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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2.434, de 21 de Maio de 2019, que institui o Regime Disciplinar dos servidores de Gurupi, e adota outras previdência.
native_id16014

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1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI |
GURUPI GABINETE DA PREFEITA |
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal Nº. 2.434, de 21 de Maio de 2019,
que institui o Regime Disciplinar dos servidores de Gurupi,
e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 82, $ 2º, da Lei Municipal Nº. 2.619, de 25 de Abril de
2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º. Os membros da comissão processante são escolhidos
pela autoridade competente entre os servidores efetivos,
estáveis, e que possuam bacharelado em Direito.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Junho de
2023.
JOSINIANE BRAGA *ssinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329' 'NUNES:28884329191
Dados: 2023.06.27 12:23:38
191 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
eee
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1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 032, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 004/2023, que trata do seguinte assunto: Altera a Lei Municipal Nº.
2.434, de 21 de Maio de 2019, que institui o Regime Disciplinar dos servidores de
Gurupi, e adota outras providências.
O projeto de lei apresentado tem por objetivo estabelecer como requisitos
para composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), que os
servidores integrantes sejam efetivos, estáveis e possuam bacharelado em Direito.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao
exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Junho de
2023.
JOSINIANE BRAGA Me IaNe BRA
NUNES:288843291 NUNES:28884329191
91 es 2023.06.27 12:23:59
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
2-W-WDWJJ—W—W——W—]Ww—]—Ww——w——>w>————
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