| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal para a ARCMEG- Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de Gurupi e adota outras providências. |
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 19 DE JUNHO DE 2023. NICIPAL DE DE Guru Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a ARCMEG — Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de Gurupi, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, autorizado a transferir por meio de doação o imóvel objeto desta lei, para a ARCMEG — Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de Gurupi, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº. 00.608.443/0001-60, com sede na Rua Horácio Joaquim Lemos, s/nº., Quadra 03, Lote 03, Alto da Boa Vista, Gurupi-TO. Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como Quadra 51-B, situada nas Ruas DI, F2 e Fl do loteamento Parque Residencial Park dos Buritis, desta cidade, com área de 1.361,53m?, medindo de frente: 58,50 confrontando com a Rua F2 e Fl, 2,32 metros confrontando com a quadra 48 (Área Verde); 57,99 metros de fundo, confrontando com a quadra 51 (remanescente); 20,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua DI; 3,54 metros confrontando com a Rua DI e 23,12 metros do lado esquerdo, confrontando com o loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio). Art. 2º. Fica desafetado de sua destinação original, tomando- se dominical e podendo ser doado, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área de propriedade do Município de Gurupi-TO, descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei. Art. 3º. A doação do imóvel objeto desta lei tem por finalidade a construção da sede da ARCMEG — Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de Gurupi, no prazo de 03 (três) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de reversão automática ao Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário. Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITA MUNICIPAL Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a ARCMEG — Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de Gurupi, e adota outras providências. Esta proposição legislativa tem por escopo realizar a doação de área pública à ARCMEG -— Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de Gurupi, também conhecida como CLUBE DO SAMBA, entidade plenamente conhecida no Município, e reconhecida com de utilidade pública por meio da Lei Nº. 1.354, de 15 de Dezembro de 1999. Nesse sentido, o interesse público está evidente pelo trabalho que a associação realizará na nova sede, com o desenvolvimento de projetos musicais / culturais em prol da comunidade carente da região. Após explanações, submetemos o Projeto de Lei para aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Junho de 2023. SINI GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL micose Gurupi, TO, 10 de julho de 2022. Senhora Prefeita, A Associação Recreativa Cultural de Música e Eventos de Gurupi - ARCMEG / Clube do Samba, fundada em 02/11 2/1994, CNPJ 00.608.443/0001-60, considerada de Utilidade Pública Municipal através do Decreto nº 1354 de 15/12/1999, vem através da presente, solicitar ao município de Gurupi, a doação de uma área no Park dos Buritis com aproximadamente 1.200m? (um mil e duzentos metros quadrados) para nossas instalações físicas e desenvolvimento de projetos musicais/culturais em prol da comunidade carente do Park acima citado. Atenciosamente, E MEÉ | Clubé do Samba A Sua Excelência, a Senhora Joseane Nunes Prefeitura Municipal de Gurupi NX Digitalizado com CamScanner O ia ram ra ES. Res + ADieta . des es MUNICÍPIO DE GURUPI ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO LEINº 1,354, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, “Considera a Associação Recreativa e Cultural de Música e Eventos de Gurupi, Entidade de Utilidade Pública, nos termos de seu Estatuto e dá outras providências”. O Povo do Município de Gurupi, por seus representantes da Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei: - Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA e CULTURAL DE MÚSICA e EVENTOS DE GURUPI - ARCMEG, entidade associativa de direito privado, com sede na Rua Horácio Joaquim Lemos, s/n, Quadra 03, Lote 03, Alto da Boa Vista, Gurupi-TO, com inscrição no CNPJ nº 00.608.443/0001-60, é por lei considerada Entidade de Utilidade Pública. - Art. 2º - Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municip: al de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de Dezembro de 1999. g º NANIOZÍA GONÇALVES Prefeito Municipal eitasaDOC 1 |) ! 