br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaCria o programa terceira idade em atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências.
native_id16099

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ARA MUNICIPA
CAMARA NADONIA DE
PROTOCOLO Nº
DATA.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
PROJETO DE LEI Nº 93 DE 2023
DE GURUPI
PROTOCOLO CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM
ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A
INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS
NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a
inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual
ou superior a sessenta anos.
Art. 2º O Programa Terceira Idade em Atividade constitui-se de um conjunto de ações
destinadas a:
|- Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no Município de Gurupi-TO,
de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas;
Il Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas;
HI — Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado
de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma;
IV — Fotnecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos;
|
V - Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do
preconceito ide idade no mercado de trabalho;
VI — Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de
eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social, e
Vil —| Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos.
|
RE? " CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
| “| Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
Art. | ea a implantação das ações do Programa Terceira Idade em Atividade, o
Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de
intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo.
Art. 4º] As pessoas jurídicas sediadas no Município que, na qualidade de
empregadores, aderirem ao Programa Terceira Idade em Atividade, reservando
percentual de 5% (cinco por cento) de vagas para empregados idosos, poderão gozar
de um | dos seguintes benefícios fiscais:
| - Isenção de 5% (cinco por cento) do valor devido mensalmente a título de Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; ou
Il - Isenção de 5% (cinco por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territortal Urbana E IPTU devido pela pessoa jurídica por imóvel de sua propriedade,
utilizado | na respectiva atividade.
81º Os benefícios fiscais previstos no caput serão concedidos às pessoas jurídicas
portadoras do certificado “Amigo do Idoso”, a ser expedido pelo Poder Público após
cumprimento da exigência de reserva de vagas pelo prazo de doze meses ininterruptos.
S$ 2º Al pessoa jurídica portadora do certificado “Amigo do Idoso” poderá optar por
apenas um | dos benefícios fiscais previstos nesta Lei.
Art. 5º/0 Programa Terceira Idade em Atividade implementará reserva, para pessoas
idosas, de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros
permanentes | de pessoal do Poder Público Municipal.
Art.6º (0) | Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre dp Projeto de Lein. /2023, de autoria da vereadora Marilis Fernandes,
nos termos da Lei Nº 1806 de 16 junho de 2009.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, ao 01 dia do mês de agosto de 2023.
Vereador: arilis Fernandes
PP
—— a mn (794 9442” 4040 TIDIIDT TN
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo a inclusão e manutenção de pessoas
idosas np mercado de trabalho revela-se de grande importância para nossa evolução
como sotiedade, tendo em vista o gradual e implacável envelhecimento da população
brasileira, o déficit previdenciário e a situação de vulnerabilidade que afeta tantos
indivíduos da terceira idade.
|
Infelizmente, muito preconceito e desinformação ainda permeiam a contratação
e manutenção desses profissionais no mercado de trabalho. Some-se a isso a falta de
asslgten pa e de suporte para qualificar pessoas idosas frente as novas tecnologias, o
que acaba por
deixar uma enorme parcela da população à margem das cadeias
produtivas, apesar da sua valorosa experiência e capacidade.
Desta fotma, apresento o presente Projeto de Lei, para o qual solicito aprovação dos
meus pafes.
É a justificativa.
|
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de
agosto de 2023.
PP
ANTAS A DON TN SR dA A PR E RO a

open original →