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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública À Associação Missão Projeto IDE
native_id16048

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 17

ESTADO DO TOCANTINS Po) Etsn
MUNICIPAL DE GURUPI “o
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Fo, Leão
Avertida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO
Telefone (63) 3315-1818 / www.
CÂMARA MUN. DE GURUPI
PROJETO DE LEINº $$ 12023
(VEREADOR ELVAN LEÃO - PTB) 1135, 203
APROVADO EM VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE GaNgaR "re 2 desloriação de utilidade pública
09 ASU. 2023 CARA ONDE CURUBAARA MINDE GURUPI
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA tg OU, 2023 tg OUT. 2023
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
EM 2 VOTAÇÃOROJADO EM VOTAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do APROVADO NO“TISO uições:
legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública à Associação Missão Projeto Ide, cadastrada no
CNPJ 47.097.205/0001-09, com sede na cidade de Gurupi, situada na Rua 01, Quadra 02, Lote
01, nº 91, no setor Residencial Daniela, CEP: 77.424-100.
Art. 2º À Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a Associação:
[- Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos;
II - Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro
Público, não comunique a ocorrência ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Gurupi
— TO e ao Cartório de Títulos, Documentos de Pessoas Jurídicas;
III — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria;
IV — Seja utilizada para fins políticos em desobediência à legislação vigente;
V — Utilize recursos públicos em desobediência à legislação vigente;
VI -— Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência à legislação vigente.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 / elvanleao(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS so EliSa
MUNICIPAL DE GURUP! Elvan
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Pu Leão
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO
Telefone (63) 33151918 / www.gurupito.leg.br
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 28 de julho de 2023.
ELVANL
VE
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS so plan
MUNICIPAL DE GURUPI Elvan
PODER LEGISLATIVO -« CÂMARA MUNICIPAL PE] Leão
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO
Telefone (63) 33151818 | wwwgurupito.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da lei municipal 817/89, encaminho o presente projeto de lei para
apreciação ao Plenário da Câmara Municipal de Gurupi, a declaração de utilidade pública da
Associação Missão Projeto Ide, cadastrada no CNPJ 47.097.205/0001-09, com sede situada na
Rua 01, Quadra 02, Lote 01, nº 91, no setor Residencial Daniela, CEP: 77.424-100, em
Gurupi/TO e alojamento situado na Avenida Humberto de Campos, Qd. 01, Lt. 02, setor
industrial, em Gurupi/TO.
A Associação Missão Projeto Ide é uma entidade sem fins lucrativos que atua na
missão de resgatar pessoas em situação de rua em virtude da dependência química, reintegrando
esse indivíduo à sociedade.
O Projeto possui um alojamento próprio onde contam com uma equipe
multidisciplinar voluntária composta por psicólogos, psiquiatras, enfermeiros, entre outros
profissionais que dão todo um suporte para o indivíduo. No alojamento eles recebem todo esse
cuidado, além da alimentação e local para dormir.
A Missão Projeto Ide desempenha esse trabalho de forma voluntária tanto na
instituição quanto nas ruas, trazendo dignidade, respeito e responsabilidade a essas pessoas,
com o objetivo de transformar vidas.
Segue anexo os documentos pertinentes a Associação Missão Projeto Ide.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Dre ged COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO maos
MATRIZ | CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MISSAO PROJETO IDE
PORTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) DEMAIS
MISSAO
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
“8.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| 87.20-4-01 - Atividades de centros de assistência psicossocial
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 399-9 - Associação Privada
| FrogRaDouRo | [numero | COMPLEMENTO
Ros | E QUADRAO2 LOTE 01
| Foer [ BARRODISTRITO | [uunicimo ur
| 77424-100 | RESIDENCIAL DANIELA | GURUPI
NDEREÇO ELETRÔNICO | [receronE
DIMILSONSARAIVA 16GHOTMAIL.COM | (63) 3312-3982
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
rias
[ SITUAÇÃO CADASTRAL | sea RE NNDA
ATIVA
|| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
lia |
eeeenaes
[ro ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018
Emitido no dia 26/07/2023 às 18:58:37 (data e hora de Brasília). Página 11
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos
Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro E CEP T7402-070 = Tolafa. (63) 3351 - 1009 - Gurupi - TO
com.br
Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana
Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst.
