| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização do Cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicados em linhas de pipas, e dá nova disciplina a matéria tratada nesses diplomas |
| native_id | 16044 |
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PROJETO DE LEINº 57 12023 RA MÚNIO ENADORIA PROTOCOLO Nº AL. D) Já ge) HORA: ara: 28 JUL[2M3 (5:59 Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas, e dá nova disciplina à matéria tratada nesses diplomas. | A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Artigo| 1º - Ficam proibidos o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes dompostas de vidro moído conhecido como “cerol”, bem como, a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira |ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como “linha chilena/linha indonésia”, utilizadas para soltar pipas. g1º- Entende-se por linha cortante a que tem sua composição alterada na origem de sua industrialização por outros produtos químicos ou, pó de vidro, limalha de ferro, quartzo, óxido de alumínio ou outro componente, com a finalidade de conferir atributo cortante ao fio direto em sua composição. 8 2º - Endente-se por: “cerol” a mistura de cola com vidro moído; linha chilena a mistura de madeira com quartzo moído, e, linha indonésia a mistura de cola cianoacrilato conhecido como “superbonder” com carbeto de silício ou óxido de alumínio. | não q 008 PRADA PRA nada AMA PRI lei ADIO /ADAMA APAA PIIBIIDI PA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Gabinete da Vescadora Leda Ps PATRIOTA Artigo 2º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator, quando pessoa física, O pagamento de multa no valor de 50 UFIRG's. Parágrafo único - Quando o infrator for menor de idade os pais ou os . | responsáveis responderão pelo menor. Artigo |3º - O estabelecimento que for flagrado comercializando linha cortante será autuado que acarretará aplicação de multa no valor de 500 UFIRG's. Parágrafo único - Em caso de reincidência a pessoa jurídica terá a inscrição estadual cancelada. Artigo |4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo |5º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. A presente Lei origina-se do Projeto de Lei n.º /2023, de autoria da vereadora Leda Perini. Gabinete da Vereadora Leda Perini, 21 de julho de 2023. Ver. LEDA PERINI PATRIOTA PE VET ue" TST TETE CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPTO bd Verao Lda PPA JUSTIFICATIVA É notório que a mistura de cola com vidro moído, popularmente conhecida como “cerol”, aplicadas nas linhas utilizadas para empinar pipas ou papagaios há tempos vem [sendo proibida em razão do risco que se emprega à integridade física das pessoas. Porém | constantemente vemos notícias de muitas ocorrências em consequência do uso do “cerol” aplicado em linhas de pipa que muitas vezes atingem o pescoço de motoqueiros e transeuntes. Além do já conhecido cerol, surgiram as temidas “linha chilena” e “linha indonésia”. | Enquanto o “cerol é uma mistura de pó de vidro e cola, a linha chilena pode trazer em sua composição pó de quartzo, pó de pedra lima, e rejunte, já a linha indonésia é feita com linha de pesca composta por carbeto de silício, óxido de alumínio, óxido de alumínio cerâmico ou cimento. Todos são usados em linhas de pipas para Cortar a linha do adversário. Estas linhas podem levar transeuntes ou motociclistas a ter lesões graves, ou mesmo à morte quando atingem o pescoço. Ficou Memásur em teste que a linha chilena representa cerca de 30 vezes a passagem de uma serra tico-tico. Contra esse material não há nada capaz de oferecer proteção, Durante as férias escolares anuais sempre aumentam o uso de pipas e/ou papagaios, com ocorrência de acidentes com linhas cortantes, e, os maiores atingidos são os motociclistas, pois, quando atingidos pela linha, muitas vezes no pestoço, sofrem lesões graves ou mesmo a morte. A utilização dessas linhas cortantes colocam em risco crianças, pedestres, e, em potencial motociclista. Diante| dessa situação é necessário maiores sanções administrativas pelo descumprimento da lei, independente de tipificações penais, motivo pelo qual, o presente ii visa proibir o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes. Assim, pela relevância desta propositura e estando esse projeto de lei compatível com. as disposições da Constituição Federal, da Constituição a sr o femi amd ADO | ADAMA APAR PHIDIIDI TA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Gabinete da Vercadora Lada Perii- PATRIOTA Estadual, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito aos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi-TO, a apreciação do presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa à iniciativa. | É A JUSTIFICATIVA! Gabinete da Vereadora Leda Perini, aos 21 dias do mês de julho de 2023. | Ver. LEDA PERINI | PATRIOTA , 2.880, CENTRO. CEP: 77410 —- 010 TEI [6212218 . 1040 / 00441 AENA FSITDITIO os