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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaCria o programa de recuperação de crédito no âmbito da Fundação Unirg e adota outras providências.
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4) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PnibcicuRs Bê PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Cria o programa de recuperação de crédito no âmbito da
Fundação UnirG, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de recuperação de créditos devidos à
Fundação UNIRG/Universidade de Gurupi-TO, por pessoas físicas tomadoras de serviços.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considerar-se-á como crédito quaisquer valores
devidos por pessoas físicas tomadoras de serviços, inscritos em órgão de proteção ao crédito ou
não, com exigibilidade suspensa ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo Único - Integrar-se-á ao crédito a soma de valor
T- o crédito devido;
II - a atualização monetária;
HI - os juros de mora;
IV - a multa.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP|
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
HORA
Dara BJS 7:
Aado
cesso. Carimbo / Assinatura
Art. 3º. O enquadramento do procedimento de negociação:
$ 1º - Permite a regularização dos créditos por unidade de p
$ 2º - Permite o pagamento das seguintes formas:
I- à vista;
- considerar-se-á pagamento à vista, os realizados com cartão de crédito
e/ou desconto em folha, parcelados em até 12 (doze) vezes;
HI- parcelado, mediante boleto bancário, cartão de crédito e/ou desconto em
folha de pagamento.
Art. 4º. Considerar-se-á formalizado o acordo, com a assinatura do Termo de
Confissão de Dívida, que produzirá seus efeitos a partir do pagamento da primeira parcela ou
quitação integral.
Art. 5º. As negociações dos créditos previstos nesta Lei, realizadas até o dia
15/12/2023, se darão da seguinte forma:
I isenção de 100% (cem por cento) da correção monetária (IGP-M), dos
juros de mora e da multa para pagamento à vista;
H- isenção de 60% (sessenta por cento) da correção monetária (IGP-M), dos
juros de mora e da multa para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, mediante
boleto bancário;
HI- isenção de 50% (cinquenta por cento) da correção monetária (IGP-M),
dos juros de mora e da multa para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, mediante
boleto bancário;
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EP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
IV- isenção de 40% (quarenta por cento) da correção monetária (IGP-M), dos
juros de mora e da multa para pagamento parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes, mediante
boleto bancário;
V- isenção de 30% (trinta por cento) da correção monetária (IGP-M), dos
juros de mora e da multa para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) vezes, mediante boleto
bancário;
$ 1º - Para os parcelamentos em boleto bancário será exigida entrada mínima de
20% (vinte) por cento do valor total do débito.
$ 2º - Exigir-se-á fiador para os parcelamentos realizados via boleto bancário, o
qual deve comprovar renda compatível com o valor da parcela acordada para os fins de admissão,
podendo ser complementada por mais de um fiador.
$3º - A fiança poderá ser dispensada mediante entrada não inferior a 50%
(cinquenta por cento) do valor do acordo.
$ 4º - Em se tratando de crédito oriundo de financiamento estudantil não se aplica
a isenção sobre a correção monetária (IGP-M), referente ao período de carência concedido para o
prazo inicial de pagamento, devendo ser observada a regulamentação a respeito do crédito de
financiamento educacional.
& 5º - Eventuais valores bloqueados por força de decisão na via judicial serão
utilizados para os fins de liquidação do crédito não adimplido, que poderão ser negociados na
forma desta lei.
Art. 6º. Se o devedor for servidor da Administração Direta ou Indireta do
Município de Gurupi ou da Câmara de Vereadores, será permitido o pagamento nos moldes de
qualquer dos incisos do Artigo 5º, mediante desconto em folha, desde que haja margem
consignável disponível compatível com o valor da parcela acordada.
Parágrafo Único — Para os servidores não efetivos será necessário fiador para
poder utilizar o desconto em folha como forma de pagamento.
Art. 7º. A ocorrência de inadimplência de quaisquer parcelas do acordo ensejará,
de forma automática, em multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, bem como de correção monetária pelo índice do (IGP-M), conforme
Instrumento particular de confissão de dívida da Fundação UnirG.
Art. 8º. Nas negociações dos créditos objeto de ação judicial haverá incidência de
honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor negociado nos
termos desta Lei.
Parágrafo Único. As eventuais custas e demais despesas processuais, se
houverem, ficam a encargo do devedor-acordante, ressalvadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Será concedido desconto, por antecipação, progressivo de 1% (um por
cento) por mensalidade antecipada, limitado a 12%, para os créditos referentes a mensalidades
dos cursos de graduação da Universidade de Gurupi UnirG, realizadas até o dia 15/12/2023.
$ 1º - O valor das mensalidades a serem antecipadas, terão por base O valor do
crédito no dia do pagamento.
e
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1?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pafcitoRa DÊ PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
$ 2º - O valor antecipado será convertido em crédito do curso em que O
acadêmico estiver matriculado, que poderão ser utilizados até o final do curso.
83º - A antecipação fica limitada a 24 mensalidades, respeitando a quantidade de
créditos constantes na matriz curricular do acadêmico.
$ 4º - Em caso de inclusão de disciplina será cobrado o valor da diferença,
utilizando-se o valor do crédito vigente no momento do pagamento;
$ 5º - O desconto por antecipação poderá cumular com outro desconto fornecido
pela instituição.
$ 6º - O valor antecipado poderá ser restituído pelo seu valor original, deduzido
de 10% (dez por cento) referente a compensação pelos custos operacionais.
$ 7º - O valor da antecipação somente poderá ser pago à vista, nos termos do
artigo 3º.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 28 de Junho de 2023.
Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA“ - JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329191 Di 0230630 080940-0300
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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4) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 034, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 004/2023, que trata do seguinte assunto: Cria o programa de
recuperação de crédito no âmbito da Fundação UnirG, e adota outras providências.
A Fundação UNIRG, é uma entidade Fundacional pública de direito
público, sem fins lucrativos que se mantém única e exclusivamente de receitas advindos
das mensalidades cobradas dos académicos.
Assim, considerando o montante pecuniário envolvido da inadimplência
dos alunos com a Instituição, o grande número de Ações Monitorias ajuizadas na Vara
dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Gurupi-TO, a necessidade de cooperação
visando a solução dos litígios por meio de acordo, a necessidade de fixação de parâmetros
a serem adotados na negociação e o tratamento isonômico a todos, fundamental
estabelecer critérios de negociação para recuperação dos créditos desta Fundação.
Com o advento desta Lei, não ocasionará impacto orçamentário-financeiro,
visto que sua finalidade é arrecadação de passivo financeiro, razão pela qual deixa de ser
apresentada, satisfazendo assim exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao
exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 28 de Junho de
p Pp)
2023.
inade fe digital
JOSINIANE BRAGA de os uANE Bina
NUNES:28884329 NUNES:28884329191
1 91 Dados; 2023.06.28
08:10:13 -03'00"
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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