1 Digitalizado com CamScanner pa REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL N/fros7 GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS sr SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELI bol Oficiala CPF 094,333.331-87 Oficial Substituto Ederovoria iai CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA N. 34.429, COM NEGATIVA DE ÔNUS. “MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de Gurupi, sm Estado do Tocantins, ou seu preposto infra. S assinado, no uso das atribuições que lhe confere a s Let n. 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da g Constituição Federal, ete., . CERTIFICA, quê a presente é reprodução autêntica da Matrícula n, 34.429, feita em 24/04/2012, no Livro. 02: Registro Geral, Sistema de Ficha, extraída por meio * reprográfico nos termos do Art, 19;.8:1º, da'Lei n. 6.015/73 e Art. 41, da Lei n. 8.935, de 18/11/1994, conforme original: é a inexistência de ônus de qualquer natureza, e ou registro de citações e ações reais e pessoais reipersecutórias referente ao IMÓVEL:QUADRA n: 51, situada na Avenida Fe Ruas D-1, F-2 e F-1, do Loteamento Residencial Park dos “Buritis, desta cidade, com área de 30.798,86 m2, medindo de frente 120,50 metros, confrontando com a Avenida F; 3,54 metros, confrontando com a Rua Di; 136,37 metros, confrontando com a Rua Di; 3,54 metros, confrontando com a Rua DI; 58,50 metros, confrontando com a Ruas FZ2 e Fl; e 2,32 metros, confrontando com à Quadra 48 (Área Verde); 129,08 metros de fundo, confrontando com a Chácara n. 136 (remanescente) e Parte das Chácaras n. 135 e 150; 140,76 metros do lado direito, confrontando com a Quadra 59 (Área Verde); e 376,13 metros do lado esquerdo, confrontando com o Loteamento Irmãos Ferreira (Chácaras de Creio). PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público, interno, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n. 1.500, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob n. 01.803.618/0001-52. Reg. Ant. R-2/32.097, livro 02 Registro Geral, ficha 01, em 13/12/2011. Dou fé. Oficial. fre seu imóvel, Att. 1.245 Cc/2002. E 3 2 uv $ 2L 5 + 8 E = o B E] o 2 B AV-1/34.429. Gurupi, 24/04/2012. DESTINAÇÃO. Procede-se a esta averbação de 8 Ofício para constar que nos termos do Processo de Registro do Loteamento É supracitado, o imóvel objeto desta matrícula é bem público de uso comum do povo, É destinado a Área Institucional, Dou fé. Oficial; ê 2 8 õ (8) 3 “ B 2 9 > ud AV-2/34,429. Gurupi, 24/04/2012. DESMEMBRAMENTO. Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento firmado pelo proprietário, a esta Serventia, em 12/04/2012, instruído com Memorial Descritivo e Planta, datados de 03/02/2012, elaborados pelo R.T. Ronnaldo da Costa Leite, CREA-TO n. 150241/D, com anotação de responsabilidade técnica n. 00002545201200323710, datada de 07/02/2012, aprovados pelo poder público municipal, consoante Decreto n. 094/2012, de 06/02/2012; para constar que o imóvel objeto desta matrícula, foi desmembrado em 02 (duas) partes, da seguinte forma: a) Quadra 51 (remanescente), situada na Avenida F e Ruas DI, F2 e Fl, do Loteamento Residencial Park dos Buritis, desta cidade, com área de 17.798,86 m2, medindo de frente: 20,50 metros, confrontando com a Avenida F, 3,54 metros, confrontando com a Rua D1, 136,37 metros, confrontando com a Rua D1, 3,54 metros, confrontando com à Rua DI, 58,50 metros, confrontando com as Ruas F2 e Fl, e 2,32 metros, confrontando com a Quadra 48 (Área Verde); 129,08 metros de fundo, confrontando com a Chácara 136 (remanescente) e parte das Quem não registra não é donol Evite aborrecimentos, prejuízos. Regis PruÃsan Esan Comes E ER RP Avenida Pará, n. 1010, Centro - GurupiTO, CEP 77403-010.Fone (fax: 163] 3312-2020. CNPJ/MEn. 02.884.005/0001 -50 Página 1 de 2 Digitalizado com CamScanner REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES cx Oficiala CPF 094.333,331.87 Oficial Substituto Escrevente rg 135 e 150; 10,76 metros do lado direito, confrontando com a Quadra 59 ad erde); e 376,13 metros do lado esquerdo, confrontando com o Loteamento Lo Os Ferreira (Chácaras de Recreio); e, b) Quadra 