| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2565 de 15 de junho de 2022, que "Institui o calendário do Município e consolida leis conforme especifica", para incluir o mês "Agosto Lilás", Lilás", dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de GURUPI/TO e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador RonakdnalhimaisiRSE curuPI PROJETO DE LEIN'Í/ DE 2023 09 AsU, 2023 AS COMISSÕES PERMANENTES PARA EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES Altera a Lei nº 2565 de 15 de junho de 2022, que “Institui o calendário do Município e consolida leis conforme especifica”, para incluir o mês “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de GURUPI/TO e dá outras providências. AL DE GURUPI PROTOCOLO HORA: DATA: 01 AGO. 2023 A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Autoriza, e à Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de GURUPI, o “Agosto Lilás”, a ser realizado, anualmente, durante todo o mês de agosto, com eventos dedicados a ações de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Parágrafo único. Esta Campanha denominada “Agosto Lilás” será incluída no Calendário oficial de Eventos do Município. Art. 2.9 Acrescentar no Anexo II- A, na Lei Nº 2565 de 15 de junho de 2022, o mês, que passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Unico desta lei. Art. 3? O mês de agosto será destinado à realização da campanha de conscientização, prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no município de GURUPI, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a Violência contra a mulher. $ 1º - São condutas abarcadas por essa Lei: E Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). H. Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insultos, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito |de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). HI. | Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja e presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force matrimônio, à gravidez, ao AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anulé o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). IV. Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados é satisfazer suas necssidads, (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). V. Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). V. Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). Art, 4.º Para conquistar o seu objetivo, a Campanha “Agosto Lilás” prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral. Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Ronaldo Li e 2023. AV. GOTAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC ANEXO ÚNICO (Acrescenta o Anexo II- A na Lei nº 2565 de 15 de junho de 2022) “ANEXO II-A” MESES ALUSIVOS MES EFERMÉRIDADE | LEI ORIGINAL Nº Do dia 01 ao dia 30 de Abril Conscientização pelo fim da violência Doméstica contra a Mulher AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA A Campanha Agosto Lilás visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. reflexões Este tema é de extrema relevância, tendo em vista que precisamos estimular as sobre o combate à violência contra as mulheres, à importância e o respeito aos direitos pone e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de violência vivencia os estando conscientes de seus direitos e deveres. De acordo com dados oficiais, a violência contra a mulher é considerada um dos maiores problemas de segurança pública do nosso país. Segundo informações do Instituto Maria da penha, a cada sete segundos uma mulher é agredida no Brasil, e ainda, de acordo com a ONU (Organizações das Nações Unidas), o Brasil é o 5º país no mundo que mais mata mulheres Importante destacar que o presente projeto de Lei prevê realização de companhas educativas bem como sua divulgação e as ações preventivas. Expressando para a sociedade em geral que violência contra a mulher é crime e, especificamente, para jovens e adolescentes, que toda mulher tem direito a viver uma vida sem violência e digna. Assim sendo, teremos um mês específico no ano para potencializar essas medidas, que é o objeto da presente proposição na ocasião da Campanha Agosto Lilás. projeto, s Positivaremos por meio de Lei, o que demonstra a necessidade de aprovação deste obretudo, quando se vê os resultados alcançados com as referidas iniciativas. Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Colegas que integram esta Colenda Casa, na expectativa de que, após regular tramitação o, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental. Gabinete do Vereador Ronaldo AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO. www.gurupi.to.leg.br