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materia nº 1039/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1039 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaRequer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano de Gurupi, a regularização fundiária do Setor Alto da Boa Vista. "Aprovado" dia 04-08-2023.
native_id16097

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a
Senhor Presidente,
Câmanr;
inclusão
após aprovação seja encaminhado ao Senhor EREMILSON FERREIRA LA
solicitação supra. Jalyr
Câmara Municipal de Surupi
Gabinete do Vereador André-ce
UERIMENTO N%/ 35 12023
or André Caixeta
NUR, DE GRHBquer ao Senhor Secretário Municipal de
Ro Dbsenvolvimento Urbano, Eremilson Ferreira Leite, a
A 10 Ap) 223 Regularização Fundiária do Setor Alto da Boa
Vista.
APROVADO VA esmero
arendor
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da
Municipal de Gurupi -TO, vem REQUERER a Vossa Excelência a
do presente requerimento para apreciação e votação em Plerfári
JUSTIFICATIVA
A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor
supracitado, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a
regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os
moradores aguardam pela Escritura dos imóveis.
Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao
acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes
hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para
realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a
efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição
Federal. Senão vejamos:
Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
O direito, à moradia, é reconhecido como um direito humano pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos
e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas
sobre
Con
Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluído na
uição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º).
Avenida Gbiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (83) 98401-5749 | Instagram: Gvereadorandrecaixeta
CAMARA MI
tAmorPorGurupi COORDENADORIA DÊ ano]
« Câmara Municipal de Gurupi
| Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
dis 4 AmorPorGurupi
Vale ressaltar, que a regularização Fundiária proposta irá favorecer a
população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade
vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais
responsáveis.
Diante do| Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de
assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ab pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 02 de agosto de 2023, Gurupi — TO.
CAIXETA:92387 caixera:92387853172
853172 ese
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
O
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta

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