| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, a regularização fundiária do Setor Alto da Boa Vista. "Aprovado" dia 10-08-2023 |
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Câmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador André-Ceixete DE GURUPI * FE AmorPorGurupi ARA MUNICIAL DE PROTOCOLO PROTOCOLO NºZG 4 E ' HORA: INDICAÇÃO Nº 4 Z/ 12023 cara OMAN Grs Vereador André Caixeta sara Mun. 08 Gun o camara Indico a Excelentissima Senhora Prefeita de Gurupi, 18 ASÍ, nB JOSINIANE BRAGA NUNES, a Regularização 10 EM PLENÁRIO | Fundiária do Setor Alto da Boa Vista. di * Senhor Presidente, Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra. JUSTIFICATIVA A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor supracitado, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os moradores aguardam pela Escritura dos imóveis. Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição Federal. Senão vejamos: Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluído na Constituição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º). Nessa senda, a regularização Fundiária proposta irá favorecer a população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado; (63) 98401-5749 / Instagram: govereadorandrecaixeta Câmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB *fAmorPorGurupi vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais responsáveis. Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, 02 de agosto de 2023, Gurupi — TO. ANDRE LUIZ assinado de forma digital por ANDRE LUIZ CAIXETA:92 caixera:92387853172 Dados: 2023.08.02 387853172 11:06:33-0300' ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB TT Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta