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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaInstitui o Programa Bairro Amigo do Idoso no Município de Gurupi/TO e dá outras providências.
native_id16037

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
[tt PROJETO DE LEINº %S DE 2023
12 JUL) 2003 46540]
ado | “ Institui o Programa Bairro Amigo do Idoso no
|—— Euro Município de Guru AMARAMUNICIRAL OE GURUBI.
10 AGO. 2023
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as). AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de Lei em
epigrafe, com o seguinte texto:
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais il e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
| Art. 1º Fica instituído o Programa Bairro Amigo do Idoso com a finalidade de
incentiyar os bairros da cidade de Gurupi/TO a adotarem medidas para um envelhecimento
bi e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa.
| Art. 2º Para aderir ao Programa, deverá ser apresentado plano de ação, a serem
elaborados pelas associações de representantes de moradores ou pelas Secretarias Municipais,
cada qual dentro de sua devida competência, podendo contar ainda com o Conselho
Municipal do Idoso, com apresentação de medidas que contemplem melhores condições para
as pesdoas idosas nos seguintes aspectos, não exaustivos e não limitativos a demarcação
geográfica de cada região:
I - Espaços abertos e prédios: valorização dos espaços verdes, com acessibilidade,
calçadas amigáveis aos idosos, cruzamentos seguros, estabelecimentos e prédios com
acessibilidade, banheiros públicos adequados entre outros;
H - Transporte: oferta de transportes e modais alternativos que garantam a inclusão,
com acessibilidade à população idosa, bem como locais de espera para idosos com assentos;
]
III - Moradia: viabilidade financeira para aquisição de imóveis, adaptação de casa para
idosos, acesso a serviços essenciais em proximidades;
Iv - Participação social: ofertas culturais e sociais diversas, com divulgação de
atividades e eventos, financeiramente acessíveis, para estimular a participação e combater o
isolamento do idoso, garantindo integração e sociabilização entre culturas e comunidades;
V - Respeito e inclusão social: promoção ao comportamento respeitoso, combatendo o
desrespeito, ao preconceito contra a idade, engajando a interação entre gerações e a
conscientização social, compreendo que a pessoa idosa tem seu papel fundamental na
sociedade.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
VI - Participação cívica e emprego: criação de oportunidades profissionais e de
formação para novos caminhos, oferecimento de opções de trabalho voluntário para idosos,
especialmente com a valorização do serviço comunitário realizado nos bairros;
81º Para a geração de maiores oportunidades no mercado de trabalho para a pessoa
idosa, fica instituído a parceria entre as empresas, pessoas jurídicas e as Associações de
Moradores dos Bairros, que fomentando a empregabilidade aos idosos, receberão o selo
"Empresa Parceira do Bairro Amigo do Idoso", a ser concedido pela Prefeitura Municipal,
com validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que as
empresas e Associações de Moradores demonstrem a preservação e/ou aumento do nível de
enquadramento do idoso no mercado de trabalho.
82º Os bairros que lograrem êxito na implementação de espaços e ações compatíveis
com as necessidades físicas, emocionais e sociais da população idosa poderão receber a
titulação de "Bairro Amigo do Idoso", a ser concedida pela Prefeitura Municipal de
Gurupi/TO.
$3º Fica autorizado às empresas e estabelecimentos, pessoas jurídicas, que receberem
o selo "Empresa Parceira do Bairro Amigo do Idoso", a promoverem divulgação de seus
trabalhos, para conceder maior conscientização à população sobre a aptidão do idoso ao
trabalho, reverenciando suas respetivas contribuições.
VII - Comunicação e informação: garantia de informação sobre ações e programas
voltados à população idosa, além de serviços gerais já existentes. Informações estas a serem
prestadas de forma compreensível, visível e legível à pessoa idosa;
vim - Apoio comunitário e serviços de saúde: com promoção ao acesso às unidades
assistenciais, oferecimentos de serviços para o envelhecimento saudável, como exemplo,
sempre possível, o recebimento de tratamento "home care" ("Cuidados em domicílio"),
adequações de moradias para que o idoso incapacitado possa continuar residindo em seu lar,
acessibilidade a uma rede de serviços comunitários com auxílio da população local.
IX - Iluminação e segurança pública: oferecimento de locais de convívio social
totalmente iluminados, com revisão, manutenção e/ou instalação de pontos de iluminação em
locais sem iluminação, contando, preferencialmente, com rondas policiais nos bairros para
maior segurança à pessoa idosa.
Art. 3º O plano de ação para adesão ao Programa Bairro Amigo do Idoso deverá ser
elaborado em consonância com a Lei Federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003, referente
ao Estatuto do Idoso e a Lei Municipal Nº 1874/2010, que "Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências" e Lei Ordinária nº 1.811, que
“Dispõe sobre a criação e funcionamento “do conselho municipal do idoso”.
Art. 4º Os planos de ação elaborados serão encaminhados à Prefeitura Municipal que,
em conjunto, com o Conselho Municipal do Idoso, poderão se manifestar para eventuais
adequações e contribuições, para ciência e acompanhamento.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Art. 5º Os Bairros que aderirem ao Programa terão prioridade no recebimento de
recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias, a
qualquer tempo, com instituições públicas ou privadas, visando a execução da presente Lei,
bem como para garantir sua publicidade e compartilhamento, estimulando a implementação
das referidas ações e promovendo maior adesão pela sociedade civil.
Art. 7º O Executivo regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 12 dias do mês de julho de 2023.
AV. GOTAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPLI-TO.
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei devido a necessidade de valorização,
cuidado e respeito ao idoso em nosso Município, em nossos Bairros, fazendo valer seus
direitos sociais fundamentais, o respeito as normativas protetivas aos mesmos, bem como, dar
mais dignidade e qualidade de vida a pessoa idosa em nosso Município. Ante ao exposto,
conto com o apoio dos nobres pares para apreciação e aprovação da presente propositura.
Projeto de Lei, havendo necessidade também de se assegurar tal sigilo na esfera Municipal.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente
projeto de lei. É a justificativa.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 12 di
AV. GOTAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
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