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materia nº 992/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 992 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaRequer a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a aplicação da Lei Federal n° 14.016, de 23 de Junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, nos termos a seguir justificados.
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