| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo. |
| native_id | 16001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Gabinete do Vereador Rodrigo MaciejiyAHa RODRIGO PROJETO DE LEINº GS (2023 28 JUN. 2023 MARA MUN.DE GURUPI AS COMISSÕES PERMANENTES PARA | AS dão Dispõe sobre o comBHRSÁR DAS. DEM IDAS SAREGARES ntos e o: 23 hM Wloação de excedentes de alimentos para o consumo. 2 7 JUN. 2023 5a [AO eraa, sair PROD ÇÃO, o que determina a lei orgânica do município de | Gurupi que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a seguinte lei. Art. 1º. Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, “incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios: | — estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; Il —- não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem; Il — tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável. $ 1º. O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral. 8 2º. A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas. 8 3º. A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem ajihçisteGuBUAL qualquer encargo que a torne onerosa. CÂMARA MUN.DE GUI E ] 29 sum. 2023 1% - AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br PROVADO EM VOTAÇÃO APROVADO EM 2: VOTAM VEREADOR RGB, CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPILTO RODRIGO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo. Art. 3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. $ 1º. A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do -alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final. 8 2º. A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final. S 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final. Art. 4º. Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem. Art. 5º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel, 27 de junho de 2023. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Wwww.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO RÓDRIGO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa incentivar e facilitar a doação de alimentos, reduzindo o desperdício. O texto incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Objetiva minimizar as dificuldades de muitas famílias em estado de vulnerabilidade social; e é um incentivo às empresas e estabelecimentos que produzem ou fornecem alimentos (inclusive in natura), produtos industrializados e refeições prontas a doarem —ºs excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano. Os beneficiários dessas doações deverão ser pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. O projeto também estabelece que os doadores e eventuais intermediários só responderão nas esferas civil e administrativa se agirem com dolo específico de causar danos à saúde de quem recebeu a doação, assegurando assim, segurança aos recebedores dos alimentos. Gabinete do Vereador Rodrigo Macie)/27 de junho de 2023. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 7741 0-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br