| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Convalida atos praticados pela Administração Municipal com base no Decreto n°184 de 10 fevereiro 2023, e adota outras providências |
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1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 27 DE JUNHO DE 2023. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA) Convalida atos praticados pela Administração Municipal Pio com base no Decreto Nº. 184 de 10 de fevereiro de 2023, e adota outras providências. 27 JUN. 2003 qa:4e nus rm o A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do ocant s; no uso d Suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam convalidados os atos praticados pela Administração Municipal com base no Decreto Nº. 184, de 10 de fevereiro de 2023, que prorrogou o percentual da alíquota do custeio suplementar de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) para o exercício de 2023 da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, devidos ao Regime Próprio de Previdência Municipal. Art. 2º. Ficam ratificados que as alíquotas relacionadas pelo art. 1º desta lei, terão vigência até a implementação da Lei que definirá os novos percentuais pelos próximos resultados dos cálculos atuariais. Art. 3º. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar os seus instrumentos de Planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43,45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais ao orçamento corrente, bem como reabri-los pelos seus saldos para o exercício seguinte. Art. 4º. O Poder Executivo, a partir desta Lei, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime próprio, elaboradas conforme as normas de atuária, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022, que as alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários, somente poderão ser alteradas por meio de Lei. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Junho de 2023. JOSINIANE BRAGA: Assinado e forma digital por JOSINIANE Bi NUNES:288843297 nunes28884320191 Dádos: 2023.06.27 12:22:35 91 0300 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL 2 D—— Página 1 de 2 Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27 DE JUNHO DE 2023. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA) Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 004/2023, que trata do seguinte assunto: Convalida atos praticados pela Administração Municipal com base no Decreto Nº. 184 de 10 de fevereiro de 2023, e adota outras providências. Este Projeto de Lei ora encaminhado visa a consolidar por intermédio de Lei a interpretação dada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, ca posição do Poder Executivo no trato das garantias de manutenção e/ou alteração das alíquotas da contribuição previdenciária e do aporte para o equacionamento do déficit atuarial por meio das avaliações atuariais do regime próprio de previdência social, elaboradas conforme as normas de atuária. E dessa forma, requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível. Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Junho de 2023. JOSINIANE BRAGA Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA NUNES:288843291'NuUNEs:28884329191 Dados: 2023.06.27 12:23:01 Si -03'00" JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL 2 DW——>—>——— Página 2 de 2 o E TS RE ISUINU PI NO 0693 - SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Art. 3º Não será concedida nenhuma remuneração aos membros do Comitê de Investimento do Instituto Mu- nicipal de Previdência Social dos Servidores de Gurupi - GURUPIPREV. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário, em especial o Decreto Municipal nº, 946, de 29 de junho de 2.021. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2.023. JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal DECRETO Nº. 0184, DE 10 DE VEFEREIRO DE 2023 “Fixa a alíquota do Custo Suplementar para o exercício 2023 e dá outras providências” A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocan- tins, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 4º, da Lei Municipal nº 2.165, de 28 de março de 2014 e a Lei Complementar nº 018, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o plano de custeio do Instituto de Previdência Social de Gurupi - Gurupi Prev e dá outras pro- vidências; CONSIDERANDO, que o Município de Gurupi está realizando recadastramento previdenciário junto aos segu- rados ativos, inativos e pensionistas, que viabilizará a apu- ração de dados e informações necessárias a uma Avaliação Atuarial fidedigna e dentro dos parâmetros da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022; DECRETA: Art. 1º, Fica prorrogado o percentual da alíquota de contribuição suplementar de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) para o exercício 2023 junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GURUPI - GURUPI PREV, até a elaboração do cálculo atuarial do exer- cício de 2023 com os dados coletados no recadastramento. Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2023 JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita Municipal Fundação Unirg - UNIRG EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO 003/2022 Processo Administrativo Eletrônico nº 216/2022 A Fundação UNIRG, torna público, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022, com a empresa OTIMIZE-T| SO- LUÇÕES OTIMIZANDO NEGÓCIOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ: nº 04.149.773/0001 -95,no valor total anual de R$ 381.167,72 (Trezentos e oitenta e um mile cento e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), referente a Contra- tação de empresa especializada para fornecimento de so- lução sistêmica integrada de gestão acadêmica, incluindo: licenciamento de uso de sistemas integrados web, serviços de instalação, implantação, migração de base de dados, customização, parametrização, treinamento, suporte e ser- viço de manutenção corretiva e evolutiva. Fica prorrogado a vigência do supramencionado instrumento contratual de 09/02/2023 a 09/02/2024. Data assinatura: 09 de fevereiro de 2023. Gurupi/TO, 10 de fevereiro de 2023. FUNDAÇÃO UNIRG Thiago Pifieiro Miranda IPASGU EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO 21/2022 IPASGU - Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi-TO Processo 2022013571 Partes: IPASGU — Instituto de Assistên- cia dos Servidores de Gurupi-TO, CNPJ: 37.344.611/0001- 67 e MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 043.964.231-01. OBJETO: Contratação para exercer por prazo determinado a função de assistente administrativo, nos termos do art. 18 da lei 2.425/2019 e outras atividades afins, descritas na lei de regência do IPASGU. Fica rescindido O contrato 21/20222 e seu aditivo. Assinatura: 10/02/2023, surtindo efeitos nessa data. ZANDER LUIS GUIMARAES NASCIMENTO Presidente do IPASGU. Decreto nº 586/2021 PORTARIA Nº. 047, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.023. “Dispõe sobre determinação de fruição de férias de servidor público municipal e dá outras providên- cias”