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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDispõe sobre a revogação integral da Lei nº 699, de 07 de agosto de 1987, que dispõe sobre pensão especial.
native_id16118

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9

Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº. 699, de 07 de
Agosto de 1.987, que dispõe sobre Pensão Especial.
PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, integralmente, a Lei Nº. 699, de 07 de
Agosto de 1.987, que dispõe sobre Pensão Especial.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 07 de Agosto
de 2023.
JO E BRAGA NUNES
LDE GURUPI PREFEITA MUNICIPAL
CAMARA MUNICADE EROTOCOLO
PROTOCOLO Nº
HORA:
cara OTAN) 45
Nmiho
Canimbo | Assinatura
CÂMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI
CÂMARA MUN.DE GURUPI
14 SET. 2023 14 SET. 2023
14 ET. 2023 .
: APROVADO EM Z VOTAÇÃO APROVADO EM-S VOTAÇÃO
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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
casfatu ad Dá PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente. nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº. 038, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal este projeto de
lei que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº. 699, de 07 de
Agosto de 1.987, que dispõe sobre Pensão Especial.
Em análise da Lei Municipal Nº. 699/1987, nota-se a incompatibilidade desta
norma com o Ordenamento Jurídico, em decorrência de violar os princípios constitucionais da
Igualdade, Impessoalidade, Moralidade Pública e da Responsabilidade com Gastos Públicos.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou tema semelhante na ADPF
764, que resultou no seguinte Acórdão:
Registro, ainda, o recente julgado do RE 638.307, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe 12.3.2020, que resultou no tema 672:
“Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de
'subsídio! por ex-vereador e a consequente pensão em caso de
morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988”.
Considero, pois, contrária ao atual sistema constitucional
brasileiro a instituição da pensão impugnada nesta ADPF.
Portanto, necessária a revogação da Lei Municipal Nº. 699/1987, haja vista sua
não-recepção pela Constituição Federal.
Ademais, há orientação nesse sentido por parte da Procuradoria-Geral de Justiça.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto,
aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 07 de Agosto de 2023.
JOS! G o)
PREFEITA MUNICIPAL
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Procedimento Eletrônico Extrajudicial
Ministério Público do Estado do Tocantins
Protocolo : Protocolo de Noticia de Fato
07010558395202361 Data :
31/03/2023 10:50
Interessado :
Leonardo de Paula Lisboa
Noticia de Fato :
As leis (699/1987 e 1765/2008) que sob a égide da ordem constitucional vigente são indevidas. Primeiro
ofende os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público a instituição, por
lei municipal, de pensão mensal vitalícia a agente político municipal, investido em mandato, e sua
extensão a familiares. Representa invasão da competência privativa da União para legislar sobre
seguridade social a lei municipal que institui tal benefício. Ausência de indicação de fonte de custeio na
criação de benefício de caráter previdenciário evidencia inconstitucionalidade na criação do benefício.
Ofensa ao disposto nos artigos 9, 58, e 149 da Constituição Estadual, bem como nos artigos 22, XXIII, e
195, $ 5º, da Constituição Federal.
Em suma, não há fundamento legítimo para a concessão de benefício temporário ou perpétuo para quem
governou o Município e seus beneficiários legais. Há várias leis pelo país sobre o mesmo assunto que
foram declaradas inconstitucionais pelo STF.
Portanto, submeto as referidas leis, em anexo, para devida análise e providências.
na Localidade do fato: GURUPI
Anexos
Anexo [ - Lei 1765-2008
URL: https://athenas.mpto.mp.br/athenas/FileUploadController/get file/5c665d9540a8f4fe02 10ee5064b78c3€
MDS: 5c665d9540a8f4fe02 10ee5064b78c3€
Anexo II - Lei 699-1987
URL: https://athenas.mpto.mp.br athenas/FileUploadController/get file/688 1d241834ef9deGdSda3Sdffdeac4!
MDS: 6881 d241834ef9de6dSda35dfrdeac41
https://mpto.mp.br/cidadao/render-public-document?partlawsuit=775082&print=true 15
31/07/2023, 12:24 mpto.mp.br/cidadao/render-public-document? partlawsuit=775082&print=true
