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materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização do Cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicados em linhas de pipas, e dá nova disciplina a matéria tratada nesses diplomas
native_id16044

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texto original #

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PROJETO DE LEINº 57 12023
RA MÚNIO
ENADORIA
PROTOCOLO Nº
AL. D)
Já ge)
HORA:
ara: 28 JUL[2M3 (5:59
Dispõe sobre a proibição da
comercialização e do uso de cerol
ou de qualquer produto semelhante
que possa ser aplicado em linhas de
papagaios ou pipas, e dá nova
disciplina à matéria tratada nesses
diplomas.
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
Artigo| 1º - Ficam proibidos o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de
linhas cortantes dompostas de vidro moído conhecido como “cerol”, bem como,
a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação
de cola madeira |ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de
silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante
independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas,
conhecido como “linha chilena/linha indonésia”, utilizadas para soltar pipas.
g1º- Entende-se por linha cortante a que tem sua composição alterada na
origem de sua industrialização por outros produtos químicos ou, pó de vidro,
limalha de ferro, quartzo, óxido de alumínio ou outro componente, com a
finalidade de conferir atributo cortante ao fio direto em sua composição.
8 2º - Endente-se por: “cerol” a mistura de cola com vidro moído; linha chilena a
mistura de madeira com quartzo moído, e, linha indonésia a mistura de cola
cianoacrilato conhecido como “superbonder” com carbeto de silício ou óxido de
alumínio. |
não q 008 PRADA PRA nada AMA PRI lei ADIO /ADAMA APAA PIIBIIDI PA
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete da Vescadora Leda Ps PATRIOTA
Artigo 2º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator, quando pessoa
física, O pagamento de multa no valor de 50 UFIRG's.
Parágrafo único - Quando o infrator for menor de idade os pais ou os
. |
responsáveis responderão pelo menor.
Artigo |3º - O estabelecimento que for flagrado comercializando linha cortante
será autuado que acarretará aplicação de multa no valor de 500 UFIRG's.
Parágrafo único - Em caso de reincidência a pessoa jurídica terá a inscrição
estadual cancelada.
Artigo |4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo |5º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei n.º /2023, de autoria da
vereadora Leda Perini.
Gabinete da Vereadora Leda Perini, 21 de julho de 2023.
Ver. LEDA PERINI
PATRIOTA
PE VET ue" TST TETE
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPTO
bd Verao Lda PPA
JUSTIFICATIVA
É notório que a mistura de cola com vidro moído, popularmente conhecida
como “cerol”, aplicadas nas linhas utilizadas para empinar pipas ou papagaios
há tempos vem [sendo proibida em razão do risco que se emprega à
integridade física das pessoas.
Porém | constantemente vemos notícias de muitas ocorrências em
consequência do uso do “cerol” aplicado em linhas de pipa que muitas vezes
atingem o pescoço de motoqueiros e transeuntes.
Além do já conhecido cerol, surgiram as temidas “linha chilena” e “linha
indonésia”. |
Enquanto o “cerol é uma mistura de pó de vidro e cola, a linha chilena pode
trazer em sua composição pó de quartzo, pó de pedra lima, e rejunte, já a linha
indonésia é feita com linha de pesca composta por carbeto de silício, óxido de
alumínio, óxido de alumínio cerâmico ou cimento. Todos são usados em linhas
de pipas para Cortar a linha do adversário. Estas linhas podem levar
transeuntes ou motociclistas a ter lesões graves, ou mesmo à morte quando
atingem o pescoço.
Ficou Memásur em teste que a linha chilena representa cerca de 30 vezes
a passagem de uma serra tico-tico. Contra esse material não há nada capaz de
oferecer proteção,
Durante as férias escolares anuais sempre aumentam o uso de pipas e/ou
papagaios, com ocorrência de acidentes com linhas cortantes, e, os maiores
atingidos são os motociclistas, pois, quando atingidos pela linha, muitas vezes
no pestoço, sofrem lesões graves ou mesmo a morte.
A utilização dessas linhas cortantes colocam em risco crianças, pedestres, e,
em potencial motociclista.
Diante| dessa situação é necessário maiores sanções administrativas pelo
descumprimento da lei, independente de tipificações penais, motivo pelo qual,
o presente ii visa proibir o uso, a posse, a fabricação e a comercialização
de linhas cortantes.
Assim, pela relevância desta propositura e estando esse projeto de lei
compatível com. as disposições da Constituição Federal, da Constituição
a sr o femi amd ADO | ADAMA APAR PHIDIIDI TA
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete da Vercadora Lada Perii- PATRIOTA
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de
Leis, solicito aos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi-TO, a
apreciação do presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa à
iniciativa. |
É A JUSTIFICATIVA!
Gabinete da Vereadora Leda Perini, aos 21 dias do mês de julho de 2023.
| Ver. LEDA PERINI
| PATRIOTA
, 2.880, CENTRO. CEP: 77410 —- 010 TEI [6212218 . 1040 / 00441 AENA FSITDITIO os

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