CERTIDÃO
Certifica, em virtude de requerimento de pessoa interessada e por dever de ofício, que, revendo os
arquivos de REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - Livro A a meu cargo, foi encontrado o
protocolo sob o nº 16.654-A, registro sob o nº 2.601 em 03/05/2022, contendo 13 páginas do seguinte
documento, transcrito na sua íntegra:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
MISSÃO PROJETO IDE
O presidente da associação Missão Projeto Ide, no uso de suas atribuições
legais, CONVOCA todos os associados em pleno gozo de seus direitos
sociais, para a Assembleia Geral ordinária que será realizada no dia
24/03/2022, às 10:00h da manhã na sede própria da Associação, localizada
na Rua Oeste, nº 135, Qd, 02,Lt. 01, CEP 774324100, na cidade de Gurupi-
TO.
A Assembleia Geral ordinária será realizada em primeira convocação às
10:00h da manhã, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos presentes
conforme estabelece o estatuto da associação, e em segunda convocação
às 14:00h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
ELEIÇÃO E POSSE.
Gurupi-TO, 24 de março de 2022.
VANDERLEI ROGÉRIO FOGO
Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos
Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro - CEP 77402-070 - Telefax: (83) 3351 - 1009 - Gurupi - TO
www. protes com.br - e-m
Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana
Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst.
Continuação
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL
Aos 24 dias do més de março de 2020, às 10:15m, reunidos em primeira convocação,
no locêl Salão da Igreja Assembleia de Deus em Gurupi, na rua JA Di, S/N, nesta cidade
“de Gurupi, Estado do Tocantins, os abaixo-ássinados ná qualidade de fundadores,
resolvem fundar a Associação Civil sem fins lucrátivos “MISSÃO PROJETO IDE”, com sede
nesta cidade, no mesmo endereço acima citado, regida na forma do estatuto adiante
transcrito. Assumiu a presidência o fundador Sr. VANDERLEI ROGERIO FOGO, que neste
ato dar-se por instalada a assembleia. Foi procedida a leitura do projeto do estatuto, o
qual, submetido à discussão, foi unanimemente aprovado. Cumpridas as formalidades
tegais, o presidente declarou definitivamente constituída a associação civil, sem fins
jucrativos, denominada “MISSÃO PROJETO IDE” e investidos em suas funções, sem
limitação de tempo, em conformidade com à estatuto tído, os diretóres: (DOUGLAS DE
MELO OLIVEIRA é SAMUEL PEREIRA DE SOUSA). A seguir, realizou-se a eleição dos
membros do Conselho Fiscal, constituído pelos seguintes associados, por unanimidade:
(LUZIA CRISTINA DE SOUSA SINEIS é LUCIMARA MARQUES. Nada mais havendo a
deliberar, o presidente determinou a suspensão da sessão pelo tempo necessário à
transcrição do estatuto. Reaberta a sessão, foi lavradá por mim, secretária, a presente
ata, que lidá € achada conforme, segue assinada por todos os associados presentes,
tendo secretatiado os trabalhos a Sra. VERÔNICA SANTOS DE MELO.
Secretário:
Presidente:
Conselho Fiscal:
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WWW. prot rupi. com e-mail: tabl GQbrturbo.com.b
Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana | Jeová Henrique de Santana
Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst.
Continuação
Associados:
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - Livro A
Apresentado hoje para REGISTRO, protocolizado e digitalizado
sobon” aid dinda Doi té, GURUPI -TO
ao!
Emolumentos: R$118,83 Tx. Jud,; R$ 29,45 FUNCIVIL: R$13,75
- Total; R$159,73
Seia Digital: 129346AMA415285-XYR
Escrevente Autorizadá
Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos
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ww.protestodetit Ee. il n com
nail: te
Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana
Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz.
Jeová Henrique de Santana
Escrevente Subst.
