| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública À Associação Missão Projeto IDE |
| native_id | 16048 |
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ESTADO DO TOCANTINS Po) Etsn MUNICIPAL DE GURUPI “o PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Fo, Leão Avertida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO Telefone (63) 3315-1818 / www. CÂMARA MUN. DE GURUPI PROJETO DE LEINº $$ 12023 (VEREADOR ELVAN LEÃO - PTB) 1135, 203 APROVADO EM VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE GaNgaR "re 2 desloriação de utilidade pública 09 ASU. 2023 CARA ONDE CURUBAARA MINDE GURUPI AS COMISSÕES PERMANENTES PARA tg OU, 2023 tg OUT. 2023 EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES EM 2 VOTAÇÃOROJADO EM VOTAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do APROVADO NO“TISO uições: legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública à Associação Missão Projeto Ide, cadastrada no CNPJ 47.097.205/0001-09, com sede na cidade de Gurupi, situada na Rua 01, Quadra 02, Lote 01, nº 91, no setor Residencial Daniela, CEP: 77.424-100. Art. 2º À Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a Associação: [- Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos; II - Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Gurupi — TO e ao Cartório de Títulos, Documentos de Pessoas Jurídicas; III — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria; IV — Seja utilizada para fins políticos em desobediência à legislação vigente; V — Utilize recursos públicos em desobediência à legislação vigente; VI -— Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência à legislação vigente. GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO (63) 99282-7764 / elvanleao(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS so EliSa MUNICIPAL DE GURUP! Elvan PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Pu Leão Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO Telefone (63) 33151918 / www.gurupito.leg.br Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 28 de julho de 2023. ELVANL VE GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO (63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS so plan MUNICIPAL DE GURUPI Elvan PODER LEGISLATIVO -« CÂMARA MUNICIPAL PE] Leão Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO Telefone (63) 33151818 | wwwgurupito.leg.br JUSTIFICATIVA Nos termos da lei municipal 817/89, encaminho o presente projeto de lei para apreciação ao Plenário da Câmara Municipal de Gurupi, a declaração de utilidade pública da Associação Missão Projeto Ide, cadastrada no CNPJ 47.097.205/0001-09, com sede situada na Rua 01, Quadra 02, Lote 01, nº 91, no setor Residencial Daniela, CEP: 77.424-100, em Gurupi/TO e alojamento situado na Avenida Humberto de Campos, Qd. 01, Lt. 02, setor industrial, em Gurupi/TO. A Associação Missão Projeto Ide é uma entidade sem fins lucrativos que atua na missão de resgatar pessoas em situação de rua em virtude da dependência química, reintegrando esse indivíduo à sociedade. O Projeto possui um alojamento próprio onde contam com uma equipe multidisciplinar voluntária composta por psicólogos, psiquiatras, enfermeiros, entre outros profissionais que dão todo um suporte para o indivíduo. No alojamento eles recebem todo esse cuidado, além da alimentação e local para dormir. A Missão Projeto Ide desempenha esse trabalho de forma voluntária tanto na instituição quanto nas ruas, trazendo dignidade, respeito e responsabilidade a essas pessoas, com o objetivo de transformar vidas. Segue anexo os documentos pertinentes a Associação Missão Projeto Ide. GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO (63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com & REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Dre ged COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO maos MATRIZ | CADASTRAL NOME EMPRESARIAL MISSAO PROJETO IDE PORTE TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) DEMAIS MISSAO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL “8.