| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano de Gurupi, a regularização fundiária do Setor Alto da Boa Vista. "Aprovado" dia 04-08-2023. |
| native_id | 16097 |
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a Senhor Presidente, Câmanr; inclusão após aprovação seja encaminhado ao Senhor EREMILSON FERREIRA LA solicitação supra. Jalyr Câmara Municipal de Surupi Gabinete do Vereador André-ce UERIMENTO N%/ 35 12023 or André Caixeta NUR, DE GRHBquer ao Senhor Secretário Municipal de Ro Dbsenvolvimento Urbano, Eremilson Ferreira Leite, a A 10 Ap) 223 Regularização Fundiária do Setor Alto da Boa Vista. APROVADO VA esmero arendor O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Municipal de Gurupi -TO, vem REQUERER a Vossa Excelência a do presente requerimento para apreciação e votação em Plerfári JUSTIFICATIVA A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor supracitado, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os moradores aguardam pela Escritura dos imóveis. Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição Federal. Senão vejamos: Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O direito, à moradia, é reconhecido como um direito humano pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas sobre Con Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluído na uição brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º). Avenida Gbiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (83) 98401-5749 | Instagram: Gvereadorandrecaixeta CAMARA MI tAmorPorGurupi COORDENADORIA DÊ ano] « Câmara Municipal de Gurupi | Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB dis 4 AmorPorGurupi Vale ressaltar, que a regularização Fundiária proposta irá favorecer a população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais responsáveis. Diante do| Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de assunto de grande relevância social, submetemos a presente matéria à apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ab pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, 02 de agosto de 2023, Gurupi — TO. CAIXETA:92387 caixera:92387853172 853172 ese ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB O Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta