de frente, confrontando com a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando
com o lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua I; e 30,00 metros
do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
GURUPI, pessoa jurídica de direito Público, interno, com sede e foro nesta cidade, na
Rua 14 de Novembro, n. 1.500, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob n. 01.803.618/0001-
52. Reg. Ant. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27/09/1979, Dou fé.
Oficial.
AV-1/36.539. Gurupi, 02/07/2013. DESTINAÇÃO. Procede-se a esta averbação de
Ofício para constar que nos termos do Processo de Registro do Loteamento supracitado,
9º imóvel objeto desta matrícula foi caracterizado como imóvel público de uso comum
do povo - destinado a Área Escolar. Dou fé. Oficial.
AV-2/36.539, Gurupi, 02/07/2013. DESAFETAÇÃO. Procede-se a esta averbação nos
termos do Oficio Gabinete da Prefeitura n. 903/2013, deste município, datado de
27/06/2013, instruído com traslado da Lei Municipal n. 2.081/2013, de 15/03/2013; para
constar que o imóvel objeto desta matrícula foi desafetado, transformando-se de bem
Público de uso comum do Povo em bem patrimonial deste município. Dou fé. Oficial.
O referido é verdade e dou fé.
timolumentos R$ 0,00: Taxas: TFJ R$ 0,00, T Funcivil R$ 0,00; Imposto: ISS R$ 0,00; FSE R$ 0,00; Valor total R$ 0,00.
Selo digital: 1292884 AA209476 - Código de Validação SJC
Consulte autenticidade em http:!/corregedoria to jus.br/index php/selodigital
Gurupi-TO, 16 de junho de 2023
Avenida Pará, n. 1010, Centro — Gurupi
Página 1 de 1
dias. Dec. Federal n. 93.240/86.”
ão de Registro Imobiliário para o fim de hansferência de Imóvel, é de 30
“A validade da Certid:
dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Registre seu imóvel. Art. 1.245 Cc/2002.
Quem não registra não é
MEMORIAL DESCRITO DE SITUAÇÃO
QUADRA 43, LOTE 02
LOTEAMENTO SETOR UNIÃO V
ÁREA LOTE 02 = 900,00m?
INTERESSADO: DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA EM GURUPI
Trata-se o presente memorial descritivo da situação do lote 02, da quadra 43,
situado na Rua 21, esquina com a Rua “TI”, do Loteamento Setor União V, desta
cidade, com área de 900,00m?.
LIMITES E MEDIDAS
1- LOTE 02, da Quadra 43, com área de 900,00m?, situado na Rua 21, esquina
com à Rua “[”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00 metros
de frente, confrontando com a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote
04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua “T?, e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 01.
Gurupi, Estado do Tocantins, aos 18 dias, do mês de abril de
2023.
JOÃO CONCEIÇÃO BATISTA DOS SANTOS
CFT-BR 40141630144
CRETARI MCP; INISTRAÇÃO
ATESTADO DE AVALIAÇÃO
Aos 18 (dezoito) dias, do mês de abril do ano de 2023, na sede da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina
com a Rua Antônio Lisboa da Cruz, centro, nesta cidade, às 10s52min, reuniu-se a Comissão
Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº. 446/2021, de 24 de fevereiro de
2021, para proceder a reavaliação de imóvel, conforme abaixo:
DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: LOTE 02, Quadra 43, com área de 900,00 m?, do Loteamento Setor
União V, desta cidade, avaliado em R$ 200 (duzentos reais), por metro quadrado, perfazendo
um total de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).
Certifica-se, atesta e da fé.
Gurupi- TO, 18 de abril de 2.023. [a
AM
Paulo Vergíli 4 Ribeiro
Presidente
BLA
Kleber Alyes Barros
Meríbro
João tone Ee dos Santos
Membro

open original →