| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Indica a Gestora Publica Do Munícipio de Gurupi, na pessoa da SRA. Josiniane Braga Nunes através da Secretaria Competente Um Estudo para criação de um Ambulatório especifico para cuidado de Pessoas Transexuais e travestis no âmbito da atenção primaria á saúde no sistema único de saúde (SUS) |
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whowcermw r,Amaia Nun. do C'Jrupl i 4 BEZ. 2023 LIDO EM PLEN^P`;0 VEREADOR GbhitotwrmFmRA. ma« i&T.rtTTH!EE.HP!, i`.'t'if3A`rv:uNicipALDEGuRup1 Cc)Gr?rjEi,jAD()RiADE PROTOCOLO pROTOcOLO Nojfro DATA 0 1 4,60. 2023 a Canmbo / Ass lNDICACAON° CJ} /2023. (Vereador Rodrigo Ferreira) ``INDICA A GESTORA PuBLICA DO MUNIcipIO DE GURuPI, NA PESSOA DA SRA. JOSINIANE BRAGA NUNES ATRAVES DA S ECRETARIA COM PETENTE uM ESTUDO PARA CRIACAO DE uM AM B U LAT6RIO ESPEciFICO PARA CulDADO DE PESSOAS TRANSEXuAIS E TRAVESTIS NO AMBIT0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAODE NO SISTEMA 0NICO DE SAODE (SuS). Recomendo a Excelentissima Prefeita lvlunicipal de Gurupi - TO, Josiniane Braga Nunes, atraves da secretaria competente urn estudo para criagao de urn ambulat6rio especifico para cuidado de pessoas transexuais e travestis no ambito da Atengao Primaria a Sadde no Sistema Unico de Sadde (SUS). JUSTIFICATIVA Considerando a Constituigao Federal, em seu artigo 196, que assegura que a satlde e urn direito de todos e clever do Estado e, no mesmo sentido, o art. 7° da Lei 8.080/90, a Lei Organica da Saude, estabelece, entre os principios do Sistema Unico de Sadde (SUS) a universalidade, como garantia de acesso aos servigos de satlde em todos os niveis de assistencia, visando garantir atendimento para toda a populaeao, sem preconceitos, bern como a integralidade, "entendida como conjunto articulado e continuo das ae6es e servigos preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os niveis de complexidade do sistema". No mesmo sentido, preve a Carta Magna a cidadania e dignidade da pessoa humana, art. 10, 11 e Ill, bern como a promogao do bern de todos, sem preconceitos de origem, raga, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminagao. Considerando que os indMduos transexuais e travestis sofrem preconceito e estigma social, que podem impedir o acesso dessa populagao aos servigos de sadde, mas tamb6m que possuem demandas especificas com relagao a satlde, como a hormonoterapia. Considerando que o Ministerio da Sadde instituiu, em 2011, a Politica Nacional de Sadde Integral de L6sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e que a portaria preve, ainda, a competencia dos municipios para AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br /:;E+,+ all«rmrmlLffarm;ve v E R EA D c, R Glm de Nut moo Fmmmce SRT.rtp¥H![rE,RP!, identificar as necessidades de saude da populagao LGBT e implementar a Politica Nacional de Sadde Integral LGBT. Com base no exposto prop6e-se a criagao de urn ambulat6rio para o atendimento de pessoas transexuais e travestis, visando o acolhimento desta populagao, bern como o atendimento na sua integralidade, atendendo as suas demandas especificas. A16m disso, objetiva-se garantir urn tratamento livre de preconceitos, com reconhecimento a identidade de genero do usuario do SuS e acesso a profissionais capacitados para este atendimento. Sendo assim, diante do exposto e na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa, encaminho a presente indicagao ao Poder Executivo Municipal, posto que, entendo como de suma importancia a execugao da mesma. Na certeza de seu atendimento, desde ja agradego e coloco-me a sua disposicao, essa 6 a justificativa. Gabinete do vereador Rodrigo Ferreira, 01 de agosto de 2023. Vereador Im ' H\E:E PODEMOS FERREIRA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br