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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaConvalida atos praticados pela Administração Municipal com base no Decreto n°184 de 10 fevereiro 2023, e adota outras providências
native_id16013

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA)
Convalida atos praticados pela Administração Municipal
Pio com base no Decreto Nº. 184 de 10 de fevereiro de 2023, e
adota outras providências.
27 JUN. 2003 qa:4e
nus rm o A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
ocant
s; no uso d Suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam convalidados os atos praticados pela Administração Municipal com
base no Decreto Nº. 184, de 10 de fevereiro de 2023, que prorrogou o percentual da
alíquota do custeio suplementar de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) para o
exercício de 2023 da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, devidos ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
Art. 2º. Ficam ratificados que as alíquotas relacionadas pelo art. 1º desta lei, terão
vigência até a implementação da Lei que definirá os novos percentuais pelos próximos
resultados dos cálculos atuariais.
Art. 3º. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
adaptar os seus instrumentos de Planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43,45
e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais ao
orçamento corrente, bem como reabri-los pelos seus saldos para o exercício seguinte.
Art. 4º. O Poder Executivo, a partir desta Lei, observada a exigência do equilíbrio
financeiro e atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime próprio, elaboradas
conforme as normas de atuária, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022, que as alíquotas
de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários, somente poderão ser alteradas
por meio de Lei.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Junho de
2023.
JOSINIANE BRAGA: Assinado e forma digital por
JOSINIANE Bi
NUNES:288843297 nunes28884320191
Dádos: 2023.06.27 12:22:35
91 0300
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
2 D——
Página 1 de 2
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa
gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27 DE
JUNHO DE 2023.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 004/2023, que trata do seguinte assunto: Convalida atos praticados pela
Administração Municipal com base no Decreto Nº. 184 de 10 de fevereiro de 2023, e adota
outras providências.
Este Projeto de Lei ora encaminhado visa a consolidar por intermédio de Lei
a interpretação dada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, ca posição do Poder
Executivo no trato das garantias de manutenção e/ou alteração das alíquotas da
contribuição previdenciária e do aporte para o equacionamento do déficit atuarial por meio
das avaliações atuariais do regime próprio de previdência social, elaboradas conforme as
normas de atuária.
E dessa forma, requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL /
URGENTÍSSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao
exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Junho de
2023.
JOSINIANE BRAGA Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291'NuUNEs:28884329191
Dados: 2023.06.27 12:23:01
Si -03'00"
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
2 DW——>—>———
Página 2 de 2
o E TS RE ISUINU PI NO 0693 - SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Art. 3º Não será concedida nenhuma remuneração
aos membros do Comitê de Investimento do Instituto Mu-
nicipal de Previdência Social dos Servidores de Gurupi -
GURUPIPREV.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data se sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário, em
especial o Decreto Municipal nº, 946, de 29 de junho de
2.021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2.023.
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
DECRETO Nº. 0184, DE 10 DE VEFEREIRO DE 2023
“Fixa a alíquota do Custo Suplementar para o
exercício 2023 e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocan-
tins, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade
com o art. 4º, da Lei Municipal nº 2.165, de 28 de março de
2014 e a Lei Complementar nº 018, de 25 de novembro de
2011, que dispõe sobre o plano de custeio do Instituto de
Previdência Social de Gurupi - Gurupi Prev e dá outras pro-
vidências;
CONSIDERANDO, que o Município de Gurupi está
realizando recadastramento previdenciário junto aos segu-
rados ativos, inativos e pensionistas, que viabilizará a apu-
ração de dados e informações necessárias a uma Avaliação
Atuarial fidedigna e dentro dos parâmetros da Portaria MTP
nº 1.467, de 02 de junho de 2022;
DECRETA:
Art. 1º, Fica prorrogado o percentual da alíquota de
contribuição suplementar de 0,35% (zero vírgula trinta e
cinco por cento) para o exercício 2023 junto ao INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GURUPI -
GURUPI PREV, até a elaboração do cálculo atuarial do exer-
cício de 2023 com os dados coletados no recadastramento.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2023
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
Fundação Unirg - UNIRG
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO 003/2022
Processo Administrativo Eletrônico nº 216/2022
A Fundação UNIRG, torna público, o Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato nº 003/2022, com a empresa OTIMIZE-T| SO-
LUÇÕES OTIMIZANDO NEGÓCIOS DE INFORMÁTICA LTDA -
EPP, CNPJ: nº 04.149.773/0001 -95,no valor total anual de R$
381.167,72 (Trezentos e oitenta e um mile cento e sessenta
e sete reais e setenta e dois centavos), referente a Contra-
tação de empresa especializada para fornecimento de so-
lução sistêmica integrada de gestão acadêmica, incluindo:
licenciamento de uso de sistemas integrados web, serviços
de instalação, implantação, migração de base de dados,
customização, parametrização, treinamento, suporte e ser-
viço de manutenção corretiva e evolutiva. Fica prorrogado
a vigência do supramencionado instrumento contratual de
09/02/2023 a 09/02/2024. Data assinatura: 09 de fevereiro
de 2023.
Gurupi/TO, 10 de fevereiro de 2023.
FUNDAÇÃO UNIRG
Thiago Pifieiro Miranda
IPASGU
EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO 21/2022
IPASGU - Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi-TO
Processo 2022013571 Partes: IPASGU — Instituto de Assistên-
cia dos Servidores de Gurupi-TO, CNPJ: 37.344.611/0001-
67 e MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº
043.964.231-01. OBJETO: Contratação para exercer por
prazo determinado a função de assistente administrativo,
nos termos do art. 18 da lei 2.425/2019 e outras atividades
afins, descritas na lei de regência do IPASGU. Fica rescindido
O contrato 21/20222 e seu aditivo. Assinatura: 10/02/2023,
surtindo efeitos nessa data.
ZANDER LUIS GUIMARAES NASCIMENTO
Presidente do IPASGU.
Decreto nº 586/2021
PORTARIA Nº. 047, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.023.
“Dispõe sobre determinação de fruição de férias de
servidor público municipal e dá outras providên-
cias”

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