Continuação
Retificação de Ata de Assembleia Geral
mo.Sr.
Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Gurupi- TO
Eu, VANDERLEI ROGÉRIO FOGO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito
no CPF nº 155.922.588-28 e RG nº 258493409SESPSP, residente e
domiciliado na Rua Oeste, nº 135, Qd. 02, Lt. 01, Residencial Daniela, em
Gurupi-TO, Tel.(63) 99285-0823, na qualidade de presidente da Associação
denominada “MISSÃO PROJETO IDE”, venho pelo presente requerer a
RETIFICAÇÃO DA ATA que reuniu em primeira Assembleia os associados,
para qualificar os membros da Diretoria, bem como fixar o prazo de duração
do mandato eletivo, e ainda declinar os respectivos endereços dos eleitos,
conforme exigência legal; passando, doravante, a constar da Ata da
Assembleia Geral as seguintes informações:
a) O prazo de duração do mandato eletivo dos membros eleitos em
Assembleia Geral é de dois anos, a contar da data da eleição, quê
ocorreu no dia 24 de março, às 10h:15m;
Assumiu a presidência o fundador senhor VANDERLEI ROGÉRIO FOGO,
brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 1545.922.588-28 €
RG nº 2584934099SESPSP, residente e domiciliado na Ra Oeste, nº
135, Qd. 02, Lt. 01, Residencial Daniela, em Gurupi-TO;
Assumiram os cargos de Diretores os senhores DOUGLAS DE MELO
OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciário, inscrito no CPF nº
144,304.654-01 e RG nº 4739629 SSPPB, residente e domiciliado na Rua
Antônio Nunes da Silva, nº 761, Setor Alto da Boa Vista, em Gurupi-TO;
e SAMUELL PEREIRA DE SOUSA, brasileiro, casado, do comércio,
inscrito no CPF nº 012.399.861-14 e RG nº 671272 SSP/TO, residente e
domiciliado na Rua U, Qd. 27, Lts. 05,06 e 07, nº 70, Setor Jardim
Tropical, em Gutupi-TO; Í
d) Assumiram os cargos do Conselho Fiscal os membros, a senhora LUZIA /
b
a
c
CRISTINA DE SOUSA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº
Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos
Rua Sen. Pedro Ludovico 1.. ford Erros ea TAIS pio (es 8 1009 SU TO
Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana
Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst.
Continuação
4030.
“ay às
NL
ed
065.667.778-30 e RG nº 1.734.991SESPSP, residente e domíciliada na
Rodovia Br 153, s/n, Qd. 668-5, Chácara D 02-A, em Gurupi-TO; e a
senhora LUCIMARA MARQUES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF
nº 133.321.288-76 e RG nº 26.563.035-3 22 Via, em Gurupi-TO;
e) O endereço da Associação está localizado na Rua Oeste, nº 135, Qd. 02,
Lt. 01, CEP 77424100, Residencial Daniela, em Gurupi-TO.
Gurupi. TO, 19de abril de 2022.
ICA FEDERATIVA DO BRASD.
REGISTRO CIVIL DÊ PESSOAS JURÍDICAS - Livro A
Apresentado hoje para REGISTRO, protocolizado e
sob:o nº 16.854 e registrado sotro nº 2,691. Dou fé. GURUPI «Ti
Emolumentos: R$ bidaas 02% Jud.: R$29,18 FUNCIVIL: R$43,75
otal; R$ 159,73
saco 129346 AAAMA5285-XYR
Estrevente Autorizada
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WWW. Di Ú p abi ato .gur zom.b
Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana
Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst.
Continuação
ma
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO “MISSÃO PROJETO IDE”
Título | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A associação “Missão Projeto IDE”, fundada aos 24 dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte, localizada à Rua Deste, nº 35,
Qd. 02, Lt. 01, Residencial Daniela, em Qurupi-TO, CEP.: 77424100. sendo
esta uma associação sem fins lucrativos ou econômicos, cujo prazo dé
duração é 02 (dois) anos, constados da eleição que ocorreu no dia 24
de março do corrente ano, às 10h15m.
