| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras providências. (Secretaria de Estado da Segurança Pública). |
| native_id | 15958 |
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pReFEIrURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUP GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, autorizado a transferir por meio de doação os imóveis objetos desta lei, ao Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direto público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº. 01 -786.029/0001- 03, com sede na Praça dos Girassóis, Palmas-TO, para uso da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº. 25.053.109/0001-18, com sede na Praça dos Girassóis, Palmas-TO. Parágrafo único. Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como: I- Lote 01, da Quadra 43, com área de 900,00 m?, situado na Rua 21, esquina com a Avenida “X”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00 metros de frente, confrontando com a Rua 2 1; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Avenida “X”. II - Lote 02, da Quadra 43, com área de 900,00m?, situado na Rua 21, esquina com a Rua “IP”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua “[”; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. Art. 2º. Ficam desafetados de suas destinações originais, tomando-se dominicais e podendo ser doados, desde que observadas as disposições legais pertinentes, as áreas de propriedade do Município de Gurupi-TO, descritas nos incisos do Parágrafo único do Art. 1º desta Lei. Art. 3º. A doação dos imóveis objetos desta lei tem por finalidade a construção do Complexo da Polícia Civil em Gurupi, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de reversão automática ao Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 2.437, de 18 de Junho de 2019. Gabinete da Prefeita Municipal de Gur Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 030, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. Esta proposição legislativa tem por escopo no fortalecimento da segurança pública. Nesse sentido, o interesse público está justificado com a necessidade da construção do Complexo da Polícia Civil em Gurupi, como maneira do Município contribuir para a segurança pública, e pela necessidade de garantir a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como pelo papel fundamental exercido pela Polícia Civil na investigação criminal e na manutenção da ordem pública. Dessa maneira, faz-se necessária a parceria entre o Município e Estado, a fim de que a área seja doada e possa se viabilizar a construção do mencionado Complexo da Polícia Civil por parte do Governo do Estado e Secretaria de Estado da Segurança Pública. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Junho de 2023. JOSINIA) GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Z0C0LO 8 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS 7º DELEGACIA REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL EM GURUPI Ofício nº. 252/2022/72DRPC-GURUPI SGD: 2022/31 009/133998 Gurupi-TO, 5 de Dezembro de 2022. A Sua Excelência JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal de Gurupi-TO Assunto: doação de terreno de propriedade do poder público municipal à Polícia Civil. Senhora Prefeita, Após cumprimentá-la cordialmente, Considerando que a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins no que tange as atividades ligadas especificamente à Polícia Civil inaugurou em meados do ano de 2018 0 “Complexo da Polícia Civil em Gurupi”; Considerando que referido “Complexo de Delegacias” atualmente “encontra-se localizado na principal avenida central desta urbe, abrigando neste local, por meio de contrato de locação entre particular e O Estado do Tocantins, todas as unidades policiais da cidade de Gurupi, sendo estas: a) 72DRPC-Delegacia Regional de Polícia Civil-Gurupi; b) 04 (quatro) unidades especializadas (3ºDHPP-Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, 4ºDEIMPO-Especializada na Repressão a Crimes de Menor Potencial Ofensivo, 8ºDEIC-Escpecializada em Investigações Criminais Complexas e 92DEAMV-Especializada no Atendimento à Mulher e Vulneráveis); c) além de mais 04 (quatro) unidades distritais (86ºDPC, 87ºDPC, 88ºDPC, 89ºDPC), bem como a 12ºCAPE-Central de Atendimento da Polícia Civil em regime de plantão 24h. Av. Goiás, n.