| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2595/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi e dá outra providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 7/2. COMISSO MISSUES PERMANENTES PARA EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES “Altera a Lei de nº 2.595/2022 que dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova O seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.595/2022, contendo a seguinte redação: o único - O auxílio concedido por esta Lei é devido às servidoras que estiveram ou venham estar em gozo de licença maternidade.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora, 19 de junho de 2023. A ióRodrigues (PSB) Presidente remo d À Colemar dá Saborelle (PODE) Vice-Presidente A Zezinho da afithe (AVANTE) nandes (PP) 12 Secretári 2º Secretária Rodrigo o rreira (PODE) Jair do o (PROS) 1º Suplente 2 lente AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Site: www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Poder Legislativo JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Estou encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto presente de Lei do Legislativo, no qual dispõe sobre a alteração da Lei que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi, e dá outras providências correlatas. A correção se faz necessária em razão da necessidade de garantir este benefício às mães em gozo de licença maternidade, direito este assegurado pela Constituição Federal e consolidado em análises e decisões proferidas pelos nossos tribunais judiciais. Sendo assim, para melhor atender os anseios da Administração Pública, fornecer o amparo legal necessário para a garantia dos direitos das servidoras desta Casa de Leis, bem como instrumentalizar o setor de Recursos Humanos, evitando assim discussões administrativas e judiciais, onerosas e desnecessárias, encaminho o presente. Dessa forma, e caracterizando-se a proposição como de natureza essencialmente técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu |apoio incondicional, contribuindo assim para o aprimoramento dos serviços prestados pelos servidores desta Casa de Leis. Por fim, necessário faz-se a votação desta proposição. Mesa Diretora, 19 de junho de 2023. Colemar da Sabore ODE) Vice-President ilis Fernandes pe? º Secretária Jair do Pavo (PROS) 1º Suplente 2 lefite AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Site: www.gurupi.to.leg.br