| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. |
| native_id | 16071 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes DE PROJETO DE LEINº 40 12023. [PROTOCOL 0 N PGL é Dara: (1 AGO, 2923 fls (9 CRIA O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. <A Carimbo / Assj A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1º Institui, no âmbito do município de Gurupi, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos: Desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de sapo profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. Art, 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente: |- Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra; Il - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não vitimização; HI - a a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação profissional. Art, 37 O Programa Mulher Independente consistirá em: | - Mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de a para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; Il'- Criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas; Ill - Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de Pp disponíveis no banco de dados; IV - Otientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades; V - Ineluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupationais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos mubicpaio ou por entidades conveniadas. Art, 49 São condições para participar do Programa Mulher Independente: |- Terlidade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos; Il - Ser residente e domiciliada no Município de Gurupi -TO; Z- HI - Estar em situação de violência doméstica; + = PEÇA pre À e GS oe eee e peer more CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes IV — Dependência financeira do agressor; V - Não estar inserida no mercado de trabalho; VI - Ter realizado denúncia contra o agressor; VII - Tér encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Gurupi-TO. Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica deverão instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e femillar Ter os seguintes requisitos: | - Oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira; || - A empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher. Art. 6º/0 Programa Mulher Independente será operacionalizado pela Órgãos Público, Assistência Social, Finanças, Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico. rafoiato único, Compete ao Poder Executivo: | - Alxilar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa Mulher Independente; IH - Mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de retidão para as mulheres vítimas de violência e abuso; III - Cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas ja serem preenchidas; IV - Realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica às vagas previamente cadastradas; V- Atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no banco de dados. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa Mulher Independente com os seguintes órgãos: |- Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher; Il - Ministério Público do Estado do Tocantins; HI - Trbura de Justiça do Tocantins; IV - Defensoria Pública de Gurupi -TO; V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Gurupi. Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município. Art. 84 Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Independente. Art. 99 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta lei decorre do Projeto de Lei Nº /2023, de autoria da Vereadora Marilis Fernandes, nos termos da Lei Nº 1806 de 16 junho de 2009. AR e / Ecs ES TT GA E e eo np CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de agosto de 2023. Vereadora Marilis Fernandes PP JUSTIFICATIVA A Vereadora Marilis Fernandes, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto fle Lei que institui, no âmbito do município de Gurupi-TO, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.| A iniciativa tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, |promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e |de inserção no mercado de trabalho. A violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão privada relativa ao espaço da família e tomou dimensões no espaço social, tornando- se um problema de saúde pública. Sendo um dos principais motivos |que impedem as mulheres vítimas de violência doméstica de deixarem seus agressotes é a dependência econômica. Faz-se extremamente necessária e urgente, portanto, a criação de políticas públicas que ajudem a romper o ciclo da violência, contribuindo para o empoderamento e a cidadania plena das vítimas, bem como no auxílio dp enfrentamento à violência por elas sofrida. A presente proposição já se tornou Lei e é aplicada em diversas cidades brasileiras, sendo fundamental para a recuperação da autoestima destas mulheres, reinserindo-as no mercado de trabalho, pronibvdndo sua independência financeira e o fim do ciclo da violência. Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, será ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental. É a justificativa: Gabinetg da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de agosto de 2023. e AV. GOIÁS. 2880. CENTRO CRP: PAMINMIO TRT A ATI