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS | 87.20-4-01 - Atividades de centros de assistência psicossocial CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA | 399-9 - Associação Privada | FrogRaDouRo | [numero | COMPLEMENTO Ros | E QUADRAO2 LOTE 01 | Foer [ BARRODISTRITO | [uunicimo ur | 77424-100 | RESIDENCIAL DANIELA | GURUPI NDEREÇO ELETRÔNICO | [receronE DIMILSONSARAIVA 16GHOTMAIL.COM | (63) 3312-3982 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) rias [ SITUAÇÃO CADASTRAL | sea RE NNDA ATIVA || MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL lia | eeeenaes [ro ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 Emitido no dia 26/07/2023 às 18:58:37 (data e hora de Brasília). Página 11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro E CEP T7402-070 = Tolafa. (63) 3351 - 1009 - Gurupi - TO com.br Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. CERTIDÃO Certifica, em virtude de requerimento de pessoa interessada e por dever de ofício, que, revendo os arquivos de REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - Livro A a meu cargo, foi encontrado o protocolo sob o nº 16.654-A, registro sob o nº 2.601 em 03/05/2022, contendo 13 páginas do seguinte documento, transcrito na sua íntegra: EDITAL DE CONVOCAÇÃO MISSÃO PROJETO IDE O presidente da associação Missão Projeto Ide, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais, para a Assembleia Geral ordinária que será realizada no dia 24/03/2022, às 10:00h da manhã na sede própria da Associação, localizada na Rua Oeste, nº 135, Qd, 02,Lt. 01, CEP 774324100, na cidade de Gurupi- TO. A Assembleia Geral ordinária será realizada em primeira convocação às 10:00h da manhã, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos presentes conforme estabelece o estatuto da associação, e em segunda convocação às 14:00h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO E POSSE. Gurupi-TO, 24 de março de 2022. VANDERLEI ROGÉRIO FOGO Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro - CEP 77402-070 - Telefax: (83) 3351 - 1009 - Gurupi - TO www. protes com.br - e-m Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. Continuação ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL Aos 24 dias do més de março de 2020, às 10:15m, reunidos em primeira convocação, no locêl Salão da Igreja Assembleia de Deus em Gurupi, na rua JA Di, S/N, nesta cidade “de Gurupi, Estado do Tocantins, os abaixo-ássinados ná qualidade de fundadores, resolvem fundar a Associação Civil sem fins lucrátivos “MISSÃO PROJETO IDE”, com sede nesta cidade, no mesmo endereço acima citado, regida na forma do estatuto adiante transcrito. Assumiu a presidência o fundador Sr. VANDERLEI ROGERIO FOGO, que neste ato dar-se por instalada a assembleia. Foi procedida a leitura do projeto do estatuto, o qual, submetido à discussão, foi unanimemente aprovado. Cumpridas as formalidades tegais, o presidente declarou definitivamente constituída a associação civil, sem fins jucrativos, denominada “MISSÃO PROJETO IDE” e investidos em suas funções, sem limitação de tempo, em conformidade com à estatuto tído, os diretóres: (DOUGLAS DE MELO OLIVEIRA é SAMUEL PEREIRA DE SOUSA). A seguir, realizou-se a eleição dos membros do Conselho Fiscal, constituído pelos seguintes associados, por unanimidade: (LUZIA CRISTINA DE SOUSA SINEIS é LUCIMARA MARQUES. Nada mais havendo a deliberar, o presidente determinou a suspensão da sessão pelo tempo necessário à transcrição do estatuto. Reaberta a sessão, foi lavradá por mim, secretária, a presente ata, que lidá € achada conforme, segue assinada por todos os associados presentes, tendo secretatiado os trabalhos a Sra. VERÔNICA SANTOS DE MELO. Secretário: Presidente: Conselho Fiscal: Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro - CEP 77402-070 - Telefax: (63) 3351 - 1009 - Gurupi - TO ww. protestodetitulosdegurupi.com.br - ablionato. gurupio WWW. prot rupi. com e-mail: tabl GQbrturbo.com.b Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana | Jeová Henrique de Santana Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. Continuação Associados: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - Livro A Apresentado hoje para REGISTRO, protocolizado e digitalizado sobon” aid dinda Doi té, GURUPI -TO ao! Emolumentos: R$118,83 Tx. Jud,; R$ 29,45 FUNCIVIL: R$13,75 - Total; R$159,73 Seia Digital: 129346AMA415285-XYR Escrevente Autorizadá Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro - CEP 77402-070 - Telefax: (83) 3351 - 1009 - Gurupi - TO ww.protestodetit Ee. il n com nail: te Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Jeová Henrique de Santana Escrevente Subst. Continuação Retificação de Ata de Assembleia Geral mo.Sr. Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas Gurupi- TO Eu, VANDERLEI ROGÉRIO FOGO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 155.922.588-28 e RG nº 258493409SESPSP, residente e domiciliado na Rua Oeste, nº 135, Qd. 02, Lt. 01, Residencial Daniela, em Gurupi-TO, Tel.(63) 99285-0823, na qualidade de presidente da Associação denominada “MISSÃO PROJETO IDE”, venho pelo presente requerer a RETIFICAÇÃO DA ATA que reuniu em primeira Assembleia os associados, para qualificar os membros da Diretoria, bem como fixar o prazo de duração do mandato eletivo, e ainda declinar os respectivos endereços dos eleitos, conforme exigência legal; passando, doravante, a constar da Ata da Assembleia Geral as seguintes informações: a) O prazo de duração do mandato eletivo dos membros eleitos em Assembleia Geral é de dois anos, a contar da data da eleição, quê ocorreu no dia 24 de março, às 10h:15m; Assumiu a presidência o fundador senhor VANDERLEI ROGÉRIO FOGO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 1545.922.588-28 € RG nº 2584934099SESPSP, residente e domiciliado na Ra Oeste, nº 135, Qd. 02, Lt. 01, Residencial Daniela, em Gurupi-TO; Assumiram os cargos de Diretores os senhores DOUGLAS DE MELO OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciário, inscrito no CPF nº 144,304.654-01 e RG nº 4739629 SSPPB, residente e domiciliado na Rua Antônio Nunes da Silva, nº 761, Setor Alto da Boa Vista, em Gurupi-TO; e SAMUELL PEREIRA DE SOUSA, brasileiro, casado, do comércio, inscrito no CPF nº 012.399.861-14 e RG nº 671272 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua U, Qd. 27, Lts. 05,06 e 07, nº 70, Setor Jardim Tropical, em Gutupi-TO; Í d) Assumiram os cargos do Conselho Fiscal os membros, a senhora LUZIA / b a c CRISTINA DE SOUSA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1.. ford Erros ea TAIS pio (es 8 1009 SU TO Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. Continuação 4030. “ay às NL ed 065.667.778-30 e RG nº 1.734.991SESPSP, residente e domíciliada na Rodovia Br 153, s/n, Qd. 668-5, Chácara D 02-A, em Gurupi-TO; e a senhora LUCIMARA MARQUES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 133.321.288-76 e RG nº 26.563.035-3 22 Via, em Gurupi-TO; e) O endereço da Associação está localizado na Rua Oeste, nº 135, Qd. 02, Lt. 01, CEP 77424100, Residencial Daniela, em Gurupi-TO. Gurupi. TO, 19de abril de 2022. ICA FEDERATIVA DO BRASD. REGISTRO CIVIL DÊ PESSOAS JURÍDICAS - Livro A Apresentado hoje para REGISTRO, protocolizado e sob:o nº 16.854 e registrado sotro nº 2,691. Dou fé. GURUPI «Ti Emolumentos: R$ bidaas 02% Jud.: R$29,18 FUNCIVIL: R$43,75 otal; R$ 159,73 saco 129346 AAAMA5285-XYR Estrevente Autorizada Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro - CEP 77402-070 - Telefax: (63) 3351 - 1009 - Gurupi - TO WWW. Di Ú p abi ato .gur zom.b Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. Continuação ma ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO “MISSÃO PROJETO IDE” Título | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A associação “Missão Projeto IDE”, fundada aos 24 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, localizada à Rua Deste, nº 35, Qd. 02, Lt. 01, Residencial Daniela, em Qurupi-TO, CEP.: 77424100. sendo esta uma associação sem fins lucrativos ou econômicos, cujo prazo dé duração é 02 (dois) anos, constados da eleição que ocorreu no dia 24 de março do corrente ano, às 10h15m. Título TI - DOS OBJETIVOS E DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO Art. 2º - São objetivos da associação: a)trabalhos artesanais e profissional izantes; b)tratamento terapêutico antidrogas:e, c)assistência às famílias carentes. Parág.1º- É expressamente vedado aos associados, nas assembleias e reuniões da associação, fazer manifestações de caráter polftico- partidário. Parág.2º- Os recursos para manutenção da Associação advirão de: a) contribuição de ingresso dos associados ; b) mensalidade, a ser paga por todos associados; e) doações; d) promoção de eventos com fins de levantamento de recursos específicos. Parág. 