| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Convalidação do Decreto 307/2008 e efetivação nos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde criados pela Lei 2267/2015 e dá outras providências. |
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1?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 27 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a Convalidação do Decreto 307/2008 e efetivação nos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde criados pela Lei 2267/2015 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica convalidado o Decreto 307 de 02 de julho de 2008 do Município de Gurupi que efetivou no cargo de agente comunitários de saúde os servidores nele relacionados. Art. 2º. Os agentes comunitários de saúde que se submeteram ao processo seletivo público e que se encontram no efetivo exercício na data da publicação desta lei, ficam efetivados nos cargos públicos criados pela Lei 2267/2015. $ 1º. Será considerada como data de admissão ao serviço público a data do início do primeiro contrato temporário após aprovação em um dos processos seletivos de que trata o caput, sendo considerada a data mais antiga em caso de aprovação nos dois certames. $ 2º. O Poder executivo, no prazo de 30 dias da publicação desta lei, formalizará, por decreto, a nomeação dos agentes comunitários de saúde de que trata o caput, nos respectivos cargos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Junho de 2023. JOSINIANE BRAGA | Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA NUNES:288843291/ NUNES:28884329191 91 Dios: 2023.06.27 12:24:39 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL EP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GU RU BI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 27 DE JUNHO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5554 fixou a seguinte tese: “A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais ", ou seja, afirmou que o processo seletivo público é a forma de seleção tanto para o ingresso no cargo público como no emprego público para referidos agentes. A Emenda Constitucional 51/2006 estabeleceu que o processo seletivo público é aplicável tanto aos agentes de combate a endemias como aos agentes comunitários de saúde. O Município de Gurupi definiu nas Leis 1593/2004; 1771/2008; 1745/2008 (criação de cargo público ACE e ACS); na Lei 980/1992, com as alterações que foram introduzidas pelas Leis 1992/2011, 1996/2011, 2175/2014 e na Lei 2267/2015 (PCCR dos Profissionais da Saúde) que aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde ser aplicável o regime jurídico estatuário, regime jurídico único adotado pelo Município de Gurupi. Pelo Decreto Municipal 307 de 08 de julho de 2008, os agentes comunitários de saúde que haviam se submetido a processo seletivo público que obedeceu aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, foram enquadrados nos cargos de agentes comunitários de saúde criados pelas Leis acima mencionadas e, nesta situação, permanecem até a presente datas (decreto em anexo), na qualidade de estatutários. Em 2018 foi realizado o processo seletivo 03/2018 (edital e relação dos aprovados em anexo) e em 2021 foi realizado o processo seletivo 01/2021 (edital e relação dos aprovados em anexo), com obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e os aprovados foram contratados em contratos temporários, modalidade vedada pela Lei federal 11.350/2006, sendo que parte dos contratados continua a exercer as atribuições de agente comunitário de saúde até a presente data na referida modalidade contratual. A Lei Municipal 2267/2015 criou 271 cargos de agente comunitário de saúde. Considerando que até a decisão do Supremo Tribunal Federal havia dúvida sobre a possibilidade de efetivar nos cargos públicos os agentes comunitários de saúde que se submetiam a processo seletivo público e considerando que, tanto os agentes comunitários de saúde efetivados pelo Decreto 307/2008 como os contratados em contratos temporários a partir de 2018 se submeteram a processo seletivo público na forma ————w—w—w—W—]W])]]Wl]]]]]]WwWwWw———————————————————— Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL tetra PREFEITURA DE GURUPI GURUPI CU DA PREFEITA | E EEGURUPL estabelecida na Emenda Constitucional 51/2006, a Prefeita Municipal de Gurupi, propõe o presente projeto de lei para convalidar o Decreto 307/2008 que efetivou os agentes comunitários de saúde nos cargos criados pelas leis municipais, bem como para efetivar nos cargos de agentes comunitários de saúde os agentes comunitários de saúde que se submeteram aos processos seletivos 03/2018 e 01/2021 e que se encontram em efetivo exercício na data da publicação da presente lei, colocando fim à uma situação precária e instável que só traz inquietação à tão ilustres servidores que prestam relevante trabalho à nossa comunidade. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Junho de 2023. JOSINIANE BRAGA “ssinado de forma distal por JOSINIANE BRAGA NUNES:28884329' NUNES:26884329191 Dados; 2023.06.27 12:25:01 191 -0300' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL TESTADO DO VOCÊNTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 307/2008, DE 02 DE JUNHO DE 2008. “Dispõe sobre o enquadramento dos Agentes: Comunitários de Saúde amparados pela Lei Municipal nº. 1.745, de 25 | de abril de 2008 e dá outras providências”. , O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de atribuições legais e constitucionais, a CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº. 51, de 14.02.2006; | CONSIDERANDO a situação funcional dos Agentes Comunitários de Saúde, que desde o ano de 1998, vêm prestando relevantes serviços no apoio ao atendimento básico nas ações preventivas e de “promoção da saúde. a Rs CONSIDERANDO que através da Lei Municipal nº. 1.256, de 21.09.1988, foram criados 100 cargos de Agentes Comunitários de Saúde, quantidade essa alterada pela Lei Municipal nº. 1.317, de 02.01.1999. Porém os cargos foram criados com a natureza comissionada. CONSIDERANDO a Seleção dos Agentes “Comunitários de Saúde realizada pela Coordenação do PACS/PSF da Secretaria Estadual de Saúde, em parceria com à Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com a Portaria nº. 1886/GM, de 18 de dezembro de 1997 e da Resolução CIB nº. 063/204, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CONSIDERANDO a Declaração expedida pela Secretaria de Estado da Saúde, em anexo, que comprova a realização do Processo Seletivo Público, parte integrante deste Decreto, CONSIDERANDO finalmente, a sanção da Lei Municipal nº. 1.745, de 25.04.208, que criou na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, cargos de natureza efetiva, para provimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS; DECRETA: Art. |º Ficam enquadrados como efetivos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, com base na Emenda Constitucional nº. 51, de 14.02.2006; Lei Municipal nº. 1.745, de 25 Rd E GABINETE DO PREFEITO abril de 2006 e demais d Isposições legais, os Agentes Comunitários de ea ADO DO FOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Saúde abaixo identificados: [Adália Coelho de Alencar E É E ice Cirqueira Ramalho Aldenora ano Ribeiro a RO Do nm “Ana Lúcia A. Vieira Alencar % Rs GS [Ana Maria Nunes de Oliveira | Ana Pailá de ais Silva | [Ana Paula B. Ribeiro Machado [Ana Paula Cardoso Zanina | Ana atenla M. Feleinkeme ha Te Ferreira É a Aires de Souza Dias | é a [Clarice Resplande MmSe ui Claudia Souza Ribeiro Ep ER ca Cleide Tavares de Morais | | Cristiane da Costa Pereira “ [Cristina Coutinho Neves | a "Daniela Ferreira de Araújo | Delcilene Pereira Maia | | | Delzi Ribeiro dos Santos | 'Denisa Júlia da Silva | Deusamar Oliveira Alves | Dirsaleth da Cunha Silva * |Dorcelina C. Ferreira da Silva Edilma Varanda do N. Santos o Edineusa dos Santos Barros Eos Elenice Gomes Negre | : ne ER Pereira N. do Amaral É “| Elisângela Francisco Ponce “ |Blisângela Marinho Duart Elisângela Pereira Cavale — Elzaídes de Souza Melo pg a Eva Benta dos Santos | Sa É 'Fabriciana Barros Fernandes [Faelma Menezes de Souza : e Felisbela S. Reis dos Santos E “Francisca À. da Silva | a Francisca de M. Santiago Monteiro | ADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETES DO PREFEITO. Francisca de Paula F. Cerqueira Prancisca Inácia Gomes Feitosa IGenivânia Rodrigues Campos Gercina Martins Secundes | Geziene Costa Lopes | Genec da esta Torres de Sousa Télina Tavares da Silva | Holanda Carvalho Nunes Tranete Costa Lopes | Trani Rodrigues da Silva Tranilton Pimentel Barros * |Irene Lopes de Sousa | Ivonete Lopes Guimarães || Izabel Glória da Silva lzabel Gomes de Aguiar | - -|Jacilma dos Santos Silva [Jacy Ferreira Ramalho * |Jadeires Silva de Oliveira Souza |Jânia Bezerra Pereira Maciel [anislan Gomes Aragão o [Joana Borges Aguiar E = [Joana Darc Aguiar dos Santos [Jonatas Pimentel Barros E | Josélia Braga de je Souza | [Josenir Ribeiro de Melo Costa |Juelita Queiroz dos Santos | o Juliane de Souza Rocha e (Justina N. N. Barros Silva | [Kati úcia Vieira dos Santos, “| Kesley Divina Sousa Mart “| Lenira Almeida Rodrigues [Lídia Pinto dos Santos |Liene Barros Dias [áliosa Teixeira da Silva | Lindalva Maria de je Lima Saraiva - |Lizarda Tavares da Silva E Luciana Alves Xavier Vieira = ia Luizinha S. Morais Luzimar 8. da Rocha Lopes Luzinete Gomes da Silva 1 tm e MUNI PIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO as E. ER de Souza | 'Maria Aparecida À. Barbosa | Maria Aparecida CG de Oliveita Maria Aires da S. Fonseca Almei Bonfim | E Maria de Jesus Oliveira So Maria Deuzinha Rodrigues [Maria de Livramento P. Oliveira aria do Socorro M. Abreu ja Doralice. S. Teixeira A, da Silva ae José da Cruz Botelho | Maria José G. dos Santos | | Maria José M. Moreira. Aaria Lídia dos Santos Bonfim [Maria Perpétua Ferreira Fr agoso [Maria Raimunda Soares Alves [Maria Rosa E. da Silva “| Maria Selma P. de: ueiroz Marilda Conrado de S. Batros - Marilene Nepuceno C. Vale ' [Marilene Saraiva N. era Marilene Turíbio Mascarenhas Marisônia Gomes Lustosa Marlene Alves Ferreira Marly Brito Cirqueira | Marta Ribeiro Souza | Mirian Oliveira Amorim | |Migquésia Ribeiro Rosa de Aguiar | Nanci Campos da Silva g Neuracy P. de Matos Neli Sandra Melgarcjo o Brollo Neuvan Lopes de Souza Almeida “INilva F. Carvalho Silva | Nilza do A . Reis Dias [ |Nuzarina Pereira da Cunha tis ando card ending nem dna TAZ INICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Olindina Pereira Limeira RE aimunda G. Morais Raimunda Lusineide F. Lopes [Raimunda Mota dos Santos | e pRairmunda Pinheiro o: a sgina da Silva Jorge Keile. A.C. Reis Sileide le Aragão Barbosa | Silney Santos Dourado l E o Soraya do N. Souza l Solange Ferreira dos San Santos | Taierinta de Jesus G. R. Peri ira Valdinez Aires doa nie Pesidivino Soares de Abreu me [Valter Dias da Silva a A 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de julho de 2008. nato Am, 3º Revogam-se as disposições em contrário. | Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 02 dias do mês de Junho de 2008.