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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDispõe sobre a Convalidação do Decreto 307/2008 e efetivação nos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde criados pela Lei 2267/2015 e dá outras providências.
native_id16015

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1?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a Convalidação do Decreto 307/2008 e
efetivação nos cargos públicos de Agente Comunitário de
Saúde criados pela Lei 2267/2015 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica convalidado o Decreto 307 de 02 de julho de 2008 do Município de Gurupi
que efetivou no cargo de agente comunitários de saúde os servidores nele relacionados.
Art. 2º. Os agentes comunitários de saúde que se submeteram ao processo seletivo público
e que se encontram no efetivo exercício na data da publicação desta lei, ficam efetivados
nos cargos públicos criados pela Lei 2267/2015.
$ 1º. Será considerada como data de admissão ao serviço público a data do início do
primeiro contrato temporário após aprovação em um dos processos seletivos de que trata o
caput, sendo considerada a data mais antiga em caso de aprovação nos dois certames.
$ 2º. O Poder executivo, no prazo de 30 dias da publicação desta lei, formalizará, por
decreto, a nomeação dos agentes comunitários de saúde de que trata o caput, nos
respectivos cargos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Junho de
2023. JOSINIANE BRAGA | Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291/ NUNES:28884329191
91 Dios: 2023.06.27 12:24:39
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
EP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GU RU BI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5554 fixou a seguinte tese: “A EC nº 51/2006, ao prever a
admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu
exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário
definir o regime jurídico aplicável aos profissionais ", ou seja, afirmou que o processo
seletivo público é a forma de seleção tanto para o ingresso no cargo público como no
emprego público para referidos agentes.
A Emenda Constitucional 51/2006 estabeleceu que o processo seletivo público
é aplicável tanto aos agentes de combate a endemias como aos agentes comunitários de
saúde.
O Município de Gurupi definiu nas Leis 1593/2004; 1771/2008; 1745/2008
(criação de cargo público ACE e ACS); na Lei 980/1992, com as alterações que foram
introduzidas pelas Leis 1992/2011, 1996/2011, 2175/2014 e na Lei 2267/2015 (PCCR dos
Profissionais da Saúde) que aos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de
saúde ser aplicável o regime jurídico estatuário, regime jurídico único adotado pelo
Município de Gurupi.
Pelo Decreto Municipal 307 de 08 de julho de 2008, os agentes comunitários
de saúde que haviam se submetido a processo seletivo público que obedeceu aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, foram enquadrados
nos cargos de agentes comunitários de saúde criados pelas Leis acima mencionadas e, nesta
situação, permanecem até a presente datas (decreto em anexo), na qualidade de estatutários.
Em 2018 foi realizado o processo seletivo 03/2018 (edital e relação dos
aprovados em anexo) e em 2021 foi realizado o processo seletivo 01/2021 (edital e relação
dos aprovados em anexo), com obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, e os aprovados foram contratados em contratos
temporários, modalidade vedada pela Lei federal 11.350/2006, sendo que parte dos
contratados continua a exercer as atribuições de agente comunitário de saúde até a presente
data na referida modalidade contratual.
A Lei Municipal 2267/2015 criou 271 cargos de agente comunitário de
saúde.
Considerando que até a decisão do Supremo Tribunal Federal havia dúvida
sobre a possibilidade de efetivar nos cargos públicos os agentes comunitários de saúde que
se submetiam a processo seletivo público e considerando que, tanto os agentes
comunitários de saúde efetivados pelo Decreto 307/2008 como os contratados em contratos
temporários a partir de 2018 se submeteram a processo seletivo público na forma
————w—w—w—W—]W])]]Wl]]]]]]WwWwWw————————————————————
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
tetra PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI CU DA PREFEITA |
E EEGURUPL
estabelecida na Emenda Constitucional 51/2006, a Prefeita Municipal de Gurupi, propõe o
presente projeto de lei para convalidar o Decreto 307/2008 que efetivou os agentes
comunitários de saúde nos cargos criados pelas leis municipais, bem como para efetivar
nos cargos de agentes comunitários de saúde os agentes comunitários de saúde que se
submeteram aos processos seletivos 03/2018 e 01/2021 e que se encontram em efetivo
exercício na data da publicação da presente lei, colocando fim à uma situação precária e
instável que só traz inquietação à tão ilustres servidores que prestam relevante trabalho à
nossa comunidade.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Junho de
2023.
