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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo.
native_id16001

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Rodrigo MaciejiyAHa RODRIGO
PROJETO DE LEINº GS (2023 28 JUN. 2023
MARA MUN.DE GURUPI AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
| AS dão Dispõe sobre o comBHRSÁR DAS. DEM IDAS SAREGARES ntos e
o: 23 hM Wloação de excedentes de alimentos para o consumo.
2 7 JUN. 2023 5a
[AO eraa, sair PROD ÇÃO, o que determina a lei orgânica do município de
|
Gurupi que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi,
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos,
“incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam
autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano
que atendam aos seguintes critérios:
| — estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
Il —- não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que
haja danos à sua embalagem;
Il — tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda
que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
$ 1º. O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados,
cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam
alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de
colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
8 2º. A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em
colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades
beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.
8 3º. A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito,
sem ajihçisteGuBUAL qualquer encargo que a torne onerosa. CÂMARA MUN.DE GUI
E ] 29 sum. 2023
1% - AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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PROVADO EM VOTAÇÃO APROVADO EM 2: VOTAM
VEREADOR RGB,
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPILTO RODRIGO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias
ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará
relação de consumo.
Art. 3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e
administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
$ 1º. A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do
-alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
8 2º. A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira
entrega do alimento ao beneficiário final.
S 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo
doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Art. 4º. Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal
somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao
consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.
Art. 5º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel, 27 de junho de 2023.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO RÓDRIGO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa incentivar e facilitar a doação de alimentos,
reduzindo o desperdício. O texto incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes
para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou
nutricional.
Objetiva minimizar as dificuldades de muitas famílias em estado de
vulnerabilidade social; e é um incentivo às empresas e estabelecimentos que produzem ou
fornecem alimentos (inclusive in natura), produtos industrializados e refeições prontas a doarem
—ºs excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.
Os beneficiários dessas doações deverão ser pessoas, famílias ou grupos em
situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
O projeto também estabelece que os doadores e eventuais intermediários só
responderão nas esferas civil e administrativa se agirem com dolo específico de causar danos à
saúde de quem recebeu a doação, assegurando assim, segurança aos recebedores dos
alimentos.
Gabinete do Vereador Rodrigo Macie)/27 de junho de 2023.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 7741 0-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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