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materia nº 657/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 657 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaIndica a Gestora Publica Do Munícipio de Gurupi, na pessoa da SRA. Josiniane Braga Nunes através da Secretaria Competente Um Estudo para criação de um Ambulatório especifico para cuidado de Pessoas Transexuais e travestis no âmbito da atenção primaria á saúde no sistema único de saúde (SUS)
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r,Amaia Nun. do C'Jrupl
i 4 BEZ. 2023
LIDO EM PLEN^P`;0
VEREADOR
GbhitotwrmFmRA. ma« i&T.rtTTH!EE.HP!,
i`.'t'if3A`rv:uNicipALDEGuRup1
Cc)Gr?rjEi,jAD()RiADE PROTOCOLO
pROTOcOLO Nojfro
DATA 0 1 4,60. 2023 a
Canmbo / Ass
lNDICACAON° CJ} /2023.
(Vereador Rodrigo Ferreira)
``INDICA A GESTORA PuBLICA DO
MUNIcipIO DE GURuPI, NA PESSOA DA
SRA. JOSINIANE BRAGA NUNES ATRAVES
DA S ECRETARIA COM PETENTE uM
ESTUDO PARA CRIACAO DE uM
AM B U LAT6RIO ESPEciFICO PARA
CulDADO DE PESSOAS TRANSEXuAIS E
TRAVESTIS NO AMBIT0 DA ATENCAO
PRIMARIA A SAODE NO SISTEMA 0NICO
DE SAODE (SuS).
Recomendo a Excelentissima Prefeita lvlunicipal de Gurupi -
TO, Josiniane Braga Nunes, atraves da secretaria competente urn estudo
para criagao de urn ambulat6rio especifico para cuidado de pessoas
transexuais e travestis no ambito da Atengao Primaria a Sadde no Sistema
Unico de Sadde (SUS).
JUSTIFICATIVA
Considerando a Constituigao Federal, em seu artigo 196, que
assegura que a satlde e urn direito de todos e clever do Estado e, no mesmo
sentido, o art. 7° da Lei 8.080/90, a Lei Organica da Saude, estabelece, entre
os principios do Sistema Unico de Sadde (SUS) a universalidade, como
garantia de acesso aos servigos de satlde em todos os niveis de assistencia,
visando garantir atendimento para toda a populaeao, sem preconceitos, bern
como a integralidade, "entendida como conjunto articulado e continuo das
ae6es e servigos preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para
cada caso em todos os niveis de complexidade do sistema". No mesmo
sentido, preve a Carta Magna a cidadania e dignidade da pessoa humana, art.
10, 11 e Ill, bern como a promogao do bern de todos, sem preconceitos de
origem, raga, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminagao.
Considerando que os indMduos transexuais e travestis sofrem
preconceito e estigma social, que podem impedir o acesso dessa populagao
aos servigos de sadde, mas tamb6m que possuem demandas especificas com
relagao a satlde, como a hormonoterapia.
Considerando que o Ministerio da Sadde instituiu, em 2011, a
Politica Nacional de Sadde Integral de L6sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais e que a portaria preve, ainda, a competencia dos municipios para
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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identificar as necessidades de saude da populagao LGBT e implementar a
Politica Nacional de Sadde Integral LGBT.
Com base no exposto prop6e-se a criagao de urn ambulat6rio para o
atendimento de pessoas transexuais e travestis, visando o acolhimento desta
populagao, bern como o atendimento na sua integralidade, atendendo as suas
demandas especificas. A16m disso, objetiva-se garantir urn tratamento livre de
preconceitos, com reconhecimento a identidade de genero do usuario do SuS
e acesso a profissionais capacitados para este atendimento.
Sendo assim, diante do exposto e na qualidade de Vereador desta
Casa Legislativa, encaminho a presente indicagao ao Poder Executivo
Municipal, posto que, entendo como de suma importancia a execugao da
mesma.
Na certeza de seu atendimento, desde ja agradego e coloco-me a
sua disposicao, essa 6 a justificativa.
Gabinete do vereador Rodrigo Ferreira, 01 de agosto de 2023.
Vereador Im ' H\E:E
PODEMOS
FERREIRA
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