Palmas, 31 de março de 2023
Documento assinado por meio eletrônico
ZENAIDE AIRES DOS SANTOS
CARTÓRIO DE REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO E DILIGÊNCIA DE 1º INST ÂNCIA
Assinado por: ZENAIDE AIRES DOS SANTOS como (zenaidesantos)
Na data: 31/03/2023 11:08:04
SHA-224: 8c16€3fc6129b73170767312d7 16b41334d56134bf8a9 1 8cfb159b78
URL: https://mpto.mp.br//portal/servicos/checar-
assinatura/8c16€3fc6129b731707673 12471 6b4l 334d56 1] 34bf8a9 1 8cfb159b78
Este documento foi assinado eletronicamente mediante usuário autenticado no Sistema Athenas conforme o Ato 030/2016 da PGJ.
Remetente Enviado em
CARTO! - CARTÓRIO DE REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO E DILIGÊNCIA DE 1º INSTÂNCIA - 31/03/2023 10:50
NATALIA FERNANDES MACHADO NASCIMENTO
Destinatário Recebido por Recebido em
. CARTÓRIO DE REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO E ZENAIDE AIRES DOS SANTOS 31/03/2023 11:05
DILIGÊNCIA DE 1º INSTÂNCIA
*Enviado apenas por meio eletrônico
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Lei 1765-2008
http: ://athenas.mpto.mp.br/athenas/FileUploadController/get file/Sc66549540a8f4fe02 10ce5064b78c3€
MDS: 5c665d9540a8f4fe02 10ee5064b78c3€
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Lei 699-1987
https://athenas.mpto.mp.br/athenas/Fi leUploadController/get file/088 1d241834ef9deod5da3Sdfídeaç4 |
MDS: 688 d241834ef9de6d5da3Sdfrdeac41
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https:/mpto.mp.br/cidadao/render-public-document? partlawsuit=775082&print=true 415
Estado de Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
LEI Nº 699/87, DE 07 DE AGOSTO DE 1987.
Dispõe sobre Pensão Especial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
No Art. 1º - Fica concedida uma Pensão Especi
ali no valor equivalente a cinco(05) salários mínimos a todos !
os ex-prefeitos do Município de Gurupi, que, na data da publi-
cação desta Lei hajam completado ou venham completar 60(sessen
ta) anos de idade.
art. 2º - A Pensão Especial de que trata!
o artigo anterior será paga mensalmente, e é extensiva:
, I - aos ex-Prefeitos cujas idades, na da-
ta de publicação desta Lei, hajam ultrapassado a idade de 60
(sessenta) anos e,
«e II - às viúvas dos ex-Prefeitos com ou ma
is de 60(sessenta) anos de idade, cujo falecimento haja ou ve-
nha ocorrer após a publicação desta Lei,
“Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado:
I - a regulamentar, mediante Decreto, a
aplicação da presente Lei; e
II - a tomar todas as medidas legeis que
ge fizerem necessárias para cumprimento deste Diploma Legal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a con -
ter do 01 de abril de 1987.
a ie creme rim
Rua 14 de Novembros S/NC = Fone: 85110 me Gurupi - Goiás
Digitalizado com CamScanner
.«*
ei
NTE, -02-
Caça”
Estado de Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
art. 5º - Revoga-se a Lei nº 688/87, de 08 de a-
abril de 1987 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gururi, Estado
de Goids, aos 11 dias do mês de agosto de 1987.
a Prefeito Municipal
re comem cms
Rua 14 de Novembro, S/No = Bones MSLAMO avo Nurupi . Goias
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
|
| |
| LEENº, 1.765, DE 07 DE JULHO DE 2008.
| |
| | “Dispõe sobre alteração da Lei nº
| 699/87, de 07 de agosto de 1987 e
| dá outras providências”.
|
|
|
| O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
| ' Tocantins, ;
|| Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
| Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: )
Art. 1º (...)
]
| Art. 2º Fica concedida Pensão Especial no valor, de R$
| 5.360,27 (cinço mil, trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos) às viúvas de
| (ex-prefeitos e viúvos de ex-prefeitas cujo falecimento tenha ocorrido no exercício
'/do mandato independentemente da idade do cônjuge, reajustáveis nos termos
| definidos na legislação dos servidores municipais.
||
|| | Art. 3º. Ficam resguardada todas as pensões - especiais já
| concedidas no âmbito do Município de Gurupi. ;
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008.
|
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
|
1
!
|| Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2008. a
||
|
í
SRDRETADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal
|
|
E
E
|
4
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua” publicação,
cosmo cm io
ae
a

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