| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | Requer a Senhora, JOSINIANE BRAGA NUNES, Prefeita Municipal, que sejam feitos estudos para a elaboração e envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que possibilite a doação pelo Poder Público Municipal, de cadeiras de rodas motorizadas àqueles que possuem deficiências físicas permanentes, devidamente comprovadas por Laudos Médicos, conforme especifica. " Aprovado" dia 16-08-2023. |
| native_id | 16046 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO RODRIGO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB it fo EUA REQUERIMENTO Nº/0/ 7! 2023 APIRO Requer a Senhora, JOSINIANE BRAGA NUNES, Prefeita Municipal, que sejam feitos estudos para a elaboração e envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que possibilite a doação pelo Poder Público Municipal, de cadeiras de rodas motorizadas àqueles que possuem deficiências físicas permanentes, devidamente comprovadas por Laudos Médicos, ” E conforme especifica. Nr Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, Matheus 1 Monteiro MUNICIP ENADORIA DO PROTO R HORA: [GV bIi O) DATA: 3 4 JUL. 2023 Vereador O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, que sejam feitos estudos para a elaboração e envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que possibilite a doação pelo Poder Público Municipal de cadeiras de rodas motorizadas àqueles que possuem deficiências físicas permanentes, devidamente. comprovadas por Laudos Médicos, conforme especifica. JUSTIFICATIVA Lei que possibilite a doação pelo Poder Público Mimicipal, de cadeiras de rodas motorizadas àqueles que possuem deficiências físicas permanentes, devidamente comprovadas por Laudos Médicos. O objetivo do presente requerimento é proporcionar mais autonomia e dignidade às pessoas com deficiência severa, permitindo que essas tenham mais mobilidade através de cadeiras de rodas motorizadas, pois não se tornam dependentes de outras pessoas para sua locomoção. As pessoas que sofrem de deficiência severa, com limitação quase total de movimentos, experimentam uma sensação semelhante a um encarceramento dentro do próprio corpo. Para tudo que querem ou precisam fazer, necessitam de um terceiro, que vai movimentá- AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www aurunito.lea.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO RÓDRIG Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel « UB IEL lo. É uma situação cruel, mas que, na maioria dos casos, pode ser amenizada com a utilização de uma cadeira motorizada. Atualmente, é bastante comum que pessoas que necessitem deste recurso, recorram ao judiciário, para compelir o Estado a fornecê-lo. E o sucesso deste tipo de lide é quase certo. O poder judiciário tem entendido que os governantes têm obrigação de disponibilizar as cadeiras para quem não pode pagar por elas. O fundamento da dignidade da pessoa humana está explícito em nossa Carta Magna. Infelizmente não tem sido priorizado por nossos governantes. Para que o Brasil se desenvolva e traga bem-estar para a sua população, é essencial que este nobre princípio esteja sempre em perspectiva. Este é o principal objetivo do presente requerimento: priorizar a dignidade de pessoas que vivem em condições tão adversas. Portanto, tendo em vista o dever de todos, em especial dos membros desta Nobre Casa, de buscar soluções para o bem-estar de todos, em especial das pessoas com deficiência, vimos apresentar a presente proposição. Requeremos ainda á Chefe do Poder Executivo local a utilização das verbas já existentes no Orçamento Municipal, destinada a Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Defesa da Mulher para a implantação do benefício aqui requerido. Por todo o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para aprovação da medida, que atendendo ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Assim, eis as razões do presente Requerimento, que após aprovado deve ser encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi/TO. É a justificativa. Matheus Monteiro Vereador AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Wwww.gurupi.to.leg.br