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materia nº 10/2023

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do Poder Executivo do Município de Gurupi.
native_id16022

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI enerabes DE
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
SUBS O ADE 2023 AO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
IPAL
MARA MDÓRIA DE PROTOCOLO ==
PROTOCOLO Nº, r Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos servidores
28 JIN nn efetivos integrantes do quadro da
À . Fiscalização de Atividades Urbanas do
7 “sn Poder Executivo do Município de Gurupi.
Carimbo / Assinatura
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores efetivos integrantes do quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do
Poder Executivo do Município de Gurupi (PCCR-FAU), segundo as diretrizes constantes
da presente Lei.
Art. 2º O quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do Poder Executivo é
constituído dos servidores municipais de provimento efetivo que atuam como
profissionais nas atividades de fiscalização do poder de polícia relacionado às posturas,
edificações, uso do solo, vigilância sanitária, meio ambiente, trânsito e serviços no
Município.
Parágrafo único. No interesse da Administração Pública e com anuência do
servidor, o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, poderá ceder o profissional do
quadro desta Lei para ter exercício em outros externos ou do Município, com ônus ao
órgão requisitante, exceto durante o estágio probatório.
Art. 3º Este PCCR tem como princípios e diretrizes básicas:
| - investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em
concurso público e garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos
previstos nesta Lei;
Il - estímulo à oferta contínua de programas de capacitação, que contemplem
aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriunda
dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;
Ill - organização dos cargos e adoção de instrumentos de gestão de pessoal
integrados ao desenvolvimento institucional do Município de Gurupi;
IV - avaliação de desempenho funcional dos servidores que integram este
ambiente de especialidade para o aperfeiçoamento destes, realizada mediante critérios
objetivos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI Enc
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
usa gente, nossa força
V - gestão partilhada das carreiras, com a garantia da participação dos
servidores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão
do PCCR;
VI - compromisso solidário, compreendendo isto que o PCCR é um ajuste
firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços públicos, do
profissionalismo e da adequação técnica do profissional às necessidades dos serviços;
VII - da equidade, entendendo-se esta não simplesmente como forma de
integração da presente Lei, mas sim como verdadeiro meio de interpretação em prol do
servidor.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 4º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
| - PCCR-FAU: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional e a remuneração dos servidores integrantes do quadro da
fiscalização do poder de polícia administrativa, que integrem a carreira descrita nesta
Lei, constituindo-se em instrumento de gestão da Administração Pública;
Il - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza pertencente ao mesmo
nível de classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e nos
padrões salariais;
Ill - Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente,
criado por Lei, provido por concurso público, individualizando ao seu ocupante o
conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho, aos
graus de complexidade e responsabilidade;
IV - Função: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor;
V- Referência: posição do servidor no padrão de vencimento básico em função
do tempo de serviço na classe;
VI - Classe: posição do servidor no padrão de vencimento básico, modificada
em função de progressão vertical;
VII - Estágio de Carreira: posição do servidor na escala hierárquica dos padrões
salariais, em decorrência do tempo de serviço, da avaliação de desempenho e da
capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ou função ocupada;
VIII - Padrão Salarial: posição do servidor na escala de vencimento básico da
carreira, em função do cargo, nível de classificação e estágio de carreira;
IX - Remuneração: é o vencimento do servidor acrescido das vantagens
pessoais, gratificações e adicionais percebidos;
X - Enquadramento: é o processo pelo qual o servidor será incluído no Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração, respeitada sua situação funcional;
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XI - Quadro Permanente: o rol e quantitativo de cargos necessários ao serviço
público municipal, no âmbito deste PCCR.
CAPÍTULO Il
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º O quadro de pessoal efetivo deste PCCR é composto dos seguintes
cargos:
|- Fiscal de Posturas e Edificações;
Il - Fiscal de Trânsito;
WII - Fiscal de Meio Ambiente;
IV - Fiscal de Vigilância Sanitária;
V- Fiscal de Zoonoses;
VI- Inspetor Sanitário;
VII - Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO PCCR-ADT
Art. 6º O PCCR resultante da aplicação desta Lei fica estruturado em cargos,
carreiras, níveis de classificação e referências.
& 1º Os cargos efetivos e respectivas quantidades de provimento do quadro
permanente estão definidos no Anexo 1.
5 2º As tarefas típicas e os requisitos para ingresso de cada cargo estão
estabelecidos no Anexo Il.
8 3º As tarefas típicas não são exaustivas ou taxativas, cabendo interpretação
extensiva às atividades correlatas, respeitando a formação e a legislação profissional,
conforme o caso.
& 4º Os valores dos vencimentos, níveis de classificação e referências relativos
ao desenvolvimento na carreira dos cargos do quadro permanente estão consignados
no Anexo III.
Art. 7º Este PCCR estabelece regras para:
| - ingresso na carreira;
Il - jornada de trabalho;
| - formas de desenvolvimento;
IV - avaliação de desempenho;
V - remuneração;
VI - ressarcimento de despesas de atividades fiscais;
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Hosse gente, nossa força
VII - redistribuições de cargos;
VIII - enquadramento.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 8º O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, a fim de suprir as necessidades
institucionais, respeitando o quantitativo de vagas bem como a respectiva previsão
orçamentária.
Art. 92 A partir da vigência deste PCCR, o provimento dos cargos dar-se-á
sempre no padrão de vencimento inicial, no primeiro nível de classificação e na primeira
classe de cada cargo.
& 1º Ao órgão gestor de recursos humanos do Poder Executivo compete adotar
as providências para a integração do servidor nomeado, dando-lhe conhecimento do
ambiente de trabalho, dos direitos e deveres, formas de promoção e progressão, bem
como definir as diretrizes de capacitação profissional de cada cargo.
& 2º O treinamento de caráter técnico e operacional é de competência do órgão
no qual o servidor for lotado.
& 3º A aplicação deste PCCR deverá respeitar as competências privativas e os
direitos instituídos pelas leis reguladoras do exercício das profissões.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 10. A jornada de trabalho para os integrantes do quadro da Fiscalização de
Atividades Urbanas do Poder Executivo será de 40 (quarenta) horas semanais.
& 1º Os servidores poderão cumprir carga horária inferior à indicada no caput
deste, obedecendo ao limite mínimo de 06 (seis) horas diárias, desde que haja interesse
da Administração, caso em que o decréscimo das horas trabalhadas será pago como
horas normais, sem possibilidade de ocorrência de horas extras nesse período.
