| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação integral da Lei nº 378, de 05 de novembro de 1976, que estabelece horário bancário. |
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| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA fm a add I CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI | 09 Abu. 2023 | : AS COMISSÕES PER PROJETO DE um Nº. 037, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. MANENTES PARA | f EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº. 378, de 05 de Novembro de 1.976, que estabelece horário bancário. | PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada, integralmente, a Lei Nº. 378, de 05 de A GURUPI RSS CIZÁ Página 1 de 2 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JU; STIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº. 037, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(a ). Sr(as). Vereadores(as) | Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal este projeto de lei que ta do seguinte assunto: Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº. 378, de 05 de Novemb; de 1.976, que estabelece horário bancário | Em análise da Lei Municipal Nº. 378/1976, nota-se a incompatibilidade desta norma com o Ordenamento Jurídico, em decorrência de que cabe à União legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações, in verbis: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do | Presidente da República, não exigida esta para o | especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as | | matérias de competência da União, especialmente sobre: | | XII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; | | Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o tema e o consolidou nos termos ai: | | | Súmula Nº. 19 A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. | Portanto, necessária a revogação da Lei Municipal Nº. 378/1976, haja vista sua norte ão pela Constituição Federal. | | | Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração. Gabinete pº Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 07 de Agosto de 2023. | JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL RR O O Página 2 de 2 31/07/2023, 11:27 | mpto.mp.br/cidadao/render-public-document? partlawsuit=775096&print=true Procedimento Eletrônico Extrajudicial Ministério Público do Estado do Tocantins Protocolo : Protocolo de Noticia de Fato 07010558410202371 Data : 31/03/2023 1:10 Interessado : Leonardo de Paula Lisboa Noticia de Fato : As agências bancárias estabelecidas no Município de Gurupi deverão obedecer a horário mínimo de expediente pata o público de cinco horas diárias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, com atendimento obrigatório ng período das 7:15 às 12:15. As agências bancárias que não cumprirem as determinações desta lei sofrerão multa de até 20 salários mínimos. Inicialmente, lá importante destacar que o assunto tratado no pela lei em análise é de competência privativa da competência pri de valores". Pb nião, conforme previsto no art. 22, VII, da Constituição Federal, que estabelece a ivativa da União para legislar sobre a "política de crédito, câmbio, seguros e transferência r sua vez, o art. 48, XIII, estabelece que: "Art. 48. Cabe ao congresso Nacional, com a sanção do A da República, não exigida esta para o especificado no arts. 49,51 e 52, dispor sobre todas as matér: monetária, insti as de competência da União, especialmente sobre: (...) XIII - matéria financeira, cambial e tuições financeiras e suas operações:" Ainda, o art. 192 da Constituição Federal, dispõe que o sistema financeiro nacional será regulado por leis complementare s federais. Vale dizer, compete à União legislar sobre todos os aspectos atinentes ao sistema financkiro. Assim, ao determinar o horário de funcionamento das instituições financeiras, o projeto avança importa em in em âmbito constitucionalmente reservado à legislação complementar federal e, portanto, asão da competência da União para regulamentar a matéria. (...) Conclusão: Com base em todos os argumentos expostos, vê-se que a lei é inconstitucional, por infringência aos preceitos constitucionais vigor. referidos, ilegal, em face da inobservância à superior hierarquia das normais federais em Em situações tais como edição de atos regulando tempo de espera em filas bancárias, bem como aqueles que obrigam a instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias, o STF já decidiu, reiteradamente pela existência do interesse local. reconhecendo a competência municipal. Mas segundo o STF, competg à União Federal legislar sobre horário de funcionamento de agência bancária. Interesse nacional que sobrepaira ao do peculiar interesse local. Considere-se, ainda, a necessidade de uniformização para atender o sistema computadorizado de compensação de cheques. Por isso, submeto a referida lei em anexo para devida análise e providências. Localidade do fato: GURUPI https://mpto.mp.bricidadao!render-public-document?partlawsuit=775096&print=true 1/4 31/07/2023, 11:27 Remetente CARTO! - CARTÓRIO DE NATALIA FERNANDES MA Destinatário e CARTÓRI “Enviado apenas por https://mpto.mp.br/cidad: 401 mpto.mp.br/cidadao/render-public-document?partlawsuit=775096&print=true eUploadController/get file/6603€8 |dfe426507566349b840 LcSces Palmas, 31 de março de 2023 Documento assinado por meio eletrônico ZENAIDE AIRES DOS SANTOS CARTÓRIO DE REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO E DILIGÊNCIA DE 1º INSTÂNCIA sinado por: ZENAIDE AIRES DOS SANTOS como (zenaidesantos) Na data: 31/03/2023 11:16:14 SHA-224: c041744b0dd680a027a4238427518697194a37bblac9ed8bfd6c654f asginatura/C041744b0dd680ac2 7442384275 18697194a37bb acIecd8bfdoç654f ento foi assinado eletronicamente mediante usuário autenticado no Sistema Athenas conforme o Ato 030/2016 da PGJ. DE REGISTRO, DILIGÊNCIA DE º INSTÂNCIA Enviado em pa DISTRIBUIÇÃO E DILIGÊNCIA DE 1º INSTÂNCIA - 31/03/2023 11:10 "HADO NASCIMENTO Recebido em 31/03/2023 1:13 Recebido por DISTRIBUIÇÃO E ZENAIDE AIRES DOS SANTOS meio eletrônico /render-public-document? partlawsuit=775096&print=true 214 31/07/2023, 11:27 mpto.mp.br/cidadao/render-public-document?partlawsuit=775096&print=true. Lei 378-1976 https://mpto.mp.br/cidadao/re: er-public-document?partlawsuit=775096&print=true 3/4 31/07/2023, 11:27 mpto.mp.br/cidadao/render-public-document?partlawsuit=775096&print=true https://athenas.mpto.mp.br/ath as/FileUploadController/get file/660308 |dfe4265c7566a49b840 1 c5ces MDS: 660308 | dfe4265C7566a49b840 cSce5 [ Voltar ao Indice de Anexos ] https://mpto.mp.bricidadao/re ler-public-document?partlawsuit=775096&print=true 414 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI prime advertencia, 10 salários mínimo para a 24 mínimo para a 3% advertência, 28 do . 28 . 42. ABINETE “Estabelece horário nos Bancos da cida de de Gurupi-Go. e dá outras providen cias", IPO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que - Municipal de Gurupi, decretou e eu sanciono a seguinte Lei. Pica estabelecido o horário nos Bancos desta cidade, Fica o chefe do Poder Executivo lunicipal, responsá-! fiscalização e pelo não cumprimento desta lei, Fica estipulada uma multa de 5 salários mínimo pera a advertência e, - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, * todgs as disposições em contrário, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE GOI- 11 diaB do mes de novembro de 1.976,