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materia nº 1017/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1017 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaRequer a Senhora, JOSINIANE BRAGA NUNES, Prefeita Municipal, que sejam feitos estudos para a elaboração e envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que possibilite a doação pelo Poder Público Municipal, de cadeiras de rodas motorizadas àqueles que possuem deficiências físicas permanentes, devidamente comprovadas por Laudos Médicos, conforme especifica. " Aprovado" dia 16-08-2023.
native_id16046

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO RODRIGO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB
it fo EUA
REQUERIMENTO Nº/0/ 7! 2023
APIRO
Requer a Senhora, JOSINIANE BRAGA NUNES,
Prefeita Municipal, que sejam feitos estudos para a
elaboração e envio a esta Casa de Leis de Projeto de
Lei que possibilite a doação pelo Poder Público
Municipal, de cadeiras de rodas motorizadas àqueles
que possuem deficiências físicas permanentes,
devidamente comprovadas por Laudos Médicos,
” E conforme especifica.
Nr Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, Matheus 1 Monteiro
MUNICIP
ENADORIA DO PROTO R
HORA:
[GV bIi O)
DATA: 3 4 JUL. 2023
Vereador
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido
o Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, que sejam feitos estudos para a elaboração e envio a esta
Casa de Leis de Projeto de Lei que possibilite a doação pelo Poder Público Municipal de cadeiras
de rodas motorizadas àqueles que possuem deficiências físicas permanentes, devidamente.
comprovadas por Laudos Médicos, conforme especifica.
JUSTIFICATIVA
Lei que possibilite a doação pelo Poder Público Mimicipal, de cadeiras de rodas motorizadas
àqueles que possuem deficiências físicas permanentes, devidamente comprovadas por Laudos
Médicos.
O objetivo do presente requerimento é proporcionar mais autonomia e dignidade às
pessoas com deficiência severa, permitindo que essas tenham mais mobilidade através de
cadeiras de rodas motorizadas, pois não se tornam dependentes de outras pessoas para sua
locomoção.
As pessoas que sofrem de deficiência severa, com limitação quase total de
movimentos, experimentam uma sensação semelhante a um encarceramento dentro do próprio
corpo. Para tudo que querem ou precisam fazer, necessitam de um terceiro, que vai movimentá-
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO RÓDRIG
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel « UB
IEL
lo. É uma situação cruel, mas que, na maioria dos casos, pode ser amenizada com a utilização de
uma cadeira motorizada.
Atualmente, é bastante comum que pessoas que necessitem deste recurso, recorram
ao judiciário, para compelir o Estado a fornecê-lo. E o sucesso deste tipo de lide é quase certo. O
poder judiciário tem entendido que os governantes têm obrigação de disponibilizar as cadeiras
para quem não pode pagar por elas.
O fundamento da dignidade da pessoa humana está explícito em nossa Carta Magna.
Infelizmente não tem sido priorizado por nossos governantes. Para que o Brasil se desenvolva e
traga bem-estar para a sua população, é essencial que este nobre princípio esteja sempre em
perspectiva. Este é o principal objetivo do presente requerimento: priorizar a dignidade de
pessoas que vivem em condições tão adversas. Portanto, tendo em vista o dever de todos, em
especial dos membros desta Nobre Casa, de buscar soluções para o bem-estar de todos, em
especial das pessoas com deficiência, vimos apresentar a presente proposição.
Requeremos ainda á Chefe do Poder Executivo local a utilização das verbas já
existentes no Orçamento Municipal, destinada a Secretaria de Trabalho, Assistência Social e
Defesa da Mulher para a implantação do benefício aqui requerido.
Por todo o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para
aprovação da medida, que atendendo ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa
humana.
Assim, eis as razões do presente Requerimento, que após aprovado deve ser
encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi/TO.
É a justificativa.
Matheus Monteiro
Vereador
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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