| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Cria o programa terceira idade em atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências. |
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ARA MUNICIPA CAMARA NADONIA DE PROTOCOLO Nº DATA. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes PROJETO DE LEI Nº 93 DE 2023 DE GURUPI PROTOCOLO CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2º O Programa Terceira Idade em Atividade constitui-se de um conjunto de ações destinadas a: |- Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no Município de Gurupi-TO, de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas; Il Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas; HI — Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma; IV — Fotnecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos; | V - Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do preconceito ide idade no mercado de trabalho; VI — Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social, e Vil —| Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos. | RE? " CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO | “| Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes Art. | ea a implantação das ações do Programa Terceira Idade em Atividade, o Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo. Art. 4º] As pessoas jurídicas sediadas no Município que, na qualidade de empregadores, aderirem ao Programa Terceira Idade em Atividade, reservando percentual de 5% (cinco por cento) de vagas para empregados idosos, poderão gozar de um | dos seguintes benefícios fiscais: | - Isenção de 5% (cinco por cento) do valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; ou Il - Isenção de 5% (cinco por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territortal Urbana E IPTU devido pela pessoa jurídica por imóvel de sua propriedade, utilizado | na respectiva atividade. 81º Os benefícios fiscais previstos no caput serão concedidos às pessoas jurídicas portadoras do certificado “Amigo do Idoso”, a ser expedido pelo Poder Público após cumprimento da exigência de reserva de vagas pelo prazo de doze meses ininterruptos. S$ 2º Al pessoa jurídica portadora do certificado “Amigo do Idoso” poderá optar por apenas um | dos benefícios fiscais previstos nesta Lei. Art. 5º/0 Programa Terceira Idade em Atividade implementará reserva, para pessoas idosas, de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes | de pessoal do Poder Público Municipal. Art.6º (0) | Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta lei decorre dp Projeto de Lein. /2023, de autoria da vereadora Marilis Fernandes, nos termos da Lei Nº 1806 de 16 junho de 2009. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, ao 01 dia do mês de agosto de 2023. Vereador: arilis Fernandes PP —— a mn (794 9442” 4040 TIDIIDT TN CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo a inclusão e manutenção de pessoas idosas np mercado de trabalho revela-se de grande importância para nossa evolução como sotiedade, tendo em vista o gradual e implacável envelhecimento da população brasileira, o déficit previdenciário e a situação de vulnerabilidade que afeta tantos indivíduos da terceira idade. | Infelizmente, muito preconceito e desinformação ainda permeiam a contratação e manutenção desses profissionais no mercado de trabalho. Some-se a isso a falta de asslgten pa e de suporte para qualificar pessoas idosas frente as novas tecnologias, o que acaba por deixar uma enorme parcela da população à margem das cadeias produtivas, apesar da sua valorosa experiência e capacidade. Desta fotma, apresento o presente Projeto de Lei, para o qual solicito aprovação dos meus pafes. É a justificativa. | Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de agosto de 2023. PP ANTAS A DON TN SR dA A PR E RO a