8 2º A definição da jornada de trabalho de que trata o parágrafo anterior será
regulamentada através de Decreto do Poder Executivo e deverá respeitar as
disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.
8 3º O valor da hora de trabalho será calculado sobre o vencimento básico do
servidor, computando-se, para 40 (quarenta) horas semanais, 180 (cento e oitenta)
horas mensais.
Art. 11. A jornada de trabalho poderá ser atribuída de acordo com apuração de
produtividade fiscal, visando a atender a necessidade de funcionamento do serviço
público municipal, na forma da regulamentação própria.
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8 1º Poderá ser realizada a utilização de banco de pontos, para situações de
excepcionalidade no cumprimento da produtividade fiscal, vedado o pagamento de
horas extras.
& 2º A produtividade fiscal para os servidores da carreira com atividades
internas será aferida durante sua jornada de trabalho, admitido o método qualitativo de
pontuação.
CAPÍTULO VII
DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 12. O desenvolvimento do servidor na carreira do quadro permanente dar-
se-á através de promoção por desempenho, tempo de serviço e capacitação
profissional, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 13. O tempo de serviço o efetivo exercício do servidor, para fins de
desenvolvimento na carreira, será computado conforme legislação do regime jurídico
dos servidores de Gurupi.
Seção Il
Da Progressão Horizontal e Progressão Vertical
Art. 14. A progressão horizontal é a passagem da referência que o servidor se
encontra para a referência imediatamente seguinte, na mesma classe do mesmo cargo,
com o devido acréscimo sobre o seu vencimento.
& 1º São requisitos para a progressão horizontal:
| - ter efetivo exercício de pelo menos 2 (dois) anos na referência que se
encontra;
Il - ter avaliação de desempenho favorável, com média de 70% (setenta por
cento) dos pontos possíveis, considerando-se as duas últimas avaliações de
desempenho;
Ill - não possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante o período de 24
(vinte e quatro) meses que antecederem à promoção;
IV - não ter sofrido penalização por procedimento administrativo disciplinar
desde o término do estágio probatório ou da última progressão, conforme o caso, até o
cancelamento do respectivo registro;
V - possuir a capacitação profissional mínima, na forma da Seção Ill deste
Capítulo.
8 2º A primeira progressão na carreira será horizontal e poderá ocorrer
imediatamente após o término do estágio probatório.
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Nossas gente, nossa força
& 3º Para a primeira progressão horizontal, poderão ser aproveitadas as duas
últimas avaliações de desempenho do estágio probatório.
Art. 15. A progressão vertical é a passagem do servidor da classe onde se
encontra para a classe imediatamente superior, no mesmo cargo.
& 1º São requisitos para a progressão vertical:
| - ter efetivo exercício de pelo menos 8 (oito) anos na classe que se encontra;
II - ter avaliação de desempenho favorável, com média de 80% (oitenta por
cento) dos pontos possíveis, considerando-se as cinco últimas avaliações de
desempenho, admitindo-se o descarte da menor delas;
III - não possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante o período de 36
(trinta e seis) meses que antecederem à promoção;
IV - não ter sofrido penalização por procedimento administrativo disciplinar
desde a última progressão, até o cancelamento do respectivo registro;
V - possuir a capacitação profissional mínima, na forma da Seção Ill deste
Capítulo.
8 2º Para os ocupantes dos cargos de Inspetor Sanitário e de Fiscal do Serviço
de Inspeção Municipal, para progressão da Classe Ill para a Classe IV, incluem-se nos
requisitos haver concluído pós graduação em área afim com as atribuições do cargo, no
período de permanência na classe.
Art. 16. Deferida a progressão horizontal ou vertical, esta surtirá efeitos
financeiros a partir da data em que o direito houver sido adquirido.
Art. 17. As progressões horizontais ou verticais ocorrerão nos limites de
dotação orçamentária e disponibilidade financeira, em cumprimento à legislação de
responsabilidade fiscal.
Art. 18. Os servidores requisitados ou cedidos para outros órgãos da
Administração Pública manterão o direito à progressão horizontal e vertical, observados
os critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção III
Da Capacitação Profissional para Progressão na Carreira
Art. 19. A capacitação profissional é requisito para progressão na carreira
funcional, constituindo-se elemento de gestão pública voltado diretamente à execução
das atividades do servidor com qualidade e efetividade.
Art. 20. As capacitações profissionais serão fornecidas pelo Poder Público
Municipal, que deverá, para tanto, inserir metas nos Planos Plurianuais e reservar
dotações orçamentárias específica, na forma da legislação pertinente.
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Nossa gente, nossa força.
& 1º Quando não ofertadas pelo Poder Público, as capacitações profissionais
realizadas pelos servidores terão que ser aprovadas pela Administração, para fins de sua
utilização para progressão na carreira, observando-se os respectivos conteúdos em
relação às atribuições típicas do cargo ocupado pelo servidor.
& 2º As capacitações que forem custeadas pelo próprio servidor terão suas
horas computados em dobro, para fins de progressão na carreira.
Art. 21. A capacitação profissional mínima exigida para progressão na carreira
será:
| - para os cargos de Fiscal de Posturas e Edificações, Fiscal de Trânsito, Fiscal
de Meio Ambiente, Fiscal de Vigilância Sanitária e Fiscal de Zoonoses:
a) na progressão vertical da Classe | para a Classe Il, e da Classe Il para a Classe
Il, o mínimo de 60 (sessenta) horas, acumuladas em cada classe;
b) na progressão vertical da Classe Ill para a Classe IV, o mínimo de 90 (noventa)
horas, acumuladas na classe;
Il - para os cargos de Inspetor Sanitário e Fiscal do Serviço de Inspeção
Municipal:
a) na progressão vertical da Classe | para a Classe Il, e da Classe Il para a Classe
Il, O mínimo de 90 (noventa) horas, acumuladas em cada classe;
b) na progressão vertical da Classe Ill para a Classe IV, o mínimo de 120 (cento
e vinte) horas, acumuladas na classe.
& 1º Somente serão admitidas as capacitações comprovadas através dos seus
respectivos certificados, que devem consignar o aproveitamento do servidor superior a
75% (setenta e cinco por cento).
