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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAltera a Lei n° 2565 de 15 de junho de 2022, que "Institui o calendário do Município e consolida leis conforme especifica", para incluir o mês "Agosto Lilás", Lilás", dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de GURUPI/TO e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador RonakdnalhimaisiRSE curuPI
PROJETO DE LEIN'Í/ DE 2023 09 AsU, 2023
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
Altera a Lei nº 2565 de 15 de junho de 2022, que
“Institui o calendário do Município e consolida
leis conforme especifica”, para incluir o mês
“Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e
conscientização pelo fim da violência contra a
mulher no município de GURUPI/TO e dá outras
providências.
AL DE GURUPI
PROTOCOLO
HORA:
DATA: 01 AGO. 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais Autoriza, e à Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de GURUPI, o “Agosto Lilás”, a
ser realizado, anualmente, durante todo o mês de agosto, com eventos dedicados a ações de
conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
Parágrafo único. Esta Campanha denominada “Agosto Lilás” será incluída no
Calendário oficial de Eventos do Município.
Art. 2.9 Acrescentar no Anexo II- A, na Lei Nº 2565 de 15 de junho de 2022, o
mês, que passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Unico desta lei.
Art. 3? O mês de agosto será destinado à realização da campanha de
conscientização, prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no
município de GURUPI, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a
Violência contra a mulher.
$ 1º - São condutas abarcadas por essa Lei:
E Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da
mulher; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
H. Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que
vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante
ameaça, constrangimento, humilhação, insultos, manipulação, isolamento, vigilância
constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do
direito |de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
HI. | Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja e presenciar, a manter ou a
participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force matrimônio, à gravidez, ao
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite
ou anulé o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; (Lei 11.340, de 7 de agosto de
2006).
IV. Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais,
bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados é satisfazer suas
necssidads, (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). V. Violência Moral: Qualquer conduta
que configure calúnia, difamação ou injúria. (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
V. Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art, 4.º Para conquistar o seu objetivo, a Campanha “Agosto Lilás” prevê a realização de
ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e
seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo
órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como
opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais,
empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de
classe.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO
(Acrescenta o Anexo II- A na Lei nº 2565 de 15 de junho de 2022)
“ANEXO II-A”
MESES ALUSIVOS
MES EFERMÉRIDADE | LEI ORIGINAL Nº
Do dia 01 ao dia 30 de Abril Conscientização pelo fim da
violência Doméstica contra a
Mulher
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JUSTIFICATIVA
A Campanha Agosto Lilás visa sensibilizar a sociedade sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher.
reflexões
Este tema é de extrema relevância, tendo em vista que precisamos estimular as
sobre o combate à violência contra as mulheres, à importância e o respeito aos
direitos pone e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de violência
vivencia
os estando conscientes de seus direitos e deveres.
De acordo com dados oficiais, a violência contra a mulher é considerada um dos
maiores problemas de segurança pública do nosso país. Segundo informações do Instituto
Maria da
penha, a cada sete segundos uma mulher é agredida no Brasil, e ainda, de acordo
com a ONU (Organizações das Nações Unidas), o Brasil é o 5º país no mundo que mais mata
mulheres
Importante destacar que o presente projeto de Lei prevê realização de companhas
educativas bem como sua divulgação e as ações preventivas. Expressando para a sociedade
em geral
que violência contra a mulher é crime e, especificamente, para jovens e adolescentes,
que toda mulher tem direito a viver uma vida sem violência e digna.
Assim sendo, teremos um mês específico no ano para potencializar essas medidas,
que é o objeto da presente proposição na ocasião da Campanha Agosto Lilás.
projeto, s
Positivaremos por meio de Lei, o que demonstra a necessidade de aprovação deste
obretudo, quando se vê os resultados alcançados com as referidas iniciativas.
Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres Colegas que integram esta Colenda Casa, na expectativa de que, após regular
tramitação
o, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Gabinete do Vereador Ronaldo
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