3º- O valor das mensalidades será estabelecido pela Ássembleia Geral, da seguinte maneira: mediante proposta da Diretoria é votação de 2/3 dos-associados. Título Ilt- DOS ASSOCIADOS EA + Art. 3º- Poderá ser admitido como assotiado qualquer pessoa maior, de ambos os sexos, sem distinção de raça, credo ou filiação político-partidária. Art. 4º- A admissão de associados será feita da seguinte forma: (exemplo: mediante contribuição de ingresso em um única vez de R$ (2% sobre o valor do salário mínimo - * Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos 1009 - Gurupi - TO br Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana Oficial'Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. Diretoria. Caso da não aprovação, o valor da contribuição será devolvida, no prazo * máximo de 30 dias da decisão, ao proponente). Parág. único — Os associados que tomaram parte da fundação têm a categoria de associados-fundadores. Art. 58- O associado que tiver interesse em se retirar da associação deverá manifestar sua intenção à Diretoria, por escrito, comprovando estar em dia com suas obrigações perante a associação. Art. 6º- Será excluído da associação o associado: a) que infringir as normas sociais; b) que deixar de cumprir as suas obrigações para com a associação; Parág. 1º- A exclusão do associado far-se-á mediante a aprovação da maioria dos membros da Diretoria, mediante justa causa. Parág. 2º- Da decisão que decretar a exclusão, é cabível recurso à Assembleia Geral. Parág. 3º- A readmissão de associados obedecerá às mesmas normas da admissão. Art. 7º- Aos associados quites com suas obrigações assiste 0 direito de: a) frequentar individualmente a sede da Associação e suas dependências, bem como participar das reuniões, eventos e demais promoções; b) votar e ser votado; c) representar, por escrito, à Diretoria, contra qualquer ato lesivo aos seus direitos, aos interesse sociais ou infringentes do Estatuto. Art. 8º- São deveres dos associados: a) cooperar na integral realização dos objetivos da Associação; b) cumprir as disposições do presente Estatuto, do Regimento Intemo e as resoluções da Diretoria; c) satisfazer, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos para com o Clube; d) contribuir, mensalmente, com importância destinada à manutenção das atividades, Título IV- DA ORGANIZAÇÃO Art. 9º- A Associação será constituída pela Assembleia Geral, pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal. A DA ASSEMBLEIA GERAL / Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro - CEP 77402-070 - Telefax: (63) 3351 - 1009 - Gurupi - TO www .prote rupi. .br - e-mail; tab gurupiQbrtu m.br Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. Continuação Art. 10- A Assembleia Geral será constituída pela metade e mais um dos associados, no W mínimo, e as decisões serão tomadas pela votação da maioria simples dos presentes. Parág. 1º- A Assembleia Geral se reunir-se-á, ordinariamente, 02 vezes por ano, e, extraordinariamente, por solicitação dos associados e/ou da Diretoria, quando necessário. Parág. 2º- As assembleias serão instaladas pelo presidente da associação ou set substituto legal. Parág. 3º: Não havendo quorum em primeira chamada, será procedida segurida chamada, após 30 minutos da primeira chamada. A assembleia será instalada independentemente do quórum mínimo, imediatarmente após a segunda chamada. Parág. 4º- As assembleias serão convocadas pela diretoria mediante edital afixado na sede da associação, em quadro próprio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parág. 5º- É garantido aos associados que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) do quadro social, a convocação de assembleias. Parág. 6º- Compete à Assembleia deliberar sobre os assuntos da Associação, e privativamente a eleição dos administradores e do Conselho Fiscal, a aprovação de contas e alteração dos estatutos. Parág. 7º- A eleição dos administradores será em voto secreto, concorrendo as chapas formadas e apresentadas à mesa até 30 (trinta) minutos antes do início da Assembleia, devendo todos os membros da chapa serem formados por associados em pleno gozo de seus direitos sociais. 