8 2º Será admitida a soma das horas de certificados distintos para uma mesma
progressão.
& 3º Não poderá ser utilizado, para fins de progressão em carreira, certificado
ou diploma de conclusão de nível de ensino médio ou superior, que são próprios da
educação regular.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 22. A avaliação do desempenho funcional, como instrumento de gestão de
pessoas, será utilizada para fins de aferição do desempenho e capacidade do servidor:
|- durante o estágio probatório;
Il - para sua progressão em carreira, após o estágio probatório.
Parágrafo único. As avaliações de desempenho serão regulamentas por ato do
Chefe do Poder Executivo, observadas as diretrizes deste Capítulo.
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Art. 23. As avaliações de desempenho serão conduzidas por comissão
especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de, no mínimo 3
(três) servidores efetivos estáveis ou estabilizados.
Parágrafo único. Compete ao órgão central gestor de recursos humanos do
Poder Executivo a organização das avaliações de desempenho.
Art. 24. A avaliação do desempenho do servidor do quadro da Fiscalização de
Atividades Urbanas será realizada mediante critérios objetivos de quantificação
matemática, abrangendo os seguintes quesitos:
| - assiduidade e pontualidade;
Il - conhecimento, organização e ritmo na execução do serviço;
|Il - responsabilidade, dedicação, iniciativa, planejamento, cumprimento de
prazos e organização no trabalho;
IV - disciplina e forma de tratamento com o público, servidores e chefias;
V - integração na equipe de trabalho;
VI - qualidade e efetividade do trabalho desenvolvido.
& 1º A avaliação de desempenho será realizada pelas chefias imediata e
mediata do servidor, sem prejuízo da inclusão de outros mecanismos previstos em
regulamento.
& 2º A nota final do servidor será obtida pela média aritmética simples das
avaliações realizadas.
Art. 25. A avaliação de desempenho, no estágio probatório, será realizada em
três etapas distintas:
|- 12 etapa, 6 (seis) meses de exercício do servidor na carreira;
Il - 22 etapa, 18 (dezoito) meses de exercício do servidor na carreira;
Ill - 32 etapa, 30 (trinta) meses de exercício do servidor na carreira.
Parágrafo único. Os prazos indicados neste artigo poderão variar em até 60
(sessenta) dias, para mais ou para menos.
Art. 26. A avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, após a
conclusão do estágio probatório, será realizada no mês de novembro de cada exercício.
Art. 27. Realizada a avaliação de desempenho, fica assegurado ao servidor o
direito de apresentar pedido de reconsideração à chefia imediata contra a nota
atribuída, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da sua ciência, indicando as razões
de fato e de direito que lhe assistirem.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo de
até 10 (dez) dias, quando a autoridade requisitada poderá reconsiderar sua decisão ou,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI enc ou
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no mesmo, prazo, fazê-lo subir à autoridade superior, devidamente informado, para
deliberação final.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 28. O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR
terá a seguinte composição:
|- vencimento básico;
II - gratificações e adicionais instituídos pela legislação que trata do regime
jurídico dos servidores de Gurupi;
III - Gratificação por Escolaridade;
IV - Gratificação por Titularidade;
V - Gratificação de Desempenho por Produtividade;
VI - Gratificação Especial por Metas Fiscais;
VII - Adicional de Insalubridade;
VIII - Adicional de Periculosidade.
8 1º As gratificações indicadas nos incisos Ill a V do caput deste artigo:
| - destinam-se ao estímulo para o exercício e a qualificação dos servidores do
quadro permanente, bem como a constante melhoria da qualidade de serviços por eles
executados;
Il - constituem-se em vantagens pecuniárias de caráter permanente,
incorporáveis à aposentadoria e pensão, na forma da legislação própria.
& 2º As gratificações indicadas nos incisos Ill a V e os adicionais contidos nos
incisos VIl e VIII do caput deste artigo serão calculadas sobre o vencimento básico do
servidor.
& 3º A gratificação indicada no inciso VI do caput deste artigo será calculada
sobre o vencimento básico inicial da carreira do servidor.
Art. 29. O servidor do quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas será
remunerado de acordo com seu cargo, nível, classe e carga horária, independente do
seu local de trabalho, observas as restrições previstas nesta Lei.
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Seção Il
Do Vencimento Básico
Art. 30. O vencimento básico é a retribuição mensal devida ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo público, correspondente ao valor estabelecido para o nível de
classificação e referência no estágio de carreira ocupado pelo servidor, excluídas
quaisquer outras vantagens.
Parágrafo único. A tabela de vencimentos básicos terá revisão geral anual no
dia 1º de maio, tomando por base a variação do exercício anterior do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou
outro índice que venha a substituí-lo.
Seção III
Da Gratificação por Escolaridade e
da Gratificação por Titularidade
Art. 31. A Gratificação por Escolaridade será devida aos servidores efetivos
estáveis que concluírem o nível de ensino superior, para os cargos de Fiscal de Posturas
e Edificações, Fiscal de Trânsito, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Vigilância Sanitária
e Fiscal de Zoonoses, nos seguintes valores;
| - 10% (dez por cento), quando o curso de formação superior for em área afim
às atividades correlacionadas com as atribuições do cargo do servidor;
Il- 5% (cinco por cento), para os demais cursos.
Art. 32. A Gratificação por Titularidade será devida aos servidores efetivos
estáveis dos cargos de Inspetor Sanitário e Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal que
concluírem:
| - especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, à razão de 10% (dez por cento);
Il - mestrado, à razão de 20% (vinte por cento);
III - doutorado, à razão de 25% (vinte e cinco por cento).
& 1º A Gratificação por Titularidade somente será devida se o curso realizado
for em área afim às atividades correlacionadas com as atribuições do cargo do servidor.
8 2º Os títulos obtidos pelo servidor, relativos às pós-graduações tratadas neste
artigo, somente poderão ser aproveitados uma vez em toda a sua vida funcional, vedada
a utilização do mesmo documento para fins de quaisquer outras gratificações ou
progressão em carreira.
8 3º Cabe ao servidor determinar se utilizará o título que detenha para fins de
progressão em carreira ou Gratificação por Titularidade.
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Hossa gente, rosa força
Art. 33. Os percentuais das gratificações previstas nesta Seção não são
acumuláveis entre si, cabendo ao servidor definir e determinar o título que deverá ser
utilizado para a concessão do benefício.