JOSINIANE BRAGA “ssinado de forma distal por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329' NUNES:26884329191
Dados; 2023.06.27 12:25:01
191 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
TESTADO DO VOCÊNTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 307/2008, DE 02 DE JUNHO DE 2008.
“Dispõe sobre o
enquadramento dos Agentes:
Comunitários de Saúde
amparados pela Lei
Municipal nº. 1.745, de 25
| de abril de 2008 e dá outras
providências”.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de atribuições legais e constitucionais,
a CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº. 51,
de 14.02.2006; |
CONSIDERANDO a situação funcional dos
Agentes Comunitários de Saúde, que desde o ano de 1998, vêm prestando
relevantes serviços no apoio ao atendimento básico nas ações preventivas e de
“promoção da saúde.
a Rs CONSIDERANDO que através da Lei Municipal nº.
1.256, de 21.09.1988, foram criados 100 cargos de Agentes Comunitários de
Saúde, quantidade essa alterada pela Lei Municipal nº. 1.317, de 02.01.1999.
Porém os cargos foram criados com a natureza comissionada.
CONSIDERANDO a Seleção dos Agentes
“Comunitários de Saúde realizada pela Coordenação do PACS/PSF da
Secretaria Estadual de Saúde, em parceria com à Secretaria Municipal de
Saúde, de conformidade com a Portaria nº. 1886/GM, de 18 de dezembro de
1997 e da Resolução CIB nº. 063/204, obedecendo aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CONSIDERANDO a Declaração expedida pela
Secretaria de Estado da Saúde, em anexo, que comprova a realização do
Processo Seletivo Público, parte integrante deste Decreto,
CONSIDERANDO finalmente, a sanção da Lei
Municipal nº. 1.745, de 25.04.208, que criou na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Gurupi, cargos de natureza efetiva, para provimento
do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS;
DECRETA:
Art. |º Ficam enquadrados como efetivos na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, com base na
Emenda Constitucional nº. 51, de 14.02.2006; Lei Municipal nº. 1.745, de 25
Rd
E GABINETE DO PREFEITO
abril de 2006 e demais d Isposições legais, os Agentes Comunitários de
ea ADO DO FOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
Saúde abaixo identificados:
[Adália Coelho de Alencar E É E
ice Cirqueira Ramalho
Aldenora ano Ribeiro a RO Do nm
“Ana Lúcia A. Vieira Alencar % Rs GS
[Ana Maria Nunes de Oliveira
| Ana Pailá de ais Silva |
[Ana Paula B. Ribeiro Machado
[Ana Paula Cardoso Zanina |
Ana atenla M. Feleinkeme
ha Te Ferreira É
a Aires de Souza Dias | é a
[Clarice Resplande MmSe ui
Claudia Souza Ribeiro Ep ER ca
Cleide Tavares de Morais |
| Cristiane da Costa Pereira
“ [Cristina Coutinho Neves | a
"Daniela Ferreira de Araújo |
Delcilene Pereira Maia | |
| Delzi Ribeiro dos Santos |
'Denisa Júlia da Silva |
Deusamar Oliveira Alves |
Dirsaleth da Cunha Silva
* |Dorcelina C. Ferreira da Silva
Edilma Varanda do N. Santos o
Edineusa dos Santos Barros Eos
Elenice Gomes Negre | : ne
ER Pereira N. do Amaral É
“| Elisângela Francisco Ponce
“ |Blisângela Marinho Duart
Elisângela Pereira Cavale
—
Elzaídes de Souza Melo pg a
Eva Benta dos Santos | Sa É
'Fabriciana Barros Fernandes
[Faelma Menezes de Souza : e
Felisbela S. Reis dos Santos E
“Francisca À. da Silva | a
Francisca de M. Santiago Monteiro |
ADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETES DO PREFEITO.