82- Para a destituição de administradores e alteração de estatuto, é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum, em segunda chamada, será de no mínimo 1/5(um quinto) do quadro social. DA DIRETORIA Art. 11- A Diretoria será constituída pelo presidente; vice-presidente; 1º secretário; 2º secretário; um tesoureiro; e dois diretores. Art. 12- A Diretoria, cujo mandato será de 02 (dois) anos será eleita em Assembleia Geral, e tomará posse no mês seguinte ao da eleição. Parág. único- O exercício de qualquer cargo na Diretoria não será, sob qualquer forma, remunerado. Art, 13- A Diretoria deverá reunir-se, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos; e, extraordinariamente, médiante convocação do presidente. Art, 14- Compete ao presidente: 3) representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; E É Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro - CEP 77402-070 - Telefax: (63) 3351 - 1009 - Gurupi - TO etitu 2 e ail: tz guri es picom.br - orturbo Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana Oficial'Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. Continuação b) superintender, fiscalizar e intervir na administração da Associação, supervisionando o cumprimento dos objetivos associativos; c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; d) autorizar os pagamentos e assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e titulos que representem obrigações financeiras da Associação; e) exercer o voto nas deliberações da Diretoria, sempre que se verificar empates nas decisões. Art. 15- Ao vice-presidente compete: a) auxiliar o Presidente em suas funções, quando por esse solicitado; b) substituir o Presidente em suas faltas óu impedimentos, Art. 16- Compete ao 1º Secretário: a) superintender os trabalhos de secretaria, mantendo-os em dia; b) lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria; e) redigir e assinar as convenções, a correspondência da Associação. Art. 17- Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições e substituí-lo nos seus impedimentos e faltas. Art. 18- Ao tesoureiro compete: a) superintender os serviços gerais da Tesouraria; b) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os bens e valores sociais; c) assinar, com o Presidente, os cheques bancários e derráis documentos que impliquem responsabilidade financeirá para a Associação; d) promover à arrecadação e a escrituração da receita e da despesa; e) organizar os balancetes, para apresenta-los nas reuniões mensais da Diretoria; f) organizar, anualmente, o balanço patrimonial e finariceiro da Associação, com demonstração da receita e despesa, para a aprovação da Assembleia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal. DO CONSELHO FISCAL Art. 19- O Conselho Fiscal, eleito pela Assembleia Geral, será composto por 3 (três) membros, para um mandato de 02 (dois) anos. Parág. 1º- É necessário que os membros do Conselho Fiscal sejam associados, sendo recomendável que possuam conhecimentos na área financeira ou em contabilidade. LL Parág. 2º- Na primeira reunião do Conselho Fiscal, os seus membros deverão escolher, dentre um de seus integrantes, o Presidente. j | Tabelionato de Protesto Titulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1 Centro - CEP 77402-070 - Telefax: (63) n 3351 - 1009 - Gurupi - TO pib! om.b Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. Continuação Art. 20- Ao Conselho Fiscal compete acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária,” NE as contas e o movimento contábil da Associação. Art, 21- Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões deste Conselho e apresentar os relatórios emitidos à Assembleia Geral. Parág. único — As reuniões do Conselho Fiscal serão feitas trimestralmente, podendo ser reunir extraordinariamente quando necessário. DA APROVAÇÃO DAS CONTAS Art. 22- A aprovação das contas, dos balanços patrimoniais e demonstrações realizadas em cada exercício social deverão obedecer os seguintes procedimentos: di O Tesoureiro a providenciar a elaboração das contas o balanço patrimonial e financeiro da Associação, com demonstração da receita e despesa e demais demonstrações de desempenho financeiro e contábil que julgar necessária e encaminhar 30 