Art. 34. As gratificações previstas nesta Seção somente serão concedidas:
| - a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente ao do requerimento,
mediante a apresentação do respectivo certificado ou diploma, devidamente registrado
no órgão competente, vedada a concessão através de histórico ou declaração;
Il - aos que apresentarem os respectivos diplomas ou certificados de nível
superior ou pós graduação, conforme o caso, concluídos após o ingresso do servidor no
cargo que ocupa.
Seção IV
Da Gratificações de Desempenho por Produtividade e
da Gratificação Especial por Metas Fiscais
Art. 35. A Gratificação de Desempenho por Produtividade será devida aos
servidores efetivos, previstos nesta Lei, que exercerem sua carga horária determinada
por produção fiscal, avaliada em métodos quantitativos ou qualitativos, no percentual
máximo de 100% (cem por cento).
& 1º A Gratificação de Desempenho por Produtividade será concedida
mediante a aferição da produção fiscal individualmente realizada e devidamente
auferida com base nos relatórios do servidor.
& 2º Para os servidores designados para atividades internas, a aferição da
produtividade poderá ser pelo método qualitativo, conforme regulamentação.
Art. 36. A Gratificação Especial por Metas Fiscais consiste no incentivo
funcional decorrente do cumprimento de metas de arrecadação das taxas municipais
relativas ao exercício do poder de polícia administrativa, devida para todos os cargos
deste PCCR, no percentual máximo de 20% (vinte por cento).
5 1º As metas previstas neste artigo serão mensais, não inferiores aos valores
arrecadados no mesmo período do exercício anterior, devidamente atualizados,
podendo ser proporcionalizados os valores excedentes.
& 2º A ausência de cumprimento da meta mínima de arrecadação para o
período impede a concessão e pagamento da Gratificação Especial por Metas Fiscais,
em qualquer hipótese.
Art. 37. A produção fiscal e as metas de arrecadação serão aferidas
mensalmente, para pagamento das respectivas gratificações no segundo mês
subsequente ao da apuração.
Art. 38. Não farão jus à percepção da Gratificação de Desempenho por
Produtividade e da Gratificação Especial por Metas Fiscais os servidores que:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI sucos os
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| - não estejam desempenhando as atribuições próprias dos seus cargos;
|| - estejam lotados em unidade diversa daquela responsável diretamente pela
fiscalização municipal;
|Il - forem disponibilizados ou cedidos para ter exercício em outro órgão;
IV - não contribuírem para o alcance das metas previstas, mediante avaliação
qualitativa.
Art. 39. Farão jus às gratificações previstas nesta Seção, proporcionalmente aos
dias de inatividade dentro do mês de aferição e com base na média dos últimos 12 (doze)
meses de efetivo exercício, os servidores com os seguintes impedimentos:
|-férias;
Il - licenças, dentro do mês da respectiva concessão:
a) para tratamento de saúde;
b) maternidade e paternidade;
c) por adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
Ill - afastamentos:
a) atender convocação da Justiça Eleitoral, durante o período eletivo;
b) servir ao Tribunal do Júri;
IV - ausências, pelo prazo legal:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados.
Art. 40. Quando designados para o exercício de cargo em comissão do Poder
Executivo Municipal ou função gratificada no âmbito da fiscalização do órgão de
atuação, os servidores farão jus ao limite máximo da Gratificação de Desempenho por
Produtividade e da Gratificação Especial por Metas Tributárias, desde que, neste último
caso, as metas de arrecadação tenham sido atingidas.
Art. 41. É instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Produtividade e
Fixação de Metas, a ser designada por ato do Chefe do Poder Executivo, com as
seguintes competências:
|- propor a regulamentação da produtividade fiscal;
Il- analisar e preparar os relatórios e documentos necessários à concessão e ao
pagamento das produtividades;
II| - fixar e avaliar as metas de arrecadação das taxas municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI rcscitons vi
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Art. 42. Sob pena de responsabilidade do agente público, é vedado atribuir a
Gratificação de Desempenho por Produtividade e a Gratificação Especial por Metas
Fiscais em desacordo com as disposições desta Lei e dos respectivos regulamentos, em
qualquer fase de apuração, aferição e pagamento.
Art. 43. A produção fiscal e as metas de arrecadação, para fins de pagamento
das gratificações previstas nesta seção, serão objeto de regulamentações específicas,
por atos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção V
Do Adicional de Insalubridade e do Adicional de Periculosidade
Art. 44. Os servidores dos cargos previstos nesta Lei expostos a situações de
trabalho com risco à respectiva saúde farão jus ao Adicional de Insalubridade, nos
percentuais de:
|- 10% (dez por cento) para o risco baixo;
|| - 20% (vinte por cento) para o risco médio; ou
|Il - 40% (quarenta por cento) para o risco alto.
Art. 45. Os servidores dos cargos previstos nesta Lei com o desempenho de
atividades externas com riso de vida farão jus ao Adicional de Periculosidade, no
percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 46. Os percentuais previstos nesta Seção serão definidos mediante Laudo
de Insalubridade ou Laudo de Periculosidade contratado pelo Município, que avaliará se
os servidores trabalham em locais insalubres ou expostos a agentes físicos, químicos ou
biológicos que são potencialmente capazes de causar algum dano à sua saúde, ou se
trabalham em funções potencialmente perigosas.
Art. 47. É vedada a percepção cumulativa do Adicional de Insalubridade e do
Adicional de Periculosidade, sendo assegurado ao servidor o recebimento do adicional
que lhe for mais vantajoso pecuniariamente, quanto exposto às duas situações de risco.
Art. 48. O direito ao Adicional de Insalubridade ou Periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à respectiva concessão.
CAPÍTULO X
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ATIVIDADES FISCAIS
Art. 49. O Ressarcimento de Despesas de Atividades Fiscais (REDAF) aos
servidores deste PCCR, no efetivo exercício de suas funções, será devido a título de
indenização de seguintes despesas, mensais ou periódicas, efetuadas para realização
dos trabalhos vinculados à produção fiscal, relativas a:
| - utilização de meios de transporte próprio para locomoção, no valor mínimo
de 320 UFIRG (trezentas e vinte Unidades Fiscais de Referência de Gurupi), por mês;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI cecaiiens os
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II - aquisição de equipamentos de informática e de apoio, de uso pessoal;
Il - insumos necessários, inclusive internet.