º 2858, centro, Gurupi TO, CEP 77,410-010. Tel.: (63) 3312-7531 e-mail: Zdrpe;gurupi (Dssp.to.gov.br POLÍCIA CiviL DO ESTADO DO TOCANTINS 7º DELEGACIA REGIONAL DA POLÍCIA CiviL EM GURUPI Considerando que concentrar todos os atendimentos em um “Complexo / Cidade da Polícia Civil” sempre teve o objetivo de tornar-se um facilitador para irrestrito acesso à Segurança Pública para a população gurupiense; Considerando ainda que, nestas unidades são lotados cerca de oitenta servidores que diariamente cumprem suas atribuições nos ambientes subdivididos no imóvel deste Complexo, oferecendo serviço público essencial à população de Gurupi eí dos demais municípios territorialmente afetos a esta 72DRPC-Gurupi, fazendo com que haja semanalmente um fluxo de centenas, ou até mesmo milhares, de pessoas durante os expedientes, entre lavraturas de procedimentos e atendimentos em geral; Considerando que, somada essa demanda de espaço físico com o fato do imóvel não pertencer a Polícia Civil, nos resta, atualmente, condicionar os trabalhos à situação. O que ocasiona diversos empecilhos Para O proposito ideal de atuação com inteligência e estratégia para um efetivo resultado satisfatório ao cidadão. Além de tornar-se um limitador para implementação de novas unidades, conforme a demanda relativa a situação criminal; Considerando a visita realizada no último 1º de Dezembro, na qual este subscritor esteve, acompanhado do senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano Eremilson Leite, bem como do Engenheiro da Prefeitura Paulo Ribeiro, ao imóvel urbano situado na Rua 21 (entre a Rua 10 e a Avenida 1), Setor União, neste município de Gurupi (ao lado do CEO Centro de Especialidades Odontológicas de Gurupi), o qual com uma área estimada em 1.600m? (mil e seiscentos metros quadrados); Considerando que referida área mostrou-se propícia, tanto no seu tamanho quanto na sua localização, para futura construção de um prédio vertical com garagem interna para acomodação de todas as viaturas policiais que dispomos, além de espaços adequados para boas práticas das atividades policiais e instalação dos ambientes Av. Goiás, n.º 2858, centro, Gurupi-TO. CEP 77410-010. Tel.: (63) 3312-7531 Urupiissp.to.gov.br e-mail: Zdepç Fa POLÍCIA CiviL DO ESTADO DO TOCANTINS 7º DELEGACIA REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL EM GURUPI necessários para os gabinetes das autoridades policiais, cartórios para os escrivães, salas para os agentes de polícia, salas de reuniões, depósitos para acondicionamento dos objetos e valores apreendidos, banheiros para os servidores e população atendida, além de engenharia levando-se em conta todas as necessidades especiais de acessibilidade. Sirvo-me do presente para dirigir a Vossa Excelência, solicitação dos empenhos necessários Para que seja possível a doação de um terreno público municipal à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins — CNP) 25.053.109/0001-18, para que o mesmo Possa, futuramente, ser destinado à construção de imóvel que venha instalar a “Cidade da Polícia Civil”, nos moldes daquela recém-instalada na capital, nesta cidade de Gurupi-TO. Importante observar que, mesmo diante de referidos empecilhos são notórios os esforços por parte da Polícia Civil atuante neste município de Gurupi com a finalidade de ampliar os resultados nos atendimentos e elucidação de crimes das mais diversas complexidades. Certo de contar com os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de empenhar-se para a concretização desta demanda, desde já, antecipo meus sinceros agradecimentos e votos de elevado estima a consideração. Respeitosamente, j : “S ! Ra, Delegado de Polícia CivilN AS” 72 DRPC- Gurupi Av. Goiás, n.º 2858, centro, Gurupi-TO, CEP 77.410-010. Tel.: (63) 3312-7531 e-mail: Zdrpc.gurup O ssp.to gov.br Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias. S/N Palmas - Tocantins — CEP: 77.015-900 Tel: +55 63 3218-1800 www ssp.to. gov. br OFÍCIO/GAB/SSP Nº 2602/2022 SGD Nº 2022/31009/136218 Palmas, 09 de dezembro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Prefeita do Município de Gurupi Gurupi-TO. Assunto: Solicitação de doação de terreno público a Secretaria de Segurança Pública - SSPTO, Senhora Prefeita, Cumprimentando-o, e considerando o teor do Ofício nº 1406/2022, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, solicito a Vossa Excelência analisar a possibilidade de viabilizar a doação de um terreno a esta Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de futura construção de imóvel destinado ao Complexo da Polícia Civil em local próprio, nos termos da solicitação anexa. É 0, que a execução do projeto em caso de doação do terreno será Estratégica desta Secretaria de Segurança Pública nos próximos 4 anos. Atenciosamente, WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA Secretário de Estado da Segurança Pública OUVISI0G ON: $3A09 SNILNVIOL OLE VIVOS HOIHIANS OLNIWIAVA - LNOAVA