51-A, situada na Avenida F, do é iria Residencial Park dos Buritis, desta cidade, com área de 13.000,00 m2, [us indo 100,00 metros de frente, confrontando com a Avenida F; 100,00 metros de +, undo, confrontando com a Quadra 51 (remanescente); 130,00 metros do lado direito, $ | confrontando com a Quadra 59 (Área Verde); e 130,00 metros do lado esquerdo, y | confrontando com a Quadra 51 (remanescente). Dou fé. Oficial. “a | , z AV-3/34.429, Gurupi, 14/08/2013, Procede-se a esta averbação de Ofício, para constar 3 É | que a Quadra n. 51-A, descrito na letra "b", do AV-2 acima, passou para a matrícula “” n. 36.693, livro 2 Registro Géral, ficha n. 01, desta Serventia, em virtude de doação. & ã Dou fé, Oficial. á É 3 s O referido é verdade e dou fé. 8 $ Emolumentos R$ 23,68; Taxas: TEJ R$ 9,84, T Funoivil R$ 12,77; Imposto: ISS R$ 1,18; FSE R$ 2,33; Valor total R$ 49,80. SE Selo digital: 129288AAA 181217 - Código de Validação COL cá “a Consulte autenticidade em http://corregedoria.tjto jus.br/index. php/selodigital s 9 Gurupi-TO, 18 de agosto de 2022 Lã e: v Ds E Ss Lnudelina Rego Gomes E g Escrevente o a poa = Et ss E E és sã E ER a - 58 4 o 8 & 5 hj Avenida Pará, n. 1010, Centro — GurupkTO. CEP 77403-010.Fone (fax: (63) 3312-2020, CNPJ/MF n. 02.884,005/0001 -50 Página 2 de 2 o ps Digitalizado com CamScanner LEEMND 1 H- rmernsTruna ou Urras» Moema quentes, mem Pere Poder Executivo Municipal SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO MATRICULA 34.429 Trate-se o presente memorial descritivo do desmembramento do Imóvel: Quadra nº 51 (remanescente), situada na Avenida F e Ruas D-1, F-2 e F-1, do loteamento Parque Residencial Park dos Buritis, desta cidade, com área de 17.798,86m?, que será dividido da seguinte forma, quadra 51 (remanescente) e quadra 51-B. Imóvel: quadra 51 (REMANESCENTE), situada na Avenida F e Rua D1, do loteamento Parque Residencial Park dos Buritis, desta cidade, com área de 16.437,33m?, medindo de frente: 20,50 metros, confrontando com a Avenida F, 3,554 metros, confrontando com a Rua D1, 116,37 metros, confrontando com a Rua D1, 57,99 metros, confrontando com a quadra 51-B, 129,08 metros de fundo, confrontando com a Chácara 136 (remanescente) e parte das Chácaras 135 e 150; 10,76 metros do lado direito, confrontando com a quadra 59 (Área Verde); e 353,01 metros do lado esquerdo, confrontando com o loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio). Imóvel: quadra 51-B, situada nas Ruas Di, FZ e F1 do loteamento Parque Residencial Park dos Buritis, desta cidade, com área de 1.361,53m*, medindo de frente: 58,50 confrontando com a Rua F2 e Fi, 2,32 metros confrontando com a quadra 48 (Área Verde); 57,99 metros de fundo, confrontando com a quadra 51 (remanescente); 20,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua D1; 3,54 metros confrontando com a Rua D1 e 23,12 metros do lado esquerdo, confrontando com o loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio). Gurupi, Estado do Tocantins, aos 31 dias, do mês de Outubro de 2022. E Santos Cr Chico em Agremessura +BR 01 816.301-44 Digitalizado com CamScanner ICIPIO D) RUPI SECRETARIA MUNIICPAL D TRAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS ATESTADO DE AVALIAÇÃO Ao 1º (primeiro) dia, do mês de novembro do ano de 2022, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina com a Rua Antônio Lisboa da Cruz, centro, nesta Cidade, às 08s56min, reuniu-se a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº, 446/2021, de 24 de fevereiro de 2021, para proceder a Feavaliação de imóvel, conforme abaixo: DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: QUADRA 51-B, do Loteamento Park dos Buritis, situado na Rua F2, com área de 1.361,53, avaliado em R$ 101.000,00 ( Cento e Hum Mil Reais). Certifica-se, atesta e da fé. Gurupi- TO, 1º de novembro de 2022. Presjdente tugas Barros bro João Conceição Batista dos Santos Membro Digitalizado com CamScanner f PROTETO DE 1 Ee | Lis 4 k PROPRIETÁRIO: DESMEMBRAMENTO DA QD.N' 51 REMANESCENTE ore o. RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS MUNICÍPIO DE GURUPI ÁREAS: f) 0 OD, DA Bum o pi ma j 1 Eng" Civil ÉREA 41651D-90 BR. 5 (rem CASFSS ma Diretor de Rogilarização e eHabitação EDTA pis asjarecino ion ef dE | Se mz ad ad O nos FEZ e ad ad CA O nos geia Ds LVALDECI CARLOS | Es bdginaia DT = Digitalizado com CamScanner