Francisca de Paula F. Cerqueira
Prancisca Inácia Gomes Feitosa
IGenivânia Rodrigues Campos
Gercina Martins Secundes |
Geziene Costa Lopes |
Genec da esta Torres de Sousa
Télina Tavares da Silva |
Holanda Carvalho Nunes
Tranete Costa Lopes |
Trani Rodrigues da Silva
Tranilton Pimentel Barros
* |Irene Lopes de Sousa |
Ivonete Lopes Guimarães ||
Izabel Glória da Silva
lzabel Gomes de Aguiar |
- -|Jacilma dos Santos Silva
[Jacy Ferreira Ramalho
* |Jadeires Silva de Oliveira Souza
|Jânia Bezerra Pereira Maciel
[anislan Gomes Aragão
o [Joana Borges Aguiar E
= [Joana Darc Aguiar dos Santos
[Jonatas Pimentel Barros E
| Josélia Braga de je Souza |
[Josenir Ribeiro de Melo Costa
|Juelita Queiroz dos Santos |
o Juliane de Souza Rocha
e (Justina N. N. Barros Silva |
[Kati úcia Vieira dos Santos,
“| Kesley Divina Sousa Mart
“| Lenira Almeida Rodrigues
[Lídia Pinto dos Santos
|Liene Barros Dias
[áliosa Teixeira da Silva |
Lindalva Maria de je Lima Saraiva
- |Lizarda Tavares da Silva E
Luciana Alves Xavier Vieira
= ia
Luizinha S. Morais
Luzimar 8. da Rocha Lopes
Luzinete Gomes da Silva 1
tm e
MUNI PIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
as E. ER de Souza |
'Maria Aparecida À. Barbosa |
Maria Aparecida CG de Oliveita
Maria Aires da S. Fonseca
Almei Bonfim | E
Maria de Jesus Oliveira So
Maria Deuzinha Rodrigues
[Maria de Livramento P. Oliveira
aria do Socorro M. Abreu
ja Doralice. S. Teixeira
A, da Silva
ae José da Cruz Botelho
| Maria José G. dos Santos |
| Maria José M. Moreira.
Aaria Lídia dos Santos Bonfim
[Maria Perpétua Ferreira Fr agoso
[Maria Raimunda Soares Alves
[Maria Rosa E. da Silva
“| Maria Selma P. de: ueiroz
Marilda Conrado de S. Batros
- Marilene Nepuceno C. Vale
' [Marilene Saraiva N. era
Marilene Turíbio Mascarenhas
Marisônia Gomes Lustosa
Marlene Alves Ferreira
Marly Brito Cirqueira |
Marta Ribeiro Souza |
Mirian Oliveira Amorim |
|Migquésia Ribeiro Rosa de Aguiar |
Nanci Campos da Silva g
Neuracy P. de Matos
Neli Sandra Melgarcjo o Brollo
Neuvan Lopes de Souza Almeida
“INilva F. Carvalho Silva |
Nilza do A . Reis Dias [
|Nuzarina Pereira da Cunha
tis ando card ending nem dna
TAZ
INICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Olindina Pereira Limeira RE
aimunda G. Morais
Raimunda Lusineide F. Lopes
[Raimunda Mota dos Santos | e
pRairmunda Pinheiro o:
a sgina da Silva Jorge
Keile. A.C. Reis
Sileide le Aragão Barbosa |
Silney Santos Dourado l E o
Soraya do N. Souza l
Solange Ferreira dos San Santos |
Taierinta de Jesus G. R. Peri ira
Valdinez Aires doa nie
Pesidivino Soares de Abreu
me
[Valter Dias da Silva a
A 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de
julho de 2008.
nato Am, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
|
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 02
dias do mês de Junho de 2008.

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