8 1º O REDAF é desprovido de natureza salarial, não gerando direito à
incorporação para quaisquer efeitos.
& 2º Os servidores do quadro deste PCCR farão jus ao REDAF quando
designados para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da
respectiva fiscalização do poder de polícia.
& 3º Regulamentação específica determinará o valor do REDAF para cada
situação.
CAPÍTULO XI
DAS REDISTRIBUIÇÕES DE CARGOS
Art. 50. Ficam redistribuídos para o quadro da Fiscalização de Atividades
Urbanas descrito neste PCCR , os seguintes cargos, dos quadros:
|- do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, previsto pela Lei 2.266, de 22
de dezembro de 2015:
a) Fiscal de Posturas e Edificações;
b) Fiscal de Trânsito;
c) Fiscal de Meio Ambiente;
Il - do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, previstos pela Lei 2.267, de
22 de dezembro de 2015:
a) Fiscal de Meio Ambiente;
b) Fiscal de Vigilância Sanitária;
c) Fiscal de Zoonoses;
d) Inspetor Sanitário.
CAPÍTULO XII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51. Os atuais ocupantes dos cargos redistribuídos para o quadro deste
PCCR serão enquadrados conforme tabela contida no Anexo IV.
8 1º O enquadramento dar-se-á anualmente de forma progressiva,
considerando o efetivo tempo de serviço no primeiro dia do mês de setembro de cada
exercício.
& 2º Durante o período de enquadramento, ficam vedadas progressões
horizontais e verticais.
8 3º Os requisitos já obtidos pelo servidor para fins de progressão horizontal ou
vertical, relativos às qualificações e avaliações funcionais obtidas, assim como para a
14
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI sessions os
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nossa gente rosa força.
Gratificação por Escolaridade e Gratificação por Titularidade, ainda que parciais, serão
mantidos no enquadramento.
Art. 52. O enquadramento de que trata este Capítulo será considerado
automático, a partir de sua vigência desta Lei.
Parágrafo único. O servidor que quiser manter-se no Plano de Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração atual, deverá comunicar formalmente o órgão responsável
pela administração dos recursos humanos do Município no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 53. Fica criada a Comissão de Gestão deste PCCR, a ser nomeada por ato
do Chefe do Poder Executivo, composta de no mínimo três servidores, sendo pelo
menos um deles representante dos cargos tratados nesta Lei, com a seguintes
atribuições:
|- acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores;
Il - avaliar os certificados e títulos apresentados para fins das Gratificações de
Escolaridade e Titularidade;
HIl - orientar e exigir a implementação de políticas de qualificação e de
valorização dos servidores;
IV - aprovar, analisar e homologar as progressões horizontais e verticais
instituídas nesta Lei.
Art. 54. Os Laudos de Insalubridade e de Periculosidade previstos nesta Lei
deverão ser contratados pelo Município no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Até que seja realizada a contratação prevista neste artigo, os
respectivos adicionais serão pagos da seguinte forma:
| - Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento), para os cargos de:
a) Fiscal de Meio Ambiente;
b) Fiscal de Vigilância Sanitária;
c) Fiscal de Zoonoses;
d) Inspetor Sanitário;
e) Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal;
|- Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento), para os cargos de:
a) Fiscal de Posturas e Edificações;
b) Fiscal de Trânsito.
15
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI crcirera os
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Art. 55. Fica assegurado o direito adquirido à jornada de trabalho inferior à 40
(quarenta) horas semanais, aos servidores que obtiveram este regramento mediante
concurso público ou lei específica.
Art. 56. As regulamentações previstas nesta Lei deverão ser expedidas até 90
(noventa) dias após a sua publicação.
Parágrafo único. As regulamentações vigentes permanecerão em vigor, no que
for aplicável, até que as novas regulamentações sejam publicadas.
Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os dispositivos
que se referem diretamente aos cargos tratados nesta Lei, assim como:
| - o art. 28 da Lei 2.266, de 22 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro
Geral do Poder Executivo Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, e adota outras
providências”;
| - a Lei 2.236, de 05 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre os vencimentos
base e gratificação de produção dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal,
Inspetores Sanitários, Fiscais de Vigilância Sanitária, Fiscais de Zoonoses e Fiscais de
Posturas, e dá outras providências”;
Ill - a Lei 2.255, de 18 de dezembro de 2015, que “alteraoart. 1º eoart.3º da
Lei Municipal nº 2.236 de 05 de outubro de 2015 que dispõe sobre os vencimentos base
e gratificação de produção dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Inspetores
Sanitários, Fiscais de Vigilância Sanitária, Fiscais de Zoonoses e Fiscais de Posturas”;
IV - a Lei 2.363, de 28 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre alteração da
Lei Municipal nº 2.266, de 22 de dezembro de 2.015 e da lei municipal 2.267 de 22 de
dezembro de 2.015 para acrescentar a indenização de transporte, e dá outras
providências”;
V-a Lei 2.533, de 17 de dezembro de 2021, que “Altera os artigos 28, 34-A,
Anexos |, Il e Ill da Lei 2.266/2015, referente ao cargo que especifica e dá outras
providências”.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor em 1º de setembro de 2023.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 28 de
Junho de 2023.
Assinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA ss ER LANE BAGA já
NUNES:288843291 NUNES:28884329191
91 Dados: 2023.06.28 08:12:58
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
16
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI PREFEITURA DE
GABINETE DA PREFEITA GURUP
ANEXO |
Cargos do Quadro Permanente
Descrição do Cargo 7 VAGAS
Fiscal de Posturas e Edificações | 12
Fiscal de Trânsito 22
| Fiscal de Meio Ambiente 05
Fiscal de Vigilância Sanitária | 12
Fiscal de Zoonoses 07
Inspetor Sanitário | 03
Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal 02
TOTAL DE CARGOS 63
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ,rcciioni os
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
ANEXO Il
Tarefas Típicas e Requisitos para Ingresso do Quadro Permanente
Cargo | Fiscal de Posturas e Edificações
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Torhar todas as providências pertinente à violação das normas de posturas, obras e
urbanísticas municipais;
Fiscalizar e proceder o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo,
posturas municipais, código de obras municipais ou lei correlatas;
Reunir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários a execução da fiscalização
externa;
Emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão,
cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxílio de força pública policial,
quando necessário para a realização de diligências ou inspeções;
Auxiliar na elaboração do relatório geral de fiscalização;
Manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidade s encontradas,
mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades;
Fiscalizar as normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante
convénio, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, direitos e defesa do
consumidor, transportes, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização
relacionadas ao poder de polícia administrativa;
Solicitar para outras Secretarias competentes, a vistoria e parecer de obras ou casos que lhe
pareçam em desacordo com as normas vigentes;
Desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração
Municipal como atribuições e competência para o exercício do poder de polícia
administrativa;
Realizar o acompanhamento e fiscalização das feiras livres, verificando o cumprimento das
normas relacionadas a localização, instalação, horário e organização;
Inspecionar e fiscalizar a realização de eventos e comércio ambulante;
Receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público,
restituindo-as, mediante o cumprimento das exigências da Lei, inclusive com o pagamento
do imposto e das multas devidas, se for o caso;
Notificar, autuar, embargar, interditar e lacrar eventos irregulares;
inspecionar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços;
Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral, e de outros
estabelecimentos;
Efetuar vistorias prévia para a concessão de inscrição municipal e alvarás;
Notificar, autuar, embargar, interditar ou lacrar estabelecimentos comerciais, industriais e
de prestação de serviços;
18
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI crer RE, os
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Hosxa gente, nossa força
Cargo | Fiscal de Posturas e Edificações
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Fazer o cadastramento e o controle de loteamentos clandestinos e irregulares e outros
assentamentos informais;
Realizar diligências e plantões de fiscalização que forem necessários para coibir invasão de
áreas públicas e edificação ou ocupação em áreas sem autorização de parcelamento do solo
e relatórios sobre as atividades assim efetuadas;
Informar processos referentes à ocupação e parcelamento clandestinos ou irregulares do
solo urbano;
Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar o interesse público
na regularização fundiária;
Inspecionar, de acordo com a legislação em vigor, todas as áreas com risco de ocupação
clandestina ou irregular e impedir atividades que identifiquem tais objetivos;
Fiscalizar e dar atendimento às reclamações de poluição visual, poluição sonora, poluição
atmosférica, poluição do solo, poluição da água etc.;
Realizar a emissão de laudos de vistoria e pareceres acerca de assuntos ambientais e aferição
de ruídos nos termos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
Fiscalizar a ocorrência de degradação ambiental em APP - áreas de preservação permanente
(deposição irregular de resíduos, desmatamento, lançamento irregular de efluentes etc.);
Fiscalizar as empresas terceirizadas que prestam serviços públicos de coleta de resíduos
sólidos, domiciliares, de saúde, varrição de ruas, avenidas, praças e demais serviços
correlates para o Município;
Vistoriar e conferir imóveis (edificados ou não), prestar informações para expedição de alvará
de construção, de autorização de desdobramento, de unificação, de anexação de terrenos,
de transferências de alvarás, de habite-se e de certidões de andamento de obras;
Acompanhas e vistoriar obras com alvarás expedidos, conferindo com os projetos e
memoriais descritivos aprovados pelo órgão próprio;
Percorrer as vias públicas e fiscalizar quadras e lotes detectando obras que não possuem o
respectivo alvará de construção ou reconstrução;
Fiscalizar a colocação de tapumes e bandejas (plataformas de segurança), telas de vedação
externa e outros anteparos exigidos por lei;
Notificar, autuar, embargar obras que não estiverem licenciadas por alvará de construção ou
que estiverem em desacordo com o projeto autorizado;
Acompanhar arquitetos e engenheiros nas inspeções e vistorias realizadas em sua área de
competência e atuação;
Verificar e orientar o cumprimento das normas municipais e da regulamentação concernente
a ocupação e parcelamento do solo, bem como de edificações particulares;
Fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muro e passeio públicos, obstáculos
em vias de trânsito de pedestres e colocação de caçambas; fiscalizar o escoamento de
concreto e terra em via pública, bem como a retirada de terra em áreas do Município;
19
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI rn
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Cargo | Fiscal de Posturas e Edificações
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
- Fiscalizar a pintura de guias em via pública, a limpeza de imóveis abandonados, a poda de
árvores, conservação de passeios e logradouros, bem como a sua erradicação;
- Fiscalizar o transporte público, dentre outros, o coletivo urbano, os escolares. os táxis e moto
táxi.
Cargo | Fiscal de Trânsito
- Ensino Médio Completo;
Carteira Nacional de Habilitação com categoria AB
Requisitos para Ingresso
Tarefas Típicas
- Fiscalizar, autuar, aplicar as medidas administrativas e penalidades de advertência e multa e
orientar o trânsito nas ruas da cidade;
E|
+
- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito;
- Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito;
- Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos;
- Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito;
- Realizar levantamento de acidentes de trânsito sem vítimas, auxiliar na coleta de dados
estatísticos, promovendo o monitoramento do tráfego de veículos;
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
Cargo | Fiscal de Meio Ambiente
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
IE
Tarefas Típicas
- Executar ou auxiliar a execução de atividades relacionadas à fiscalização e ao controle do
risco de poluição dos recursos naturais renováveis, de acordo com as normas legais vigentes;
- Orientar os usuários de fontes potencialmente poluidoras quanto a medidas de prevenção
cabíveis, respeitados os regulamentos do serviço;
- Fiscalizar, dentro dos limites de abrangência do Município de Gurupi, O cumprimento das
disposições legais referentes às questões ambientais;
- Realizar as atividades necessárias à expedição e controle dos licenciamentos e autorizações
ambientais no âmbito da competência municipal.
20
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI PREraITURA DE
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Cargo Fiscal de Vigilância Sanitária
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Exercer fiscalização e inspeção sanitária em frigoríficos e matadouros, bem como, a
fiscalização de higiene do produto de origem animal em seu transporte;
Realizar o controle antes e pós morte de bovinos, suínos e outros animais destinados à
alimentação humana;
Coletar amostra de água e material de origem animal e vegetal para exames laboratoriais;
Proceder vistorias em estabelecimentos comerciais, expedir notificações a autos de infração;
Atender as reclamações do público verificando suas procedências.
