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materia nº 676/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 676 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, a regularização fundiária do Setor Alto da Boa Vista. "Aprovado" dia 10-08-2023
native_id16096

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Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André-Ceixete DE GURUPI
* FE AmorPorGurupi ARA MUNICIAL DE PROTOCOLO
PROTOCOLO NºZG 4
E ' HORA:
INDICAÇÃO Nº 4 Z/ 12023 cara OMAN Grs
Vereador André Caixeta
sara Mun. 08 Gun o
camara Indico a Excelentissima Senhora Prefeita de Gurupi,
18 ASÍ, nB JOSINIANE BRAGA NUNES, a Regularização
10 EM PLENÁRIO | Fundiária do Setor Alto da Boa Vista.
di *
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor
supracitado, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a
regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os
moradores aguardam pela Escritura dos imóveis.
Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao
acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes
hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para
realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a
efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição
Federal. Senão vejamos:
Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos
e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas
sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluído na
Constituição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º).
Nessa senda, a regularização Fundiária proposta irá favorecer a
população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado; (63) 98401-5749 / Instagram: govereadorandrecaixeta
Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
*fAmorPorGurupi
vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais
responsáveis.
Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de
assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 02 de agosto de 2023, Gurupi — TO.
ANDRE LUIZ assinado de forma
digital por ANDRE LUIZ
CAIXETA:92 caixera:92387853172
Dados: 2023.08.02
387853172 11:06:33-0300'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
TT
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta

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