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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAltera a Lei nº 2595/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi e dá outra providências.
native_id16116

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI-TO
Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 7/2. COMISSO
MISSUES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
“Altera a Lei de nº 2.595/2022 que
dispõe sobre a concessão de
auxilio-alimentação aos
servidores públicos da Câmara
Municipal de Gurupi, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova O seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº
2.595/2022, contendo a seguinte redação:
o único - O auxílio concedido por esta Lei é devido às
servidoras que estiveram ou venham estar em gozo de licença
maternidade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mesa Diretora, 19 de junho de 2023. A
ióRodrigues (PSB)
Presidente
remo d À
Colemar dá Saborelle (PODE)
Vice-Presidente
A
Zezinho da afithe (AVANTE) nandes (PP)
12 Secretári 2º Secretária
Rodrigo o rreira (PODE) Jair do o (PROS)
1º Suplente 2 lente
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI-TO
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Estou encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o Projeto presente de Lei do Legislativo, no qual dispõe
sobre a alteração da Lei que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Gurupi, e dá outras providências
correlatas.
A correção se faz necessária em razão da necessidade de garantir este
benefício às mães em gozo de licença maternidade, direito este assegurado
pela Constituição Federal e consolidado em análises e decisões proferidas
pelos nossos tribunais judiciais.
Sendo assim, para melhor atender os anseios da Administração
Pública, fornecer o amparo legal necessário para a garantia dos direitos das
servidoras desta Casa de Leis, bem como instrumentalizar o setor de Recursos
Humanos, evitando assim discussões administrativas e judiciais, onerosas e
desnecessárias, encaminho o presente.
Dessa forma, e caracterizando-se a proposição como de natureza
essencialmente técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará
o seu |apoio incondicional, contribuindo assim para o aprimoramento dos
serviços prestados pelos servidores desta Casa de Leis.
Por fim, necessário faz-se a votação desta proposição.
Mesa Diretora, 19 de junho de 2023.
Colemar da Sabore ODE)
Vice-President
ilis Fernandes pe?
º Secretária
Jair do Pavo (PROS)
1º Suplente 2 lefite
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br

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