il . [PR] E - a ii E) maias vid adiar : | 7 [S Tr iii o 7 ] ** RUA Ad Va É Ad 3000 43 30,00 Ra S Lote 02 | Lote 01 S ça S 90000m | g9000m 8 E === 22222 | | PROJETO DESITUAÇÃO — 1 30,00 | 30, 00 soe maçã eia aims | ir Erica a SURUPI-TO REPÚBLICA FE GURUPI] - ESTA Oficiala CPF 094,333.331-87 DERATIVA DO BRASIL DO DO TOCANTINS SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES Oficial Substituto Escrevente CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍC ULA N. 36.538, COM NEGATIVA DE ÔNUS. CERTIFICA, atendendo solicitação da 7º Civil em Gurupi-TO Joadelson Rodrigues 36.538. feita em 02/07/2013, referente ao IMÓVEL: Lote n. 01, da Avenida X, do Loteamento Setor União V, medindo 30,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 03; e 30,00 metros do lado MUNICÍPIO DE GURUPI, nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n. 01.803.618/0001-52. Reg. Ant. R-2/2.537, fé. Oficial. 30,00 metros do - exteriorizada no Ofício n. 144/2023/7'DRPC-GURUPL. SGD n. 2023/31009/072882. datado de 16/06/2023, subscrito pelo Albuquerque; que a presente é reprodução autêntica da Matrícula n. no Livro 02 Registro Geral, 129288.2.0036538-81, extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19,8 1º, da Lein. 6.015/73 e Art. 41. da Lei n. 8.935, de 18/11/1994, conforme ônus de qualquer natureza, e ou registro de citações e ações reais e Pessoais reipersecutórias quadra 43, situado na Rua 21, esquerdo, confrontando com a Avenida X. PROPRIETÁRIO: Pessoa jurídica de direito público, 1.500, Centro, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de € murupi, Estado do Tocantins, ou seu Preposto infra- assinado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n. 8935/94, que regulamentou o urt, 236, da Constituição Federal, etc. Delegacia Regional da Polícia Delegado de Polícia Civil. Dr. Sistema de Ficha, CNM: original; e a inexistência de el, é de 30 dias. Dec. Federain. 93.240/86." desta cidade, com área de 900,00 m2, lado direito, confrontando com o lote 02; interno, com sede e foro inscrito no CNPJ/MF sob n. AV-1/36.538. Gurupi, Ofício para constar que 9 imóvel objeto desta do povo - destinado a 02/07/2013. DESTINAÇÃO. Procede-se a esta averbação de nos termos do Processo de matrícula foi caracterizado Área Escolar. Dou fé. Oficial. Registro do Loteamento supracitado, como imóvel público de uso comum AV-2/36.538. Gurupi, 02/07/2013. DESAFETAÇÃO, Procede-se termos do Oficio Gabinete da Prefeitura n. 903/2013, deste município, 27/06/2013, constar que o imóvel objeto instruído com traslado da Lei Municipal n. 2.081/2013, de 15/03/2013; para desta matrícula foi desafetado, Público de uso comum do Povo em bem patrimonial deste município. Dou fé. Oficial. a esta averbação nos datado de transformando-se de bem O referido é verdade e dou fé, Emolumentos R$ 0.00; Taxas: TEJ R$ 0,00, T Funcivil R$ 0,00; http:/corregedoria to jus.br/index.php/selodigital > o E o v B E) E E s E 5 = o V E o E) Ee) o É) 5 B o E o E E] Hj 4 o e) E B e o uv v v o Tv 5 v E) > ço Gurupi-TO, 16 de junho de 2023 Execrevento Avenida Pará. n. 1010, Centro - GurupiTO, CEP 77403010.Fone fax: (63) 3312-2020. CNPJ/MF n. 02.884.005/0001 -50 Página 1 de 1 e seu imóvel. Art. 1.245 CC /2002. Quem não registra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Re gistr MEMORIAL DESCRITO DE SITUAÇÃO QUADRA 43, LOTE 01 LOTEAMENTO SETOR UNIÃO V ÁREA LOTE 01 = 900,00m? INTERESSADO: DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA EM GURUPI Trata-se o presente memorial descritivo da situação do lote 01, da quadra 43, situado na Rua 21, esquina com a Avenida “X”, do Loteamento Setor União V. desta cidade, com área de 900,00m?. , LIMITES E MEDIDAS I- LOTE 01, da Quadra 43, com área de 900,00m?, situado na Rua 21, esquina com a Avenida “X”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com O lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Avenida o a Gurupi, Estado do Tocantins, aos 18 dias, do mês de abril de 2023. y CÁ JOÃO a -. BATISTA DOS SANTOS CFT-BR 40141630144 IPIO DE GURUPI SECRETARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS ATESTADO DE AVALIAÇÃO Ãos 18 (dezoito) dias, do mês de abril do ano de 2023, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina com a Rua Antônio Lisboa da Cruz, centro, nesta cidade, às 10s552min, reuniu-se a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº. 446/2021, de 24 de fevereiro de 2021, para proceder a reavaliação de imóvel, conforme abaixo: DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: LOTE 01, Quadra 43, com área de 900,00 m?, do Loteamento Setor União V, desta cidade, avaliado em R$ 200 (duzentos reais), por metro quadrado, perfazendo um total de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais). Certifica-se, atesta e da fé. Gurupi- TO, 18 de abril de 2.023. Presidente Kleber Alvés Bárros em João Conceição Batista dos Santos Membro REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES Oficiala CPF 094.333.331-87 Oficial Substituto Escrevente CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA N. 36.539, COM NEGATIVA DE ÔNUS. MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de ( Jurupi. Estado do Tocantins. Ou seu preposto infra- assinado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n. 