Título TI - DOS OBJETIVOS E DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO
Art. 2º - São objetivos da associação:
a)trabalhos artesanais e profissional izantes;
b)tratamento terapêutico antidrogas:e,
c)assistência às famílias carentes.
Parág.1º- É expressamente vedado aos associados, nas assembleias e
reuniões da associação, fazer manifestações de caráter polftico-
partidário.
Parág.2º- Os recursos para manutenção da Associação advirão de:
a) contribuição de ingresso dos associados ;
b) mensalidade, a ser paga por todos associados;
e) doações;
d) promoção de eventos com fins de levantamento de recursos específicos.
Parág. 3º- O valor das mensalidades será estabelecido pela Ássembleia Geral, da
seguinte maneira: mediante proposta da Diretoria é votação de 2/3 dos-associados.
Título Ilt- DOS ASSOCIADOS
EA +
Art. 3º- Poderá ser admitido como assotiado qualquer pessoa maior, de ambos os sexos,
sem distinção de raça, credo ou filiação político-partidária.
Art. 4º- A admissão de associados será feita da seguinte forma: (exemplo: mediante
contribuição de ingresso em um única vez de R$ (2% sobre o valor do salário mínimo -
*
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1009 - Gurupi - TO
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Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana
Oficial'Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst.
Diretoria. Caso da não aprovação, o valor da contribuição será devolvida, no prazo *
máximo de 30 dias da decisão, ao proponente).
Parág. único — Os associados que tomaram parte da fundação têm a categoria de
associados-fundadores.
Art. 58- O associado que tiver interesse em se retirar da associação deverá manifestar
sua intenção à Diretoria, por escrito, comprovando estar em dia com suas obrigações
perante a associação.
Art. 6º- Será excluído da associação o associado:
a) que infringir as normas sociais;
b) que deixar de cumprir as suas obrigações para com a associação;
Parág. 1º- A exclusão do associado far-se-á mediante a aprovação da maioria dos
membros da Diretoria, mediante justa causa.
Parág. 2º- Da decisão que decretar a exclusão, é cabível recurso à Assembleia Geral.
Parág. 3º- A readmissão de associados obedecerá às mesmas normas da admissão.
Art. 7º- Aos associados quites com suas obrigações assiste 0 direito de:
a) frequentar individualmente a sede da Associação e suas dependências, bem
como participar das reuniões, eventos e demais promoções;
b) votar e ser votado;
c) representar, por escrito, à Diretoria, contra qualquer ato lesivo aos seus
direitos, aos interesse sociais ou infringentes do Estatuto.
Art. 8º- São deveres dos associados:
a) cooperar na integral realização dos objetivos da Associação;
b) cumprir as disposições do presente Estatuto, do Regimento Intemo e as resoluções
da Diretoria;
c) satisfazer, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos para com o Clube;
d) contribuir, mensalmente, com importância destinada à manutenção das atividades,
Título IV- DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º- A Associação será constituída pela Assembleia Geral, pela Diretoria e pelo
Conselho Fiscal. A
DA ASSEMBLEIA GERAL /
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www .prote rupi. .br - e-mail; tab gurupiQbrtu m.br
Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana
Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst.
Continuação
Art. 10- A Assembleia Geral será constituída pela metade e mais um dos associados, no W
mínimo, e as decisões serão tomadas pela votação da maioria simples dos presentes.
Parág. 1º- A Assembleia Geral se reunir-se-á, ordinariamente, 02 vezes por ano, e,
extraordinariamente, por solicitação dos associados e/ou da Diretoria, quando
necessário.
Parág. 2º- As assembleias serão instaladas pelo presidente da associação ou set
substituto legal.
Parág. 3º: Não havendo quorum em primeira chamada, será procedida segurida
chamada, após 30 minutos da primeira chamada. A assembleia será instalada
independentemente do quórum mínimo, imediatarmente após a segunda chamada.
Parág. 4º- As assembleias serão convocadas pela diretoria mediante edital afixado na
sede da associação, em quadro próprio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parág. 5º- É garantido aos associados que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) do
quadro social, a convocação de assembleias.
Parág. 6º- Compete à Assembleia deliberar sobre os assuntos da Associação, e
privativamente a eleição dos administradores e do Conselho Fiscal, a aprovação de
contas e alteração dos estatutos.
Parág. 7º- A eleição dos administradores será em voto secreto, concorrendo as chapas
formadas e apresentadas à mesa até 30 (trinta) minutos antes do início da Assembleia,
devendo todos os membros da chapa serem formados por associados em pleno gozo de
seus direitos sociais.
82- Para a destituição de administradores e alteração de estatuto, é exigido deliberação
da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum, em segunda
chamada, será de no mínimo 1/5(um quinto) do quadro social.
DA DIRETORIA
Art. 11- A Diretoria será constituída pelo presidente; vice-presidente; 1º secretário; 2º
secretário; um tesoureiro; e dois diretores.
Art. 12- A Diretoria, cujo mandato será de 02 (dois) anos será eleita em Assembleia
Geral, e tomará posse no mês seguinte ao da eleição.
Parág. único- O exercício de qualquer cargo na Diretoria não será, sob qualquer forma,
remunerado.
Art, 13- A Diretoria deverá reunir-se, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos; e,
extraordinariamente, médiante convocação do presidente.
Art, 14- Compete ao presidente:
3) representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; E É
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Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana
Oficial'Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst.
Continuação
b) superintender, fiscalizar e intervir na administração da Associação,
supervisionando o cumprimento dos objetivos associativos;
c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e da
Diretoria;
d) autorizar os pagamentos e assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens
de pagamento e titulos que representem obrigações financeiras da Associação;
e) exercer o voto nas deliberações da Diretoria, sempre que se verificar empates
nas decisões.
Art. 15- Ao vice-presidente compete:
a) auxiliar o Presidente em suas funções, quando por esse solicitado;
b) substituir o Presidente em suas faltas óu impedimentos,
Art. 16- Compete ao 1º Secretário:
a) superintender os trabalhos de secretaria, mantendo-os em dia;
b) lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria;
e) redigir e assinar as convenções, a correspondência da Associação.
Art. 17- Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas
atribuições e substituí-lo nos seus impedimentos e faltas.
Art. 18- Ao tesoureiro compete:
a) superintender os serviços gerais da Tesouraria;
b) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os bens e valores sociais;
c) assinar, com o Presidente, os cheques bancários e derráis documentos que
impliquem responsabilidade financeirá para a Associação;
d) promover à arrecadação e a escrituração da receita e da despesa;
e) organizar os balancetes, para apresenta-los nas reuniões mensais da Diretoria;
f) organizar, anualmente, o balanço patrimonial e finariceiro da Associação, com
demonstração da receita e despesa, para a aprovação da Assembleia Geral
Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19- O Conselho Fiscal, eleito pela Assembleia Geral, será composto por 3 (três)
membros, para um mandato de 02 (dois) anos.
Parág. 1º- É necessário que os membros do Conselho Fiscal sejam associados, sendo
recomendável que possuam conhecimentos na área financeira ou em contabilidade. LL
Parág. 2º- Na primeira reunião do Conselho Fiscal, os seus membros deverão escolher,
dentre um de seus integrantes, o Presidente.
j |
Tabelionato de Protesto Titulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos
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n
3351 - 1009 - Gurupi - TO
pib! om.b
Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana
Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst.
Continuação
Art. 20- Ao Conselho Fiscal compete acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária,” NE
as contas e o movimento contábil da Associação.
Art, 21- Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões deste
Conselho e apresentar os relatórios emitidos à Assembleia Geral.
Parág. único — As reuniões do Conselho Fiscal serão feitas trimestralmente, podendo ser
reunir extraordinariamente quando necessário.
