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materia nº 985/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 985 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaRequer ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Fianças, Salustriano Lucas M. Lemes, que seja feito estudos técnicos para que se faça a isenção de cobrança de taxa municipal, referente a expedição de alvará sanitário, dos serviços secundários que constavam nos CNPJs, porém não eram exercidos, nos locais inspecionados, referente aos anos de 2019,2020, 2021 e 2022, no município de Gurupi-TO . "Aprovado" dia 22-06-2023.
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Ea - Câmara Municipal de Gurupi
» - Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
= ftAmorPorGurupi
e CAMARA NUM DE QURUF:
REQUERIMENTO Nº “<= /2023 22 mm
Vereador André Caixeta :
APROVADO
Requer ao Senhor Secretário Municipal de
: Pi) Planejamento e Finanças, Salustriano Lucas M.
DETE: | Lemes, a isenção de cobrança de taxa municipal,
O. | referente a expedição de alvará sanitário, dos
2 1 JUN. 2023 dez serviços secundários que constavam nos CNPJs,
Fsécida, | porém não eram exercidos nos locais
| inspecionados, referente aos anos de 2019, 2020,
|—— DOT ACam | 2021 e 2022, no município de Gurupi-TO.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação
seja encaminhado ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento e
Finanças, Salustriano Lucas M. Lemes, para que analise e acolha a
solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como finalidade atender os inúmeros apelos
que chegam a este parlamentar de vários contribuintes, comerciantes “e »
empresários deste município, que pagam os seus alvarás sanitários referentes
a suas atividades principais ora exercidas, e agora com a aprovação do Novo
Código Tributário de 2023, também deverão pagar pelas atividades
secundárias que constarem em seu Cartão Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ), e dessa forma contribuíram ainda mais para a economia da cidade de
Gurupi - TO.
Todavia, durante a expedição de alvará de tributo municipal (alvarás
sanitários) referente ao ano de 2023, consta para o contribuinte um débito
retroativo que o obriga a pagar para que o novo alvará seja expedido. Dessa
forma, está sendo cobrado o pagamento referente aos serviços secundários,
Doing nh Eee ns cgi mis cont it no a TE EI E
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta
Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
* ttAmorPorGurupi
que não eram exercidos no local inspecionados, porém constavam no CNPJ,
mas que tal cobrança não era estabelecida em lei, de acordo com o Gódigo
Tributário vigente nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Ou seja, o contribuinte
está sendo lesado e cobrado por algo que não era previsto em lei, e de acordo
com a nossa legislação, bem como o princípio da irretroatividade tributária,
dispõe que a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou
seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas.
No entanto a presente propositura, tem como finalidade isenção de
cobrança de taxa municipal, referente a expedição de alvará sanitário, dos
serviços secundários que constavam nos CNPJs, porém não eram
exercidos nos locais inspecionados, referente aos anos de 2019, 2020,
2021 e 2022, fazendo com que o direito do contribuinte seja assegurado, não
ficando compelido de pagar alvará anteriores principalmente a vigência do novo
código tributário municipal.
Conforme a Tabela 7: que consta no novo código tributário que
especifica sobre o Alvará sanitário e suas atividades reguladoras, não faz
menção de cobranças de anos anteriores no que tange a expedição de alvarás
sanitários, ou seja, fazendo alusão ao ano Anual.
Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 21 de junho 3, Gurupi- TO.
dor - PSB
DDD === ————
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