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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaInstitui procedimento de negociações da Fundação Unirg/Universidade de Gurupi-TO, para regularização de créditos não adimplidos por pessoas físicas tomadoras de serviços e adota outras providências.
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E) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PRO OD º, 035, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Institui procedimento de negociações da Fundação
UNIRG/Universidade de Gurupi-TO, para regularização de
créditos não adimplidos por pessoas físicas tomadoras de
serviços, e adota outras providências.
À AL DE GURUPI
CÂMARA NADONA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº
HORA:
Dara. Z8JNA 2/5
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
PROA Av A ouso-de! suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o procedimento de negociações para a
regularização de créditos devidos à Fundação UNIRG/Universidade de Gurupi — TO, por
pessoas físicas tomadoras de serviços.
Art. 2º. Considerar-se-á como créditos para efeitos desta Lei os originários
de mensalidades, programas de financiamentos e os correlatos ao contrato educacional,
inscritos em órgão de proteção ao crédito ou não, com exigibilidade suspensa ou não, em
fase de cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo Único - Integrar-se-á ao crédito a soma de valores:
I-o crédito devido;
II - a atualização monetária;
HI - os juros de mora;
IV - a multa.
Art. 3º. O enquadramento do procedimento de negociação:
$ 1º - Permite a regularização dos créditos por unidade de processo.
$ 2º - Permite o pagamento das seguintes formas:
I- à vista;
H- arcelado, mediante boleto bancário, cartão de crédito e/ou
Pp
desconto em folha de pagamento.
Art. 4º. Considerar-se-á formalizado o acordo, com a assinatura do Termo
de Confissão de Dívida, que produzirá seus efeitos a partir da sua assinatura.
Art. 5º. As negociações dos créditos vencidos a mais de 1 ano, previstos
nesta Lei se darão da seguinte forma:
I isenção de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa para
pagamento à vista, mediante boleto bancário, pix, cartão de débito e/ou crédito;
T- isenção de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa para
pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito;
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1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GU RUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Wl- isenção de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e da multa
para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, mediante boleto bancário;
IV- — isenção de 20% (vinte por cento) dos juros de mora e da multa para
pagamento parcelado em até 60 (sessenta) vezes, mediante boleto bancário;
$ 1º - Para as negociações previstas nos incisos IV e V, deste artigo será
exigida entrada mínima de 20% (vinte) por cento do valor total do débito.
$ 2º - Eventuais valores bloqueados por força de decisão na via judicial
serão utilizados para os fins de liquidação do crédito não adimplido, podendo o valor
remanescente ser negociado na forma desta lei.
$ 3º - Excepcionalmente, as isenções de multa, juros e correção monetária
(IGP-M), das dívidas vencidas a mais de 5 anos, poderão ser relativizadas de forma
diversa das previstas nos incisos deste artigo, mediante deliberação do Conselho Curador.
I As relativizações previstas no & 3º, deste artigo, se darão de forma
individualizada e fundamentada, mediante requerimento devidamente justificado por
parte do interessado.
N O referido requerimento não possui efeito suspensivo e surtirá
efeitos somente após a decisão do Conselho Curador.
Art. 6º. Os créditos vencidos a menos de 12 meses, poderão ser parcelados
da seguinte forma:
I- parcelado em até 10 (dez) vezes no cartão de crédito;
H- parcelado em até 05 (cinco) vezes no boleto bancário, com entrada
mínima de 30% (trinta por cento);
II- — parcelado em até 10 (dez) vezes no boleto bancário, com entrada
mínima de 40% (quarenta por cento);
Art. 6º. Se o devedor for servidor da Administração Direta ou Indireta do
Município de Gurupi ou da Câmara de Vereadores, será permitido o pagamento nos
moldes de qualquer dos incisos do Artigo 5º, mediante desconto em folha, desde que haja
margem consignável disponível e compatível com o valor da parcela acordada.
Parágrafo Único — Para os servidores não efetivos será necessário fiador
para poder utilizar o desconto em folha como forma de pagamento.
Art. 7º. Os parcelamentos realizados via boleto bancário, exigir-se-á
fiador, o qual deve comprovar renda compatível com o valor da parcela acordada para os
fins de admissão, podendo ser complementada por mais de um fiador.
Art. 8º. A ocorrência de inadimplência de quaisquer parcelas do acordo
ensejará, de forma automática, em multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como de correção monetária pelo índice do
(IGP-M), conforme Instrumento particular de confissão de dívida da Fundação UnirG.
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E) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Art. 9º. Nas negociações dos créditos objeto de ação judicial haverá
incidência de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o
valor negociado nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. As eventuais custas e demais despesas processuais, se
houverem, ficam a encargo do devedor-acordante, ressalvadas as disposições em
contrário.
Art. 10º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.504/2021 e demais
disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 28 de Junho de
Assinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA e e E BRAGI
NUNES:28884329 'NUNES:28884329191
Dados: 2023.06.28 08:11:07
191 0300
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 035, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Cria o programa de recuperação de crédito
no âmbito da Fundação UnirG, e adota outras providências.
O Projeto de Lei que ora submete-se à apreciação de Vossas Excelências
versa sobre autorização de negociação quaisquer valores devidos por pessoas físicas
tomadoras de serviços vencidos a qualquer tempo.
A Fundação UNIRG, é uma entidade Fundacional pública de direito
público, sem fins lucrativos que se mantém única e exclusivamente de receitas advindos
das mensalidades cobradas dos académicos.
Assim, considerando o montante pecuniário envolvido da inadimplência
dos alunos com a Instituição, o grande número de Ações Monitorias ajuizadas na Vara
dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Gurupi-TO, a necessidade de cooperação
visando a solução dos litígios por meio de acordo, a necessidade de fixação de parâmetros
a serem adotados na negociação e o tratamento isonômico a todos, fundamental
estabelecer critérios de negociação para recuperação dos créditos desta Fundação.
Com o advento desta Lei, não ocasionará impacto orçamentário-financeiro,
visto que sua finalidade é arrecadação de passivo financeiro, razão pela qual deixa de ser
apresentada, satisfazendo assim exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao
exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 28 de Junho de
2023.
JOSINIANE BRAGA. Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291 Nunes:28884320191
Dados: 2023.06.28 08:11:32
91 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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