| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação integral da Lei nº 699, de 07 de agosto de 1987, que dispõe sobre pensão especial. |
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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº. 699, de 07 de Agosto de 1.987, que dispõe sobre Pensão Especial. PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada, integralmente, a Lei Nº. 699, de 07 de Agosto de 1.987, que dispõe sobre Pensão Especial. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 07 de Agosto de 2023. JO E BRAGA NUNES LDE GURUPI PREFEITA MUNICIPAL CAMARA MUNICADE EROTOCOLO PROTOCOLO Nº HORA: cara OTAN) 45 Nmiho Canimbo | Assinatura CÂMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI 14 SET. 2023 14 SET. 2023 14 ET. 2023 . : APROVADO EM Z VOTAÇÃO APROVADO EM-S VOTAÇÃO APROVADO EM! VOTAÇÃO É ' w—w—wW—[][]N[][Www>——>———————————————————— Página 1 de 2 Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL casfatu ad Dá PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente. nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº. 038, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal este projeto de lei que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre a revogação integral da Lei Nº. 699, de 07 de Agosto de 1.987, que dispõe sobre Pensão Especial. Em análise da Lei Municipal Nº. 699/1987, nota-se a incompatibilidade desta norma com o Ordenamento Jurídico, em decorrência de violar os princípios constitucionais da Igualdade, Impessoalidade, Moralidade Pública e da Responsabilidade com Gastos Públicos. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou tema semelhante na ADPF 764, que resultou no seguinte Acórdão: Registro, ainda, o recente julgado do RE 638.307, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12.3.2020, que resultou no tema 672: “Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio! por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988”. Considero, pois, contrária ao atual sistema constitucional brasileiro a instituição da pensão impugnada nesta ADPF. Portanto, necessária a revogação da Lei Municipal Nº. 699/1987, haja vista sua não-recepção pela Constituição Federal. Ademais, há orientação nesse sentido por parte da Procuradoria-Geral de Justiça. Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 07 de Agosto de 2023. JOS! G o) PREFEITA MUNICIPAL [w[]]]]]][[WwDW—————————————————————— Página 2 de 2 31/07/2023, 12:24 mpto.mp.br/cidadao/render-public-document? partlawsuit=775082&print=true Procedimento Eletrônico Extrajudicial Ministério Público do Estado do Tocantins Protocolo : Protocolo de Noticia de Fato 07010558395202361 Data : 31/03/2023 10:50 Interessado : Leonardo de Paula Lisboa Noticia de Fato : As leis (699/1987 e 1765/2008) que sob a égide da ordem constitucional vigente são indevidas. Primeiro ofende os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público a instituição, por lei municipal, de pensão mensal vitalícia a agente político municipal, investido em mandato, e sua extensão a familiares. Representa invasão da competência privativa da União para legislar sobre seguridade social a lei municipal que institui tal benefício. Ausência de indicação de fonte de custeio na criação de benefício de caráter previdenciário evidencia inconstitucionalidade na criação do benefício. Ofensa ao disposto nos artigos 9, 58, e 149 da Constituição Estadual, bem como nos artigos 22, XXIII, e 195, $ 5º, da Constituição Federal. Em suma, não há fundamento legítimo para a concessão de benefício temporário ou perpétuo para quem governou o Município e seus beneficiários legais. Há várias leis pelo país sobre o mesmo assunto que foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Portanto, submeto as referidas leis, em anexo, para devida análise e providências. na Localidade do fato: GURUPI Anexos Anexo [ - Lei 1765-2008 URL: https://athenas.mpto.mp.br/athenas/FileUploadController/get file/5c665d9540a8f4fe02 10ee5064b78c3€ MDS: 5c665d9540a8f4fe02 10ee5064b78c3€ Anexo II - Lei 699-1987 URL: https://athenas.mpto.mp.br athenas/FileUploadController/get file/688 1d241834ef9deGdSda3Sdffdeac4! MDS: 6881 d241834ef9de6dSda35dfrdeac41 https://mpto.mp.br/cidadao/render-public-document?partlawsuit=775082&print=true 15 31/07/2023, 12:24 mpto.mp.br/cidadao/render-public-document? partlawsuit=775082&print=true Palmas, 31 de março de 2023 Documento assinado por meio eletrônico ZENAIDE AIRES DOS SANTOS CARTÓRIO DE REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO E DILIGÊNCIA DE 1º INST ÂNCIA Assinado por: ZENAIDE AIRES DOS SANTOS como (zenaidesantos) Na data: 31/03/2023 11:08:04 SHA-224: 8c16€3fc6129b73170767312d7 16b41334d56134bf8a9 1 8cfb159b78 URL: https://mpto.mp.br//portal/servicos/checar- assinatura/8c16€3fc6129b731707673 12471 6b4l 334d56 1] 34bf8a9 1 8cfb159b78 Este documento foi assinado eletronicamente mediante usuário autenticado no Sistema Athenas conforme o Ato 030/2016 da PGJ. Remetente Enviado em CARTO! - CARTÓRIO DE REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO E DILIGÊNCIA DE 1º INSTÂNCIA - 31/03/2023 10:50 NATALIA FERNANDES MACHADO NASCIMENTO Destinatário Recebido por Recebido em . CARTÓRIO DE REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO E ZENAIDE AIRES DOS SANTOS 31/03/2023 11:05 DILIGÊNCIA DE 1º INSTÂNCIA *Enviado apenas por meio eletrônico https://mpto.mp.bricidadao/render-public-document? partlawsuit=775082&print=true 215 31/07/2023, 12:24 mpto.mp.br/cidadao!render-public-document?partlawsuit=775082&print=irue Lei 1765-2008 http: ://athenas.mpto.mp.br/athenas/FileUploadController/get file/Sc66549540a8f4fe02 10ce5064b78c3€ MDS: 5c665d9540a8f4fe02 10ee5064b78c3€ [ Voltar ao Indice de Anexos ] https:/mpto.mp.br/cidadao/render-public-document? partlawsuit=775082&print=true 3/5 31/07/2023, 12:24 mpto.mp.br/cidadao!render-public-document? partlawsuit=775082&print=true Lei 699-1987 https://athenas.mpto.mp.br/athenas/Fi leUploadController/get file/088 1d241834ef9deod5da3Sdfídeaç4 | MDS: 688 d241834ef9de6d5da3Sdfrdeac41 [ Voltar ao Indice de Anexos ] https:/mpto.mp.br/cidadao/render-public-document? partlawsuit=775082&print=true 415 Estado de Golás PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI LEI Nº 699/87, DE 07 DE AGOSTO DE 1987. Dispõe sobre Pensão Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: No Art. 1º - Fica concedida uma Pensão Especi ali no valor equivalente a cinco(05) salários mínimos a todos ! os ex-prefeitos do Município de Gurupi, que, na data da publi- cação desta Lei hajam completado ou venham completar 60(sessen ta) anos de idade. art. 2º - A Pensão Especial de que trata! o artigo anterior será paga mensalmente, e é extensiva: , I - aos ex-Prefeitos cujas idades, na da- ta de publicação desta Lei, hajam ultrapassado a idade de 60 (sessenta) anos e, «e II - às viúvas dos ex-Prefeitos com ou ma is de 60(sessenta) anos de idade, cujo falecimento haja ou ve- nha ocorrer após a publicação desta Lei, “Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici - pal autorizado: I - a regulamentar, mediante Decreto, a aplicação da presente Lei; e II - a tomar todas as medidas legeis que ge fizerem necessárias para cumprimento deste Diploma Legal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a con - ter do 01 de abril de 1987. a ie creme rim Rua 14 de Novembros S/NC = Fone: 85110 me Gurupi - Goiás Digitalizado com CamScanner .«* ei NTE, -02- Caça” Estado de Golás PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI art. 5º - Revoga-se a Lei nº 688/87, de 08 de a- abril de 1987 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gururi, Estado de Goids, aos 11 dias do mês de agosto de 1987. a Prefeito Municipal re comem cms Rua 14 de Novembro, S/No = Bones MSLAMO avo Nurupi . Goias Digitalizado com CamScanner ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO | | | | LEENº, 1.765, DE 07 DE JULHO DE 2008. | | | | “Dispõe sobre alteração da Lei nº | 699/87, de 07 de agosto de 1987 e | dá outras providências”. | | | | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do | ' Tocantins, ; || Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do | Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ) Art. 1º (...) ] | Art. 2º Fica concedida Pensão Especial no valor, de R$ | 5.360,27 (cinço mil, trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos) às viúvas de | (ex-prefeitos e viúvos de ex-prefeitas cujo falecimento tenha ocorrido no exercício '/do mandato independentemente da idade do cônjuge, reajustáveis nos termos | definidos na legislação dos servidores municipais. || || | Art. 3º. Ficam resguardada todas as pensões - especiais já | concedidas no âmbito do Município de Gurupi. ; retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008. | Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. | 1 ! || Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2008. a || | í SRDRETADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal | | E E | 4 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua” publicação, cosmo cm io ae a