| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Requer a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a aplicação da Lei Federal n° 14.016, de 23 de Junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, nos termos a seguir justificados. |
| native_id | 16000 |
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