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, ete., CERTIFICA, atendendo solicitação da 7º Delegacia Regional da Polícia Civil em Gurupi-TO, exteriorizada no Ofício n. 144/2023/PDRPC-GURUPI, SGD n. 2023/31009/072882. datado de 16/06/2023, subscrito pelo Delegado de Polícia Civil, Dr. Joadelson Rodrigues Albuquerque; que a presente é reprodução autêntica da Matrícula n. 36.539, feita em 02/07/2013, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha. CNM: 129288.2.0036539-78, extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19.8 1º. da Lei n. referente ao IMÓVEL: Lote n. 02, da quadra 43, situado na Rua 21,esquina com a Rua I, do Loteamento Setor União V, desta cidade, com área de 900,00 m2, medindo 30,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua I; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito Público, interno, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n. 1.500, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob n. 01.803.618/0001- 52. Reg. Ant. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27/09/1979, Dou fé. Oficial. AV-1/36.539. Gurupi, 02/07/2013. DESTINAÇÃO. Procede-se a esta averbação de Ofício para constar que nos termos do Processo de Registro do Loteamento supracitado, 9º imóvel objeto desta matrícula foi caracterizado como imóvel público de uso comum do povo - destinado a Área Escolar. Dou fé. Oficial. AV-2/36.539, Gurupi, 02/07/2013. DESAFETAÇÃO. Procede-se a esta averbação nos termos do Oficio Gabinete da Prefeitura n. 903/2013, deste município, datado de 27/06/2013, instruído com traslado da Lei Municipal n. 2.081/2013, de 15/03/2013; para constar que o imóvel objeto desta matrícula foi desafetado, transformando-se de bem Público de uso comum do Povo em bem patrimonial deste município. Dou fé. Oficial. O referido é verdade e dou fé. timolumentos R$ 0,00: Taxas: TFJ R$ 0,00, T Funcivil R$ 0,00; Imposto: ISS R$ 0,00; FSE R$ 0,00; Valor total R$ 0,00. Selo digital: 1292884 AA209476 - Código de Validação SJC Consulte autenticidade em http:!/corregedoria to jus.br/index php/selodigital Gurupi-TO, 16 de junho de 2023 Avenida Pará, n. 1010, Centro — Gurupi Página 1 de 1 dias. Dec. Federal n. 93.240/86.” ão de Registro Imobiliário para o fim de hansferência de Imóvel, é de 30 “A validade da Certid: dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Registre seu imóvel. Art. 1.245 Cc/2002. Quem não registra não é MEMORIAL DESCRITO DE SITUAÇÃO QUADRA 43, LOTE 02 LOTEAMENTO SETOR UNIÃO V ÁREA LOTE 02 = 900,00m? INTERESSADO: DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA EM GURUPI Trata-se o presente memorial descritivo da situação do lote 02, da quadra 43, situado na Rua 21, esquina com a Rua “TI”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, com área de 900,00m?. LIMITES E MEDIDAS 1- LOTE 02, da Quadra 43, com área de 900,00m?, situado na Rua 21, esquina com à Rua “[”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua “T?, e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. Gurupi, Estado do Tocantins, aos 18 dias, do mês de abril de 2023. JOÃO CONCEIÇÃO BATISTA DOS SANTOS CFT-BR 40141630144 CRETARI MCP; INISTRAÇÃO ATESTADO DE AVALIAÇÃO Aos 18 (dezoito) dias, do mês de abril do ano de 2023, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina com a Rua Antônio Lisboa da Cruz, centro, nesta cidade, às 10s52min, reuniu-se a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº. 446/2021, de 24 de fevereiro de 2021, para proceder a reavaliação de imóvel, conforme abaixo: DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: LOTE 02, Quadra 43, com área de 900,00 m?, do Loteamento Setor União V, desta cidade, avaliado em R$ 200 (duzentos reais), por metro quadrado, perfazendo um total de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais). Certifica-se, atesta e da fé. Gurupi- TO, 18 de abril de 2.023. [a AM Paulo Vergíli 4 Ribeiro Presidente BLA Kleber Alyes Barros Meríbro João tone Ee dos Santos Membro