Cargo Fiscal de Zoonoses
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Orientar e aplicar medidas de prevenção para reduzir a morbidade e/ou mortalidade humana
causada pelas Zoonoses Urbanas prevalecentes;
Prevenir e/ou preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe
incômodos e patologias causadas por animais;
Monitorar as causas de transmissão de patologias de animais ao homem para intensificar as
medidas de controle;
Detectar sintomas de raivas e outras doenças contagiosas em animais;
Investigar focos de roedores e/ou vetores, promovendo a vigilância e a exterminação deles;
Controlar e executar as atividades relativas à investigação de zoonoses transmissíveis ao
homem por insetos e roedores, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação
profissional e os regulamentos do serviço.
Cargo Inspetor Sanitário
Requisitos para Ingresso
Ensino Superior Completo, em áreas da saúde e/ou arquitetura,
engenharia clínica, engenharia de alimentos, engenharia
agronómica, engenharia química, engenharia sanitária, engenharia
ambiental, com registro profissional.
Tarefas Típicas
Realizar o planejamento, supervisão, execução e controle dos procedimentos de inspeção e
fiscalização na área de Vigilância Sanitária, relacionadas às práticas de fiscalização, produção,
transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos e da prestação de
serviços de interesse da saúde;
Atuar em programas de educação para formação de multiplicadores nas ações de Vigilância
Sanitária referentes à Saúde Pública preventiva e da preservação do meio ambiente,
respeitadas a formação profissional e o regulamento do serviço;
21
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI no ra CO Ao
GABINETE DA PREFEITA GURUP
Cargo Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal
Ensino Superior Completo em Medicina Veterinária ou Engenharia
Requisitos para Ingresso | de Alimentos, com registro profissional
Tarefas Típicas
- Exercer atividades de fiscalização, inspeção e orientação no cumprimento de leis,
regulamentos e normas relacionadas à produção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em
trânsito no município.
- Executar a certificação da qualidade de produtos agropecuários;
- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus
produtos;
- Executar outros serviços determinados ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI E Pr
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
ANEXO IV
Tabela de Enquadramento
Exercícios
EO 2023. 2024 2025
Serviço |
Classe 1 Referência Classe Referência Classe Referência
Até 3 anos A a A | A
4a5 anos I A ] A | B
6a7anos ] Li A I B l C
8 anos I A I B I D
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
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GABINETE DA PREFEITA GURUPI
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 11 DE MAIO DE
2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de Lei, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do
quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do Poder Executivo do Município.
Este novo Plano, denominado PCCR-FAU, tem por objetivo determinar a carreira dos
servidores efetivos integrantes do quadro da fiscalização do poder de polícia do Poder
Executivo, englobando os cargos de Fiscal de Posturas e Edificações, Fiscal de Trânsito,
Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Zoonoses, Inspetor
Sanitário e Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal.
Importante destacar que a criação do cargo de Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal,
necessário à fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) previsto na Lei 2.181, de
16 de dezembro de 2014 (recentemente modificada pela Lei 2.611, de 21 de março de
2023), relacionadas à produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
As atividades da fiscalização do poder de polícia envolvidas no PCCR-FAU são as relativas
às posturas, edificações, uso do solo, vigilância sanitária, meio ambiente, trânsito e
serviços, conforme tarefas típicas dos cargos efetivos.
A estruturação do PCCR-FAU foi realizada de acordo com as seguintes diretrizes e
premissas:
1) valorização do servidor pelo seu desempenho e qualificação continuada;
2) carreira que estimule e motive os servidores a permanecerem focados no serviço
público;
3) desenvolvimento na carreira, tanto para progressão horizontal quanto vertical,
baseado em:
a. tempo de serviço;
b. desempenho funcional;
c. qualificação técnica;
4) evolução de vencimentos escalonada;
5) reforço ao estímulo da qualificação, possibilitando melhorias salariais através de
gratificações de escolaridade (servidores de nível médio) e titularidade (servidores
de nível superior);
6) estímulo à produção administrativa e fiscal, com gratificações específicas focadas
exclusivamente no desempenho e nos resultados esperados;
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Nonsa gente nossa força.
7) regras claras e objetivas para avaliação de desempenho funcional, que servirão
tanto para o estágio probatório quanto para a progressão na carreira;
8) redistribuição dos atuais ocupantes sem quaisquer regras de transição que possam
prejudicar o tempo já auferido nas carreiras atuais.
Neste sentido, para avançar na carreira, os servidores terão que cumprir metas de
qualificação profissional (em horas de capacitação voltadas para O serviço que pratica),
tanto para a progressão horizontal quanto vertical. Terão também que estar focados no
trabalho para ter desempenho favorável nas avaliações que serão realizadas anualmente
e, por fim, serão desmotivados a requerer licenças e afastamentos que prejudiquem o seu
desenvolvimento na carreira, vez que o tempo de serviço também será considerado.
Quanto ao formato de remuneração, foi assim delineado:
a) vencimento básico;
b) gratificações e adicionais instituídos pela legislação que trata do regime jurídico dos
servidores de Gurupi, permanecendo, assim, os direitos adquiridos, como os
quinquênios;
c) Gratificação por Escolaridade;
d) Gratificação por Titularidade;
e) Gratificação de Desempenho por Produtividade;
f) Gratificação Especial por Metas Tributárias;
g) Adicional de Insalubridade;
h) Adicional de Periculosidade.
A Gratificação por Escolaridade refere-se aos servidores efetivos que concluírem o nível de
ensino superior, para os cargos de Fiscal de Posturas e Edificações, Fiscal de Trânsito, Fiscal
de Meio Ambiente, Fiscal de Vigilância Sanitária e Fiscal de Zoonoses, nos seguintes valores:
a) 10%, quando o curso de formação superior for em área afim às atividades
correlacionadas com as atribuições do cargo do servidor;
b) 5%, para os demais cursos.
A Gratificação por Titularidade refere-se aos servidores efetivos dos cargos de Inspetor
Sanitário e Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal que concluírem:
a) especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 horas, à razão de 10%;
b) mestrado, à razão de 20%;
c) doutorado, à razão de 25%.
A Gratificação de Desempenho por Produtividade será devida aos servidores efetivos que
exercerem sua carga horária determinada por produção tributária, avaliada em métodos
quantitativos ou qualitativos, no percentual máximo de 100%.