DA APROVAÇÃO DAS CONTAS
Art. 22- A aprovação das contas, dos balanços patrimoniais e demonstrações realizadas
em cada exercício social deverão obedecer os seguintes procedimentos:
di O Tesoureiro a providenciar a elaboração das contas o balanço patrimonial e
financeiro da Associação, com demonstração da receita e despesa e demais
demonstrações de desempenho financeiro e contábil que julgar necessária e
encaminhar 30 Conselho Fiscal, durante o mês de fevereiro de cada arro;
É o Conselho Fiscal, até 1º de março de cada ano, receberá à documentação,
reunir-se-á e emitirá o competente parecer para ser encaminhado a
Assembleia Geral, com cópias para Diretor Presidente;
3. na próxima Assembleia Geral que se realizar, os associados serão
comunicados dos balanços patrimoniais e demonstrações realizados em cada
exercicio social, das conclusões do Conselho Fiscal, para fins de sua
aprovação, conforme Estatuto da entidade.
Art. 23- Na primeira Assembleia Geral do ano, o Diretor Presidente, ou outra pessoa por
ele designada fará a apresentação dos balanços patrimoniais e das demonstrações
realizadas no exercício social anterior e o Presidente do Conselho Fiscal apresentará os
pareceres exarados por este órgão, que ficará à disposição dos associados nos meios de
comunicação da entidade.
Título V — REFORMA DO ESTATUTO
Art. 24- O presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim, contando com um quórum mínimo de metade
mais um dos associados. Para aprovação das reformas deverá haver pronunciamento
favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
Parág. único - A Assembleia específica para aprovação da reforma do estatuto será
instalada, independentemente do quorum mínimo, imediatamente após a segunda
chamada, com no mínimo 1/3 (um terço) dos associados presentes.
Titulo Vi- DOS DIREITOS ADICIONAIS DOS FUNDADORES
Art. 25- Os associados na categoria de fundadores assistirão os seguintes direitos
adicionais:
a) receberem o títulos de fundadores;
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Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana
Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst.
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mediante justa causa;
c) manifestarem sua opinião verbal por até 10 minutos, nas Assembleias Gerais,
sobre assuntos que envolvam a mudança do objeto da Associação, alteração e
Estatutos ou dissolução;
Título VII — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 26- Os associados não terão qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas
obrigações contraídas pela associação.
Título Vill - DISSOLUÇÃO
Art. 27- A associação será dissolvida com a aprovação de 2/3 da totalidade dos associados, em
Assembleia especialmente convocada para tal deliberação.
Art. 28- Dissolvida a sociedade e liquidadas todas as suas obrigações, seu patrimônio será
destina a entidade de fins não econômicos, na forma do artigo 61 do Código Civil.
Título IX — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29- O presente estatuto foi aprovado pelos associados fundadores, conforme ata da
Assembleia Geral realizada em 24 de março de 2020, na-qual constam os nomes e qualificação
dos mesmos, bem como os dos membros da primeira diretoria.
VANDERLEI ROGERIO FOGO
A :
Vice-presidente: | (emo mta ES hob dem NE
VERÔNICA SANTOS DE MELO
1º Secretário:
DOUGLAS DE MELO OLIVEIRA
2º Secretário:. g i Ê 4
SAMUEL PEREIRA DE SOUSA
Tesoureiro:
LUZIA CRISTINA DE SOUSA SINEIS f
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bo.com.b
Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana
Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst.
Continuação
Advogado: o
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDIC,
AS -
Apresentado hoje para REGISTRO, protocolizado digitalizado
Sob onº 16.654 e registrado sob o nº 2.601. Dou fé. GURUPI so
0305!
Emolumentos: hadiciaço Sud: R$ 29,18 FUNCIVIL: R$ 43,75
'otal: R$ 159,73
Seto Digital: 129346AAA416285-XYR
Mede Gáima Hiro Somtama
Escrevente Autorizada
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Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana
Jeová Henrique de Santana
Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz.
Escrevente Subst.
Continuação
Transcrito o que se tinha a tornar público, a teor e para os ffins do &[º do art. 160 da Lei Federal nº 6.015 de
31/12/1973, lavrei o presente termo, que assino, em público e fiel testemunho da veldade. Dou fé.
Emolumentos: 48,57
Taxa Judiciária: 10,42
FUNCIVIL: 13,52
Total: 72,51
Selo Digital: 129346AAA543089-EJP

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