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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaCRIA O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.
native_id16071

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
DE PROJETO DE LEINº 40 12023.
[PROTOCOL 0 N PGL é
Dara: (1 AGO, 2923 fls (9 CRIA O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE,
DESTINADO AO APOIO AS MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA E
FAMILIAR.
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Carimbo / Assj
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do município de Gurupi, o Programa Mulher Independente,
destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos:
Desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de
sapo profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de
trabalho.
Art, 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente:
|- Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
Il - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de
atendimento qualificado e humanizado as mulheres em situação de violência doméstica
e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e
da não vitimização;
HI - a a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação
profissional.
Art, 37 O Programa Mulher Independente consistirá em:
| - Mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades
de a para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
Il'- Criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
Ill - Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de
Pp disponíveis no banco de dados;
IV - Otientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus
direitos e oportunidades;
V - Ineluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupationais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos
mubicpaio ou por entidades conveniadas.
Art, 49 São condições para participar do Programa Mulher Independente:
|- Terlidade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
Il - Ser residente e domiciliada no Município de Gurupi -TO;
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HI - Estar em situação de violência doméstica;
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
IV — Dependência financeira do agressor;
V - Não estar inserida no mercado de trabalho;
VI - Ter realizado denúncia contra o agressor;
VII - Tér encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Gurupi-TO.
Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica
deverão instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao
apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica
e femillar Ter os seguintes requisitos:
| - Oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira;
|| - A empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher.
Art. 6º/0 Programa Mulher Independente será operacionalizado pela
Órgãos Público, Assistência Social, Finanças, Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Econômico.
rafoiato único, Compete ao Poder Executivo:
| - Alxilar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do
Programa Mulher Independente;
IH - Mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de
retidão para as mulheres vítimas de violência e abuso;
III - Cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será
alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas
vagas ja serem preenchidas;
IV - Realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, monitorando a
quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de
violência doméstica às vagas previamente cadastradas;
V- Atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis junto às
empresas cadastradas no banco de dados.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do
Programa Mulher Independente com os seguintes órgãos:
|- Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher;
Il - Ministério Público do Estado do Tocantins;
HI - Trbura de Justiça do Tocantins;
IV - Defensoria Pública de Gurupi -TO;
V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Gurupi.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a
rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo
recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços
do município.
Art. 84 Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização
das empresas apoiadoras do Programa Mulher Independente.
Art. 99 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei Nº /2023, de autoria da Vereadora Marilis
Fernandes, nos termos da Lei Nº 1806 de 16 junho de 2009. AR
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de
agosto de 2023.
Vereadora Marilis Fernandes
PP
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Marilis Fernandes, vem apresentar para deliberação plenária o presente
Projeto fle Lei que institui, no âmbito do município de Gurupi-TO, o Programa Mulher
Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.| A iniciativa tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à
promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, |promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e
renda e |de inserção no mercado de trabalho. A violência enfrentada pelas mulheres
deixou de ser uma questão privada relativa ao espaço da família e tomou dimensões
no espaço social, tornando- se um problema de saúde pública. Sendo um dos principais
motivos |que impedem as mulheres vítimas de violência doméstica de deixarem seus
agressotes é a dependência econômica. Faz-se extremamente necessária e urgente,
portanto, a criação de políticas públicas que ajudem a romper o ciclo da violência,
contribuindo para o empoderamento e a cidadania plena das vítimas, bem como no
auxílio dp enfrentamento à violência por elas sofrida. A presente proposição já se tornou
Lei e é aplicada em diversas cidades brasileiras, sendo fundamental para a
recuperação da autoestima destas mulheres, reinserindo-as no mercado de trabalho,
pronibvdndo sua independência financeira e o fim do ciclo da violência. Ante o exposto
e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, submetemos o presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, será ao final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
É a justificativa:
Gabinetg da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de
agosto de 2023.
e
AV. GOIÁS. 2880. CENTRO CRP: PAMINMIO TRT A ATI

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