Conselho Fiscal, durante o mês de fevereiro de cada arro; É o Conselho Fiscal, até 1º de março de cada ano, receberá à documentação, reunir-se-á e emitirá o competente parecer para ser encaminhado a Assembleia Geral, com cópias para Diretor Presidente; 3. na próxima Assembleia Geral que se realizar, os associados serão comunicados dos balanços patrimoniais e demonstrações realizados em cada exercicio social, das conclusões do Conselho Fiscal, para fins de sua aprovação, conforme Estatuto da entidade. Art. 23- Na primeira Assembleia Geral do ano, o Diretor Presidente, ou outra pessoa por ele designada fará a apresentação dos balanços patrimoniais e das demonstrações realizadas no exercício social anterior e o Presidente do Conselho Fiscal apresentará os pareceres exarados por este órgão, que ficará à disposição dos associados nos meios de comunicação da entidade. Título V — REFORMA DO ESTATUTO Art. 24- O presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, contando com um quórum mínimo de metade mais um dos associados. Para aprovação das reformas deverá haver pronunciamento favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes. Parág. único - A Assembleia específica para aprovação da reforma do estatuto será instalada, independentemente do quorum mínimo, imediatamente após a segunda chamada, com no mínimo 1/3 (um terço) dos associados presentes. Titulo Vi- DOS DIREITOS ADICIONAIS DOS FUNDADORES Art. 25- Os associados na categoria de fundadores assistirão os seguintes direitos adicionais: a) receberem o títulos de fundadores; Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro - CEP 77402-070 - Telefax: (63) 3351 - 1009 - Gurupi - TO Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. Continuação mediante justa causa; c) manifestarem sua opinião verbal por até 10 minutos, nas Assembleias Gerais, sobre assuntos que envolvam a mudança do objeto da Associação, alteração e Estatutos ou dissolução; Título VII — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Art. 26- Os associados não terão qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações contraídas pela associação. Título Vill - DISSOLUÇÃO Art. 27- A associação será dissolvida com a aprovação de 2/3 da totalidade dos associados, em Assembleia especialmente convocada para tal deliberação. Art. 28- Dissolvida a sociedade e liquidadas todas as suas obrigações, seu patrimônio será destina a entidade de fins não econômicos, na forma do artigo 61 do Código Civil. Título IX — DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29- O presente estatuto foi aprovado pelos associados fundadores, conforme ata da Assembleia Geral realizada em 24 de março de 2020, na-qual constam os nomes e qualificação dos mesmos, bem como os dos membros da primeira diretoria. VANDERLEI ROGERIO FOGO A : Vice-presidente: | (emo mta ES hob dem NE VERÔNICA SANTOS DE MELO 1º Secretário: DOUGLAS DE MELO OLIVEIRA 2º Secretário:. g i Ê 4 SAMUEL PEREIRA DE SOUSA Tesoureiro: LUZIA CRISTINA DE SOUSA SINEIS f Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro - CEP 77402-070 - Telefax: (83) 3351 - 1009 - Gurupi - TO it jeg É. mail; ta b bo.com.b Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. Continuação Advogado: o REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDIC, AS - Apresentado hoje para REGISTRO, protocolizado digitalizado Sob onº 16.654 e registrado sob o nº 2.601. Dou fé. GURUPI so 0305! Emolumentos: hadiciaço Sud: R$ 29,18 FUNCIVIL: R$ 43,75 'otal: R$ 159,73 Seto Digital: 129346AAA416285-XYR Mede Gáima Hiro Somtama Escrevente Autorizada Tabelionato de Protesto Títulos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos Rua Sen. Pedro Ludovico 1.010 - Centro - CEP 77402-070 - Telefax: (83) 3351 - 1009 - Gurupi - TO www. protestodetitulosdeg ) e-mail iDb br Ana Aires Santana Maria de Fátima Aires Santana Jeová Henrique de Santana Oficial/Tabeliã Escrevente Autoriz. Escrevente Subst. Continuação Transcrito o que se tinha a tornar público, a teor e para os ffins do &[º do art. 160 da Lei Federal nº 6.015 de 31/12/1973, lavrei o presente termo, que assino, em público e fiel testemunho da veldade. Dou fé. Emolumentos: 48,57 Taxa Judiciária: 10,42 FUNCIVIL: 13,52 Total: 72,51 Selo Digital: 129346AAA543089-EJP