| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Requer ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Fianças, Salustriano Lucas M. Lemes, que seja feito estudos técnicos para que se faça a isenção de cobrança de taxa municipal, referente a expedição de alvará sanitário, dos serviços secundários que constavam nos CNPJs, porém não eram exercidos, nos locais inspecionados, referente aos anos de 2019,2020, 2021 e 2022, no município de Gurupi-TO . "Aprovado" dia 22-06-2023. |
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Ea - Câmara Municipal de Gurupi » - Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB = ftAmorPorGurupi e CAMARA NUM DE QURUF: REQUERIMENTO Nº “<= /2023 22 mm Vereador André Caixeta : APROVADO Requer ao Senhor Secretário Municipal de : Pi) Planejamento e Finanças, Salustriano Lucas M. DETE: | Lemes, a isenção de cobrança de taxa municipal, O. | referente a expedição de alvará sanitário, dos 2 1 JUN. 2023 dez serviços secundários que constavam nos CNPJs, Fsécida, | porém não eram exercidos nos locais | inspecionados, referente aos anos de 2019, 2020, |—— DOT ACam | 2021 e 2022, no município de Gurupi-TO. Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação seja encaminhado ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Salustriano Lucas M. Lemes, para que analise e acolha a solicitação supra. JUSTIFICATIVA A presente solicitação tem como finalidade atender os inúmeros apelos que chegam a este parlamentar de vários contribuintes, comerciantes “e » empresários deste município, que pagam os seus alvarás sanitários referentes a suas atividades principais ora exercidas, e agora com a aprovação do Novo Código Tributário de 2023, também deverão pagar pelas atividades secundárias que constarem em seu Cartão Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e dessa forma contribuíram ainda mais para a economia da cidade de Gurupi - TO. Todavia, durante a expedição de alvará de tributo municipal (alvarás sanitários) referente ao ano de 2023, consta para o contribuinte um débito retroativo que o obriga a pagar para que o novo alvará seja expedido. Dessa forma, está sendo cobrado o pagamento referente aos serviços secundários, Doing nh Eee ns cgi mis cont it no a TE EI E Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta Câmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB * ttAmorPorGurupi que não eram exercidos no local inspecionados, porém constavam no CNPJ, mas que tal cobrança não era estabelecida em lei, de acordo com o Gódigo Tributário vigente nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Ou seja, o contribuinte está sendo lesado e cobrado por algo que não era previsto em lei, e de acordo com a nossa legislação, bem como o princípio da irretroatividade tributária, dispõe que a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. No entanto a presente propositura, tem como finalidade isenção de cobrança de taxa municipal, referente a expedição de alvará sanitário, dos serviços secundários que constavam nos CNPJs, porém não eram exercidos nos locais inspecionados, referente aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, fazendo com que o direito do contribuinte seja assegurado, não ficando compelido de pagar alvará anteriores principalmente a vigência do novo código tributário municipal. Conforme a Tabela 7: que consta no novo código tributário que especifica sobre o Alvará sanitário e suas atividades reguladoras, não faz menção de cobranças de anos anteriores no que tange a expedição de alvarás sanitários, ou seja, fazendo alusão ao ano Anual. Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, 21 de junho 3, Gurupi- TO. dor - PSB DDD === ———— Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 I Instagram: Gvereadorandrecaixeta