A Gratificação Especial por Metas Tributárias consiste no incentivo funcional decorrente do
cumprimento de metas de arrecadação das taxas municipais, devida para todos os cargos
deste PCCR, no percentual máximo de 20%.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI acsivaros
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nous gente. nessa força.
As metas financeiras de arrecadação da Gratificação Especial por Metas Tributárias serão
mensais, não inferiores aos valores arrecadados no mesmo período do exercício anterior,
devidamente atualizados.
Para acompanhamento das Gratificações de Desempenho por Produtividade e Especial por
Metas Tributárias, será criada a Comissão Permanente de Avaliação de Produtividade e
Fixação de Metas, com as seguintes competências:
a) propor a regulamentação da produtividade tributária;
b) analisar e preparar os relatórios e documentos necessários à concessão e ao
pagamento das produtividades;
c) fixar e avaliar as metas de arrecadação dos impostos municipais.
Os servidores expostos a situações de trabalho com risco à saúde farão jus ao Adicional de
Insalubridade, nos percentuais de:
a) 10% para o risco baixo;
b) 20% para o risco médio; ou
c) 40% para o risco alto.
Já os servidores com o desempenho de atividades externas com riso de vida farão jus ao
Adicional de Periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento).
Os percentuais de Adicional de Insalubridade ou de previstos Adicional de Periculosidade
serão definidos mediante os respectivos Laudos de Insalubridade ou de Periculosidade,
contratado pelo Município de Gurupi.
O servidor não poderá ter a percepção cumulativa do Adicional de Insalubridade e do
Adicional de Periculosidade, sendo-lhe assegurado o recebimento do adicional que lhe for
mais vantajoso pecuniariamente, quanto exposto às duas situações de risco.
Proposta ainda a criação do Ressarcimento de Despesas de Atividades Fiscais - REDAF aos
servidores no efetivo exercício de suas funções, devido a título de indenização de despesas,
mensais ou periódicas, efetuadas para realização dos trabalhos vinculados à produção
tributária, relativas a:
a) utilização de meios de transporte próprio para locomoção, no valor mínimo de 320
UFIRG por mês;
b) aquisição de equipamentos de informática e de apoio, de uso pessoal;
c) insumos necessários, inclusive internet.
Por fim, a proposta determina a criação da Comissão de Gestão do PCCR-ADT, a ser
nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo, com a seguintes atribuições:
a) acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores;
b) avaliar os certificados e títulos apresentados para fins das Gratificações de
Escolaridade e Titularidade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI cxEPENDDEA a
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Nomam gente, nossa força.
c) orientar e exigir a implementação de políticas de qualificação e de valorização dos
servidores;
d) aprovar, analisar e homologar as progressões horizontais e verticais.
Em suma, tendo como pilares principais da carreira a qualificação continuada, o
desempenho funcional e o tempo de serviço, é possível afirmar que o PCCR-FAU foi
formulado para motivar o servidor a permanecer-se qualificado para suas atribuições, ter
desempenho funcional satisfatório e manter-se no serviço público, trazendo maior
confiabilidade e segurança administrativa na execução das atividades-meio de
competência dos servidores envolvidos.
Neste momento de reestruturação fiscal, através da revisão do novo Código de Posturas
do Município e diversas legislações correlatas, O objetivo do PCCR-FAU é privilegiar a
carreira fiscal, como instrumento de alavancagem e elevação sistematizada da receita
municipal, ampliando as bases tributárias e permitindo o crescimento sustentável.
Ademais, atualmente, as diferentes carreiras da fiscalização urbana possuem tratamento
funcional diferenciado quanto ao pagamento da remuneração e despesas indenizatórias, O
que se pretende equalizar e uniformizar, com a isonomia necessária, nesta Proposta de Lei.
Outrossim. merece ser destacado que o Fiscal de Posturas e Edificações, equivocadamente
“transformado” em cargo de nível superior pela Lei 2.266, de 22 de dezembro de 2015, em
descompasso com os mandamentos constitucionais e decisões do Supremo Tribunal
Federal, foi retornado à sua condição original de cargo de nível médio, respeitando os
provimentos realizados para os atuais servidores.
Importa indicar que as despesas administrativas com a folha de pagamento e indenizações
previstas no PCCR-FAU terão como medida de compensação os acréscimos de receitas
derivados do novo Código Tributário Municipal, vigente através da Lei Complementar
038/2022, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que não
impactarão nas metas fiscais do Município de Gurupi.
Ademais, neste projeto substitutivo foi incluída a vigência da norma a partir do dia 1º de
setembro de 2023.
Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente com a valiosa
colaboração dessa Câmara Municipal, para aprovação do presente projeto de Lei, como
continuidade da indispensável parceria para melhor administrarmos nosso Município.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima
e consideração.
Atenciosamente, JOSINIANE BRAGA (ssinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329' NuNes:28384329191
Dados: 2023.06.28 08:14:38
191 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
| PREFEITURA DE GURUPI
GU RU PI SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Nossa gento, nossa força. |
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENT ÁRIO
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentação de estudo de impacto
orçamentário e financeiro:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
Ido art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”.
O presente projeto de Lei dispõe Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Fiscalização de Atividades
Urbanas (FAU) do Poder Executivo do Município.
PCCR PAU 2023 01/09/2023
Rua Q de Novembro, Nº. 1.500, Centro - Gurupi-TO
CEP 77405-070 - (63) 3301-4372
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pac E NESÁ | PREFEITURA DE GURUPI
GU RUPI SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Nossa gente, nossa força. |
31.695,
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6.478,92 1.285,50 | 7.764,42
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57,376,4:
Rua Quatorze de Novembro, Nº. 1.500, Centro — Gurupi-TO
CEP 77405-070 - (63) 3301-4372
eira A. pa PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GU RU | | PREFEITURA DE GURUPI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Nossa gento, nossa torça. |
Essa despesa será custeada com recursos do Orçamento Geral do Município, a origem dos
recursos no ano de 2023, será a reserva de contingência que está prevista no orçamento Geral do Município.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso Il do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e financeira com a LDO,
LOA e compatibilidade com o PPA do município.
Gurupi, 11 de Maio de 2023.
SALUST! LUCAS M. LEMES
Secretário de Piãnejamento e Finanças
Rua Quatorze de Novembro, Nº, 1,500, Centro — Gurupi-TO
| CEP 77405-070 - (63) 3301-4372

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