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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDispõe sobre a revogação integral da Lei nº 378, de 05 de novembro de 1976, que estabelece horário bancário.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7

| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA fm a add
I CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
| 09 Abu. 2023
| : AS COMISSÕES PER
PROJETO DE um Nº. 037, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. MANENTES PARA
| f EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº. 378, de 05 de
Novembro de 1.976, que estabelece horário bancário.
| PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, integralmente, a Lei Nº. 378, de 05 de
A GURUPI
RSS
CIZÁ
Página 1 de 2
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JU; STIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº. 037, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(a ). Sr(as). Vereadores(as)
| Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal este projeto de
lei que ta do seguinte assunto: Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº. 378, de 05 de
Novemb; de 1.976, que estabelece horário bancário
| Em análise da Lei Municipal Nº. 378/1976, nota-se a incompatibilidade desta
norma com o Ordenamento Jurídico, em decorrência de que cabe à União legislar sobre matéria
financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações, in verbis:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
| Presidente da República, não exigida esta para o
| especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
| | matérias de competência da União, especialmente sobre:
| | XII - matéria financeira, cambial e monetária,
instituições financeiras e suas operações;
|
| Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o tema e o consolidou nos
termos ai: |
|
| Súmula Nº. 19
A fixação do horário bancário, para atendimento ao
público, é da competência da União.
| Portanto, necessária a revogação da Lei Municipal Nº. 378/1976, haja vista sua
norte
ão pela Constituição Federal.
| |
| Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto,
aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete pº Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 07 de Agosto de 2023.
| JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
RR O O
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31/07/2023, 11:27 |
mpto.mp.br/cidadao/render-public-document? partlawsuit=775096&print=true
Procedimento Eletrônico Extrajudicial
Ministério Público do Estado do Tocantins
Protocolo : Protocolo de Noticia de Fato
07010558410202371 Data :
31/03/2023 1:10
Interessado :
Leonardo de Paula Lisboa
Noticia de Fato :
As agências bancárias estabelecidas no Município de Gurupi deverão obedecer a horário mínimo de
expediente pata o público de cinco horas diárias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, com atendimento
obrigatório ng
período das 7:15 às 12:15. As agências bancárias que não cumprirem as determinações
desta lei sofrerão multa de até 20 salários mínimos.
Inicialmente, lá importante destacar que o assunto tratado no pela lei em análise é de competência
privativa da
competência pri
de valores". Pb
nião, conforme previsto no art. 22, VII, da Constituição Federal, que estabelece a
ivativa da União para legislar sobre a "política de crédito, câmbio, seguros e transferência
r sua vez, o art. 48, XIII, estabelece que: "Art. 48. Cabe ao congresso Nacional, com a
sanção do A da República, não exigida esta para o especificado no arts. 49,51 e 52, dispor sobre
todas as matér:
monetária, insti
as de competência da União, especialmente sobre: (...) XIII - matéria financeira, cambial e
tuições financeiras e suas operações:"
Ainda, o art. 192 da Constituição Federal, dispõe que o sistema financeiro nacional será regulado por leis
complementare
s federais. Vale dizer, compete à União legislar sobre todos os aspectos atinentes ao
sistema financkiro. Assim, ao determinar o horário de funcionamento das instituições financeiras, o
projeto avança
importa em in
em âmbito constitucionalmente reservado à legislação complementar federal e, portanto,
asão da competência da União para regulamentar a matéria. (...) Conclusão: Com base em
todos os argumentos expostos, vê-se que a lei é inconstitucional, por infringência aos preceitos
constitucionais
vigor.
referidos, ilegal, em face da inobservância à superior hierarquia das normais federais em
Em situações tais como edição de atos regulando tempo de espera em filas bancárias, bem como aqueles
que obrigam a instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias, o STF já decidiu,
reiteradamente pela existência do interesse local. reconhecendo a competência municipal. Mas segundo
o STF, competg à União Federal legislar sobre horário de funcionamento de agência bancária. Interesse
nacional que
sobrepaira ao do peculiar interesse local. Considere-se, ainda, a necessidade de
uniformização para atender o sistema computadorizado de compensação de cheques.
Por isso, submeto a referida lei em anexo para devida análise e providências.
Localidade do
fato: GURUPI
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31/07/2023, 11:27
Remetente
CARTO! - CARTÓRIO DE
NATALIA FERNANDES MA
Destinatário
e CARTÓRI
“Enviado apenas por
https://mpto.mp.br/cidad:
401
mpto.mp.br/cidadao/render-public-document?partlawsuit=775096&print=true
eUploadController/get file/6603€8 |dfe426507566349b840 LcSces
Palmas, 31 de março de 2023
Documento assinado por meio eletrônico
ZENAIDE AIRES DOS SANTOS
CARTÓRIO DE REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO E DILIGÊNCIA DE 1º INSTÂNCIA
sinado por: ZENAIDE AIRES DOS SANTOS como (zenaidesantos)
Na data: 31/03/2023 11:16:14
SHA-224: c041744b0dd680a027a4238427518697194a37bblac9ed8bfd6c654f
asginatura/C041744b0dd680ac2 7442384275 18697194a37bb acIecd8bfdoç654f
ento foi assinado eletronicamente mediante usuário autenticado no Sistema Athenas conforme o Ato 030/2016 da PGJ.
DE REGISTRO,
DILIGÊNCIA DE º INSTÂNCIA
Enviado em
pa DISTRIBUIÇÃO E DILIGÊNCIA DE 1º INSTÂNCIA - 31/03/2023 11:10
"HADO NASCIMENTO
Recebido em
31/03/2023 1:13
Recebido por
DISTRIBUIÇÃO E ZENAIDE AIRES DOS SANTOS
meio eletrônico
/render-public-document? partlawsuit=775096&print=true
214
31/07/2023, 11:27 mpto.mp.br/cidadao/render-public-document?partlawsuit=775096&print=true.
Lei 378-1976
https://mpto.mp.br/cidadao/re: er-public-document?partlawsuit=775096&print=true 3/4
31/07/2023, 11:27 mpto.mp.br/cidadao/render-public-document?partlawsuit=775096&print=true
https://athenas.mpto.mp.br/ath as/FileUploadController/get file/660308 |dfe4265c7566a49b840 1 c5ces
MDS: 660308 | dfe4265C7566a49b840 cSce5
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https://mpto.mp.bricidadao/re ler-public-document?partlawsuit=775096&print=true 414
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
prime advertencia, 10 salários mínimo para a 24
mínimo para a 3% advertência,
28 do
. 28
. 42.
ABINETE
“Estabelece horário nos Bancos da cida
de de Gurupi-Go. e dá outras providen
cias",
IPO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que -
Municipal de Gurupi, decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Pica estabelecido o horário nos Bancos desta cidade,
Fica o chefe do Poder Executivo lunicipal, responsá-!
fiscalização e pelo não cumprimento desta lei,
Fica estipulada uma multa de 5 salários mínimo pera a
advertência e, -
Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, *
todgs as disposições em contrário,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE GOI-
11 diaB do mes de novembro de 1.976,

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